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"1002976-74.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170

ID: 328881076

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5652334-83.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CORREIA DE MIRANDA - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido(a)/Executado(a): ESPÓLIO DE JOSE CORREA DE MIRANDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de ARROLAMENTO COMUM C/C SOBREPARTILHA proposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA, em razão do falecimento de MARIA GONÇALVES PERES.Em síntese, a parte requerente pugna pelo arrolamento comum do único bem deixado por Maria Gonçalves Pires e pela Sobrepartilha do mesmo bem que deveria ter integrado o espólio de José Corrêa de Miranda. Consta da inicial que: a) a falecida deixou 7 (sete) filhos/herdeiros; b) todos os herdeiros cederam suas cotas hereditárias para um único cessionário, o requerente; c) o espólio de Maria Gonçalves Peres é composto apenas por um único bem imóvel, adquirido por força do registro nº R.5-155, às fls.155, do livro nº2-A, do CRI de Campinorte-GO; d) não havendo outros herdeiros, o imóvel está apto a ser adjudicado ao único cessionário, Espólio de José Corrêa de Miranda (requerente); e) o referido imóvel não entrou na partilha de bens do inventário do de José Corrêa de Miranda, realizado por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha; f) havendo necessidade da sobrepartilha, o imóvel deve ser partilhado com a meeira e os filhos herdeiros de José Corrêa de Miranda. A peça de ingresso foi instruída com documentos, dos quais destacam-se: a) certidão de óbito de José Corrêa de Miranda (págs. 15); b) Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens de José Corrêa de Miranda (págs. 16-28); c) procuração do espólio de José Corrêa de Miranda (pág. 30); d) Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial (pág. 31); e) Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários (págs. 34-46); f) Certidão de óbito de Maria Peres; g) Certidão de matrícula de nº 155, do CRI de Campinorte, referente ao imóvel objeto da partilha (págs. 49 e 50); h) Demonstrativo de Cálculo do ITCD da sobrepartilha (págs. 51 e 52); i) Certidão de casamento de José Corrêa de Miranda e Otília Corrêa de Miranda (pág. 55); j) Certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, em nome de ambos os de cujus, Maria Peres e José Corrêa de Miranda (págs. 64-69). O pedido foi recebido no evento 4, tendo sido nomeado o inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros e da cônjuge supérstite. Ademais, foi determinada a intimação do inventariante para que apresentasse certidão do colégio notarial do Brasil. Em seguida, a inventariante apresentou manifestação em que qualifica todos os herdeiros de José Correia de Miranda e apresenta procuração dos herdeiros e da cônjuge supérstite. Além disso, pugnou pela dispensa da publicação de edital, sob o fundamento de que é dispensável no presente caso. Por fim, ainda, juntou certidão de inexistência de testamento (evento 8).Em decisão do evento 11, considerando que foram apresentadas as procurações dos herdeiros e da cônjuge supérstite, tendo todos manifestado anuência com as primeiras declarações, fora dispensada a citação determinada no evento 4. Por outro lado, em relação à publicação de edital, haja vista a possibilidade de existência de interessados incertos ou desconhecidos, como, por exemplo, credores do espólio, manteve-se a decisão de evento 4 no que se refere à determinação da publicação de edital para terceiros interessados.O edital para terceiros interessados foi devidamente publicado (evento 12), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17).Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que há pedidos cumulados. Passo a analisar, em proêmio, o arrolamento comum. In casu, resta devidamente comprovado, conforme se expõe no evento 1, págs. 34-46, com as Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários, que o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA é o único e legítimo cessionário do bem pertencente ao Espólio de MARIA GONÇALVES PERES, qual seja, um (01) lote urbano de terras de nº8 (8), da quadra nº55 (55), medindo 9,50 metros de frente; 12,50 metros de fundo; 24,00 metros pelo lado direito; 27 metros pelo lado esquerdo; e, 4,24 metros de chanfrado, com a área total de 333,50 (333,50) metros quadrados, confrontando com os lotes nºs 7 e 9, da mesma quadra, situado na Av. Central, na cidade de Campinorte – GO, devendo ocorrer, assim, apenas a adjudicação do referido imóvel. Consoante o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação será homologado de plano pelo juiz. Nesse caso, não haverá partilha nem divisão, podendo ser utilizado o inventário simplificado, na forma de arrolamento, conforme é o caso dos autos.Nos termos do art. 662 do CPC, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Ressalta-se que, nesse procedimento, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º).Assim, o arrolamento se trata de procedimento mais simplificado, com nítida natureza de jurisdição voluntária.No caso em tela, o plano de adjudicação foi apresentado (evento 1), estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, tendo sido apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (evento 1, págs. 64-69), em nome de ambos os de cujus. Portanto, estando os requisitos legais satisfeitos, a homologação da adjudicação é medida que se impõe, conforme prevê o art. 659, § 1º, do CPC.Quanto a sobrepartilha, o art. 2.022 do CC, assim dispõe:Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.As lições da insigne Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. 2021), sobre o tema, apontam que:Para dar celeridade à partilha, admite a lei que a divisão dos bens de difícil partição seja deixada para depois. Dividem-se os bens existentes e desembaraçados. Quando alguns estão situados em lugar remoto, são alvo de litígio ou de demorada e difícil liquidação, é possível realizar a partilha em momento posterior. Isso também ocorre quando surgem bens outros depois de ultimada a partilha. Em todos os esses casos, impõe-se a sobrepartilha ( CC 2.021 e 2.022). Nada mais do que um complemento da partilha anteriormente feita, por ter havido omissão de bens que deveriam ser atribuídos aos sucessoresDe tal sorte, observado que o referido bem que ora se adjudica em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA não integrou a partilha outrora realizada, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens contida no evento 1, págs. 16-28, imperioso, portanto, garantir que, em momento posterior, se regularize sua divisão legal em favor da meeira e dos herdeiros, garantindo a sucessão e a quota-parte a que tem direito.Ademais, é certo que, a sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança. Assim, compete ao Juízo que processou e julgou a ação de inventário, se judicial tenha sido, processar e julgar a ação de sobrepartilha. Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 670 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário julgar ação de sobrepartilha dele decorrente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5050234- 23.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Seção Cível, julgado em 09/05/2017, DJe de 09/05/2017). (negritei).Contudo, o inventário do de cujus JOSÉ CORREA DE MIRANDA foi extrajudicial, realizado em cartório, conforme se observa no evento 1, págs. 16-28. Registre-se que, não obstante, tal fato não inviabiliza que, pela via judicial, se proponha a sobrepartilha de bens sonegados no inventário, desde que as partes sejam maiores e capazes e anuam com a escolha da via eleita. É o caso. Veja-se decisão do Eg. TJSP nesse sentido:TJSP. 1002976-39.2020.8.26.0526. J. em: 31/05/2021. SOBREPARTILHA – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que os autores não poderiam utilizar da via judicial para requerer a sobrepartilha, uma vez que o inventário foi feito extrajudicialmente – Descabimento – Inexistência de óbice legal à realização de sobrepartilha judicial quando tiver sido extrajudicial o inventário – Extinção afastada, devendo ocorrer na origem o exame de eventual cumprimento dos requisitos necessários à sobrepartilha – Sentença anulada – Recurso provido em parte. (negritei)Assim, analisando com acuidade a sobrepartilha contida nas únicas declarações, devidamente consensualizada pela meeira e herdeiros, tenho que os quinhões foram apresentados em observância da proporcionalidade legal. O plano feito de modo amigável, de comum acordo, como nos autos, previne litígios futuros, bem como prestigia a máxima comodidade das partes, em atenção às regras impostas no art. 648 do Código de Processo Civil e de sucessão previstas no Código Civil.Destarte, não vislumbro quaisquer óbices legais a homologação da sobrepartilha nos termos apresentados pelo inventariante, sendo, tal qual a adjudicação, medida que se impõe reconhecê-la. Não havendo mais o que analisar, sentencio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a adjudicação e o plano de sobrepartilha, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659 e do art. 487, III, “a”, ambos do CPC.Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a carta de adjudicação do bem do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES PERES em favor do CESSIONÁRIO, o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DE MIRANDA.Oportunamente, EXPEÇA-SE os formais de partilha acerca da sobrepartilha supra homologada. Custas por conta do autor, vez que não solicitada a benesse da gratuidade da justiça. INTIME-SE o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659 § 2º, do CPC.Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170

Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

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