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Processo nº 1002970-46.2025.8.26.0400

ID: 295911640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002970-46.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. T. A. F. L. T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-46.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.A.F. - - L.T.A.F. - Vistos, Constato que o procedimento iniciado pela parte foi feit… Processo 1002970-46.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.A.F. - - L.T.A.F. - Vistos, Constato que o procedimento iniciado pela parte foi feito de modo inadequado. É preciso lembrar que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser feito por meio de petição intermediária, para que seja gerado um incidente processual (para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017, DJE de 02/08/2017, pp.20/21, e Comunicado SPI 12/2017, DJE de 05/10/2017, pp.15/16), cadastrando-se a fase de cumprimento. A petição intermediária deverá ser nomeada "cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos". Assim, de rigor o cancelamento da distribuição, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 290 do CPC. Observo que a ausência de custas processuais. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - Extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, com condenação nas custas - Descabimento - Não recolhimento das custas processuais, que implica no cancelamento da distribuição da ação, nos termos do Artigo 290, do Código de Processo Civil - Exclusão da cobrança de custas que se mostra de rigor - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1007449-63.2019.8.26.0248; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022; g.n.) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. A parte exequente fica ainda ciente de que o pedido deverá ser instruído com cópia do acordo, da decisão que fixou os alimentos e certidão do trânsito em julgado. Na petição inicial a parte exequente deverá indicar quais são os meses que estão sendo cobrados, observando que somente o débito alimentar que compreende até as 03 prestações anteriores ao ajuizamento da execução é que poderá ser cobrado pelo rito da prisão civil. Eventual multa fixada pelo atraso no pagamento não poderá ser cobrada pelo rito da prisão civil. Int. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP), ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

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Edson Moura E Silva Junior x Condomínio Portal Quinta Das Macieiras

ID: 293395486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004204-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA CARLA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. … Processo 1004204-95.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edson Moura e Silva Junior - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Vistos. Defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, a autuação dos presentes embargos é realizada em apartado, dispensando-se o apensamento aos autos da execução. Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos na execução (Processo nº 1002970-78.2025.8.26.0066), bem como cadastre-se, naquele feito, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, mesmo que não tenha(m) juntado o instrumento de mandato no referido processo, haja vista que, embora os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, diante da relação de principal e acessório existente entre ambos, certificando-se. Insira, ainda, a Serventia, no cadastro na presente ação junto ao SAJ, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargada, certificando-se. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas sem atribuição de efeito suspensivo, vez que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. INTIME(M)-SE a parte embargada, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Caso sejam oferecidas preliminares, dê-se vista à parte embargante para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como para que ambas as partes esclareçam, no mesmo prazo, se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando desde já salientado que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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Welinton Cléber Cristovam x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 291246152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON CLéBER CRISTOVAM

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BARBOSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-67.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Welinton Cléber Cristovam - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR QUE, SEGUNDO O REQUERENTE, DETINHA SEUS DADOS SIGILOSOS, SE DEIXOU SER INDUZIDO E PERMITIU INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, OCORRENDO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA OU QUE AS INFORMAÇÕES DO MENTOR DA FRAUDE TENHAM SIDO ENCAMINHADAS POR ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS OU CANAIS DE ATENDIMENTO - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - AUTOR QUE UTILIZOU “LINK” QUE RECEBEU DO MENTOR DA FRAUDE PERMITINDO INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O FRAUDADOR TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Barbosa Alves (OAB: 272048/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0002065-19.2025.8.26.0704

ID: 312708775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTUNES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0002065-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002970-07.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rubens Antunes de Carvalho Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento, proposta por Rubens Antunes de Carvalho Filho em face de Cristiane Araujo Santos, na qual foi homologado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova notificação. O exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, com ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos das cláusulas avençadas. Sobreveio decisão que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo do art. 523 do CPC, fixando multa e honorários em caso de não pagamento, bem como a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. O exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, por entender que a decisão deveria ter determinado diretamente o despejo compulsório, conforme previsto no acordo, sem nova intimação. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. No atual estágio processual, verifica-se que a executada não adimpliu as obrigações pactuadas e que o acordo homologado possui força de título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da execução do despejo, nos termos das cláusulas expressamente ajustadas, em especial a cláusula quarta, que afasta a necessidade de nova intimação. Assim, diante do descumprimento do acordo e considerando o comando claro da sentença homologatória, defiro o despejo compulsório, autorizando a desocupação forçada do imóvel, facultado ao oficial de justiça valer-se do arrombamento e requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §1º, do CPC, desde que justificada a necessidade no momento da diligência e submetida à apreciação deste juízo. Contudo, a fim de facilitar a desocupação voluntária, expeça-se carta para intimação do executado, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. Quanto ao pedido de ordem de arrombamento e força policial, indefiro. Cabe ao oficial de justiça solicitar e averiguar a necessidade destes, por justificativa pormenorizada, e a este Juízo apreciá-la. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

ID: 311641384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALINA DE MOURA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade,INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Silmara Aparecida De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 319275012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1002970-97.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em suma, ter notado descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo nº 626524854,624953036, 620665034 e 635504299, junto à parte requerida, porém nunca realizou ou permitiu a contratação do serviço. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 16/132). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 161/162). Citada (fls. 164), a parte requerida apresentou contestação (fls. 167/195). Em preliminar, alegou falta de interesse de agir por ausência de solução administrativa e conexão. No mérito, tratou sobre a regular contratação do serviço, justificando os descontos realizados. Impugnou a devolução em dobro dos valores e os danos morais pleiteados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 196/300). Replica (fls. 305/331). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 332),a requerente pugnou pela produção de prova pericial (fls. 335), enquanto a parte requerida informou não tem mais provas a produzir (fls. 336). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia grafotécnica (fls. 337/338). Habilitação de novo procurador do requerido (fls. 359, 365 e 372). Sobreveio laudo pericial (fls. 390/404), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 409 e 410/411). É o relatório. Decido. O JuÍzo observou que o senhor perito apresentou laudo pericial em relação ao contrato nº 626524854 fls. 211/212, conforme fls. 390/404. Todavia, na decisão saneadora foi determinada exame pericial inclusive no contrato nº 620665034 fls. 214/216, conforme fls. 337/338. Desta forma intima-se o senhor perito para apresentar o laudo referente ao contrato nº 620665034 fls. 214/216, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vistas às partes para manifestação. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 329987147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Maria Teresa Veit e outros

ID: 292521582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-80.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARIA TERESA VEIT UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-80.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-80.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Maria Teresa Veit - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré Qualicorp, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DETERMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E FIXANDO PRAZO PARA A AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE, SEM MULTA OU JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO E (II) A NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RÉ, COMO FORNECEDORA, DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE COBRANÇA, NÃO PODENDO TRANSFERIR OS RISCOS AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ QUALICORP NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE FICOU EM ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM FRAUDE É OBJETIVA. 2. O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR FALHAS NOS MECANISMOS DE COBRANÇA DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004586-36.2023.8.26.0009, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017361-67.2024.8.26.0003, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010633-44.2023.8.26.0003, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 4º andar

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Antonio Donizete Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328695295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002201-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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SIMONE GOMES PAULINO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002201-68.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002201-68.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Antonio Donizete dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A TRANSFERIR OS VALORES A ESTRANHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE FALHA NA GUARDA DE DADOS PELO BANCO RÉU, (II) SE É CABÍVEL A NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E (III) SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.4. O AUTOR FOI INDUZIDO POR FALSÁRIOS A REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE CULMINARAM NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM EVIDÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO RÉU.5. RECONHECE-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, § 3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS. 385, 447 § 2º, I, 85 §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1034398-44.2023.8.26.0003, REL. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003792-23.2024.8.26.0189, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 15/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Gomes Paulino Araujo (OAB: 175679/SP) (Convênio A.J/OAB) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Jose Carlos De Oliveira

ID: 279779966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-24.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB 367505/SP) Processo 1002970-24.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Reqdo: Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Fls. 285/288 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, com alegação de omissão na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, ainda que apenas a parte requerida tenha requerido a realização da perícia técnica. Sem razão o embargante. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada, inclusive quanto à divisão dos custos processuais. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, em regra, os honorários periciais devem ser adiantados pelas partes que requerem a prova, todavia, uma vez deferida a perícia como meio de prova necessário à instrução do feito, não se justifica atribuir exclusivamente a uma das partes o custeio da despesa, mesmo que tenha sido ela a requerente. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: "A parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito. Parágrafo único. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o juiz poderá distribuir entre elas o pagamento dos honorários." Contudo, a interpretação sistemática e principiológica do dispositivo autoriza o rateio mesmo quando apenas uma das partes requer a perícia, desde que o juiz a entenda como essencial ao deslinde da controvérsia. Trata-se de exercício do poder de condução do processo, conferido ao magistrado, nos termos do artigo 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." No caso dos autos, a prova pericial foi deferida por este juízo não apenas porque pleiteada pela parte requerida, mas sobretudo por ser imprescindível à formação do convencimento judicial, diante da complexidade da matéria técnica envolvida e da necessidade de elucidar pontos controvertidos. Portanto, não se trata de prova meramente de interesse da parte requerente, mas de meio de prova necessário à adequada prestação jurisdicional, beneficiando ambas as partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. No tocante ao alegado erro material, verifica-se que o Ilmo perito solicitou providencias para ambas as partes, não havendo qualquer erro na determinação de fls. 274. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias deposite o embargante o valor referente à sua cota parte dos honorários periciais. Por fim, no mesmo prazo acima, cumpra o requerido o quanto solicitado pelo perito às fls. 301/303. Intime-se.

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