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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314561413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314491191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002140-93.2025.8.26.0428

ID: 336856867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002140-93.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUSTAVO SCABELLO GUERRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1002140-93.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Gustavo Scabello Guerra Carlos - Vistos. De acordo com o Colendo Supe… Processo 1002140-93.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Gustavo Scabello Guerra Carlos - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) [d]a interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. (...). (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). Logo, para regular aplicação de multas por infrações de trânsito, deve-se comprovar o envio da: (1º) notificação de autuação e (2º) notificação da imposição da penalidade. In casu, embora a parte autora sustente o descumprimento do procedimento acima, prevalece, nesta fase de cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo, competindo à parte ré, quando de sua contestação, comprovar o encaminhamento de ambas as notificações, dispensável, nos termos acima, a apresentação de qualquer aviso de recebimento. Ademais, desde logo, destaco que cabe ao condutor manter seu endereço atualizado no órgão de trânsito (art. 282, § 1º, CTB). Cito em abono: (A) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PRESENÇA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL OBRIGAÇÃO QUE CABE AO PORTADOR DA CNH. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000470-88.2019.8.26.0247; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019); (B) DETRAN Processo administrativo de cassação da CNH Alegação de falta de notificação para a ciência dos atos administrativos Pedido de nulidade por ofensa ao devido processo legal Improcedência Obrigação do condutor de manter o cadastro atualizado junto ao órgão de trânsito, sob pena de considerar válida a notificação Basta a comprovação da administração do encaminhamento Demonstração de que todas as comunicações foram encaminhadas ao endereço que o autor declarou residir, não sendo crível não ter recebido nenhuma. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002974-97.2018.8.26.0022; Relator (a): Iohana Frizzarini Exposito; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019); (C) Ação anulatória de ato administrativo Autor que aduz ter sido autuado por dirigir com a habilitação suspensa, sendo sua CNH cassada sem que tivesse sido notificado da autuação Sentença que julgou improcedente o pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos Notificação expedido ao endereço constante no DETRAN Dever do proprietário de veículo automotor em manter seu cadastro atualizado perante o Poder Público Artigo 282, §1º, do CTB Presunção de legalidade do ato administrativo Autor que não comprovou a irregularidade da autuação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002611-23.2019.8.26.0363; Relator (a): Rafael Pavan de Moraes Filgueira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Por fim, não se pode olvidar que, atualmente, além da consulta virtual das infrações de trânsito (https://www.detran.sp.gov.br), há também aplicativo de celular (DetranSP) com ferramenta de notificação simultânea ao registro da multa nos sistemas dos órgão de fiscalização. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE para conhecimento da ação, proposta de acordo, contestação. Os atos cujos encargos são atribuídos às partes (contestação/réplica) devem ser realizados, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, com a juntada de toda a comprovação necessária. Fica desde já consignado que as partes poderão a qualquer tempo optar pela autocomposição extrajudicial informando nos autos do processo. TORNEM conclusos para deliberação oportunamente. INTIME-SE. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1002974-59.2025.8.26.0602

ID: 294969030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002974-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002974-59.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1002974-59.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não prospera a impugnação ao valor da causa, porque a estimação inicial é compatível com o conteúdo econômico imediato extraído do processo, na forma do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o piso salarial do professor instituído pelo Ministério da Educação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio o perito MARCOS ALBERTO BAPTISTA DE MORAES (nay_moraes@icloud.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se o perito no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "'1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se o perito para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 1002974-43.2025.8.26.0381

ID: 338839479

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VIEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ANDREIA GARCIA DE MELO

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Processo 1002974-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Vieira Guedes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002974-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Vieira Guedes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO MENGAR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP)

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Processo nº 1001140-85.2025.8.26.0128

ID: 307722952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

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Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à… Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à Execução, nos termos do artigo 910 do CPC, em face da presente execução de título extrajudicial promovida por Any Karine Moreira Fernandes. Alega, em síntese, que o documento que instrui a presente ação não é hábil a embasar a sua propositura, mas sim a eclosão de um processo de conhecimento. Apontou que a inscrição do interessado nos quadros daquela instituição importa aceitação dos termos previstos no Convenio que regula a prestação dos serviços e que o pagamento não foi realizado em razão de erro no preenchimento da certidão, e na propositura de ação divergente de sua nomeação. Em não sendo acolhidas as alegações deduzidas nestes embargos, requereu que o valor seja ser atualizado com base nos parâmetros elencados às fls. 43/44. Ao se manifestar acerca dos argumentos deduzidos pela entidade devedora, trouxe à lume os elementos contidos às fls. 80/82. Os Embargos à Execução opostos não procedem. Vejamos. Inicialmente, de rigor o afastamento da preliminar invocada pela executada, ora embargante, já que, o contrário do que foi alegado pela devedora, o documento em questão constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Portanto, trata-se de documento hábil a instruir o manejo da presente execução, sendo despicienda a propositura de ação de conhecimento para a obtenção da tutela pretendida. Vejamos, neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Exequente visa o pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo judicial, decorrentes de Convênio realizado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Certidão para o pagamento de honorários Título executivo extrajudicial Aplicação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 784, XII do CPC Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela FESP mantida Recurso desprovido. (Ap. 1002974-81.2017.8.26.0071, rel. Eduardo Gouvêa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2019)". No mais, alega a Fazenda Pública o fato de que o pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer ao que prescreve o Convênio Firmado para tanto (ou seja, o Convênio DPE/OAB), e que a propositura de ação divergente de sua nomeação decorreu no bloqueio do pagamento da certidão. Vale ressaltar que o documento constante a fls. 06 extraído do site da OAB/SP, o qual é utilizado pelos advogados para acompanhamento do protocolo e pagamento das certidões junto à Defensoria Pública, comprova a rejeição da certidão e a ausência de seu pagamento. Ademais, não havendo provas de que houve desobediência concreta aos termos do referido Convênio e tendo havido a efetiva prestação do serviço (conforme se extrai da certidão expedida naqueles autos), faz jus ao recebimento dos honorários pretendidos. Raciocínio diverso, acarretaria enriquecimento ilícito do Estado, o qual se vale da força de trabalho de advogados para desempenhar função pública. Acrescente-se ainda que os trâmites e procedimentos administrativos-burocráticos não podem servir de empecilho para obstar o recebimento de valores de natureza alimentar. Por fim, sobre o valor pretendido, deverá incidir correção monetária desde a época do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, quais sejam: Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, caso não haja a interposição de recurso, providencie o exequente o protocolamento do incidente, nos termos dos Comunicados SPI 64/2015, 1730/2018 e 2240/2019, para recebimento dos valores referentes certidão de honorários expedida no Processo nº 1001996-59.2019.8.26.0128, com o cálculo dos consectários da mora acima indicados. P.I.C. - ADV: ANY KARINE MOREIRA FERNANDES (OAB 141289/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x União Federal

ID: 300884708

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002974-74.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002974-74.2023.4.01.3507 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002974-74.2023.4.01.3507 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT, visando à interdição da ponte sobre o Rio Claro (BR-364/GO, km 199) até a estabilização do aterro da cabeceira. O MPF fundamentou o pedido de impedimento imediato da ponte em sucessivos relatórios técnicos que apontam risco estrutural desde 2020 (id. 1763081062). A tutela de urgência provisória foi inicialmente indeferida, mas este Juízo determinou que o DNIT apresentasse relatórios semanais de inspeção da ponte, de modo a acompanhar a evolução dos defeitos na Obra de Arte Especial (OAE) (id. 2143448874). O DNIT peticionou requerendo a dispensa da obrigação de relatórios semanais, alegando estabilidade da ponte e ausência de fundamento legal (id. 2151259406). O MPF, em manifestação, sustentou que as obras realizadas mitigaram os riscos erosivos, mas não sanaram as patologias estruturais, e solicitou vistorias mensais, com participação da empresa contratada para realização de obras de manutenção na ponte (id. 2159519200). O Juízo deferiu o pedido do MPF e determinou vistorias mensais e a apresentação de informações sobre o Contrato nº 12.208/2024, celebrado com a empresa Matera Engenharia (id. 2171867611). Em cumprimento, o DNIT apresentou parecer técnico e os relatórios mensais de abril e maio/2025 (id.’s2187260853 e 2187260854), que indicam estabilidade estrutural da OAE, embora persistam anomalias localizadas, como recalques e desníveis longitudinais, sendo recomendada a continuidade dos serviços de manutenção. Por fim, o MPF apresentou nova manifestação, requerendo a intimação do DNIT para apresentação do relatório de vistoria referente ao mês de junho de 2025, conforme obrigação fixada judicialmente (id. 2188642971). Vieram-me então os autos conclusos. Relatado o suficiente, passo a decidir. De início, cumpre destacar que, em cumprimento à decisão de proferida no evento de nº 2171867611, o DNIT juntou aos autos o Parecer Técnico nº 3/2025/UL-Jataí-GO/DF/SRE-GO (id. 2187260854), no qual se conclui que, embora não se constate risco iminente de colapso da estrutura, permanece indispensável o monitoramento contínuo da ponte, haja vista a persistência de patologias relevantes. Foram igualmente apresentados os relatórios mensais de inspeção dos meses de abril e maio de 2025, elaborados pela empresa contratada para manutenção da OAE. O MPF, por sua vez, manifestou-se pela continuidade do dever de fiscalização mensal e requereu, ainda, a intimação do DNIT para que apresente o relatório referente ao mês de junho de 2025 (id. 2188642971). Pois bem. Considerando o conteúdo técnico da documentação juntada, especialmente a conclusão do próprio DNIT acerca da necessidade de manutenção do monitoramento periódico da ponte, entendo que permanece justificada a obrigação imposta quanto à realização e apresentação de relatórios mensais de vistoria. A medida é proporcional, razoável e resguarda o interesse público à segurança da coletividade, sem impor encargos desproporcionais à autarquia federal. De igual modo, tendo em vista que o cronograma contratual apresentado pelo DNIT prevê a conclusão de serviços de manutenção sobre a ponte para o mês de setembro de 2025, compreendo que a suspensão do curso processual, até a efetiva execução das obras de recomposição e ampliação dos encontros, alargamento da estrutura, reforço da plataforma e instalação de dispositivos de segurança nos acessos, mostra-se medida prudente, a fim de evitar decisões prematuras sobre o mérito da demanda. Portanto, DETERMINO as seguintes providências: a) a manutenção da obrigação do DNIT de apresentar relatórios mensais de inspeção técnica da Ponte sobre o Rio Claro; b) o sobrestamento do processo até o final do mês de setembro de 2025, quando então o DNIT deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório circunstanciado quanto à conclusão, ou não, das intervenções previstas no contrato nº 12.208/2024, bem como quanto ao status atualizado da OAE; c) após, INTIME-SE o MPF para manifestação acerca das medidas adotadas e eventuais requerimentos sobre o prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias; d) com o cumprimento de todas as determinações aqui dispostas, voltem-me os autos conclusos. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes e interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002974-25.2025.8.11.0037

ID: 256265649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-25.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002974-25.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PAMEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002974-25.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PAMELA DA SILVA LOPES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de PAMELA DA SILVA LOPES, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 61.625,63, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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