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Adao Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330025454

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-05.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002982-05.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : ADAO APARECIDO DA SIL…

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Processo nº 0002375-92.2025.8.26.0132

ID: 331354814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002375-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1002982-17.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Luis Nunes - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos aprese… Processo 0002375-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1002982-17.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Luis Nunes - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP)

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Processo nº 1002982-83.2025.4.01.3506

ID: 333637186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-83.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002982-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISIA G… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002982-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISIA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/03/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 3.676,20 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1002982-86.2025.4.01.3602

ID: 336390570

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI KOMINKIEWICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002982-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002982-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) Processo(s) relacionado(s) na informação de prevenção, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 10/01/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), sob alegação, em síntese, de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Banco Bradesco S/A x Iara Fridlandiene

ID: 315316602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IARA FRIDLANDIENE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Iara Fridlandiene - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, EXCESSO NO VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.2. LEGITMIDADE PASSIVA. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, POIS FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELA AUTORA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. NECESSÁRIA SUA ATUAÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE SE DEMONSTRA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO PELO PRÓPRIO APELANTE. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA. HIPOTECA CELEBRADA PELA CONSTRUTORA COM O BANCO É INEFICAZ PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL (STJ, SÚMULA 308). ADEQUADA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BAIXA DE GRAVAME FINANCEIRO LANÇADO SOBRE IMÓVEL.4. MULTA. MANTIDA. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VALOR É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OBRIGAÇÃO E AOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA ILEGÍTIMA EXCUSSÃO DO IMÓVEL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS (STJ, TEMA 1.076). A APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF ESTÁ RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sergio Sznifer (OAB: 92441/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Marcela T Caetano

ID: 328215219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002982-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

MARCELA T CAETANO

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um d… Processo 1002982-08.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Marcela T Caetano - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RENATA DELANGE OLIVEIRA (OAB 474281/SP)

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T. A. B. x A. B. M. e outros

ID: 304140489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002982-59.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

A. B. M. M. B. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

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Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que el… Processo 1002982-59.2023.8.26.0132 - Sobrepartilha - Defeito, nulidade ou anulação - T.A.B. - A.B.M. - - M.B.M. - Vistos. 1) A própria autora afirma, na petição inicial, que alguns dos bens que ela pretende a declaração de simulação e sobrepartilha estão registrados em nomes de seus sogros. No entanto, foram incluídos, no polo passivo da presente demanda, apenas o ex-cônjuge e a sogra. Na contestação, consta mera informação de que o sogro da autora faleceu em 27/02/2022 (fl. 313), sem apresentação, no entanto, da devida certidão de óbito. Assim, para análise da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário (questão de ordem pública), deverão os réus comprovar o alegado óbito, apresentando a cópia da respectiva certidão; bem como informar a existência de inventário/arrolamento, se já houve partilha de bens e quem são os herdeiros do falecido, comprovando-se documentalmente. 2) Sem prejuízo, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (item 4 de fls. 330/331), embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso em tela, a natureza da causa (que envolve a discussão sobre a propriedade e partilha de vários bens), contratação de advogado particular (dispensando a atuação da Defensoria Pública Estadual, que, nesta comarca, possui convênio com a OAB-SP e faz a triagem dos realmente necessitados), profissão do corréu (empresário - fl. 332) etc. Assim, antes da análise do requerimento, convém facultar aos réus o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão apresentar, também em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal atualizado, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); b) extrato de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato do Banco Central: ), inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83). Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)

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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

ID: 300708435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO FUTURO CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

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Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifiq… Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Retifique-se a classe desta ação para cobrança pelo rito comum. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP)

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Processo nº 1002982-53.2025.8.26.0079

ID: 331500075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU VITTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO 09 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002982-53.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Fls. 133/145: cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se… Processo 1002982-53.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Fls. 133/145: cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Augustinho Aparecido Maximo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 334056070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-96.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO APARECIDO MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002982-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augustinho Aparecido Maximo de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 300: Trata-se de contestação constando s… Processo 1002982-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augustinho Aparecido Maximo de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 300: Trata-se de contestação constando substabelecimento comassinaturaeletrônica. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte requerida indicar em seu pedido que consta no documento (procuração/substabelecimento) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino à parte requerida para que, em quinze dias, regularize sua representação processual, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP)

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