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Processo nº 1016962-52.2024.4.01.9999

ID: 322455833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016962-52.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de origem em ação em que se pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que juntou aos autos início de prova material, e que tais documentos são suficientes para o recebimento da petição inicial e o processamento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O juízo a quo, no despacho de ID. 424029923, pág. 40, em suma, assim se pronunciou: “(...) para concessão do benefício vindicado, deverá a parte autora apresentar início de prova material da sua condição de segurado(a) especial, ou seja, documentos que comprovem a condição de trabalhador (a) rural/extrativista/pescador(a), que: a) sejam contemporâneos aos fatos alegados e correspondam ao período de carência para concessão do benefício ora pretendido; b) não sejam recentes, ou seja, produzidos em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação; c) que a confecção/produção não seja precária, tendo observado as formalidades legais e/ou tenha fé pública; d) bem como não estejam em nome de terceiros; e) que indiquem a atividade profissional. “(..) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 CPC (indeferimento da inicial - arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC – ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, I, CPC), JUNTAR documentos legíveis que representem início de prova material”. Foi certificado que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, por meio de seu advogado, manifestar-se nos termos do despacho supracitado. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. No recurso de apelação foi pedida a reforma da sentença para o recebimento da petição inicial. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova materal: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. DILIGÊNCIA DE EMENDA CUMPRIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. 3. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida e possibilitar o processamento da petição inicial.” (AC 1026048-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPOSTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na espécie, o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial em razão da parte autora ter descumprido determinação para apresentar início de prova material de sua atividade rural, juntar o procedimento administrativo para que demonstre as provas, juntadas e não aceitas pela autarquia federal, juntar comprovante de residência em seu nome, ou de seu cônjuge, descrever as atividades exercidas durante o período de carência, bem como os lugares, que trabalhou, seja como empregado rural, seja como segurado especial em regime de economia familiar. 3. Não há obrigação legal de apresentação de todos os documentos necessários ao julgamento da lide junto à petição inicial, uma vez que não se trata de via mandamental, não sendo razoável a exigência de documentação não imposta em lei. 4. No que se refere ao comprovante de endereço em seu nome, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que na petição inicial a parte indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu". Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002964-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 APELANTE: DORACI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. HÁ INÍCIO DE PROVA, EM TESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 485, do CPC. 3. Na hipótese, sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova material: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1002964-03.2023.4.01.3904

ID: 334167136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-03.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRITO SOARES CURADOR: MESSIAS BRITO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL CRONICO, INCURAVEL, INCAPACITANTE DE CARATER PROGRESSIVO. DESSA FORMA, NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA DIARIA E PROVER SEU SUSTENTO. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Segundo o laudo social e o Cadastro Único atualizado juntado aos autos, o núcleo familiar da parte autora é composto por ele seu irmão, que é seu curador, a cunhada e sobrinha menor de idade, porém, observa-se que o endereço dos genitores do autor (pai e mãe) é o mesmo endereço do núcleo familiar constante do Cadastro Único, conforme se extrai das informações colhidas no CNIS. Os pais do autor possuem renda formal, verifica-se que o genitor da parte autora aufere renda de R$ 2.188,00 (dois mil e cento e oitenta e oito mensais), oriundo de sua aposentadoria por invalidez percebida desde 2015. De igual modo, a genitora do autor também possui renda formal, no valor de R$ 1.518,00, um salário mínimo oriundo de sua aposentadoria. A família possui casa própria, a soma da renda formal dos genitores ultrapassa 1/4 do salário mínimo para o grupo familiar, conforme exigido pela lei de benefícios, não existindo, portanto, qualquer demonstração de condições de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação do patrimônio constituído, o que aparentemente se verifica neste processo. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Escauto Auto Center Escapamentos Ltda - Epp e outros

ID: 298528732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP DENUNCIAÇÃO À LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em desfavor de ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP, ambos qualificados. A parte autora requer o ressarcimento de R$ 65.695,00, pago em razão da apólice n. 0531171762796, à empresa Serviço Apoio As Micro E Peq Empresas E M Grosso, devido ao furto do veículo Toyota Corolla Sedan XEI 2.0 16V. Flez Aut. 5 Pass, ano/modelo 2014/2015, placa QBC-1907, chassi 9BRBDWHE4F0218928, que teria ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial demandado no dia 02/02/2020. A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação (Id. 34738294). A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 43921860). A requerida apresentou contestação suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa e chamando ao processo a sua seguradora, Porto Seguro, que também é a autora. No mérito, em suma, nega sua responsabilidade pelos fatos, argumentou, essencialmente, que o furto praticado por terceiros constitui fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, afastando sua obrigação de indenizar. Alegou que o serviço prestado não implicava contrato de depósito, mas tão somente prestação de manutenção automotiva e defendeu que adotava as medidas mínimas razoáveis de segurança, e que o evento se deu por força maior, sendo fato imprevisível e inevitável. Impugnou o valor pago a título de danos materiais e o abatimento do valor de cobertura do seguro, que vez que possui contrato de seguro Apólice 0118.17.15.747-6 na importância de R$ 50.000,00 (Id. 45641752). A autora impugnou à contestação (Id. 48940331). Proferida decisão acolhendo o pedido de denunciação à lide da autora, com fundamento no princípio da fungibilidade, para que em sendo reconhecido o dever de indenizar configura o instituto da confusão (id. 101776416). A denunciada à lide/autora contestou a denunciação (Id. 137372882). A parte requerida/denunciante impugnou id. 169628807. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I. Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar suscitada pela parte requerida não merece prosperar, uma vez que comprovado o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, conforme artigo 786 do Código Civil. Desta feita, fico demonstrado o pagamento do prêmio em favor do segurado, na quantia de R$ 65.695,00 (Id. 34059029), sub-rogando-se o segurador nos limites do respectivo valor, motivo pelo qual afasto a preliminar. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III. Do mérito A pretensão da parte autora possui amparo legal, uma vez que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é proveniente do artigo 786 do Código Civil. Nesse trilho, o pagamento do seguro é atestado pelo comprovante de Id. 34059029, e, na apólice de n. 0531171762796 indica como segurada, a empresa Serviço Apoio as Micro e Pequenas Empresas EM Grosso – SESBRAE – MT (Id. 34059026), nesse passo, o requerido não nega a ocorrência do roubo do veículo da segurada que havia sido deixado para conserto em seu estabelecimento, estando comprovado pelo aviso de sinistro Id. 34059027 e boletim de ocorrência (Id. 34059028). Diante disso, demonstrado o pagamento do sinistro, necessária a análise da existência do dano, ou seja: do furto alegado na exordial, diante da controvérsia residente na responsabilidade civil do requerido e na pretensão do abatimento proporcional do valor da cobertura securitária. No passo seguinte, a responsabilidade da parte demandada pelo furto ocorrido em suas dependências pode ser extraída da Súmula n. 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Portanto, comprovado que o veículo do segurado SERVICO APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS E M GROSSO, então consumidor, estava nas dependências do estabelecimento do requerido, o dever de guarda pela parte demandada é cogente, devendo ser responsabilizada pelos danos ocorridos no veículo ou pela sua subtração. Desse modo, imperioso é o dever de indenizar da parte demandada por furto ocorrido em seu estabelecimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MATERIAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. O dano material deve ser comprovado de forma documental para análise da extensão e responsabilidade do fornecedor. Sentença reformada. (N.U 1012225-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ” Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1002964-48.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Desta forma, uma vez configurado o dever de indenizar da parte requerida e também comprovado o pagamento da indenização ao consumidor/segurado pela seguradora, provado está o dever de restituição à parte autora, conforme estabelecido pela Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Nesse ponto, o pagamento realizado ao segurado foi de R$65.695,00, conforme documento de Id. 34059029, de acordo com o valor do veículo pela tabela FIPE, que é apurado referente ao ano do modelo do veículo, portanto, não merece acolhimento a impugnação quanto ao valor pago. Comprovado o pagamento do seguro pela parte autora, não trazendo a parte demandada qualquer impugnação séria a respeito do valor do bem à época do sinistro, é devido à parte autora o ressarcimento do valor integral de R$ 65.695,00. IV. Da denunciação. A parte requerida/denunciante comprovou que contratou seguro com a autora, por meio da Apólice nº 0118.17.15.747-6, com vigência entre 05/04/2019 a 05/04/2020, estabelecendo cobertura para guarda de veículos no valor de R$ 50.000,00, conforme cópia da apólice (id. 45641783). A denunciação à lide deve ser julgada procedente, uma vez que restou comprovada a relação securitária entre denunciante e denunciada, com cobertura aplicável ao sinistro em questão, sendo que a denunciada aceitou a denunciação. Contudo, verifica-se situação peculiar: a autora/segurada que busca ressarcimento é, simultaneamente, a seguradora denunciada da requerida/denunciante. Tal circunstância enseja a aplicação do instituto da confusão, previsto nos artigos 381 a 384 do Código Civil. A confusão ocorre quando se reúnem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor (art. 381, CC). No caso em análise, embora a denunciação seja procedente, há confusão parcial no processo principal, pois a autora é credora do valor integral pleiteado (R$ 65.695,00) e, concomitantemente, devedora do valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00) decorrente da procedência da denunciação, ambas em relação ao mesmo fato gerador. Nos termos do art. 382 do CC, "a confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela", sendo que "a confusão parcial só extingue até onde se encontram as duas qualidades". Assim, a procedência da denunciação acarreta confusão parcial na relação principal, operando-se a extinção parcial da obrigação até o limite da cobertura securitária (R$ 50.000,00), remanescendo o saldo devedor de R$ 15.695,00. V. Do Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$15.695,00, valor correspondente à diferença entre o prejuízo total comprovado (R$ 65.695,00) e o valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00), este último extinto por confusão parcial, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC c/c artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso (31/03/2020). JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a obrigação da denunciada (autora) de garantir a cobertura securitária de R$ 50.000,00 à denunciante (requerida). Contudo, em razão da confusão parcial verificada, tal obrigação se extingue automaticamente no processo principal, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Diante da sucumbência parcial da autora, que obteve apenas 23,88% do valor pleiteado, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. A parte requerida arcará com os 30% restantes das custas e com os honorários de seu próprio patrono. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002964-66.2020.4.01.3820

ID: 313323613

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-66.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA MORAIS JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS LUCIANA DE OLIVEIRA MORAIS MOREIRA MARCIA DE OLIVEIRA MORAIS MARCO AURELIO OLIVEIRA MORAES MARCONI PEREIRA DE MORAIS MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MORAIS MAURO LUCIO PEREIRA ROSIANE DE OLIVEIRA MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA JURACY CABRAL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002964-66.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ERICA APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002964-66.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ERICA APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : JULIANA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : LUCIANA DE OLIVEIRA MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCIA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCONI PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : MAURO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) AUTOR : ROSIANE DE OLIVEIRA MORAIS MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FERREIRA (OAB MG067514) ADVOGADO(A) : PAOLA JURACY CABRAL SOARES (OAB MG150551) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1002964-87.2024.4.01.3703

ID: 335847300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Denilson De Almeida Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298713434

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020906-08.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DENILSON DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por DENILSON DE ALMEIDA SILVA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Foi indeferida a tutela provisória de urgência ID 421758846. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 428307275. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3623272031 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 407839613), verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 20 dezembro 2021, com previsão de taxa de juros no importe de 2,19% ao mês e 29,65% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 dezembro 2021), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão se situou em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Registro de Contrato de Financiamento e Tarifa de Avaliação do Bem, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Portanto, comprovado a efetividade da prestação, vide (ID 428307277, p.10), improcede o pedido de restituição dos valores referentes as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Caroline Neri Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 297586699

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004725-92.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NERI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CAROLINE NERI PEREIRA Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CAROLINE NERI PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O pedido emergencial foi indeferido (ID 441648173). Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 463675349). O demandado ofereceu contestação (ID 468488758). O autor apresentou réplica (ID 470652711). É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3630495172 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Proteção, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 433343230), verifica-se que o contrato de cédula de crédito bancário foi celebrado em 13 de maio de 2022, com previsão de taxa de juros no importe de 2,50% ao mês e 34,45% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (13 de maio de 2022), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Operações de crédito para pessoas físicas para aquisição de veículos) se situou em 2,02% ao mês e 27,15% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, a ré não fez a comprovação da prestação dos determinados serviços, limitou-se apenas a dizer em relação as cobranças "que desde o momento em que firmou o contrato, a parte autora possuía prévio conhecimento da parcela fixa que lhe seria cobrada". O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço pela RÉ, pelo que deve haver a devolução das tarifas. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade e DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes as TARIFA DE CADASTRO; TARIFA DE AVALIAÇÃO; TARIFA DE REGISTRO e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; (d) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Lourival Paixao Lima x Banco Bmg Sa

ID: 298734394

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030517-19.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAIXAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LOURIVAL PAIXAO LIMA Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por LOURIVAL PAIXÃO LIMA em face de BANCO BMG S.A. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 319975632. Manifestação da parte autora em réplica à contestação, ID 363062611. Manifestação da parte autora ao pedido de reconvenção, ID 482164782. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de Empréstimo Pessoal não consignado nº 270539820 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros efetiva fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes ao Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Da reconvenção: necessidade de compensação de valores. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 319975646), verifica-se que o contrato de empréstimo não consignado foi celebrado em 20 de dezembro de 2017, com previsão de taxa de juros no importe de 22% ao mês e 1.024.24% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 de dezembro de 2017), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Cédula de Crédito Bancário na modalidade Crédito pessoal não consignado) se situou em 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (séries 25464 e 20742, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Desta forma, a taxa de juros efetiva se mostra abusiva, eis que superior ao patamar entendido como legal. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. No caso dos autos, ausentes nos autos provas hábeis a convencer da probabilidade do direito alegado. Portanto, não se mostra viável a pretensão de antecipação de tutela com o fito de afastar os efeitos da mora, nem mesmo de suspender a cobrança ou inviabilizar a tomada de medidas satisfativas pelo credor. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER A ilicitude da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) DETERMINAR O RECÁLCULO com base na taxa média de mercado à época da contratação; (c) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. A parte ré, em sede de reconvenção, formulou pedido subsidiário para que, na hipótese de procedência do pedido autoral de nulidade contratual, houvesse a restituição de valores supostamente pagos ao autor, no montante de R$ 155,01, a fim de evitar seu alegado enriquecimento sem causa. Contudo, não há que se falar em restituição recíproca de valores nem em retorno ao status quo ante, como prevê o artigo 182 do Código Civil, uma vez que o contrato permanece válido e eficaz, sendo apenas adequado aos parâmetros da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido reconvencional, com a condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor a ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da distribuição e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado.. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Samira Pola Brito De Oliveira x Fabiana Pereira Da Silva

ID: 301064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012962-59.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA POLA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em … Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em 21/11/2019 "ação indenização por danos morais (reparação de dano em razão de ofenciavas e perseguições)" em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, casada atualmente com CESAR ROBERTO LODI, sendo este o ex-companheiro da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA. Vale ressaltar neste ponto que, antes da UNIÃO ESTÁVEL vivida entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA a Requerente já era casada com o mesmo, tendo na época seu casamento desfeito em virtude da união entre a Requerida e seu atual marido CESAR ROBERTO LODI. Todavia, para um melhor entendimento dos fatos que serão trazido nesta exordial, vale ressaltar ainda que seu atual marido CESAR ROBERTO LODI, viveu um relacionamento completamente conturbado com a Requerida, no período que se separou da Requerente e foi viver com a Requerida em União Estável. Ocorre que, deste relacionamento vivido entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, nasceram os três filhos do casal que vivia em União Estável, qual seja: GABRIEL LODI, nascido em 25/05/2015, menor com idade atualmente de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), RHAYSSA LODI, nascida em 08/04/2011, menor com idade atualmente de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), VICTOR CESAR LODI, nascido em 02/02/2010, menor com idade atualmente de 9 (nove) anos e 9 (nove) mês de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), ambos vivendo sobre a guarda do pai CESAR ROBERTO LODI, marido da Requerente". Aduz que "(...) em janeiro de 2019, de fato ocorreu a separação de corpus do seu marido CESAR ROBERTO LODI e a ex-companheria ora Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, sendo certo que o relacionamento entre os mesmo já haviam acabado há muito mais tempo por incompatibilidade de gênio. Assim, no corrente ano, após a separação da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA e CESAR ROBERTO LODI, ora marido da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, foi reatado o casamento da Requerente com o ex-companheiro da Requerida, visto que o casamento de ambos só acabara no passado em virtude da Requerida de ter se envolvido com CESAR ROBERTO LODI. Ocorre que desde o regresso de CESAR ROBERTO LODI para o lar da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, bem como da oficialização do casamento de ambos, a Requerente e seu marido não teve mais paz, sendo que a Requerente desde então vem sofrendo com perseguição por parte da Requerida, através de CALUNIA e DIFAMAÇÃO, visto que a Requerida não aceita o fim do casamento entre ela e o atual marido da Requerente o Sr. CESAR ROBERTO LODI.Demonstrando assim a Requerida muito ódio e rancor,podendo ser confirmado com as diversas ações movidas pela Requerida em face do marido da Requerente, seu ex-companheiro, (docs., anexos) Ainda para um melhor entendimento, vale ressaltar que logo após a Requerida ficar sabendo do regresso do seu ex-companherio com a Requerente, bem como pelo fato da mesma estava esperando um filho do seu ex-companherio, agora devidamente casado com a Requerente, de modo que as perseguições só aumentaram passando a serem freqüentes por parte da Requerida e de sua Irmã Tatiana, que também passou a perseguir a Requerente com calunias, difamações e ameaças, feita por elas pessoalmente e através de mensagens por WhatsApp, e por comentários com terceiros, fatos que serão comprovados através de provas testemunhais. Sendo que em 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana adentraram na loja comercial do marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, ameaçando o mesmo e falando que ele deveria voltar para a Requerida, esclarecendo que a mesma lhe perdoaria da separação e da gravidez já sabido pela ela de que a Requerente estava grávida. Ocorre, que o marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, não aceitou seus argumentos, informando que seu relacionamento com a Requerida havia acabado e que ele queria esta com sua ex mulher ora Requerente, não tendo interesse de se separar dela". Informa que "(...) não conformada com a resposta, a Requerida e sua irmã pegaram o carro e jogaram contra a moto do CESAR ROBERTO LODI, caindo à mesma em cima de um veiculo de um cliente, danificando o veiculo, e causando danos financeiros para seu ex-companheiro, marido da Requerente, fato este que será devidamente comprovado pelo orçamento do prejuízo causado e no momento oportuno por testemunha. Porem só isso não bastaram, ao saírem da loja depois de causar os danos mencionados acima a Requerida e sua Irmã PASSARAM A PERSEGUIR DE CARRO A REQUERENTE ATE O PORTAO DA ESCOLA ONDE ESTUDA SUA FILHA, AO ESTACIONAR O CARRO A REQUERIDA E SUA IRMA FIZERAM AMEAÇAS COM XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO PARA A REQUERENTE, SITUAÇÃO ESTA QUE CAUSOU MUITO PÂNICO E MEDO NA REQUERENTE, visto que a mesma encontrava-se GRÁVIDA, sendo tal fato comprovado com vídeo que poderá ser fornecido pela escola, sendo que desde já requer a Requerente o requerimento e posterior juntada dos vídeo. O fato informado acima também pode ser comprovado com as fotos enviada pelo WhatsApp da Requerida para o esposo da Requerente, onde a Requerida informava que estava seguindo a Requerente no intuito de vingança, (docs., anexos) Todavia, as perseguições por parte da Requerida para com a Requerente não pararam por ai, após o ocorrido acima mencionado a Requerida passou a passar constantemente no portão da residência da Requerente, bem como em frente de seu local de trabalho por diversas vezes por dia, numa tentativa de amedrontar a Requerente, vez que a mesma sabia do estado gravídico da Requerente e a mesma chegou ate comentar que a Requerente poderia perder o bebe, palavras esta que após ficar sabendo a Requerente pelos filhos da Requerida com seu marido, passou a ficar em pânico, sentido medo de sair sozinha, vez que temia que a Requerida lhe pudesse causar algum tipo de mal, como por exemplo provocando um acidente ou ate mesmo de agredir a Requerente fisicamente conforme prometido pela Requerida, de modo a privar a Requerente de sua liberdade por medo. Não bastando todos os fatos já explanados acima, no dia 31/01/2019, a Requerida que passa o tempo todo a persegui a Requerente e seu ex-companheiro, a mesma ao ver o irmão da Requerente adentrar sobre a loja do seu marido CESAR ROBERTO LODI, a mesma adentrou em seguida agredindo o mesmo fisicamente e ameaçando tanto o irmão da Requerente como a própria Requerente, FATO ESTE QUE FOI PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS/CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, SENDO QUE MUITOS DESTES CLIENTES PRECISARAM SEGURAR A REQUERIDA AFASTANDO-A DO LOCAL, fato este que será comprovado através de testemunha, ou seja, os clientes que presenciaram as CALUNIAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS feita pela Requerida, o que será comprovado em momento oportuno (...)". Requer "(...) ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, posto que agiu com extrema má-fé, caluniando, difamando e ameaça contra a Requerente publicamente na presença de amigos, pessoas diversas e clientes, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a especial, qual, no entendimento da Autora, valor deverá ser equivalente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.14/24). A requerida apresentou contestação (fls.146/165), alegando, em síntese, que "(...) o real motivo da separação do casal, foi a infidelidade de Cesar, que manteve um relacionamento amoroso com a Requerida, quando era casado com a Requerente (...) a Autora, NUNCA aceitou a traição do marido Cesar, tem ódio da Requerida, pois atribui sua separação a ela (...) Cesar tentou reatar diversas vezes seu relacionamento com a Requerida, contudo a mesma não conseguiria conviver com o fantasma da traição, em razão disso, Cesar proibia a Requerida de ver os filhos e não queria dividir os bens que o casal adquiriu durante a União Estável, portanto, foi necessário a propositura de diversas ações judiciais, para partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos (Processos: 1005918-80.2019.8.26.0008; 1002964-61.2019.8.26.0008; 1006701-78.2019.8.26.0006; 1007926-02.2020.8.26.0006 e 1003611-51.2022.8.26.0008). Após alguns meses, em meados de março/abril de 2019, Cesar foi morar com a Requerente. Assim, o plano de vingança estava quase completo! Tinha conseguido separar Cesar da Requerida (...)". Informa que "(...) a Requerida sempre foi vítima da Requerente! Logo após a separação de Cesar e Fabiana, a Autora cega de ódio, com sede de vingança, em 15/04/2019, ligou no plano de saúde da Requerida e se passando por ela, realizou o cancelamento do plano de saúde. Naquela época a Requerida era acometida por um problema gravíssimo em sua coluna e em meio de seu tratamento foi surpreendida com a noticia do cancelamento do plano de saúde, ao verificar o áudio disponibilizado pela empresa, constatou que a ligação foi realizada pela Autora. Imediatamente, em 03/05/2019, a Requerida fez um Boletim de Ocorrência sob nº 2753/2019, relatando a falsidade ideológica, instaurou o inquérito policial sob nº 2149263/2019, gerando o processo 1520950-39.2019.8.26.0050. A Autora prestou depoimento em 20/08/2019 e confessou o delito (...) A bem da verdade, a referida ação é uma aventura processual, em que a Autora Samira, alimenta por 21 anos, ódio pela Requerida, propôs esta ação com alegaçõesinfundadas, sem nenhuma prova. Ao ler os fatos narrados na exordial e Termos de Declarações acostados às fls. 20 e 21, até parece que a presente ação foi proposta em face da pessoa errada, pois em todos os relatos as perseguições foram realizadas por Tatiana, irmã de Fabiana (fls. 2, 3, 4, 5, 20 e 21). Alega a Autora em sua peça inicial, que 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana foram na loja de Cesar, para impor que o mesmo voltasse para Fabiana e que ela o perdoaria, face o coitado dizer que não reataria com Fabiana, ambas bateram com seu carro na moto de Cesar, que foi projetada, danificando o carro de um cliente parado no interior do estabelecimento. Todavia, a história relatada na exordial, não confere com o Termo de declaração juntado às folhas 20, onde Cesar afirma que na ocasião relatada acima, recebeu visita de Tatiana, houve uma discussão entre ele e a ex-cunhada, e TATIANA dirigindo seu carro, bateu na moto de Cesar, projetando-a num veículo de um cliente (...) O que pretende a Requerente é uma indenização sem qualquer causa, insistindo a Requerida que não cometeu qualquer ilícito, tendo em vista, que NUNCA praticou os crimes de calunia, difamação e ameaça em face da Autora". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.166/328). Deferido à requerida defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fl.329). Réplica (fls. 332/341). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.355/363). Termo de audiência (fls.371/372). Alegações finais da autora (fls.410/414). Alegações finais da requerida (fls.415/423). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora Samira casou com César em 13/02/2003 e se separaram por infidelidade deste, após o que ele conviveu em união estável com a requerida Fabiana por 16 anos e tiveram três filhos, mas a autora Samira reencontrou César, que ainda estava convivendo com a requerida Fabiana, reataram o relacionamento e a autora Samira engravidou de sua segunda filha, o que não foi aceito pela requerida Fabiana, que passou a persegui-la, razão pela qual pretende indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A situação em torno das desavenças entre a autora Samira e a requerida Fabiana estão permeadas de ressentimentos, disputas e rivalidades em torno do relacionamento de ambas com César Roberto Lodi. Nesse contexto, a requerida Fabiana ajuizou ação em 11/10/2019 (autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008), antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, em que relatou que a aqui autora Samira se fez passar por Fabiana utilizando os dados desta junto à operadora de plano de saúde para, em abril de 2019, cancelar o plano de saúde da aqui requerida Fabiana, o que ensejou condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Na presente ação ajuizada posteriormente por Samira em 21/11/2019, consta que em 06 de junho de 2019, foram prestadas declarações por César Roberto Lodi na delegacia que disse que sua esposa autora Samira teria sido ameaça pela requerida Fabiana e a irmã Tatiana, sem maiores detalhes (fl. 20), enquanto a autora Samira declarou que as duas passaram num carro quando a autora estava na porta da escola e gritaram xingamentos contra a autora, o que se repetiu quando o veículo com ambas passou em frente à residência da autora, mas não registrou esse segundo fato (fl. 21). A autora Samira chegou a juntar uma foto que seria do veículo da requerida transitando por uma rua (fl. 22), uma foto de um homem, que seria seu seu irmão com um arranhão perto do olho esquerdo (fl. 23) e uma ordem de serviço, sem data, em que consta para-lama traseiro amassado (fl. 24). Nos depoimentos pessoais das partes, a autora Samira reafirmou que a requerida Samira a perseguiu, foi até a frente da escola da filha da autora e lá teria xingado a autora Samira e titubeante, ora disse que não foi presenciado por nenhuma testemunha, que teria só imagens que solicitou da escola (também não juntada aos autos), depois disse que tinha diversas testemunhas mães de outras crianças que presenciaram, mas não foi arrolada nenhuma testemunha. Além disso, tal relato é manifestamente contraditório em relação às declarações da autora na delegacia, onde declarou que a requerida teria passado de carro com a irmã e a teriam xingado. Por outro lado, a requerida asseverou que tem três filhos com César, que a traiu com a autora Samira, quando a requerida estava acamada, tendo ficado um ano com parte do corpo paralisada, e quando descobriu a traição se separou dele, mas a autora Samira e ele levaram quase tudo de sua residência, tendo a autora Samira pegado documentos da requerida Fabiana e cancelou o plano de saúde desta, que precisava fazer procedimentos médicos, o que ensejou a ação de autos autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008, ajuizada em 11/10/2019, antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, que culminou com a condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Com isso, além de a autora Samira não ter comprovado as alegações imputadas à requerida Fabiana, estranhamente não ter arrolado nenhuma testemunha do fato que imputa à requerida, mesmo dizendo que havia várias testemunhas, apresentou depoimento titubeante em relação a seu relato na petição inicial, e ajuizou a presente ação por fato alegado posteriormente ao que ensejou a ação ajuizada pela requerida e que culminou com a condenação da autora naqueles autos. Em tal contexto e conjunto probatório precário, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Buffet Tempero Da Nossa Terra Ltda Me x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 313965785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET TEMPERO DA NOSSA TERRA LTDA ME

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ROGÉRIO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Buffet Tempero da Nossa Terra LTDA em face do Grupo São Francisco, atualmente Hapvida Assistência Médica S.A. Narra a inicial que a empresa autora contratou o plano de saúde em 2017, mas que, devido ao alto custo, solicitou o cancelamento em 2019. Apesar do pedido, a ré teria continuado emitindo boletos e, anos depois, em 2023, o autor descobriu a existência de negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada pela ré de que não havia pendência em seu nome, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado, o que causou sérios prejuízos às suas atividades comerciais, especialmente por se tratar de um restaurante. Enviou notificação extrajudicial sem obter resposta satisfatória e tentou obter os boletos para quitação, sem sucesso. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos que afirma nunca ter reconhecido após o cancelamento, a exclusão do nome do SERASA, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da indenização pela perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução extrajudicial da questão. Também pleiteou tutela de urgência para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Por decisão de fls.77/78, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.89/102 reconhecendo a requerida o vínculo contratual iniciado em 2017 e a legalidade dos débitos. Afirma que a empresa autora foi inativada em julho de 2017, reativada em setembro e só efetivamente inativada em dezembro daquele ano, razão pela qual seriam legítimas as cobranças das mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Sustenta que a negativação foi decorrente de débitos reais e não configurou qualquer abuso ou constrangimento indevido. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a empresa autora não comprovou insuficiência de recursos. Requer a total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade das cobranças e da ausência de dano moral, além da negativa de gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls.135/140. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Mantenho gratuidade judiciária concedida à parte autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC) Ademais, segundo a Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 2019, sem que esse cancelamento tenha sido efetivado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da empresa. Por sua vez, alega a requerida que as cobranças são legítimas, e referem-se às mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Restaram incontroversos os apontamentos de pendências financeiras referentes aos débitos ora discutidos, conforme documento de fls.41/45. O fato de que a ré, em sua peça contestatória não negou que promoveu os indigitados apontamentos perante o supramencionado sistema, e sustentou a legalidade das cobranças com base no documento juntado a fls.130/131, que se trata de um simples extrato unilateral. Importante observar que os débitos vencidos de agosto a dezembro de 2017, somente foram lançados no sistema da ré em 2020, de acordo com o documento em questão, quando a parte autora não mais mantinha relação contratual com a requerida, e sequer recebeu cobranças. Ao que consta, a parte autora nunca tive ciência de tais débito, e somente soube de sua existência quando houve a negativação de seu nome. Conforme informado pela ré, tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. A parte autora informou que entrou em contato diversas vezes com a ré, conforme comprovam os protocolos nº 10225821 e nº 368253202401, e em todas essas oportunidades, foi expressamente informada de que não existiam débitos pendentes. Ademais, a parte autora não pode ser penalizada por eventuais mudanças ou migrações de sistemas entre a São Francisco Sistemas de Saúde e a Hapvida, conforme por ela sustentado. Tais questões administrativas internas são de inteira responsabilidade da ré e, de maneira alguma, devem interferir no direito da autora de ser claramente informada sobre qualquer pendência financeira existente. Ressalte-se que se de fato existiam débitos remanescentes da parte autora desde a época da São Francisco Sistemas de Saúde, caberia à ré o dever de informar de maneira clara e documentada esses valores, o que não ocorreu, mesmo após repetidas tentativas da autora de obter os boletos de pagamento. Deveras, incumbe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu, vez que, sendo-lhe oportunizada a produção de provas, manifestou a falta de interesse em produzi-las. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte, orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense, vol. II, p. 531). Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece acolhimento, uma vez que a conduta da empresa ré configura ato ilícito, já que incluiu indevidamente no cadastro de pendências financeiras dívidas desconhecidas da autora, cuja origem sequer foi comprovada, o que culminou na propositura da presente ação. A responsabilidade da empresa ré decorre da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a ocorrência de apontamentos indevidos em nome dos seus clientes, os quais ensejaram dano à parte contrária. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, nasce o dever de indenizar por parte daquele que solicitou o referido apontamento, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo efetivo, que se presume. É o chamado dano "in re ipsa" (que existe pelo só fato da coisa). Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/0219329-7- MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência Negativação indevida do nome da autora no rol de devedores Danos morais "in re ipsa" Caracterizado o dever de indenizar Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004413-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). Ademais, a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico, o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça súmula nº 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Logo, as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado. Em outras palavras, impõe-se o dever de indenizar, até porque a mera sensação de ser visto como mau pagador, caloteiro, quando não se o é, constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Neste diapasão, ante a peculiaridade dos autos, verifica-se que há provas que estão a atestar a excepcionalidade necessária, eis que o cadastramento indevido, por si só, gera a obrigação de indenizar, consubstanciado no ato ilícito. Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado. Neste particular, o magistrado não está adstrito a qualquer limite quantitativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, interpretado nos termos das circunstâncias fáticas, é que vai conduzir ao valor a ser indenizado. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Origem do débito não comprovada pelo réu. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Redução. Impossibilidade. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002964-60.2019.8.26.0655; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ªVara; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. Existência. Alteração contratual que não foi aplicada pela Ré, ensejando a cobrança de valores indevidos. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. O "quantum" de R$ 10.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Inteligência do art. 406 do Código Civil. RESTITUIÇÃO. Devida. Comprovação de cobrança de valores a maior. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063307-41.2019.8.26.0002; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência DANO MORAL IN RE IPSA Indenização a título de dano moral devida Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas Montante que se mostra suficiente para ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem acarretar, lado outro, seu enriquecimento ilícito Montante perseguido pelo demandante que se afigura excessivo (R$15.000,00), gerando indevido locupletamento - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1096544-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020). Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que requerida exclua o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente aos contratos nº 2017280220; 2017180566; 2017062671; 2017062668 e 2017062667, bem como para CONDENAR a empresa ré a pagar, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo das restrições e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PRI. - ADV: LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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