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Marcelo Nunes Pereira e outros x Águia Imóveis Itu Negócios Imobiliários Ltda - Me e outros

ID: 337307022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-90.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES PEREIRA TATIANA CASTRO NUNES

Polo Passivo:

ÁGUIA IMóVEIS ITU NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME EVILLEVINA MARIA MOURA DE MELO

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA

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ELISEU SANCHES

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DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

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ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 0000868-90.2023.8.26.0286 (processo principal 1002941-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Nunes Pereira - - Tatiana Castro Nunes - Águia… Processo 0000868-90.2023.8.26.0286 (processo principal 1002941-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Nunes Pereira - - Tatiana Castro Nunes - Águia Imóveis Itu Negócios Imobiliários Ltda - Me - - Evillevina Maria Moura de Melo e outros - Vistos. Não obstante a inércia da executada (fls. 280), não há que se falar em preclusão, visto que intimada da constrição com a publicação da decisão de fls. 281. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública. A priori, esclareço à executada que ao contrário do alegado, não houve reconhecimento expresso deste Juízo acerca da impenhorabilidade dos valores penhorados às fls. 198, o desbloqueio resultou da anulação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em relação à executada Evillevina, em razão de vício na citação (sentença de fls. 236/238), matéria de ordem pública, de modo que não há o que falar em "ciclo repetitivo e gravoso de bloqueios e desbloqueios" (fls. 294). No entanto, considerando-se que a executada demonstrou, de plano, a natureza salarial da verba penhorada no total de R$ 2.217,39, sendo: R$ 2.186,59 (fls. 288) - credito salário realizado pelo CNPJ pertencendo à empresa Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, com a qual a autora mantém relação de trabalho (fls. 335) e R$ 30,80 (fls. 284) - saldo remanescente de verba salarial transferida do Banco Santander para Instituição Nu pagamentos (fls. 312 e 322), necessário seu pronto desbloqueio, que fica determinado, por conta da impenhorabilidade absoluta prevista pelo artigo 833, IV, do CPC. Deverá o patrono da executada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido para levantamento dos valores nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Consoante ao pedido liminar para proteção sobre a conta CREFISA, indefiro. Inviável aplicação de medida que obsta a satisfação da dívida. Outrossim, ausentes os requisitos para concessão de tutela, ao passo que eventual bloqueio sobre verba impenhorável poderá ser objeto de imediata análise para desbloqueio. No mais, diante do decurso de prazo para oposição de embargos (fls. 200), defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósito juntadas às fls. 160 (R$ 398,37) à parte autora, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Deverá o patrono da parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido para levantamento dos valores nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Fls. 342/343: Indefiro a penhora do imóvel indicado, pois se trata do local em que reside a executada, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do 1º da Lei 8009/1990. Mesmo que assim não fosse, observo que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, que não pode ser parte neste Juizado, podendo acarretar na remessa dos autos à Justiça Federal. Após o levantamento, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo devidamente atualizada, descontando os valores depositados nos autos, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP), ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP), ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP), ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP), ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 467698/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP)

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Processo nº 1002941-71.2024.8.11.0004

ID: 306185987

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002941-71.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ARBUES FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002941-71.2024.8.11.0004 POLO ATIVO: JOSE RICARDO ARBUES FRANCO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KAIO RONNARO SILVA DIAS POLO PASSIVO: JESSICA VE… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002941-71.2024.8.11.0004 POLO ATIVO: JOSE RICARDO ARBUES FRANCO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KAIO RONNARO SILVA DIAS POLO PASSIVO: JESSICA VENANCIO PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 05/08/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26cf733y (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1002941-59.2025.4.01.4301

ID: 294973074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002941-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRIS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002941-59.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002941-59.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002941-57.2024.8.26.0197

ID: 293349397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002941-57.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORPHEU LACAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES EDUARDO SANTOS

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Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, … Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290, do CPC. Não é hipótese de isenção da parte autora do recolhimento das custas, uma vez que o fato gerador que dá ensejo à incidência da taxa é a mera distribuição do processo, havendo análise processual e prestação de serviço jurisdicional, não havendo autorização legal que isente o recolhimento de custas pela não ocorrência da citação. Neste sentido: "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTIGOS 1º, 2º E 4º, INCISO I RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008808-28.2024.8.26.0004; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025; grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e IV Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade Precedentes do STJ e deste TJSP Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11)." (TJSP; Apelação Cível 1027310-18.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025; grifo nosso) Reafirmando entendimento neste sentido, o E. TJSP também editou o enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024: "ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. P.I.C. - ADV: SOSTENES EDUARDO SANTOS (OAB 452921/SP)

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Processo nº 1002941-19.2025.8.26.0457

ID: 325965726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-19.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

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Processo 1002941-19.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Gomes de Carvalho - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica … Processo 1002941-19.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Gomes de Carvalho - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pela advogada Jamily Borba de Alcântara neste Tribunal. Referida advogada, que possui domicílio profissional no distante Estado de Santa Catarina, possui grande quantidade de processos neste Tribunal, todos de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações revisionais de contratos de empréstimo. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP)

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA FERREIRA SILVA

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP

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Processo nº 1004395-52.2025.4.01.9999

ID: 332257143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004395-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE FERREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004395-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5605836-71.2022.8.09.0113 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004395-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5605836-71.2022.8.09.0113 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE FERREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A e GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004395-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que reconheceu como especial o período de 01/06/1999 a 25/09/2023. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, por não ter se manifestado expressamente sobre a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço especial por contribuinte individual, após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Aponta que, nesse período, a autora realizou recolhimentos na condição de contribuinte individual e que, por isso, não poderia ter reconhecido o tempo como especial. Invoca diversos dispositivos legais e constitucionais, como os arts. 22, II da Lei nº 8.212/91; 57 e 58 da Lei nº 8.213/91; além dos arts. 2º, 37, 194, 195 e 201 da Constituição Federal. Ressalta ainda que o Tema 1.291 do STJ encontra-se submetido ao rito dos recursos repetitivos, versando justamente sobre o reconhecimento de atividade especial por contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004395-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual após a edição da Lei nº 9.032/95, especialmente no período entre 01/2006 e 09/2022. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, pois o acórdão embargado reconheceu o período de 01/06/1999 a 25/09/2023 como especial, sem análise expressa sobre a condição da parte autora como contribuinte individual em parte do período. No entanto, tal omissão não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento. Com efeito, a jurisprudência desta do e. STJ é firme no sentido de admitir o reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual, desde que comprovada, por meio de documentação idônea, a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, como no caso dos autos. A propósito: “Segundo a jurisprudência do STJ, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.” (AgInt no REsp: 1517362 PR 2015/0040844-5, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/05/2017). Igualmente: “Quanto a exposição aos agentes insalubres no período de 01/01/1996 a 31/12/2019, o PPP constante no doc. [...] deixa clara a exposição ao risco biológico (vírus, fungos e bactérias), de forma habitual e permanente, sem informação sobre uso de EPI eficaz [...] o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários (PPP e LTCAT), com os requisitos necessários” (TRF1 - AC 1002941-73.2021.4.01.3307, Rel. Des. Fed. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, julgado em 16/10/2024). No tocante ao argumento do embargante quanto à ausência de fonte de custeio, igualmente não prospera, pois o reconhecimento do tempo especial se dá com base na efetiva exposição a agentes nocivos, o que foi demonstrado nos autos mediante prova documental válida. Nesta toada, o seguinte julgado do STJ: conforme reafirmado pelo julgado da Primeira Turma: Comprovada a sujeição da segurada contribuinte individual ao exercício da profissão em condições especiais à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. (AgInt no REsp n. 1.517.362/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 12/5/2017.) Assim, a omissão deve ser sanada, para afirmar-se que, embora parte do período reconhecido como especial tenha sido exercido na condição de contribuinte individual, a jurisprudência autoriza o cômputo como tal desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorrido no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que a matéria ora enfrentada é objeto do Tema 1.291/STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos. Todavia, o reconhecimento da especialidade no presente caso decorreu de análise probatória suficiente e compatível com a jurisprudência prevalente, razão pela qual não se impõe sobrestamento, sem prejuízo do prequestionamento. Para fins de prequestionamento, dou por incluídas, no acórdão embargado, as seguintes normas legais e constitucionais: art. 22, II da Lei nº 8.212/91; arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 2º, 37 caput, 194 III, 195 §5º e 201 caput e §1º, II da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, inclusive para fins de prequestionamento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004395-52.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ELIANE FERREIRA DE CASTRO Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A, GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS com fundamento na existência de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por contribuinte individual após a edição da Lei nº 9.032/95. 2. Verificada a omissão quanto à condição da parte autora como contribuinte individual em parte do período reconhecido como especial, sem que tal ponto tenha sido expressamente enfrentado no acórdão embargado. 3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte admite o cômputo de tempo especial por contribuinte individual, desde que demonstrada, por documentação idônea, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. (AgInt no REsp: 1517362 PR 2015/0040844-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/05/2017); e (TRF1 - AC 1002941-73.2021.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, julgado em 16/10/2024). 4. A alegação de ausência de fonte de custeio específico não impede o reconhecimento do tempo especial, diante da comprovação da atividade insalubre e da existência de financiamento solidário do sistema previdenciário, conforme entendimento pacificado no STJ. 5. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão e incluir expressamente os dispositivos legais e constitucionais invocados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002952-36.2025.8.26.0073

ID: 307525840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002952-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002948-96.2025.8.26.0073

ID: 307525868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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