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J. De A. O. x J. R. S. O.

ID: 277214189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002983-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

J. R. S. O.

Intimação

Advogados:

MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

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MARCOS JOSÉ ALONSO

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ANA PAULA ALVES SILVA

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ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. O. - Reqdo: J. R. S. O. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." ((TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). A representante legal do réu, ao tempo da propositura da ação, era domiciliada nesta Comarca de São Bernardo do Campo, mas, no curso do processo, mudou seu domicílio para a Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Embora a mudança de domicílio da representante legal do réu tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci , prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Posto isso, declino, de ofício, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1002983-53.2025.8.26.0462

ID: 326097388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

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Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Códig… Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do sistema "Registrato" do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No rodapé deste pronunciamento judicial estão disponibilizados links para que a parte interessada obtenha alguns dos documentos acima, por meio digital. Para apreciação do pedido, todos os documentos devem ser apresentados para análise conjunta, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Neste caso a parte deverá recolher a custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a inicial não foi recebida, portanto, não caberá pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. 2) Dispõe o artigo 300 do NCPC que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pela ré, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações do autor não estão demonstradas de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Indefiro, portanto, a tutela pretendida. 3) Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento para: . esclarecer se da união advieram filhos; . apresentar sua certidão de nascimento/casamento atualizadas, por se tratar de documento imprescindível à propositura da demanda, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. . Identificar os imóveis, objetos dos pedidos, apresentando certidão de propriedade ou documento que comprove a posse pelas partes. . Com relação ao imóvel onde o casal residia, esclareça o autor se pretende a partilha dos direitos de posse ou de propriedade do imóvel ou apenas indenização dos valores gastos com a construção. Se partilha do bem, apresente o autor certidão de valor venal do ano em exercício; se indenização, apresente planilha das despesas que pretende que sejam ressarcidas. . Apresentar planilha discriminada das despesas realizadas nos imóveis reformados. No caso do imóvel de residência do casal. . Com os valores discriminados, retifique o valor da causa que deverá corresponder à soma das despesas com reforma dos dois imóveis e, conforme o caso, das despesas com construção da casa que serviu de moradia pelo casal ou do valor venal do imóvel. Saliento que o valor da causa servirá de base para cálculo da taxa judiciária, caso não a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024 - Item 10 da Tabela 1: De acordo com o valor: . Até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; . De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: . CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GETULIO RODRIGUES HONÓRIO (OAB 452134/SP)

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Processo nº 1002983-53.2025.8.26.0462

ID: 326103320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

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Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Códig… Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do sistema "Registrato" do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No rodapé deste pronunciamento judicial estão disponibilizados links para que a parte interessada obtenha alguns dos documentos acima, por meio digital. Para apreciação do pedido, todos os documentos devem ser apresentados para análise conjunta, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Neste caso a parte deverá recolher a custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a inicial não foi recebida, portanto, não caberá pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. 2) Dispõe o artigo 300 do NCPC que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pela ré, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações do autor não estão demonstradas de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Indefiro, portanto, a tutela pretendida. 3) Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento para: . esclarecer se da união advieram filhos; . apresentar sua certidão de nascimento/casamento atualizadas, por se tratar de documento imprescindível à propositura da demanda, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. . Identificar os imóveis, objetos dos pedidos, apresentando certidão de propriedade ou documento que comprove a posse pelas partes. . Com relação ao imóvel onde o casal residia, esclareça o autor se pretende a partilha dos direitos de posse ou de propriedade do imóvel ou apenas indenização dos valores gastos com a construção. Se partilha do bem, apresente o autor certidão de valor venal do ano em exercício; se indenização, apresente planilha das despesas que pretende que sejam ressarcidas. . Apresentar planilha discriminada das despesas realizadas nos imóveis reformados. No caso do imóvel de residência do casal. . Com os valores discriminados, retifique o valor da causa que deverá corresponder à soma das despesas com reforma dos dois imóveis e, conforme o caso, das despesas com construção da casa que serviu de moradia pelo casal ou do valor venal do imóvel. Saliento que o valor da causa servirá de base para cálculo da taxa judiciária, caso não a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024 - Item 10 da Tabela 1: De acordo com o valor: . Até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; . De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: . CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GETULIO RODRIGUES HONÓRIO (OAB 452134/SP)

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Karina Mayumi Furutani x Marcelo Braga Fantini

ID: 297913079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MAYUMI FURUTANI

Polo Passivo:

MARCELO BRAGA FANTINI

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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CARLOS EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1002983-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Mayumi Furutani - Marcelo Braga Fantini e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por… Processo 1002983-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Mayumi Furutani - Marcelo Braga Fantini e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual proposta por KARINA MAYUMI FURUTANI contra MARCELO BRAGA FANTINI e JÉSSICA MOREIRA AZEVEDO FANTINI, com o objetivo de obter a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o pagamento de aluguéis e encargos em atraso, além de multa contratual e indenização por danos ao imóvel. A parte autora alegou que as partes firmaram um contrato de locação em 19 de setembro de 2024 e que os réus se tornaram inadimplentes com os pagamentos a partir de 31 de outubro de 2024. Afirmou também que os locatários descumpriram outras obrigações, como a não contratação de seguro contra incêndio, a não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia e a realização de danos no imóvel que não foram reparados. Para reforçar sua tese, a autora argumentou que o inadimplemento e as infrações contratuais justificavam a rescisão, com base nos artigos 9º e 23 da Lei nº 8.245/91. Sustentou ainda que o contrato previa uma multa de três meses de aluguel por infrações e que os réus não buscaram uma solução amigável mesmo após a entrega das chaves. Por fim, requereu que os réus fossem compelidos a pagar o débito de R$ 14.385,16 (correspondentes a: R$ 8.299,29 referentes a aluguéis atrasados e atualizados, R$ 675,85 em contas de água, R$ 410,02 em contas de energia, e a cobrança da multa contratual de R$ 7.500,00, da qual foi abatido o valor de R$ 2.500,00 pago a título de caução). Em sua contestação, a parte ré sustentou que o imóvel apresentou graves problemas estruturais que o tornaram inabitável, como alagamentos recorrentes. Os réus relataram que os vazamentos chegaram ao ponto de a água sair pelos bocais de luz, o que provocou danos em seus móveis e a queima de um chuveiro. Afirmaram ter notificado a proprietária sobre os problemas, mas nenhuma solução foi providenciada, e que a suspensão dos pagamentos foi uma consequência direta dessa inércia. Além disso, acusaram a locadora de praticar cobrança vexatória, por meio de homens que se diziam armados e os ameaçaram na residência. Em reforço, argumentaram que a culpa pela rescisão foi da autora, que descumpriu sua obrigação legal de garantir a habitabilidade do imóvel, conforme o art. 22 da Lei do Inquilinato. Por fim, requereram a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação apenas ao pagamento das contas de consumo do período ocupado, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Em réplica, a requerente aduziu que os réus não negaram o débito, mas buscaram justificá-lo com prejuízos não comprovados nos autos. A autora contrapôs o argumento de inabitabilidade, afirmando que os réus residiram no local por mais de quatro meses e que a primeira reclamação sobre infiltração só ocorreu em 02 de dezembro, quando já se encontravam inadimplentes com o aluguel de novembro. Sustentou que o problema foi um episódio pontual, possivelmente causado por uma empresa de telefonia que danificou o telhado. É o relatório. Decido. I- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. II- Não se controverte a respeito do inadimplemento dos aluguéis mencionados pela parte autora. Cinge-se a controvérsia em decidir se o inadimplemento dos aluguéis e encargos por parte dos requeridos foi justificado pelo alegado descumprimento contratual da requerente, consistente na omissão em reparar vícios que tornaram o imóvel inabitável, a fim de determinar a culpa pela rescisão contratual e as responsabilidades pecuniárias decorrentes. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A real condição de habitabilidade do imóvel durante a vigência do contrato, especialmente no que tange às infiltrações; b) A causa e a extensão dos vazamentos, bem como a cronologia de seu surgimento e da comunicação dos fatos à locadora; c) A existência e a autoria dos danos alegados pela autora no imóvel após a desocupação (furos em paredes, instalação de ar condicionado, etc.); III- O ônus da prova caberá às partes, nos termos da regra geral estabelecida pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta forma, caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e a extensão dos danos que imputa aos réus no imóvel (item c). Por sua vez, caberá à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a existência dos graves vícios que teriam tornado o imóvel inabitável, a efetiva comunicação dos problemas à locadora e a inércia desta em solucioná-los (itens a e b). IV- Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SERAPIÃO (OAB 186525/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Paulo Antônio De Lima Júnior x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 301180609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009202-17.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTôNIO DE LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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Processo 1009202-17.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Antônio de Lima Júnior - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. … Processo 1009202-17.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Antônio de Lima Júnior - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO ANTONIO DE LIMA JUNIOR em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1002983-85.2024.8.26.0010, que tramita perante esta vara. O embargante sustenta que está sendo indevidamente executado com base em suposto contrato de sublocação datado de 29 de março de 2010, no qual figura como fiador, cujo valor histórico retroage a 01/04/2010, no montante de R$ 1.765,35 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Alega não ter ciência da referida obrigação, tampouco ter participado da contratação, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade de sua assinatura constante nos títulos executivos apontados na ação executiva. Aduz ainda que, à época, exercia função de técnico de dados com remuneração incompatível com a assunção da obrigação de fiador, o que reforça a tese de que jamais participou da avença. Ressalta que a cadeia contratual contém diversos aditamentos e substituições de fiadores, o que evidenciaria confusão e possível fraude. Requer o reconhecimento da inexistência do título executivo, com fundamento na ausência de pressupostos subjetivos do negócio jurídico, por não ter anuído com os contratos. Alega, ademais, não manter qualquer vínculo com a empresa locatária CAFÉ DOIS COELHOS LTDA-ME ou com seus sócios, os quais afirma desconhecer. Postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida, com inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela provisória para suspensão do feito executivo até a conclusão da perícia grafotécnica. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a consequente exclusão de seu nome do polo passivo da execução e a declaração de inexistência do título executivo em seu desfavor. Com a inicial (fls. 01/11), juntou documentos (12/16). Foi determinado ao embargante que trouxesse aos autos documentos para comprovação de sua condição econômica (fl. 18). Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade processual. Ademais, não foi atribuído efeito suspensivo à execução (fl. 52). O embargante requereu a reconsideração da decisão (fls. 56/58), que foi mantida pelos próprios fundamentos (fl. 59). A embargada apresentou impugnação às fls. 62/69. Sustenta, inicialmente, que a alegação de confusão contratual aventada pelo embargante não procede, esclarecendo, de forma cronológica, a cadeia de aditamentos contratuais ocorridos no âmbito da sublocação comercial firmada com a empresa CAFÉ DOIS COELHOS LTDA ME. Ressalta que, no último aditamento datado de 29/03/2010, consta como fiador o ora embargante, o que fundamenta a legitimidade da execução. Refuta, igualmente, a tese de falsidade documental levantada pelo embargante, destacando que a assinatura por ele contestada foi reconhecida por semelhança em cartório (17º Subdistrito - Bela Vista - São Paulo/SP), fato que atrai a presunção de veracidade do documento. Destaca, ainda, a similaridade entre a assinatura constante no título e aquelas apresentadas pelo próprio embargante em documentos constantes dos autos. Aduz que não foi produzida qualquer prova idônea apta a elidir tal presunção, de modo que a validade do negócio jurídico deve ser mantida. Argumenta que, não havendo prova de pagamento ou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação, legítima é a cobrança promovida. No tocante ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, a embargada sustenta sua inaplicabilidade, sob o fundamento de que a relação locatícia não se caracteriza como relação de consumo. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos embargos. Réplica às fls. 76/79. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 81). A embargada afirmou não ter interesse na produção de provas (fl. 87), o embargante pugnou pela realização de prova documental e pericial (fl. 88). É o relatório. Decido. 1 - De início, importa registrar que a presente demanda não se insere no âmbito das relações de consumo, razão pela qual não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica decorrente de contrato de sublocação comercial, regida por legislação própria, o que afasta a incidência das normas consumeristas. 2 - As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a autenticidade da assinatura do embargante no contrato executado; a legitimidade passiva do embargante. A fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no referido contrato, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita judicial a Sra. Ariane Regina Florencio do Nascimento, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), que serão custeados pelo réu, nos moldes do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do C.STJ. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias (art. 465, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP)

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Gabriel Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275441745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005786-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA proposta por GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que jamais avençou empréstimo consignado junto à reclamada no valor de R$ 7.201,17, mas que foi induzido por seus prepostos a enviar fotografia facial, utilizada na celebração fraudulenta do negócio, bem como induzido ao posterior pagamento de dois boletos com o valor recebido em sua conta. Sob tais fundamentos, requer a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que a presente demanda cuida de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se amoldam ao conceito de fornecedoras, e a autora ao de consumidor final do bem ou serviço, o que autoriza a incidência das regras consumeristas. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não significa dizer, porém, que só por isso o consumidor será contemplado com o julgamento da lide em seu favor. A requerida anexou aos autos cópia do documento oficial de identificação pessoal e fotografia de identificação facial fornecidos pelo autor na oportunidade da celebração do empréstimo, fatos admitidos na inicial, comprovante de transferência do valor tomado para conta de titularidade dele e o respectivo contrato assinado eletronicamente A impugnação apresentada pelo autor quanto aos documentos exibidos pela reclamada se revela genérica. Isso porque, o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. A esse respeito, já se decidiu: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Ademais, nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento “deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. No caso, apesar das razões apresentadas na inicial, não se verifica qualquer culpa da reclamada quanto ao lamentável prejuízo suportado pelo reclamante. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, não o isenta de demonstrar satisfatoriamente a culpa ou eventual falha na prestação de serviço ensejadora das lesões sofridas. No caso, cumpria ao reclamante trazer evidências seguras de que foi induzido a erro por prepostos da ré, apresentando vinculação da reclamada ao suposto telefonema recebido informando a existência de dívida e dos boletos que quitou. Não há nos autos, porém, nenhuma prova de que o contato recebido pelo autor se deu pelos meios oficiais de comunicação da requerida, limitando-se o autor a alegação de que recebeu ligação telefônica de uma mulher se identificando como representante da ré. Data vênia entendimento diverso, o caso denota falta de cautela do autor, que não se certificou se o telefonema recebido foi por meio dos canais oficiais de comunicação da ré e quanti ao real beneficiário dos boletos recebidos para quitação, estranho à relação contratual com a instituição financeira, antes de concluir as operações. Destarte, o conjunto probatório indica que o telefonema recebido pelo autor e os boletos encaminhados a ele advém de estelionatários sem vinculação à demandada. Caracterizado, portanto, o fato de terceiro e a culpa concorrente do autor, resta afastado o nexo causal e responsabilidade da ré pelo prejuízo objeto do pedido, não havendo o reclamante comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito vindicado. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-83.2025.4.01.3307

ID: 332245992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. N. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Geidsoander Tenorio De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 327185739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004533-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREIA SZWED

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA em desfavor de BANCO PAN S.A. Aduz o autor, em síntese, que buscou empréstimo junto à instituição financeira reclamada, que, por sua vez, o ludibriou firmando contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Embora o reclamante alegue ter sido induzido a erro pela demandada, a prova dos autos indica o oposto. Conjuntamente à defesa, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. Ademais, a instituição financeira também colacionou comprovante de pagamento de valor disponibilizado ao autor para saque (ID. 194169072), o efetivo saque da quantia (ID. 194169085), bem como demais faturas registrando o uso contínuo e regular do aludido cartão de crédito para compras. Nenhum dos aludidos documentos foi objeto de impugnação pelo reclamante, sendo, portanto, incontroversa sua autenticidade, conforme inteligência do art. 411, III, do CPC. Em dissonância com a versão apresentada no autos pelo demandante, nos casos típicos de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, em que o consumidor é induzido a erro, verifica-se a ausência de uso do respectivo cartão, mas apenas do saque do valor que este imaginava haver contratado a título exclusivo de empréstimo. No presente caso, todavia, conforme registram as faturas apresentadas pela ré, além do saque do valor disponibilizado ao autor, este vem utilizando regularmente o cartão para compras, evidenciando plena ciência do serviço ofertado pela instituição financeira, e, portanto, inexistência de nulidade por vício de informação ou consentimento a deslegitimar o negócio. A esse respeito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. (...) Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. (...) Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50064566920238130313 1.0000 .24.199167-8/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) Aplicável o entendimento deste Egrégia Câmara, no sentido de que a utilização do cartão de crédito para realizar compras presume que o consumidor tinha total discernimento acerca do serviço ofertado pela instituição financeira. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - Apelação Cível: 06417313320238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Desta forma, desincumbindo-se do ônus previsto nos artigos 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, a promovida comprovou documentalmente a existência da relação contratual entre as partes subjacente às cobranças impugnadas, não havendo, pois, que se falar na sua abusividade, tratando-se, do contrário, de exercício regular de direito, razão pela qual a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726607

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726672

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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