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Processo nº 1002970-41.2019.8.26.0405

ID: 306298194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-41.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. A. DA B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca d… Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca do bloqueio de valores (fls. 258/259), uma vez que por inteligência do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é ônus da parte comunicar ao Juízo acerca da mudança de seu endereço. 2. Certifique a Serventia acerca do decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelos Executados ao bloqueio procedido. 3. Defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores constritos em favor da parte Exequente, devendo esta juntar aos autos formulário MLE com seus dados bancários, em cinco dias. 4. Considerando a indicação na pesquisa RENAJUD de fls. 264 de que não constam restrições junto ao veículo que se requer a penhora, indefiro o pleito de expedição de ofício ao DETRAN. 5. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Rosemara Martins De Pontes Pedroso x Banco Bmg S/A

ID: 327142846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA MARTINS DE PONTES PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que a… Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1002970-28.2023.4.01.3704

ID: 301325606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-28.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0005810-44.2023.8.26.0003

ID: 311639325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005810-44.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE DE JESUS CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE JESUS NEVES

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Processo 0005810-44.2023.8.26.0003 (processo principal 1012521-82.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Celeste de Jesus Cabral Rodrigues - Vistos. Fls. 192/195: Of… Processo 0005810-44.2023.8.26.0003 (processo principal 1012521-82.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Celeste de Jesus Cabral Rodrigues - Vistos. Fls. 192/195: Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - Susep para que informe a este juízo a existência de ativos financeiros em nome de Paulo Luiz Ferreira e Percival Luiz Ferreira, inscritos no CPF/CNPJ nº 530.229.988-72 e 041.197.858-66. Oficie-se às empresas abaixo descritas para que informem a existência de valores e ativos de qualquer natureza, incluindo criptoativos e criptomoedas, eventualmente custodiados ou operados junto às denominadas instituições "corretoras de criptomoedas" de titularidade do(s) executado(s) PERCIVAL LUIZ FERREIRA, CPF 04119785866 e PAULO LUIZ FERREIRA - CPF 530.229.988-72: - FOXBIT Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.246.584/0001-50, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 1246, Consolação, São Paulo, SP, CEP01307-002; - BITBLUE Tecnologia e Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.289.247/0001-58, com endereço no Largo do Paissandu, nº 72, Centro, São Paulo, SP, CEP 01034-010; - BITCOINTRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 28.640.024/0001- 24, com endereço na Avenida das Américas, nº 2480, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-101; - MERCADO BITCOIN Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434/0001-35, com endereço na Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04551- 000; - COINEXT Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.242.868/0001-80, com endereço na Rua Espírito Santo, nº 2727, sala 806, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-038; - NOVADAX Brasil Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.745.082/0001-27, com endereço na Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 04551-060; - WALLTIME Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.865.285/0001-51, com endereço na Rua Vitoriano dos Anjos, nº 783, Vila São Jorge, Campinas, SP, CEP 13041-317; - PROFITFY Negócios Digitais S/s Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.542.101/0001-76, com endereço na Rua Groenlândia, nº 808, Jardim América, São Paulo, SP, CEP 01434-000; - BRAZILIEX Moedas Virtuais Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.433.963/0001-35, com sede na Rua Vergueiro, nº 2279, conjunto 1313, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04101-100; - NOX BITCOIN, inscrita no CNPJ sob o nº 30.259.965/0001.64, com endereço na Avenida Rebouças, nº 1585, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP05401-200; - BINANCE, que não divulga seu endereço, somente email: risk@binance.com, mas possui site em português (https://www.binance.com/pt-BR/about). Serve a presente decisão como ofício, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. As instituições deverão responder através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Aguardem-se respostas por 60 (sessenta) dias. Indefiro a expedição de ofícios à CVM, B3 S/A, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP e às empresas intermediadoras de pagamento on line (Fintechs), tendo em vista que o sistema Sisbajud abrange a busca de ativos nessas instituições. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do banco agravante de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras em busca de investimentos em nome dos executados Admissibilidade apenas em relação à "CNSeg" Sistema "Bacenjud/Sisbajud" já fornece informações de "fintechs" Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisa de ativos financeiros que deve ser realizada por meio eletrônico Art. 854 do CPC/15 Necessidade apenas de expedição de ofício para pesquisa específica sobre investimentos em previdência privada, que podem não ser localizados pelo sistema judicial de pesquisa de ativos financeiros- Jurisprudência deste Sodalício - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207719-20.2020.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). A requisição no sistema Bacenjud abrange saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6), pelo que se não justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à pesquisa pelo sistema CENSEC, para informação sobre a existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, em nome dos executados acima descritos Int. - ADV: FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Processo nº 1002970-81.2025.8.11.0006

ID: 309871717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002970-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.090,45 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua dos Sotero, 14, quadra 30, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-566 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 ao 15, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Regina Facca & Advogados Associados x Manoel Farias Santos

ID: 322971974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos … Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1002970-92.2025.8.26.0126

ID: 278126432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVES TOP TINTAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR APARECIDO DA SILVA

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ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 8º Lei nº 9.099/95, não podem ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Outrossim, dispõe o § 1º que somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 No presente caso o (a) (s) autor (a) (es) carece (m) de capacidade para figurar no polo ativo da relação processual. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002970-84.2025.4.01.3501

ID: 321679212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR CARLOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 9 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002970-37.2020.8.26.0007

ID: 329868951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-37.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DA MOTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Def… Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Defensoria Pública para ratificar a reserva, informando a substituição de perito. 2- Após, intime-se o perito para agendamento da vistoria. 3- Revendo posicionamento anterior e melhor analisando os autos, AUTORIZO expressamente que, caso o requerido impeça novamente a realização da vistoria ou não permita o acesso adequado ao imóvel, o perito judicial proceda à avaliação de forma indireta, com base na NORMA IBAPE-2011, tópico 8.4, e demais normas técnicas aplicáveis; 4- ESCLAREÇO que a eventual recusa em permitir o acesso ao imóvel não prejudicará a validade da perícia realizada externamente, aplicando-se o princípio de que a parte não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (art. 276 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita. O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução. Legislação Citada: CPC, art. 872. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075126-51.2025.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de publicação: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - Alegação de equívoco na avaliação judicial dos imóveis penhorados, pois o perito judicial não teria adentrado parte dos bens, objeto da avaliação; ainda, porque os valores apurados seriam inferiores ao de mercado - Descabimento - Hipótese em que o avaliador judicial designou data para as avaliações dos imóveis, mas, na ocasião, não lhe foi possibilitado visitar o interior de todos os imóveis, por recusa dos ocupantes ou por ausência de pessoa no local, que pudesse autorizar a entrada do avaliador - Ônus do executado de viabilizar o acesso do avaliador judicial ao imóvel - Avaliador judicial que não tem o dever de comunicar o juízo e solicitar auxílio de força policial para ingressar nos imóveis, pois a avaliação tem natureza instrutória e é realizada no interesse das partes, não se tratando de medida coercitiva - Agravante que não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (CPC, art. 276), devendo ser reconhecida a regularidade da avaliação externa dos imóveis em relação aos quais não se facultou a entrada do avaliador judicial - Avaliação dos demais imóveis realizada pelo perito judicial que teve amparo em normativas técnicas, devendo prevalecer sobre cotações de mercado desprovidas de metodologia científica - Avaliações que devem ser mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320151-74.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de publicação: 07/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada pelo juízo tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro, técnico e minucioso - Esclarecimentos prestados pela "expert", em que fica demonstrado que foram consideradas as benfeitorias e todos os aspectos do imóvel, para fins de avaliação do bem - Argumentação genérica que não contrapõe o que foi apurado na avaliação - Obstado pelo próprio recorrente acesso interno a um dos imóveis, a falta de avaliação do interior do bem não lhe beneficia (princípio do venire contra factum proprium) mormente porque não trouxe prejuízo à avaliação, prosseguindo-se a vistoria conforme regulamentação da NBR 14.653-2 da ABNT para tais casos - Mera pretensão de alteração do valor indicado no laudo não justifica realização de nova avaliação - Má-fé dos recorrentes na tentativa de alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso meramente protelatórios - Multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 80, I, II, IV, V e VII c.c. 81 do CPC - Recurso desprovido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2023; Data de publicação: 09/03/2023) Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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B. G. S. A. x R. De S. A.

ID: 308534296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-44.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

R. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de limin… Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de ROBSON DE SOUZA ALVES, alegando, em apertada síntese, que em razão da celebração de um contrato de financiamento ao consumidor final garantido por alienação fiduciária concedeu ao réu um crédito para que ele adquirisse o veículo descrito na inicial. Pelo mesmo contrato, o réu obrigou-se a pagar o seu débito em 48 parcelas mensais e iguais. Deixou, no entanto, de honrar o pactuado, sem que tivesse efetuado o pagamento das prestações a que se comprometera. Calcado nesses argumentos, postulou a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. (fls. 02/06) Juntou documentos (fls. 07/117). Deferida a liminar (fl. 118/119), o bem foi apreendido (fl. 271). O requerido foi citado pessoalmente e apresentou contestação, afirmando a abusividade do contrato, diante da cobrança de tarifas ilegais que geraram a onerosidade excessiva das prestações, inviabilizando-o em adimpli-las no vencimento. Requereu a improcedência da ação, a devolução do bem apreendido e o reconhecimento da abusividade das tarifas cobradas. (fls. 178/195). Juntou documentos. (fls. 196/268) A seguir, replicou o autor, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 275/287). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. As provas bastantes são as documentais, já encartadas nos autos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, sendo que o bem foi apreendido e devolvido ao requerente. Comprovou suficientemente o autor que foi firmado o Contrato de Financiamento ao Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária, com correção prefixada, em decorrência do qual concedeu-se à requerida um crédito destinado à aquisição do sobredito automóvel, alienado fiduciariamente ao autor, tendo o primeiro se tornado depositário do bem. Outrossim, restou sobejamente comprovada a mora do devedor, o qual foi regularmente notificado do débito em atraso (fls. 61/68). Ainda, as alegações do requerido, de outro turno, não tem o condão de infirmar a pretensão do autor, mormente porque não se comprovou a ocorrência de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo de seu direito. Há de se falar que o réu ao formalizar o contrato de garantia de alienação fiduciária, já tinha plena consciência das regras e das consequências do não pagamento, em especial a de ter o bem tomado em caso de inadimplemento. Contudo, o requerido limitou-se em discutir as cláusulas contratuais e matérias que não guardam relação com a presente demanda, não comportando discussão na espécie. Com efeito, busca-se a rescisão contratual pelo não pagamento do que foi ajustado em contrato, com a consequente consolidação de posse e propriedade do bem indicado na inicial em nome do credor fiduciário. Além disso, o réu não efetuou o depósito de purga mora no prazo legal, previsto no Decreto lei 911/69, art. 3º. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora - Alegação de falta de oportunidade - Descabimento - Prazo concedido pela lei para o efetivo pagamento e não para formulação de mero pedido de purga da mora - Procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação com Revisão nº 992.08.014.274-4 - Taboão da Serra - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim - J. 28.04.2010 - v.U) Há de se falar ainda, que sobre o tema o STJ posicionou entendimento de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014). De rigor, pois, a procedência do pedido inicial. Frente ao exposto, sem olvidar os demais elementos dos autos, com supedâneo no disposto pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, CONFIRMANDO a liminar outorgada e CONSOLIDANDO, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, sendo que eventual saldo remanescente (descontados os valores com a alienação do bem e as parcelas pagas pelo requerido) deverão ser cobradas em via autônoma. Por dar causa indevida ao processo condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, tendo em vista que possui condições de adquirir veículo financiado de valor razoavelmente elevado, demonstrando que não faz jus a tal benesse. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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