Resultados para "1003048-84.2023.8.26.0602" – Página 52 de 58

Conjunto Habitacional Sorocaba - G - Condomínio 2 x Maria Aparecida Da Silva

ID: 301990660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021866-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SOROCABA - G - CONDOMíNIO 2

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021866-84.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Sorocaba - G - Condomínio 2 - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1. As circunstâncias da presente … Processo 1021866-84.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Sorocaba - G - Condomínio 2 - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 113/126), a requerida suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. Além disso, requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Tendo em vista que a requerida encontra-se representada por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública, conforme provisão de fls.127, defiro-lhe os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. 4. Não merece guarida a preliminar de inépcia à inicial, porquanto a exordial encontra-se instruída com os documentos necessários, bem como obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise, permitindo à parte ré compreensão, tanto que exerceu amplamente seu direito de defesa. 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, para a sua adequada análise, defiro a produção de prova documental postulada pela autora (fls. 159/161). Desse modo, OFICIE-SE à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU para que no prazo de 15 (quinze dias), informe a este Juízo quem é o atual mutuário da unidade 103-A, Edifício A, Bloco 1, do Conjunto Habitacional Sorocaba - Condomínio G2, localizado na Rua Artidoro Mascarenhas, nº 31, Júlio de Mesquita Filho, CEP 18053-351, sobre o qual recaem as taxas condominiais, objeto da presente demanda, bem como, forneça, os respectivos contratos referentes a essa unidade imobiliária, constantes em seu poder. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e o protocolo no destinatário, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". 6. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 7. Por fim, a prejudicial de prescrição confunde-se com o mérito e com ele terá adequada análise e apreciação oportunamente. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 394616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Fábio Luiz Mendes Mulazani

ID: 296969325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029723-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FáBIO LUIZ MENDES MULAZANI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CARVALHO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029723-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029723-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Fábio Luiz Mendes Mulazani - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO EM DESCONTO INDEVIDO E NEGATIVAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. O AUTOR ALEGA NÃO TER REALIZADO AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, QUE FORAM AUTORIZADAS POR APROXIMAÇÃO DO CARTÃO. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESSARCIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO A ELA PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO.4. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DA RÉ, QUE PERMITIU TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, SEM EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSE ABALO MORAL AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297 E 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Gabriela Carvalho Magalhães (OAB: 461422/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017598-84.2023.8.26.0602

ID: 291274653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017598-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017598-84.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que os devedores foram regularmente citados para pagamento do débito, de… Processo 1017598-84.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que os devedores foram regularmente citados para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome dos executados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Elton Rafael Basilio de Souza e Padaria J.d. Ltda - MeValor Atualizado: R$ 166.733,49 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Fls. 205/207: Providencie a Serventia a averbação no ARISP. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fl. 220/221. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraini Cristina Da Silva Dias x Gabriel Ortale Reis

ID: 317488262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017695-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINI CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

GABRIEL ORTALE REIS

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017695-84.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lorraini Cristina da Silva Dias e outros - Gabriel Ortale Reis e outros - Vistos. Cuida-se de … Processo 1017695-84.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lorraini Cristina da Silva Dias e outros - Gabriel Ortale Reis e outros - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança decorrente de contrato de locação. Aduzem os autores, em síntese, que findo o contrato de locação residencial em 22/10/2024, os réus deixaram de pagar locativos, encargos e valores referentes a reparos. Em contestação, os réus aduzem, em suma, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, que o estado do imóvel no início da locação já se encontrava precário, em situação de abandono e com danos estruturais, objeto de reformas custeadas pelos réus, mediante compensação em alugueis e liberação do dever de arcar com eventuais reparos outros ao final do contrato. Diversos itens apontados no laudo de vistoria final já estavam na vistoria inicial. Impugnaram os orçamentos apresentados e pleitearam a gratuidade da justiça e a condenação dos autores por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Em que pese, de fato, na inicial não ter constado expressamente e de forma detalhada a causa de pedir, notadamente o objeto da cobrança, e os danos atribuídos aos réus, é certo que não houve prejuízo à defesa, que foi capaz de impugnar os itens trazidos nos documentos que instruíram a inicial. Assim, dada a instrumentalidade das formas, tendo a inicial atingido seu fim, recomenda-se o julgamento do feito no mérito. No mais, não há que se falar em revelia dos réus Marcelo e Cristina, já que houve apresentação de contestação, inclusive por procuradora com poderes outorgados por Marcelo, nos termos do art. 345, I, do CPC. Superadas as preliminares, tenho que o feito não está pronto para julgamento. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de danos no imóvel em decorrência da locação, seu montante, o dever de repará-los por parte dos réus e se os autores litigam em má-fé. Defiro, para tanto, a produção de prova oral e documental complementar. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para oferta do rol de testemunhas, observado o limite numérico legal, sob pena de preclusão. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA (OAB 165449/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP), ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA (OAB 165449/SP), ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA (OAB 165449/SP), ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA (OAB 165449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008119-84.2023.8.26.0602

ID: 277175952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008119-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 0008119-84.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Augusto Branco Bastos, Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, Diante… ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 0008119-84.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Augusto Branco Bastos, Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$162,46 em favor do Advogado da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victória Almeida Acca x Gustavo Vinicius De Souza

ID: 304261745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017378-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA ALMEIDA ACCA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo … Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo em vista o depósito do valor pelo executado, defiro o desbloqueio de valores das contas do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com urgência, bem como a expedição de guia de levantamento em favor dele de eventual valor bloqueado. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 44/45 em favor da exequente, informando se concorda com a extinção do feito, em cinco dias. Intime-se." "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - ADV: MAYARA DA SILVA FREIRE (OAB 425397/SP), VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victória Almeida Acca x Gustavo Vinicius De Souza

ID: 304261846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017378-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA ALMEIDA ACCA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo … Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo em vista o depósito do valor pelo executado, defiro o desbloqueio de valores das contas do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com urgência, bem como a expedição de guia de levantamento em favor dele de eventual valor bloqueado. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 44/45 em favor da exequente, informando se concorda com a extinção do feito, em cinco dias. Intime-se." "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - ADV: MAYARA DA SILVA FREIRE (OAB 425397/SP), VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Rodrigues Tadei x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 300239572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007537-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES TADEI

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007537-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Samuel Rodrigues Tadei - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007537-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Samuel Rodrigues Tadei - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA DECISÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELO IMPUGNANTE, POIS A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012, DE NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE VERBAS EVENTUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012 DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012 POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", CESSANDO SEU PAGAMENTO QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE EXERCER O CARGO NAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PREVISTAS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA EFÊMERA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA EVENTUAL NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019142-66.2019.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100072-65.2022.8.26.9009, REL. AUGUSTO BRUNO MANDELLI, 1º TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009986-20.2020.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izilda Gomes De Oliveira x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 302073408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Izilda Gomes de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Com base n… Processo 1003048-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Izilda Gomes de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria e de acordo com o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da taxa judiciária devida nos autos (artigo 4º, inciso I - custas iniciais e inciso II - custas do preparo, da Lei nº 11.608/2003), atualizado com base no índice do mês anterior a esta decisão, constante da tabela prática do TJSP para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Após, intime a parte requerida, União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, através do correio (carta com AR digital), para que efetue o pagamento da taxa judiciária, comprovando nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, através da guia DARE - código 230-6, não recolhidas por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ. 2. Sem prejuízo, diante do trânsito em julgado, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual ajuizamento de cumprimento de sentença pela parte vencedora, ocasião em que deverá trazer os cálculos, separadamente, do valor do principal e também da taxa judiciária do cumprimento de sentença. Por vez, sinalizo que o executado, naquela etapa do cumprimento de sentença, deverá quitar o valor do principal mediante depósito judicial e, de forma separada, recolher a taxa judiciária do cumprimento de sentença por meio da guia DARE. Dado início ao cumprimento de sentença, aguarde-se o prazo para o recolhimento da taxa judiciária ou a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa e, após, anote-se a extinção, lançando-se o código SAJ 61615, e arquivem-se os autos. Caso não seja ajuizado o cumprimento de sentença, aguarde-se o prazo para o recolhimento das custas ou a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa e, após, arquivem-se os autos, provisoriamente, anotando-se o código SAJ 61614. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003048-45.2025.4.01.3900

ID: 293297404

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003048-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIELE AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003048-45.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003048-45.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIELE AMARAL CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 e EMILIA DE AQUINO GASPAR - PA27924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes