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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313475951

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008374-07.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0008374-07.2018.8.08.0024 GG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA ARAUJO NUNES EXECUTADO: JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES - ES25472 Advogado do(a) EXECUTADO: THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD - ES18318 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO E OFÍCIO. Decisão do Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória, ao id. 46425406, diligenciando junto ao convênio SISBAJUD para bloqueio do valor devido, localizando saldo parcial nas contas bancárias, ora bloqueado. Determinada a intimação do Executado para ciência e manifestação quanto à penhora parcial, bem como da parte exequente para ciência e requerer o que entendesse de direito. Intimado o Executado, por seu advogado (id. 50769121), permaneceu inerte. Petitório da Exequente, ao id. 52968942, requerendo a transferência do valor bloqueado e posterior expedição de alvará. Pugnou, ainda, pela penhora no rosto dos autos de dois processos, nos quais alega que o Executado receberá crédito decorrente de falência e imóvel cuja aquisição se dará por meio de usucapião. É o breve relatório. Decido: I- DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO SISBAJUD: A ordem restritiva tomada com o auxílio do SISBAJUD foi protocolizada no dia 01/08/2024, no sentido de bloquear a quantia total de R$ 1.346.072,65 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Foram prestadas as informações acerca da requisição eletrônica, tendo o Banco Central do Brasil bloqueado, por ordem deste órgão judicial, o valor de R$ 2.508,34 (dois mil quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme atestam os demonstrativos acostados ao id. 49890319. Assim, considerando a dívida existente, DETERMINO a transferência do valor bloqueado através do convênio SISBAJUD para a conta judicial no Banco Banestes. II- DO REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA: Afirma, a Exequente, que o Executado labora no “Hospital e Maternidade Vida’s LTDA” e o que o Grupo Vidas encontra-se em recuperação judicial, processo no qual, o aqui Devedor é um dos Credores, com crédito a receber na quantia de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais). Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência com relação à totalidade do crédito em questão, eis que a dívida de alimentos em exame supera tal quantia. III- DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL USUCAPIENDO: Afirma, a Exequente, que o Executado promove ação de usucapião, na 1ª Vara Cível de São Sebastião/SP, tendo como objeto a aquisição de imóvel através da posse prolongada. Requereu, portanto, a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o referido imóvel usucapiendo. A rigor deste pedido, trago à baila as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITO EM EXPECTATIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio permite que a penhora recaia sobre direitos em expectativa, como se dá no caso de penhora efetuada no rosto dos autos sobre direito em disputa usucapienda.” (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0261.06.042650-7/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2007, publicação da súmula em 15/11/2007) “USUCAPIÃO - Pleito de substituição do polo ativo em razão de penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Penhora no rosto dos autos que não altera a legitimidade ativa da ação, tratando-se, apenas de garantia do crédito, visando assegurar a satisfação da dívida existente - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2136574-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Em sendo possível, portanto, a penhora sobre os chamados “direitos em expectativa”, porquanto se trata de mera garantia de crédito, defiro o pedido em exame e determino a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, terreno e respectiva casa situada na Praia de Boiçucanga, São Sebastião/SP, pertencentes ao Executado. Nomeio o Devedor, Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), como depositário da fração respectiva do bem, na forma do art. 838, IV do Código de Processo Civil. IV- DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA EMPRESA DO EXECUTADO: Conforme já delineado na Decisão de id. 46425406, quando indeferida a quebra do sigilo bancário da esposa do Executado, reitero que o Devedor da pensão alimentícia é o único responsável pelo adimplemento da obrigação, sendo imperioso mencionar, ainda, a impossibilidade da quebra do sigilo fiscal/bancário de terceiro estranho aos autos, in casu, a pessoa jurídica FERNAINE E NUNES CLINICA MÉDICA SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI – que, inclusive leva, em sua razão social, o sobrenome da atual esposa do Executado – sem lhe oportunizar o contraditório e devido processo legal, o que se demonstra inviável nestes autos, em razão do segredo de justiça. Por essa razão, INDEFIRO o pleito, por ora. V- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Serve o presente como ofício ao Banco Banestes (ag. 0085 – crédito geral) para informar em qual conta judicial encontra-se depositado o valor bloqueado pelo convênio SISBAJUD e transferido por ordem deste juízo. 2) Serve a presente como ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Cível), determinando o imediato bloqueio do valor de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais), pertencente ao Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), no processo de nº 1070663-45.2023.8.26.0100, para que seja destinado à Exequente, LUIZA ARAUJO NUNES (CPF: 128.356.247-24), a fim de saldar, parcialmente, a dívida alimentar exigida nesta demanda. 3) Serve a presente como ofício e mandado de penhora e avaliação à 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP (Foro Central Cível), a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, terreno e respectiva casa situada na Praia de Boiçucanga, São Sebastião/SP, pertencentes ao Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), no processo de nº 1003038-56.2021.8.26.0587, para que seja destinado à Exequente, LUIZA ARAUJO NUNES (CPF: 128.356.247-24), a fim de saldar, parcialmente, a dívida alimentar exigida nesta demanda. 4) Lavrar o competente termo de penhora, intimando-se o Devedor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Intimar todos desta Decisão. 6) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003038-91.2017.8.26.0071

ID: 336655409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CAMILO DE AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-91.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elias Camilo de Azevedo Junior - Vistos. Elias Camilo de Azevedo Junior propôs ação de procedimento comum em fa… Processo 1003038-91.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elias Camilo de Azevedo Junior - Vistos. Elias Camilo de Azevedo Junior propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elias Camilo de Azevedo Junior contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP)

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Janara Poncio Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260409367

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANARA PONCIO BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADILA ARRUDA SAFI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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REGIANE GONCALVES VIEIRA SIQUEIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR. COM LTDA, posto que a mesma foi responsável apenas por intermediar a venda das passagens, inexistindo responsabilidade quanto ao efetivo transporte da parte Autora. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Azul. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Nas ações de reparação por dano moral em virtude de cancelamento ou atraso de voo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A incidência do prazo de 02 (dois) anos disposto na Convenção de Montreal restringe-se aos casos de reparação por danos materiais (Tema 210 do STF). Deste modo, rejeito a preliminar de prescrição. Por fim, não merece acolhimento a preliminar relacionada a ilegitimidade Ativa, visto que a parte Autora comprovou ter adquirido as passagens aéreas em sua conta junto a Requerida Decolar, serviço que seria prestado pela Reclamada Azul. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de danos materiais e morais na qual aduz a parte autora que contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré reserva 297701150000, para se deslocar na data de 08/06/2021 de Campo Grande - MS, conexão em Viracopos – São Paulo, e destino Fort Lauderdale-Florida, no valor de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Pontua a Autora em virtude da pandemia de Covid-19, o trajeto não pode ser concluído, solicitando o cancelamento da passagem e restituição dos valores. Destaca a Requerente, que mesmo entrando em contato direto com a Requerida, obteve a restituição da Decolar de apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pugnando, pela restituição material e moral, pertinente ao caso. Em sua defesa a reclamada sustenta apenas que inexiste responsabilidade, visto que os bilhetes foram emitidos por terceiro, portanto, incabível qualquer reparação material ou moral, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerida reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela reparação material e moral. Pois bem. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, a reclamada detêm o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Verifica-se nos autos que a Autora teve o seu voo cancelado, conforme comprovante em id 183122683, comprovado ainda as reclamações efetuadas, conforme id 183124418. No caso dos autos, embora levado em consideração o período de pandemia, verifico que houve total descaso da reclamada com a Autora, visto que lhes foram solicitadas a restituição dos valores, cabendo, portanto, a sua responsabilização, quanto a restituição de valores. Sobre o tema, julgado recente do tribunal de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – PACOTE DE VIAGEM – ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VOO DE CONEXÃO – CANCELAMENTO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – DANO MATERIAL E MORAL – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo que culminou com a perda do voo de conexão, bem como posterior cancelamento do voo relativo ao trecho de volta com necessidade de realocação e pagamento de valores a maior, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (N.U 0015771-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). Dessa feita assiste razão a Autora, devendo os valores desembolsado pelas passagens no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em sua forma simples, por não se tratarem de cobrança indevida, conforme preceitua o art.42 § único do código de defesa do consumidor. Destaco que no presente caso, aplica-se o disposto na Lei 14.034/2020, em relação a disposição que determina que a parte deve comprovar a ocorrência do dano moral pleiteado, o que não ficou demonstrado nos autos, em razão do cancelamento do seu voo. No que se refere aos danos morais, é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, não restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, não verifico a existência de que o dano moral. 3- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR.COM LTDA, e pelo afastamento das demais preliminares, no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1 - CONDENAR a reclamada a restituir o dano material sofrido quanto ao valor desembolsado no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), aos Reclamantes, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2- Denegar o pedido de indenização moral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003038-16.2024.8.11.0087

ID: 338380780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR EDUARDO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNA CAROLINE DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNA CAROLINE DA SILVA REIS contra ato praticado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT). Narra a impetrante que estava com sua habilitação definitiva devidamente expedida pelo órgão de trânsito na data de 13/12/2021, tendo a validade de sua CNH para o ano 2024, como prazo de vencimento. Alega que que tomou conhecimento de que sua habilitação estava cassada por conta de uma infração de trânsito cometida por terceiro condutor em veículo registrado em seu nome quando sua carteira ainda era provisória. Diante disso, pugnou pela concessão de decisão liminar para suspender a cassação da CNH da impetrante. No mérito, requer a anulação da cassação registrada na Carteira Nacional de Habilitação de titularidade da impetrante, bem como ordenando que a CNH da impetrante retorne como válida ao Banco de Dados da autoridade de trânsito, na qualidade de condutor habilitado para categoria “AB”. No id nº 170976672, o pedido liminar foi deferido. O impetrado apresentou informações no id nº 172188733 alegando, em síntese, inépcia da inicial em razão da ausência de indicação da autoridade coatora. No mérito, requer seja denegada a segurança diante da ausência de direito líquido e certo. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, observo que o impetrado alegou que a exordial não teria indicado corretamente a autoridade coatora, o que comprometeria a regularidade formal do mandado de segurança. Todavia, a impetrante indicou o DETRAN/MT como órgão vinculado à prática do ato coator, sendo possível deduzir que a autoridade coatora está subordinada à sua estrutura administrativa. Ademais, o Presidente do ente público compareceu aos autos, apresentou informações e não apontou qualquer prejuízo concreto. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. No mais, considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do mandado de segurança. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). A controvérsia cinge-se à legalidade da cassação da CNH da impetrante, especialmente quanto à ausência de responsabilidade pela infração, por se tratar de conduta cometida por terceiro condutor, conforme comprovação nos autos. Restou demonstrado nos autos que o veículo envolvido na infração trata-se de um caminhão de carga da marca e modelo VW/7.90, o qual, nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), somente pode ser conduzido por pessoa habilitada na categoria "C" ou superior. No entanto, a impetrante é habilitada apenas nas categorias “A” e “B”, o que, por si só, demonstra a impossibilidade de que ela estivesse conduzindo o referido veículo na ocasião da infração. É cediço que a responsabilidade pelas infrações de trânsito, conforme prevê o artigo 257 do CTB, deve recair sobre o infrator, ou seja, o condutor responsável pela conduta irregular. A imputação automática da infração à impetrante, apenas por ser proprietária do veículo, sem qualquer apuração sobre quem efetivamente o conduzia, afronta os princípios do devido processo legal. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe com clareza: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Além disso, no caso dos autos, restou comprovado que a penalidade de cassação foi aplicada após a expedição da CNH definitiva, e sem que houvesse qualquer comunicação formal à impetrante, o que viola flagrantemente o devido processo legal. O artigo 148, §3º, do CTB, estabelece que: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. In casu, a própria Administração expediu a CNH definitiva da impetrante, sem apontar qualquer impedimento, o que gera legítima expectativa de direito e presume o cumprimento dos requisitos legais, sendo que somente três anos após a emissão, a CNH foi cassada, sem publicidade do ato. Assim, a ausência de apuração e individualização da conduta leva à nulidade do procedimento que resultou na cassação da habilitação. Nesse sentido: TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO DE PONTOS. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO . Diante de prova idônea reconhecendo a propriedade do veículo e a prática das infrações de trânsito por terceiro, cabe reconhecer a almejada exclusão das autuações e a ilegitimidade do ato que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, visto que extirpada a dúvida sobre a autoria infracional em tela. Não provimento da remessa obrigatória. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10714921220198260053 SP 1071492-12.2019 .8.26.0053, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 11/09/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL DO DEMANDANTE . NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10008570820228260568 SP 1000857-08.2022 .8.26.0568, Relator.: Bruna Marchese e Silva, Data de Julgamento: 19/12/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) Destarte, considerando as lições acima colimadas, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da ordem no mandado de segurança, a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida no id nº 170976672, para DETERMINAR que a autoridade impetrada restabeleça a validade da CNH da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, se por outro motivo não estiver impedida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra a Secretaria o contido no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Helena Monteiro Leite x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261748431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização de Danos Materiais e Morais com pedido de liminar urgente Inaudita Altera Pars ajuizada por Helena Monteiro Leite em face da ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, desde janeiro de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 184.522.803-8) sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", nos valores de R$ 30,36, R$ 32,47 e R$ 34,91, sem sua autorização. Informa que é idosa e que o benefício possui natureza alimentar, sendo essencial para sua subsistência. Relata ter tentado resolver a questão administrativamente mediante notificação extrajudicial enviada à ré, solicitando o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores já descontados, não tendo, contudo, obtido êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos e que a requerida se abstenha de inserir o nome e CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e Decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em sede de cognição sumária, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito invocado pela autora se manifesta na alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário e na ausência de comprovação, até o momento, de qualquer relação jurídica que justifique tais cobranças, mesmo após notificação extrajudicial à ré. Os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários demonstrando os descontos e a cópia da notificação extrajudicial, conferem verossimilhança às alegações iniciais. Importa destacar que o direito invocado pela autora encontra respaldo no artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Este preceito fundamental assegura não apenas a liberdade de associação, mas também a liberdade negativa de não se associar, protegendo o cidadão contra descontos compulsórios de contribuições associativas ou sindicais sem sua expressa manifestação de vontade, conforme também reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, na ausência de prova de filiação voluntária da autora, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que corrobora a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário da autora, essencial para sua subsistência, e nos prejuízos financeiros decorrentes dos descontos alegadamente indevidos desde junho de 2023. A idade avançada da autora, também reforça a urgência da medida, considerando a presumível vulnerabilidade econômica e a essencialidade dos recursos para seu sustento, incluindo despesas com medicamentos e cuidados com a saúde. Nesse sentido, é pertinente citar entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria: "TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21692956420248260000 Orlândia, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024)" A reversibilidade dos efeitos da decisão é evidente, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, a parte ré poderá buscar a restituição dos valores porventura não descontados em virtude desta decisão liminar. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo código; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Helena Monteiro Leite para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS suspenda imediatamente os descontos sob a rubrica " CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB: 184.522.803-8) e se abstenha de inserir o CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; I) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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A. R. C. De A. S. x E. De S. P.

ID: 305895194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144556-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DE A. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA GUERRA AMORIM

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DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. R. C. de A. S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor A. R. C. de A. S., devidamente representado, contra decisão de fls. 70/72 dos autos principais, que, na obrigação de fazer proposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferira a tutela de urgência postulada, consistente no fornecimento gratuito do medicamento 1 Pure Full Spectrum CBD 3000mg. Sustentaria ser portador de transtorno do espectro autista, necessitando do medicamento postulado para controlar os sintomas decorrentes do quadro clínico (agressividade e distúrbios do sono); alegaria ter apresentado autorização excepcional da Anvisa, circunstância que afastaria a aplicabilidade do Tema nº. 6 do STF, bem como estariam preenchidos os requisitos do Tema nº. 106 do STJ; e que o atendimento da profissional da área médica por teleconsulta seria válido, tendo em vista a inviabilidade logística (clínica em Brasília e menor domiciliado em Sorocaba/SP), além de observar o princípio da proteção integral do menor; requerendo o deferimento da liminar, determinando-se o fornecimento do medicamento indicado na inicial, e fixando multa diária, a ser aplicada na hipótese de descumprimento; ao final, pugna pelo provimento do recurso (fls. 01/04). É a síntese do essencial. Assim, numa análise preliminar, sem resvalar no mérito da questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal almejada. Nesse passo, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), preveria o art. 23, II, da Carta Magna, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública. Atribuindo a Lei nº. 8.080/90, gestão do SUS-Sistema Único de Saúde, a todas as esferas do governo (art. 9º.). Tendo sido editadas Súmulas do TJSP, confirmando o compartilhamento da responsabilidade: Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº. 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793), reafirmando a responsabilidade solidária entes federativos pelos cuidados de saúde. O acesso à saúde, considerado garantia fundamental prevista expressamente no art. 6º., da CF, estenderia à administração pública, a promoção prioritária, dos programas de assistência integral (art. 227, caput e § 1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º., do E.C.A.). Sendo certo que determinados requisitos deveriam ser observados para a imposição dessa responsabilidade em sede de saúde pública, de forma a impedir que ela seja prestada de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento, procedimento, ou insumo, e a todo e qualquer cidadão, independentemente, inclusive, de sua hipossuficiência; por contrariar a lógica do sistema, e acarretar perdas despropositadas ao erário. Tais pressupostos seriam também, com acréscimos, os exigidos no julgamento do Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), dentre eles sejam, (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional da área de saúde que assistiria o paciente, destacando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento tão somente, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ainda, (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nessa linha, o STF, no julgamento do RE nº. 1165959/SP (Tema nº. 1161), com repercussão geral reconhecida, apreciando hipótese relacionada ao fornecimento de fármaco à base de canabidiol, assentara que: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Não se olvidando, que o produto à base de canabidiol teria sido contemplado pela ANVISA, e antecipada a autorização sanitária para fabricação local e a importação, estabelecendo requisitos para comercialização, prescrição, além de monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, conforme Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 327, de 09 de dezembro de 2019. Com efeito, condicionando o caso concreto às premissas legais e à jurisprudência pertinentes, no que pese a proposição do postulante estar acompanhada da declaração de profissional da medicina, que indicara o medicamento pleiteado, no enfrentamento do distúrbio diagnosticado, não se vislumbraria uma fundamentação médica satisfatória, para a pretensão deduzida na inicial. Observa-se que a documentação apresentada pelo peticionário, nos autos principais (fls. 10/11), e que, segundo suas convicções, sustentaria a prevalência do medicamento à base de Canabidiol pleiteado, fora subscrita pela Dra. Carla Pacheco de Brito, CRM 7889-DF, que atenderia em Brasília-DF, na data de 29.10.2024. Assim, em decorrência do médico assistente, prestar serviços em outra unidade da Federação (Brasília/DF), e ter emitido a declaração por meio de teleconsulta (modalidade de atendimento confirmada pelo próprio agravante, nas razões recursais), seriam tais fatores sujeitos aos procedimentos dispostos na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 2.314/2022, que, no art. 6º., §2º., previra: A teleconsulta é a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços. (...) § 2º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias. Por conseguinte, não havendo maiores esclarecimentos sobre a frequência das consultas médicas, ou mesmo o período de acompanhamento com referida especialista, qualquer presunção acerca da validade do atendimento seria prematura, diante da insuficiência de subsídios apropriados, que comprovassem a adequação da conduta médica, na presente hipótese. Outrossim, consignaria que a quantidade recomendada no relatório médico, correspondente a 47 (quarenta e sete) frascos, no período de 01 (um) ano, estaria em desacordo com o firmado na Portaria nº. 344/98, do Ministério da Saúde, que regulamentara procedimentos a serem adotados para apresentação de receitas médicas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (considerando que o Canabidiol integra a lista C-1, na norma infralegal), e dispusera, no art. 59, que: A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 (seis) meses de tratamento. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.9) - Fornecimento do medicamento Canabidiol Usahemp Cbd Broadspectrum 6.000mg - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos além de reforçada a tese da solidariedade e hipótese de litisconsórcio facultativo - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Nada obstante, o medicamento especificado é importado, de alto custo, não padronizado, portanto, submetido requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº. 1657156 (Tema 106 do C.STJ) - Medicamentos à base de Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº. 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº. 17/15, e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro - Autorização de importação equiparada ao registro na Anvisa - Comprovada também a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento Não comprovação, entretanto, por laudo médico fundamentado, acerca da imprescindibilidade do medicamento USAHEMP CBD BROADSPECTRUM 6.000MG - Prescrição médica genérica, que não relata o histórico do paciente e medicamentos utilizados sem os resultados esperados, além de não especificar os resultados que se espera com o uso do medicamento prescrito de forma contínua e pelo prazo de dois anos - Médico subscritor do relatório que, além do mais, reside em Estado diverso do paciente autor - Advogada do autor residente também em outro Estado Situação semelhante constatada em inúmeras outras ações ajuizadas com a finalidade de obter medicamento a base de canabidiol, de alto custo e importado, que recomenda cautela para se considerar válido o relatório médico - Recurso desprovido, com determinação de cientificação ao Numopede. (Ap. nº. 1003038-25.2023.8.26.0704, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 03.04.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao fornecimento do fármaco Bisaliv Power Full Spectrum 1:100 CBD 20 Mg/Ml, TCH < 0,3%, frasco 30 ml Adolescente diagnosticado com transtorno do espectro autista - Pretensão na origem de compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento ao paciente Inconformismo da Fazenda Pública Medicamento prescrito, por meio de telemedicina, para o período de dois anos, por médico fisiologista localizado na Paraíba - Análise feita com base em juízo de cognição sumária - Conjunto probatório insuficiente para averiguar a probabilidade do direito Descumprimento do artigo 6º, §2º, da Resolução n. 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina e dos artigos 59 e 60 da Portaria n. 344/1998, do Ministério da Saúde - Precedentes desta E. Corte Ciência ao NUMOPEDE - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação (AI nº. 3007601-06.2023.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 27.05.2024). Destarte, não estando comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, no tratamento do menor, prevaleceria o indeferimento proferido na origem; sem prejuízo de que o entendimento venha a ser revisto, após a fase instrutória, mediante dados supervenientes, que indicarem a oportunidade da alteração da premissa original. Isto posto, indefere-se o efeito ativo, ficando mantida a decisão impugnada; sem prejuízo de deliberação diversa, no curso da fase instrutória do processo principal. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo legal (art. 1.109, II, CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ana Carolina Guerra Amorim (OAB: 126492/RJ) - Adriana Camargo Marçal Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mikael Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326384289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003038-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003038-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 279724809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumpr… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$45.600,00 para tratamento durante seis meses, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLANTÃO. Int. Sorocaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 277134838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumpr… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$45.600,00 para tratamento durante seis meses, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLANTÃO. Int. Sorocaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003038-87.2019.4.01.3907

ID: 262164784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003038-87.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, Drª. Lorena de Sousa Costa, torna público que será realizada alienação em leilão judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo Principal: 1003038-87.2019.4.01.3907 Natureza da Dívida: Cumprimento de Sentença (classe 156) Valor de débito: R$ 731.730,78, em 16/04/2025, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Título: Sentença sob ID 845521070. Exequente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04, representada por Raimundo Bessa Junior - OAB/PA n° 11.163; Pedro Dall’agnol - OAB-PA 11.259 e Advocacia da Caixa Econômica Federal. Executado(s): VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO - CPF: 007.817.521-67. LEILÕES 1º Leilão: 14/05/2025 às 10h00 2º Leilão: 21/05/2025 às 10h00 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) TERRA RURAL, LOTE 44 DA GLEBA 50 DO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, SITUADA NA CIDADE PACAJÁ/PA, DENOMINADA FAZENDA FLOR DA MATA, LOCALIZADA NA ESTRADA VICINAL DO ADÃO, KM 30, COM ÁREA DE 100,2310 HA (CEM HECTARES, VINTE E TRÊS ARES E DEZ CENTIARES), PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO, CPF: 007.817.521-67, DEVIDAMENTE REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 0002281, LIVRO 2 AM, FOLHA 63 DO CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE PACAJÁ/PA. Benfeitorias: CASA SEDE COM APROXIMADAMENTE 300 M² (METROS QUADRADOS), POSSUINDO 18 KM DE CERCA, CURRAL COM APROXIMADAMENTE 1.200 M² E UM GALPÃO COM APROXIMADAMENTE 112 M², CONFORME CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CONSTANTE NOS AUTOS. Observações: O ACESSO AO IMÓVEL SE DÁ POR UMA ESTRADA DE TERRA BATIDA EM MEDIANO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FICA DISTANTE CERCA DE 54 KM DA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE PACAJÁ/PA. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Imóvel hipotecado ao banco exequente; Localização: Vicinal do Adão, Br 230, km 58, adentrando 30 km, Zona Rural de Pacajá-PA. Fiel Depositário: Valdimir Lourenco Junior Sobrinho. Última avaliação: R$ 1.242.463,47 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 1.242.463,47 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 621.231,74 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos). Vide título LANCES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; a liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; o usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); LEILÃO 5. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; o leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 6. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 7. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 do CC); Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 8. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, permanecerá o valor do preço depositado em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 9. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 10. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 11. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 12. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 13. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 14. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 15. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 16. O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos (impostos, taxas, multas etc.) que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, existentes até a data da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada à expedição da ordem de entrega (bem móvel) e/ou da carta de arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse, se necessário – art. 901, §1º do CPC; 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. INTIMAÇÕES 22. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC; ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – DJEN). LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

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