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Processo nº 1003066-93.2025.8.11.0007

ID: 262952600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003066-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003066-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO DA SILVA ALVES REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003066-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO DA SILVA ALVES REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e a condenação da demandada ao pagamento de FGTS. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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José Carlos Graça Dos Santos x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 317727607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009479-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Ama… Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.508,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 4000121-68.2025.8.26.0297

ID: 312683467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000121-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ALVES MARCANDALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva Cartão Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE RCC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – Pretensão de nulidade do negócio jurídico, com cessação dos descontos, restituição em dobro e dano moral – Sentença de improcedência. Recurso do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva – Abusividade - Ilegalidade de empréstimo condicionado à contratação de cartão de crédito – Desvantagem excessiva para o consumidor – Hipervulnerabilidade – Documentos viciados – Condições do contrato não esclarecidas ao autor – Vício de consentimento – Eternização da dívida. Irresignação não acolhida – Fundamento da demanda: desconhecimento da contratação - Logo, ausência de manifestação livre de vontade - Situação que não compactua com a alegação de ausência de clareza sobre as cláusulas – Comprovação da contratação pelo réu – Termo de ciência apartado - Selfie providenciada – Inexistência de extrato da conta para revelação da ausência de crédito do mútuo – Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio cartão de crédito - Hipervulnerabilidade que, por si só, não desnatura o contrato – Legalidade - Ausência de nulidade ou abuso - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003066-60.2024.8.26.0541; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – Autor que alega descontos em seu benefício previdenciário referentes a produto não contratado – Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Requerido, por seu turno, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico – Sentença de improcedência dos pedidos – Irresignação do autor – Não cabimento – Documentação trazida aos autos que inclui "termo de adesão" (fls. 103/107) e "termo de solicitação e autorização de saque" (fls. 132/134) assinados digitalmente pelo autor, além de sua biometria facial (fl. 108), documento pessoal (fl. 118/119) e comprovação de depósito da quantia (fl. 129) – A geolocalização do contrato, pontue-se, ainda coincide com o endereço do requerente (fl. 107) – Inexistência de qualquer prova que demonstre falha no dever de informação ou propaganda enganosa por parte da ré, consoante alegado em razões recursais, porquanto os documentos foram redigidos de forma clara e inteligível – Nesse sentido, o documento de fl. 106 destaca, em letras maiúsculas, os dizeres: "Tenho ciência que estou contratando um cartão de benefício consignado", não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento na contratação – Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário – De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-77.2024.8.26.0286; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Termo de adesão ao cartão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, apresentado pelo réu com assinatura eletrônica do autor. Autorização do autor para o saque e recebimento do valor em sua conta bancária. Ausência de ilegalidade na contratação. Ausência de falha do réu no dever de informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003680-30.2023.8.26.0176; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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José Apolinário Dos Santos e outros x Anderson Aparecido Da Silva e outros

ID: 290982303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003066-88.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APOLINáRIO DOS SANTOS MARIA EDILEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA JOSE AUGUSTO FELICIANO

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES

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CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO

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Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - J… Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - Jose Augusto Feliciano - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por JOSÉ APOLINÁRIO DOS SANTOS e MARIA EDILEUZA DOS SANTOS em face de ANDERSON APARECIDO DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO FELICIANO, em que os autores afirmam ser possuidores, há mais de vinte e seis anos, de imóvel de 22.303,87 m² localizado na Rua do Santíssimo Sacramento, nº 1320, no bairro Gere-Muniz, município de Santa Isabel/SP, cujo domínio está sendo discutido na ação de usucapião nº 0000549-16.2012.8.26.0543, em trâmite perante este Juízo. Asseveram que, em 09/05/2023 constataram, no local, que um homem desconhecido estava oferecendo glebas de terras para possíveis compradores, entre elas parte do terreno pertencente à parte autora, tendo lavrado boletim de ocorrência. Relatam que, em 05/07/2023, tomaram conhecimento de que o corréu José Augusto esteve no local e faz instalação de cercas impedindo o trânsito local, tendo o coautor José Apolinário lavrado novo boletim de ocorrência. Noticiam que, em 07/12/2023, lavraram novo boletim de ocorrência informando que a senhora Telma, esposa do corréu Anderson, havia feito uma cerca na área onde o autor estacionava seu caminhão, impedindo de usar o local. Narram que no dia seguinte o corréu Anderson esteve no local acompanhado do senhor Valter, arrancaram as cercas e cortaram as plantações feitas no local pelos autores, tendo havido discussão entre as partes com a lavratura de novo boletim de ocorrência. Pretendem a concessão de liminar de manutenção de posse. Postulam indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requerem, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da liminar de manutenção da posse e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar os réus a não promoverem novas turbações, sob pena de multa, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 103.875,42 (cento e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/76. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fls. 77/78). A parte autora apresentou documentos às fls. 81/102. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao coautor José Apolinário dos Santos e indeferido os benefícios da gratuidade de justiça à coautora Maria Edileuza dos Santos (fl. 103). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2096108-23.2024.8.26.0000 (fls. 106/120), o qual foi dado provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça a ambos os autores por v. Acórdão da E. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (fls. 122/126). Deferida a liminar de manutenção da posse e determinada a citação e intimação da parte ré (fls. 127/128). Citação dos corréus às fls. 135/136. A parte autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 137/139. O corréu Anderson Aparecido da Silva apresentou contestação às fls. 140/151. Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o imóvel adquirido pelos autores possui uma área de 15.740,80 m², inseridos em uma área maior de 21.040,00 m², oriundo de cessão de direitos possessórios em razão do falecimento do sr. Luiz Machado Lobo. Aduz que os direitos possessórios relacionados ao imóvel objeto da presente demanda foram transmitidos em 24/05/1991, por meio de cessão de direitos hereditários, pelos herdeiros e viúva meeira do sr Luiz Machado Lobo, da seguinte maneira: José Roberto Lobo (herdeiro), cedeu seus 25% da cota que lhe cabia, equivalente a 5.250,00m², para José Augusto Feliciano; Benedita Aparecida Lobo (viúva meeira) e Maria Aparecida Lobo de Almeida (herdeira), cederam transmitiram a cota que lhes cabia, para Benedito Maciel, que por sua vez, em 09/06/1997, cedeu e transmitiu 15.740,80 m² para os autores. Nega a ocorrência de esbulho possessório ou turbação. Salienta que nunca esteve na propriedade dos autores, mas no imóvel pertencente a seu sogro, o corréu José Augusto Feliciano, que faz divisa com o imóvel objeto dos autos. Relata que, no dia 08/12/2023, esteve na área pertencente a seu sogro para realizar aceiro e recolocar a cerca divisória nos limites dos imóveis, a qual sempre é arrancada pelos autores. Destaca que nunca houve a construção de cerca impedindo o acesso dos autores com seu veículo ao seu imóvel e que a cerca sempre foi feita e mantida nos limites do imóvel sem obstruir a passagem de servidão. Ressalta que o corréu José Augusto Feliciano exerce legitimamente a posse de seu imóvel desde 1991. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 152/205). Determinada a manifestação da parte ré quanto às alegações de fls. 137/138 (fl. 206). O corréu Anderson negou o descumprimento da liminar (fls. 209/210). Os autores apresentaram réplica às fls. 211/216. O corréu José Augusto Feliciano requereu habilitação nos autos e postulou pelos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 217/219). Juntou documentos (fls. 220/236). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu Anderson, condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo corréu José Augusto à efetiva comprovação de necessidade, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 237/238). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu José Augusto (fl. 241). O corréu José Augusto apresentou documentos às fls. 242/250 a fim de justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, postulando, ainda, pela produção de prova pericial. Os autores postularam pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253). O corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Fls. 242/250: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu José Augusto Feliciano. Anote-se. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade ativa; Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo corréu Anderson, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os autores têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da falta de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido de manutenção de posse, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir dos autores, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253), o corréu José Augusto pugnou pela produção de prova pericial (fl. 242/243), enquanto o corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). O ponto controverso repousa sobre a comprovação da turbação e/ou esbulho possessórios e dos danos materiais sofridos pelos autores, a delimitação do imóvel objeto da ação e o exercício da posse pelos autores. Portanto, atento ao fato de que a parte ré nega a prática de esbulho e para se verificar a área do imóvel e da posse exercida, a sua extensão e delimitação, a existência de eventuais intervenções feitas pelos réus, bem como elementos idôneos para verificar quem as construiu, necessária a realização da prova técnica pericial. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação, nomeio o perito Dr. Reinaldo Francez Júnior. Proceda-se ao cadastro do perito junto ao Sistema SAJ-PG5 e anote-se a nomeação junto ao Portal de Peritos do TJSP. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, anoto se tratar de especialidade Engenharia/Arquitetura, Possessórias/reais (manutenção de posse), Grau I, enquadrada no item 2.9. da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução, razão pela qual arbitro os honorários periciais no valor correspondente a 58 UFESPs. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, consignando-se que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública, tendo em vista que a perícia foi requerida pelo corréu José Augusto, que é beneficiário da gratuidade da Justiça. Advirta-se o perito que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita), de modo que a recusa injustificada de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Com a aceitação, oficie-se ao Departamento de Orçamentos e Finanças da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional de Mogi das Cruzes, com endereço na Rua Francisco Martins, n º 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes, para reservar os recursos para pagamento dos honorários periciais. Efetuada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se. - ADV: CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

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Processo nº 1003066-73.2024.4.01.4103

ID: 309722600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-73.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEY CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR GABRIELA WESCHENFELDER ALEXANDRE MARCEL BARBOZA FERREIRA TATIANE VIEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARLEY ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-73.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-73.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA WESCHENFELDER ALEXANDRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLEY ALVES BARBOSA - BA77944 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo ajuizada pelos autores em face da União objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de dano experimentado em viagem, na BR 364, causado por buraco na pista de rolamento. União contestou no ID 2176431001. Preliminarmente insurgiu-se contra o pedido de gratuidade da justiça e alegou ilegitimidade passiva da União. No mérito, alega ausência de provas. Réplica no ID 2181306190. Passo ao julgamento. Gratuidade da Justiça. Segundo qualificação informada pelos próprios autores, são funcionários públicos e advogados. Nos termos do Código de Processo Civil, havendo evidência de capacidade econômica, as custas deverão ser recolhidas. Eis a inteligência da norma: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Conforme a qualificação da petição inicial, as partes são: Marcel Barboza Ferreira - Servidor Público; Tatiane Vieira Dourado Ferreira - Advogada; Francisco Ney Carvalho De Araújo Júnior - Delegado; Gabriela Weschenfelder Alexandre - Servidora Pública. Desse modo, há evidente capacidade econômica para arcarem com eventuais custas processuais. Ilegitimidade passiva da União. A preliminar é frágil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que tanto o DNIT quanto a União são legítimos para figurarem no polo passivo de demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovias federais. Sem delongas, trago julgado elucidativo: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 37, 283 E 284 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Em análise ao acórdão recorrido, o qual reconheceu a legitimidade do DNIT e a ilegitimidade da União Federal para figurarem no polo passivo da ação originária - que tem por objeto a reparação de danos em decorrência de acidente em rodovia federal, em razão da presença de animal na pista - constata-se que, com relação a última, o referido decisum encontra-se em confronto com a jurisprudência do STJ, A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, "no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda". Nesse sentido: AgInt no REsp 1627869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; REsp 1625384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. II - No que diz respeito à apontada responsabilidade do proprietário do imóvel que trafegava na pista, o decisum assim deliberou (fl. 340): "Quanto à responsabilidade do dono do animal, não há nos autos sequer, notícias, se há um dono, ou quem seria o seu proprietário. O que se mostra determinante para a fixação da responsabilidade civil é que o órgão a quem incumbe zelar pela segurança e boa conservação das estradas se portou de forma inerte, ensejando a conduta culposa" III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial neste ponto, revela que o fundamento apresentado naquele julgado acerca da responsabilidade do suposto dono do animal, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices dos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. IV - Em relação à alegação de violação do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela existência de nexo de causalidade e consequente configuração da responsabilidade civil, senão vejamos (fl. 341):" Resta demonstrada, portanto, a omissão estatal, ficando estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o prejuízo material causado ao apelado, responde o apelante pela reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, passo a verificar a presença do requisito dano. Como cediço, o dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula 37 do STJ. V - A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização que alertasse os condutores acerca da possibilidade da travessia de animais na pista, bem como em face da ausência de iluminação na estrada, consoante se constata pelo exame das fotografias acostadas aos autos. O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro e o consequente dano. VI - Dessa forma, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - O mesmo fundamento é aplicável relativamente à necessidade de redução do quantum indenizatório, uma vez que restou assim delineado no acórdão recorrido (fls. 341-344): "Não resta qualquer dúvida que a conduta do falecido, filho e genitor das autoras, concorreu para o resultado do acidente, contribuindo para o resultado do evento, qual seja o seu óbito. Havendo a concorrência de culpa da vítima deve ser reduzida a indenização arbitrada a título de danos morais, pois se por um lado o Estado foi omisso em seu dever de manter os animais longe das rodovias, o de cujus não guardou a devida cautela em se proteger, e dar cumprimento à legislação de trânsito que obriga a utilização do o capacete". Veja-se que o acórdão recorrido já reduziu o quantum indenizatório fixado no juízo monocrático. VIII - De toda sorte, cumpre salientar que esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias apenas em situações excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia na hipótese. IX - Agravo interno improvido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1718201 2018.00.07596-5, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/08/2018 ..DTPB:.) Superadas as preliminares, ao mérito. O cerne da presente lide reside em verificar a existência de responsabilidade civil da União em relação aos danos sofridos pela parte autora, decorrente de buraco na rodovia federal BR 364. Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, aplica-se a responsabilidade subjetiva, afastando-se a incidência de responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal. Explico. A Constituição Federal, no seu art. 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No entanto, esposo do entendimento de que tal norma constitucional aplica-se tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais, ao passo que, em se tratando de atos omissivos, impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço, a denominada faute du service entre os franceses. Trata-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Nessas situações, não se mostra suficiente a mera comprovação entre o dano e o nexo causal, sendo indispensável, ainda, a presença do elemento subjetivo, dolo ou culpa, esta última em qualquer de suas modalidades, imprudência, negligência ou imperícia. Tal entendimento encontra-se assentado em abalizada doutrina e jurisprudência, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. CF., art. 37, § 6º. I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II – Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV – Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service" (RE 179147, Carlos Velloso, Segunda Turma, STF). RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER é legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda, em que se discute o cabimento de indenização por danos morais à esposa de vítima falecida em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. A referida autarquia federal é responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má preservação. No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, “se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo” ("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). (...) Recurso especial, interposto por Maria Deusilene de Lima Silva, nãoconhecido. (RESP 200300992860, Franciulli Netto, STJ - Segunda Turma, 31/05/2004) Assim, a responsabilidade subjetiva do Estado ficará configurada quando se observar a sua culpa. Ressalte-se, nesse aspecto, que não há necessidade de individualização da culpa em determinado agente estatal, mas sim referência ao serviço genericamente considerado, daí denominar-se culpa anônima. Estabelecida a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se verificar, no caso em apreço, a presença dos elementos que lhe são integrantes, quais sejam: 1) a consumação do dano; 2) a omissão administrativa; 3) o nexo causal entre a omissão e o evento danoso; 4) o elemento subjetivo (dolo ou culpa, este nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência) e 5) a ausência de causa excludente de responsabilidade. Provas dos autos. No caso em testilha, a parte autora não se eximiu do ônus de provar o quanto alegado (art. 373, I, CPC). Os autores afirmam que, enquanto em viagem, acertaram um buraco na rodovia federal BR 364, resultando em danos materiais nas rodas e amortecedores do veículo, além de abalo emocional. Pois bem. Do quanto juntado aos autos pelos autores, não há provas dos fatos, ou mesmos dos danos materiais. Não há boletim de ocorrência, foto ou vídeo do buraco, foto ou vídeo do acidente ou qualquer outra prova convincente. Tudo o que os autores juntaram aos autos foi um vídeo de trecho da rodovia onde eles afirmam a presença do buraco, mas que no vídeo não se visualiza brecha alguma no pavimento rodoviário. Há ainda fotos do veículo em oficina mecânica, o que não prova, por si só, que se trata de danos decorrentes do suposto incidente. O conjunto probatório é frágil. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1003066-33.2021.8.11.0040

ID: 329026278

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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MELLIZA MARQUES CIRONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO), AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO - CNPJ: 33.981.065/0001-14 (APELADO), MAYLA DOVIGI - CPF: 050.155.361-43 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO POR AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviço público em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível e manteve sentença de improcedência em Ação Anulatória contra auto de infração emitido por agência reguladora municipal. A embargante alega omissões no acórdão quanto à análise de argumentos relacionados à legalidade do procedimento administrativo sancionador, à tipicidade da infração, à ausência de provas técnicas, à suposta inovação normativa por resoluções da agência, à observância de normas procedimentais internas, e à caracterização da infração diante da pronta correção do incidente. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes ao não analisar argumentos específicos da embargante; (ii) estabelecer se é cabível o prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais, mesmo diante da rejeição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador deve enfrentar os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, mas não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara e motivada da tese adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade do procedimento sancionador, a competência da agência reguladora municipal, a tipicidade da infração e a suficiência das provas produzidas, afastando a alegada nulidade do auto de infração. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe sua admissibilidade a hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O prequestionamento implícito se satisfaz com o debate e julgamento da matéria jurídica, não sendo exigida a menção literal dos dispositivos legais invocados. O art. 1.025 do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto, mesmo em embargos rejeitados, quando a matéria foi suscitada e a decisão enfrentou o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. A interposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento não exige acolhimento do recurso para viabilizar o acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, arts. 5º, 37 e 93; Lei 8.987/1995; Lei 9.784/1999; Lei 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A., doravante Embargante, em face do v. Acórdão proferido por esta egrégia Turma Julgadora (ID 293993362), que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação Cível (ID 222268189), mantendo, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau (ID 222268180) que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada contra a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO – AGER SORRISO, ora Embargada. Em suas razões recursais (ID 296464896), a Embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões no aresto objurgado, asseverando que este Colegiado não teria se pronunciado sobre a integralidade dos argumentos deduzidos no apelo, notadamente no que concerne aos fundamentos para a anulação do procedimento administrativo sancionador e à tese de não cometimento da infração que ensejou a aplicação da multa administrativa. Alega, em particular, que o acórdão teria se omitido quanto: (i) à ausência de demonstração da falta de manutenção e à generalidade da tipificação da infração; (ii) à impossibilidade de a agência reguladora inovar no ordenamento jurídico por meio de resoluções, criando sanções não previstas estritamente em lei ou no contrato de concessão, em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda; (iii) à ausência de provas técnicas, como laudos laboratoriais, que comprovassem o dano ambiental ou a violação de padrões específicos, e à insuficiência de meros registros fotográficos para embasar a autuação; (iv) à inobservância de normas procedimentais da própria agência; (v) à falta de apreciação sobre a ausência da concessionária no ato de vistoria e sobre a presteza na correção do incidente, fatos que, segundo aduz, descaracterizariam a falha na prestação do serviço. Ao final, com o manifesto propósito de prequestionamento, requer o pronunciamento expresso sobre um extenso rol de dispositivos legais e constitucionais que entende violados, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 297205898), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso possui caráter eminentemente protelatório e visa, em verdade, à rediscussão do mérito já exaustivamente analisado e decidido, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R I. DA ADMISSIBILIDADE Eminentes Pares, Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Passo, destarte, à análise do mérito recursal. II. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A Embargante opõe o presente recurso sob a alegação de que o v. Acórdão (ID 293993362) padeceria de vícios de omissão, além de buscar o prequestionamento explícito de matérias para fins de acesso às instâncias extraordinárias. Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam modalidade recursal de cognição estrita, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A finalidade precípua do recurso é, pois, o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a sua reforma ou invalidação. Procedida a esta premissa fundamental, passo ao exame articulado das máculas apontadas pela Embargante. II.1. Da Inexistência das Omissões Suscitadas Com a devida vênia ao esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro no aresto vergastado as omissões que lhe são imputadas. O que se percebe, em verdade, é uma nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, valendo-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal para manifestar seu descontentamento com a tese jurídica adotada por esta Turma Julgadora, que se mostrou desfavorável à sua pretensão. A Embargante articula uma série de pontos que, em sua visão, não teriam sido enfrentados pelo acórdão. Todavia, uma leitura atenta do voto condutor (ID 293602382), que integrou o acórdão, revela que todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente e suficientemente analisadas. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que formaram seu convencimento, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. No que tange à alegada nulidade do procedimento administrativo, o acórdão foi explícito ao assentar a competência da AGER Sorriso para fiscalizar e sancionar a concessionária por falhas na prestação do serviço público, ainda que com reflexos ambientais. Restou consignado que a infração primária residiu no descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias de manutenção adequada das instalações, matéria afeta à competência da agência reguladora municipal, conforme a Lei Municipal n. 2.861/2018 e o próprio Contrato de Concessão. O acórdão também se debruçou sobre a legalidade das resoluções da AGER, concluindo que estas não criaram sanções desprovidas de fundamento, mas apenas densificaram as hipóteses de infração aos deveres já impostos à concessionária, o que se insere na esfera de sua competência regulatória. A questão da regularidade formal do procedimento e da observância do contraditório e da ampla defesa foi igualmente enfrentada, tendo o Colegiado concluído que a descrição da irregularidade foi suficiente para permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que, de fato, ocorreu, como evidenciam a apresentação de defesa e recurso na via administrativa. A suposta ausência de laudos técnicos específicos ou a utilização de fotografias foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer a validade da constatação in loco pela fiscalização, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi ilidida pela Embargante. Quanto à tese de não cometimento da infração, o acórdão foi categórico ao afirmar que a própria admissão do vazamento pela concessionária, ainda que atribuído a causas externas como o excesso de gordura na rede, poderia configurar falha na operação ou manutenção preventiva do sistema. O aresto ponderou que a existência de bacias de contenção ou a pronta correção do problema não elidem a infração em si, que consiste na falha que permitiu o evento danoso. A análise dos relatórios e documentos apresentados pela Embargante foi considerada, mas entendeu-se que não possuíam o condão de afastar a irregularidade constatada no momento da fiscalização. Depreende-se, portanto, que as questões levantadas pela Embargante foram, sim, objeto de apreciação por este órgão julgador. O acórdão embargado, de forma coesa e fundamentada, expôs as razões pelas quais entendeu pela legalidade da autuação e da sanção imposta. O fato de a decisão não ter acolhido a perspectiva jurídica da Embargante ou não ter se aprofundado em cada detalhe de sua argumentação não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. A irresignação com o mérito da decisão deve ser manifestada, se o caso, pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. II.2. Do Prequestionamento No que concerne ao pleito de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para que se tenha a matéria por prequestionada. Exige-se, apenas, que a questão jurídica federal ou constitucional tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, o que se denomina prequestionamento implícito. No caso em tela, ao analisar a competência da agência reguladora, a legalidade do procedimento administrativo, a tipicidade da conduta e a proporcionalidade da sanção, esta Turma Julgadora debateu, ainda que de forma implícita, os princípios e normas contidos nos artigos 5º, 37 e 93 da Constituição Federal, bem como nas Leis Federais n. 8.987/95, 11.445/07, 9.784/99 e no Código de Processo Civil, que foram o substrato para a solução da lide. Ademais, para afastar qualquer dúvida e assegurar à Embargante o pleno acesso às vias recursais extraordinárias, cumpre registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a própria oposição dos presentes embargos já é suficiente para atender à finalidade de prequestionamento almejada. Em face de todo o exposto, concluo pela manifesta improcedência das alegações da Embargante, porquanto ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidente o seu intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A. e, no mérito, não os acolho, para manter incólume o v. Acórdão (ID 293993362) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento, o caráter manifestamente protelatório do recurso, em observância ao disposto na Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1003066-33.2021.8.11.0040

ID: 329026284

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

MAYLA DOVIGI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003066-33.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO), AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO - CNPJ: 33.981.065/0001-14 (APELADO), MAYLA DOVIGI - CPF: 050.155.361-43 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO POR AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviço público em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível e manteve sentença de improcedência em Ação Anulatória contra auto de infração emitido por agência reguladora municipal. A embargante alega omissões no acórdão quanto à análise de argumentos relacionados à legalidade do procedimento administrativo sancionador, à tipicidade da infração, à ausência de provas técnicas, à suposta inovação normativa por resoluções da agência, à observância de normas procedimentais internas, e à caracterização da infração diante da pronta correção do incidente. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes ao não analisar argumentos específicos da embargante; (ii) estabelecer se é cabível o prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais, mesmo diante da rejeição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador deve enfrentar os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, mas não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara e motivada da tese adotada. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade do procedimento sancionador, a competência da agência reguladora municipal, a tipicidade da infração e a suficiência das provas produzidas, afastando a alegada nulidade do auto de infração. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não encontra respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe sua admissibilidade a hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O prequestionamento implícito se satisfaz com o debate e julgamento da matéria jurídica, não sendo exigida a menção literal dos dispositivos legais invocados. O art. 1.025 do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto, mesmo em embargos rejeitados, quando a matéria foi suscitada e a decisão enfrentou o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. A interposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento não exige acolhimento do recurso para viabilizar o acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, arts. 5º, 37 e 93; Lei 8.987/1995; Lei 9.784/1999; Lei 11.445/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A., doravante Embargante, em face do v. Acórdão proferido por esta egrégia Turma Julgadora (ID 293993362), que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação Cível (ID 222268189), mantendo, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau (ID 222268180) que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada contra a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO – AGER SORRISO, ora Embargada. Em suas razões recursais (ID 296464896), a Embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões no aresto objurgado, asseverando que este Colegiado não teria se pronunciado sobre a integralidade dos argumentos deduzidos no apelo, notadamente no que concerne aos fundamentos para a anulação do procedimento administrativo sancionador e à tese de não cometimento da infração que ensejou a aplicação da multa administrativa. Alega, em particular, que o acórdão teria se omitido quanto: (i) à ausência de demonstração da falta de manutenção e à generalidade da tipificação da infração; (ii) à impossibilidade de a agência reguladora inovar no ordenamento jurídico por meio de resoluções, criando sanções não previstas estritamente em lei ou no contrato de concessão, em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda; (iii) à ausência de provas técnicas, como laudos laboratoriais, que comprovassem o dano ambiental ou a violação de padrões específicos, e à insuficiência de meros registros fotográficos para embasar a autuação; (iv) à inobservância de normas procedimentais da própria agência; (v) à falta de apreciação sobre a ausência da concessionária no ato de vistoria e sobre a presteza na correção do incidente, fatos que, segundo aduz, descaracterizariam a falha na prestação do serviço. Ao final, com o manifesto propósito de prequestionamento, requer o pronunciamento expresso sobre um extenso rol de dispositivos legais e constitucionais que entende violados, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID 297205898), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso possui caráter eminentemente protelatório e visa, em verdade, à rediscussão do mérito já exaustivamente analisado e decidido, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R I. DA ADMISSIBILIDADE Eminentes Pares, Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Passo, destarte, à análise do mérito recursal. II. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A Embargante opõe o presente recurso sob a alegação de que o v. Acórdão (ID 293993362) padeceria de vícios de omissão, além de buscar o prequestionamento explícito de matérias para fins de acesso às instâncias extraordinárias. Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam modalidade recursal de cognição estrita, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A finalidade precípua do recurso é, pois, o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a sua reforma ou invalidação. Procedida a esta premissa fundamental, passo ao exame articulado das máculas apontadas pela Embargante. II.1. Da Inexistência das Omissões Suscitadas Com a devida vênia ao esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro no aresto vergastado as omissões que lhe são imputadas. O que se percebe, em verdade, é uma nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, valendo-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal para manifestar seu descontentamento com a tese jurídica adotada por esta Turma Julgadora, que se mostrou desfavorável à sua pretensão. A Embargante articula uma série de pontos que, em sua visão, não teriam sido enfrentados pelo acórdão. Todavia, uma leitura atenta do voto condutor (ID 293602382), que integrou o acórdão, revela que todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente e suficientemente analisadas. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que formaram seu convencimento, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. No que tange à alegada nulidade do procedimento administrativo, o acórdão foi explícito ao assentar a competência da AGER Sorriso para fiscalizar e sancionar a concessionária por falhas na prestação do serviço público, ainda que com reflexos ambientais. Restou consignado que a infração primária residiu no descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias de manutenção adequada das instalações, matéria afeta à competência da agência reguladora municipal, conforme a Lei Municipal n. 2.861/2018 e o próprio Contrato de Concessão. O acórdão também se debruçou sobre a legalidade das resoluções da AGER, concluindo que estas não criaram sanções desprovidas de fundamento, mas apenas densificaram as hipóteses de infração aos deveres já impostos à concessionária, o que se insere na esfera de sua competência regulatória. A questão da regularidade formal do procedimento e da observância do contraditório e da ampla defesa foi igualmente enfrentada, tendo o Colegiado concluído que a descrição da irregularidade foi suficiente para permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que, de fato, ocorreu, como evidenciam a apresentação de defesa e recurso na via administrativa. A suposta ausência de laudos técnicos específicos ou a utilização de fotografias foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer a validade da constatação in loco pela fiscalização, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi ilidida pela Embargante. Quanto à tese de não cometimento da infração, o acórdão foi categórico ao afirmar que a própria admissão do vazamento pela concessionária, ainda que atribuído a causas externas como o excesso de gordura na rede, poderia configurar falha na operação ou manutenção preventiva do sistema. O aresto ponderou que a existência de bacias de contenção ou a pronta correção do problema não elidem a infração em si, que consiste na falha que permitiu o evento danoso. A análise dos relatórios e documentos apresentados pela Embargante foi considerada, mas entendeu-se que não possuíam o condão de afastar a irregularidade constatada no momento da fiscalização. Depreende-se, portanto, que as questões levantadas pela Embargante foram, sim, objeto de apreciação por este órgão julgador. O acórdão embargado, de forma coesa e fundamentada, expôs as razões pelas quais entendeu pela legalidade da autuação e da sanção imposta. O fato de a decisão não ter acolhido a perspectiva jurídica da Embargante ou não ter se aprofundado em cada detalhe de sua argumentação não configura omissão, mas sim o exercício regular da função jurisdicional. A irresignação com o mérito da decisão deve ser manifestada, se o caso, pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. II.2. Do Prequestionamento No que concerne ao pleito de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige do julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para que se tenha a matéria por prequestionada. Exige-se, apenas, que a questão jurídica federal ou constitucional tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, o que se denomina prequestionamento implícito. No caso em tela, ao analisar a competência da agência reguladora, a legalidade do procedimento administrativo, a tipicidade da conduta e a proporcionalidade da sanção, esta Turma Julgadora debateu, ainda que de forma implícita, os princípios e normas contidos nos artigos 5º, 37 e 93 da Constituição Federal, bem como nas Leis Federais n. 8.987/95, 11.445/07, 9.784/99 e no Código de Processo Civil, que foram o substrato para a solução da lide. Ademais, para afastar qualquer dúvida e assegurar à Embargante o pleno acesso às vias recursais extraordinárias, cumpre registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a própria oposição dos presentes embargos já é suficiente para atender à finalidade de prequestionamento almejada. Em face de todo o exposto, concluo pela manifesta improcedência das alegações da Embargante, porquanto ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidente o seu intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS DE SORRISO S.A. e, no mérito, não os acolho, para manter incólume o v. Acórdão (ID 293993362) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento, o caráter manifestamente protelatório do recurso, em observância ao disposto na Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1003066-93.2025.4.01.3600

ID: 306007085

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003066-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003066-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. CID I64.0. Início em 22/11/2022 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: PERICIADA, 27 ANOS, RESIDENTE DE CUIABÁ, RELATA QUE EM 22/11/2022 APRESENTOU EPISÓDIO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. APRESENTOU QUADRO DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA À ESQUERDA. APÓS EVENTO REFERE QUE MANTEVE DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS. APESAR DA FISIOTERAPIA NÃO HOUVE MELHORA DO QUADRO. REFERE QUE NUNCA RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO. PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: FORÇA GRAU IV/V EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E PRESERVADA NOS DEMAIS MEMBROS. APRESENTA RACIOCÍNIO NORMAL, SEM ALTERAÇÕES DE FALA. BEM ORIENTADA, RESPONDE À TUDO QUE É SOLICITADA. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: ATESTADO MEDICO - 23/08/2023 ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE JESSICA DOS SANTOS ALVES E PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ISQUEMICO COM HEMIPLEGIA A ESQUERDA APRESENTANDO SEQUELA DEFINITIVA E SEM MELHORA NO MOMENTO . TEVE COMO FATOR CAUSADOR UMA COMUNICACAO INTERATRIAL, QUE PREDISPOS AO FENOMENO EMBOLICO : SEM CONDICOES DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . CID I64/ Q21.1 DRA CINTIA MARIA CAVALCANTE – NEUROCIRURGIA CRM 3779 RELATÓRIO DE TRATAMENTO – 25/03/2025 JESSICA DOS SANTOS ALVES CPF 608902713-80 COM RELATO DE AVC POR PROVÁVEL TROMBOEMBOLISMO POR COMUNICAÇÃO INTERATRIAL; ANGIORRESSONANCIA REALIZADA EM 25-11-2022 EVIDENCIOU ÁREA ISQUÊMICA RECENTE COMPROMETENDO GRANDE PARTE DA REGIÃO NUCLEOCAPSULAR DIREITA, COM HEMIPLEGIA A ESQUERDA. EM USO DE LOSARTANA E ANLODIPINO. DIAGNOSTICO PRESUNTIVO DE LESÕES CEREBRAIS CORRELATAS COM RECORTE TEMPORAL COINCIDENTE COM DATA ANTERIOR AO EXAME RADIOLÓGICO, E TAMBÉM COINCIDENTE COM O INÍCIO DA DOENÇA: 25/11/2022. NECESSITA DE AVALIAÇÃO PERICIAL COM SUGESTÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR TEMPO INDETERMINADO. CID: I69 ; I64. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: SEMPRE TRABALHOU COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO TÉCNICA EM ENFERMAGEM – NÃO EXERCE ATIVIDADES LABORAIS DESDE 25/11/2022 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: - Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. HOUVE INCAPACIDADE NO PERÍODO PÓS AVC E FASE DE RECUPERAÇÃO. FIXO DII: 22/11/2022 – DATA DO AVC (COMPROVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR) DCB: 22/11/2023 – PERÍODO DE 1 ANO PARA RECUPERAÇÃO COMPLETA. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUADRO DE AVC HEMORRÁGICO PRÉVIO COM DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEM IMPACTO RELEVANTE NA FUNCIONALIDADE. NÃO APRESENTA OUTRAS SEQUELAS COGNITIVAS OU MOTORAS. NÃO HÁ SINAIS DE PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE, NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA. APRESENTA QUADRO HIPERTENSIVO CONTROLADO COM USO DE MEDICAÇÕES. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. COMO EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR, APRESENTA SEQUELAS MÍNIMAS, COM QUADRO CRÔNICO COMPENSADO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- NÃO HÁ INCAPACIDADE. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: DIAGNÓTISCO ESTABELECIDO POR ANGIORESSONANCIA DE CRÂNIO. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. NEGA USO DE MEDICAÇÕES. (...) 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTOU EPISÓDIO DE AVC HEMORRÁGICO EM 22/11/2022, EVOLUINDO COM MELHORA SIGNIFICATIVA DO QUADRO, ATUALMENTE APRESENTANDO DISCRETA REDUÇÃO DE FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, SEM OUTRAS SEQUELAS. AO EXAME FÍSICO, NÃO HÁ LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO OU PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE. NÃO HÁ SINAIS DE GRAVIDADE OU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSIDERO QUE HOUVE INCAPACIDADE OUTRORA, NO PERÍODO APÓS O AVC EM QUE ESTEVE EM RECUPERAÇÃO. FIXO DII: 22/11/2022 – DATA DO AVC (COMPROVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR) DCB: 22/11/2023 – PERÍODO DE 1 ANO PARA RECUPERAÇÃO COMPLETA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. No entanto, a perícia constatou incapacidade anterior, na época em que a autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), comprovada a internação hospitalar, motivo pelo qual fixou DII em 22/11/2022 (data do AVC) e DCB em 22/11/2023, concedendo o prazo de um ano para sua recuperação. Em análise ao CNIS, nota-se que a autora possui recolhimentos previdenciários, do período de 11/01/2021 até 08/02/2022, de modo que na data de início da incapacidade (22/11/2022) possuía qualidade de segurada e carência. Ocorre que o requerimento administrativo foi realizado meses após o AVC (DER: 07/09/2023). Diante deste cenário, a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (DIB na DER: 07/09/2023) e DCB em 22/11/2023, conforme fixado na perícia judicial. Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, importa esclarecer que o acidente vascular cerebral (AVC), acidente vascular encefálico (AVE), acidente isquêmico transitório (AIT), entre outros, são termos da medicina que, embora traduzam eventos inesperados, não constituem o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não são considerados acidentes de qualquer natureza, ainda que tenham culminado em redução parcial e permanente da capacidade laborativa do paciente. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente, é incabível a concessão de auxílio-acidente. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado no momento da perícia, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou apenas a incapacidade temporária em momento anterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 608.902.713-80 DIB: 07/09/2023 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 22/11/2023 DII: 22/11/2022 Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser calculada b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Fica autorizado o desconto dos valores recebidos a título de auxílio emergencial. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 5045169-72.2024.4.03.6301

ID: 280833488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045169-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CABRAL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045169-72.2024.4.03.6301 AUTOR: SELMA MORGANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCANTARA - SP391509 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA CABRAL RAMOS - SP504268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da obtenção da guarda judicial provisória de seu neto H.M.C.S., atrelando seu pedido ao requerimento administrativo efetuado sob NB 2104408053 - DER: 07.10.2024, indeferido pelo motivo: "Não comprova a adoção. O termo de guarda apresentado não contém observação de que se trata de adoção, conforme requisito descrito no §2º do Art.93-A do Decreto 3048/99" (ID 344914220). Citado, o INSS apresentou contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Entendo ser o caso de julgamento nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)" G.N. Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VI do art. 11 e art 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. [...] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. [...] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11." Contudo, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para as seguradas contribuinte individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Em resumo, após declarar a inconstitucionalidade da previsão legal, que exige o cumprimento de carência apenas para algumas espécies de segurado, o STF determinou que as trabalhadoras mulheres, mesmo sem carteira assinada, não precisam cumprir carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. Isso para garantir a igualdade e proteger todas as mães e crianças. Embora essas ADIs questionassem expressamente apenas as situações jurídicas das contribuintes individuais e das seguradas especiais (caso contribuíssem e buscassem benefício maior do que o valor mínimo), o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999,abrangendo a figura da contribuinte facultativa prevista no art. 13 da Lei nº 8.213/1991, como constou claramente da nota oficial de "Informação à Sociedade" emitida pelo STF em 21.03.2024, logo após o julgamento dessas ADI's. Portanto, à luz do julgamento daquele julgamento citado, está dispensada a carência, na forma da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110 e 2111). Assim, para a configuração do direito ao benefício para quaisquer modalidades de seguradas da Previdência Social, há de se comprovar somente os requisitos da maternidade (por parto ou adoção) e a qualidade de segurado. A duração de referido benefício é de 120 dias, podendo ser iniciado até desde 28 dias antes do parto e protraindo-se até 91 dias após a data deste. No caso dos autos, a parte autora alega que obteve a guarda judicial provisória do menor, através de decisão de proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato do TJSP, datada de 16.07.2024 (ID 344914217), no processo nº 1003066-25.2024.8.26.0197, o que foi levado ao INSS em sede administrativa, conforme de nota das cópias ao ID 344914220. Atenta ao fato de que, à luz do art. 71-A, da lei 8.213/91, o direito ao salário-maternidade a quem obtém a guarda se restringe aos casos em que são para fins de adoção, é preciso ressaltar que aos ascendentes (no caso, a avó) é vedada a adoção, cabendo-lhes, pois, somente a guarda (art. 42, §1º, da Lei 8069/90). Assim, a priori, para o caso não cabeira o salário-maternidade. No entanto, é preciso ressaltar que a vedação à adoção tem razões patrimoniais, sucessórias e assistenciais, o que não é o caso dos autos. Essa questão já foi devidamente enfrentada no julgamento do REsp: 1448969, em que foi relato o Ministro MOURA RIBEIRO. Em seu voto, o ministro concluiu que a decisão do tribunal estadual deve ser mantida. Segundo ele, não é o caso de simplesmente aplicar o artigo 42 do ECA, uma vez que esse dispositivo se destina a situações diferentes daquela vivenciada pela família: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069/90, BEM COMO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA. COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva. 6. Observância do art. 6º do ECA: na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1448969 SC 2014/0086446-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014) Portanto, flexibilizando a norma, entendo que para este caso, ainda que não se trate de adoção, é possível reconhecer o salário-maternidade à ascendente que é impedida de adotar a menor. Nesse mesmo sentido, foi firmada tese pela Turma Nacional de Uniformização, cuja ementa ora transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À AVÓ GUARDIÃ QUANDO A GUARDA TENHA POR FINALIDADE REGULARIZAR A POSSE DO ESTADO DE FILHO, CONDIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71-A, "CAPUT", DA LEI 8.213/91, DO ART. 42, § 1º, DO ECA E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo réu em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que reconheceu a possibilidade de concessão de salário-maternidade à avó em razão do nascimento de neta sob a sua guarda. 2. O "caput" do art. 71-A, em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.873/2013, assegura o benefício "ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança". 3. O benefício tem amparo em diversos dispositivos constitucionais, entre eles as normas de proteção à maternidade, previstas no art. 6º, "caput", e no art. 201, inciso II, da Constituição Federal, e, de outro, e as normas de proteção à infância previstas no mesmo art. 6º, "caput", e no art. 227, "caput" e § 3º, inciso II. 4. No âmbito infraconstitucional, houve progressiva ampliação da cobertura pelas Leis nº 8.861/94, 9.876/99, 10.421/2002 e 12.873/2013, de modo que o benefício passou a assegurar também o convívio entre mãe ou pai adotivo e a criança adotada, sem, todavia, sobrer alteração em sua natureza, pois continua destinado exclusivamente à(ao) segurada(o), não ao dependente, e visa a tutelar apenas a relação de parentalidade, não toda e qualquer relação familar ou de dependência. 5. A atribuição da guarda de uma criança aos avós pode ocorrer em situações variadas e com propósitos diversos. Por exemplo, a guarda pode ser-lhes transferida na forma do art. 1.584, § 5º, do Código Civil, por decisão judicial, sem que haja perda completa do poder familiar ou cessação da relação de parentalidade com os genitores; pode, ainda, ser concedida nos procedimentos de tutela e adoção (nos casos excepcionalíssimos de doação avoenga) ou para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 6. No caso dos avós, a obtenção da guarda para fins de adoção é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 42, § 1º, do ECA). Ainda assim, os avós podem estabelecer com os netos relação de parentalidade nos casos excepcionalíssimos de adoção avoenga autorizados pelo Poder Judiciário e nos casos de parentalidade socioafetiva. 7. A parentalidade socioafetiva encontra fundamento na parte final do art. 1.593 do Código Civil e foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 622 (RE nº 898.080/SP), assim como em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. 8. Segundo ensinamento doutrinal, essa modalidade de parentalidade pode manifestar-se de modos diversos, entre eles a posse do estado de filho oriunda da adoção informal ou de fato, o chamado "filho de criação". 9. Uma vez configurada, a parentalidade socioafetiva atrai a incidência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". 10. Assim, a vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA não impede o reconhecimento do direito dos avós ao salário-maternidade, desde que comprovada a filiação socioafetiva, com o estabelecimento de vínculo que substitui a relação com os pais ausentes. 11. Tese firmada: A expressão "para fins de adoção" do art. 71-A, "caput", da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.421/2002 e alterado pela Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, interpretada à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, não impede a concessão do salário-maternidade à(ao) avó(ô) que tenha obtido a guarda judicial da(o) neta(o) como forma de regularizar a posse de estado de filho, condição para o estabelecimento do vínculo jurídico de filiação socioafetiva. 12. Recurso parcialmente provido. Determinação do retorno à origem para adequação à tese fixada. (PEDILEF 5043905-06.2019.4.04.7000. TNU. D. Julg.: 14/06/2023. D. Pub.: 16.06.2023) Negar o benefício à parte autora implicaria dupla discriminação: tanto em relação à avó, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos cuidados do(a)(s) neto(s)(a)(s), quanto em relação à(s) própria(s) crianças, que seria(m) privada(s) da presença constante de sua guardiã no período crucial de adaptação à nova condição familiar. Não obstante superada a questão da guarda, verifico que, no caso concreto, a parte autora não demonstrou a obtenção da guarda definitiva no processo administrativo, sem a qual não é possível a configuração da relação de parentalidade para fins de concessão de salário-maternidade. Dessa forma, reputo que foi devido o indeferimento administrativo do INSS, não tendo havido a resistência injustificada. Ressalte-se que não foram trazidos sequer ao âmbito judicial outros elementos de prova que demonstrassem a concessão da guarda definitiva. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova é da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na comprovação de seu direito. Portanto, nesse contexto, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, o pedido é improcedente. Ressalve-se, por oportuno, que nada impede que a parte autora promova novo requerimento administrativo, devidamente acompanhado de eventual certidão de guarda definitiva que venha a obter. Dispositivo Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, no que tange ao requerimento administrativo sob NB 2104408053, DER: 07.10.2024, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Ana Clara Maciel De Faria x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 312729388

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5324338-28.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACIEL DE FARIA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5324338-28.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: ANA CLARA MACIEL DE FARIA CPF: 069.253.456-31 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ALEX FRANK KEATING e ANA CLARA MACIEL DE FARIA contra IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do desvio na rota do voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, operado pela ré. Em petição de ID 10374768311, foi formalizado pedido de desistência em relação ao autor ALEX FRANK KEATING. Uma vez homologada a desistência (cf. ID 10375466547), a demanda prossegue em relação a autora ANA CLARA MACIEL DE FARIA. A ré IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA ofertou contestação (cf. ID 10429711991), na qual sustenta, inicialmente, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento da legislação consumerista. Defende que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, devido às péssimas condições climáticas em Dublin na data de 20/10/2024, o que redundou na necessidade de desvio na rota e aterrissagem no Aeroporto de Manchester. Insurge-se contra o pedido de indenização Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10433191888), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10433482612) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois a consumidora, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Não obstante a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral nº 210, quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331/RJ e do RE com Agravo (ARE) 766618/SP, não deixam de serem regulados pelo CDC os casos envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros. Isso porque os julgamentos do STF em sede de repercussão geral, influem apenas no limite da indenização por danos materiais nos casos de extravio de bagagem em voo internacional (RE 636.331/RJ) e no prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso de voo internacional (ARE 766618/SP), persistindo quanto ao restante, inclusive no que tange aos danos morais, o regramento contido no CDC, conforme precedente RE 1.374.196/RS, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2022. A autora narra que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Madrid – Dublin. Afirma que o voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, teve sua rota desviada. Alega que o avião decolou normalmente, mas teve sua rota redirecionada para Manchester, sob a justificativa de condições meteorológicas adversas. Aduz que permaneceu dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, sem acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, o que lhe ocasionou um ataque de pânico. Assevera que, após esse período, a aeronave retornou a Madrid, sem que a ré oferecesse aos passageiros qualquer possibilidade de desembarque no aeroporto de Manchester. Relata que a ré forneceu voucher para hospedagem em hotel localizado em Madrid, com validade de apenas 4 (quatro) horas, motivo pelo qual arcou com despesas adicionais de hospedagem por conta própria. Informa que foi reacomodada no voo 14,57, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para o dia 22/10/2024. Enfatiza que chegou em Dublin somente as 12h15min do dia 22/10/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o desvio na rota ocorreu devido às péssimas condições meteorológicas, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Em se tratando de contrato de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, e somente pode ser afastada em hipóteses expressamente previstas em lei: quando, embora prestado o serviço, não se verifica qualquer defeito na sua execução (art. 14, §3º, I, do CDC); quando houver culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC); ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. A alteração da rota de voo por parte de companhias aéreas constitui medida excepcional, adotada apenas em situações de necessidade real e comprovada, diante da complexidade logística envolvida e dos significativos transtornos impostos aos passageiros. Contudo, quando está em jogo a segurança da operação — especialmente diante de condições meteorológicas adversas, intensas e imprevisíveis — não apenas é legítima, como se impõe a adoção de providências emergenciais, como o desvio de rota e o pouso em aeroporto alternativo. A aviação civil é regida por rígidas normas internacionais e nacionais de segurança, que impõem ao transportador o dever primário de proteger a integridade física dos passageiros e da tripulação, sendo o redirecionamento do voo uma manifestação do dever de cautela e da prioridade absoluta à vida humana. No caso em testilha, é fato incontroverso — afirmado pela autora e confessado pela ré, nos termos do art. 374, II, do CPC — que o voo com destino a Dublin teve sua rota desviada para o Aeroporto de Manchester, em razão de severas condições meteorológicas que impossibilitavam o pouso seguro na cidade de destino. Posteriormente, a aeronave retornou a Madrid, onde os passageiros permaneceram até serem realocados. Tais circunstâncias configuram típica hipótese de fortuito externo, consistente em evento imprevisível, inevitável e alheio à atividade da transportadora, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a sua responsabilidade civil quanto ao inadimplemento do itinerário inicialmente contratado. Distingue-se o fortuito interno daquele denominado externo a partir de sua relação com a atividade desempenhada pela empresa. O fortuito interno, embora imprevisível e inevitável, insere-se no âmbito dos riscos próprios do serviço prestado, por decorrer de circunstâncias inerentes à estrutura e à operação da empresa. Situações como falhas mecânicas, estouro de pneus ou incêndios em veículos são exemplos típicos, pois, ainda que excepcionais, decorrem de fatores que integram o campo de atuação e responsabilidade do transportador. Em contraste, o fortuito externo refere-se a eventos igualmente imprevisíveis e inevitáveis, mas completamente dissociados da atividade empresarial, por estarem fora da esfera de atuação, gestão ou controle da empresa. São fatos extraordinários e estranhos à organização do serviço, como fenômenos da natureza — tempestades, nevoeiros intensos, enchentes — que comprometem a execução regular do contrato. Nessas hipóteses, por não haver possibilidade de prevenção ou contenção, afasta-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. Conforme entendimento perfilhado pelo E. TJMG, “a ocorrência de precipitação pluviométrica intensa e duradoura somente serve como excludente do nexo causal quando comprovada a impossibilidade inequívoca de operação do embarque no dia e hora contratados” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.746361-6/002, Relatora Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 12/01/2012, publicação em 20/01/2012). Diante da comprovação de que as condições climáticas impediram o pouso seguro no aeroporto de destino, caracteriza-se a ocorrência de fortuito externo, evento imprevisível e inevitável que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o desvio de rota. Trata-se de situação alheia ao controle da transportadora, cuja insistência em manter o itinerário original, mesmo diante de risco concreto à segurança da operação, configuraria afronta aos princípios da precaução e da segurança aérea. Nessas circunstâncias, o redirecionamento da aeronave mostra-se medida legítima e necessária, afastando a responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrissagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo – Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado – Ação improcedente – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 1003066-31.2022.8.26.0541, Relator(a): Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22/10/2024, Publicação: 22/10/2024). No entanto, a existência de fortuito externo não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, na forma da legislação vigente. Ainda que o desvio de rota seja justificável, a transportadora permanece obrigada a mitigar os transtornos causados, oferecendo suporte material proporcional à situação vivenciada. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, incumbe à companhia aérea o dever de fornecer assistência material gratuita aos passageiros em situações de interrupção do serviço, como nos casos de desvio de rota, devendo essa assistência ser prestada de forma proporcional ao tempo de espera. Tal obrigação compreende, conforme o caso, a disponibilização de facilidades de comunicação, fornecimento de alimentação, hospedagem e traslado, com o objetivo de minimizar os transtornos causados pela anormalidade na prestação do serviço. No presente caso, a companhia aérea limitou-se a alegações genéricas quanto à assistência prestada, sem apresentar documentos ou qualquer outro elemento probatório que comprove o cumprimento integral dessas obrigações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados à autora, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, do mesmo diploma legal. Na verdade, a má prestação dos serviços decorre da omissão quanto ao fornecimento da assistência material integral à passageira, em flagrante descumprimento dos deveres impostos pelos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. É plenamente legítima a expectativa de que, em situações excepcionais como a vivenciada, a transportadora assegure aos passageiros suporte adequado — compreendendo alimentação, hospedagem, transporte e meios de comunicação — como forma de preservar sua dignidade, reduzir o impacto da interrupção e demonstrar respeito ao usuário do serviço público essencial que é o transporte aéreo. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$3.988,26, relativamente a despesas com hospedagem (R$1.687,82), deslocamento (R$209,45) e alimentação (R$2.090,99). O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela autora, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. A autora juntou aos autos comprovante das despesas acima mencionadas (ID 10366157642 e 10366156399), os quais, mesmo em idioma estrangeiro, podem ser apreciado face ao critério da informalidade que norteia os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95). Ademais, observa-se que a autora cuidou de realizar a conversão do valor para a moeda nacional (real). Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pela autora. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar a autora indenização por danos materiais apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre do fato de que a ré não prestou prestado auxílio material à autora durante o lapso temporal em que ele permaneceu no Aeroporto de Manchester, aguardando o prosseguimento da viagem de volta para o Aeroporto de origem e posteriormente para o destino final, Dublin. A autora, além de ter enfrentado os naturais transtornos decorrentes do desvio de sua rota aérea, foi compelida a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante o período em que permaneceu em Madrid, à espera de reacomodação em outro voo com destino a Dublin. Tais encargos, no entanto, não deveriam ter recaído sobre a consumidora, uma vez que compete exclusivamente à companhia aérea prover tais meios de assistência de forma gratuita, sempre que houver interrupção do serviço, conforme exige a normativa administrativa vigente. A conduta da ré, ao se omitir nesse dever, viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à passageira um ônus financeiro indevido, agravando ainda mais a sua situação diante do incidente já experimentado. A ausência de comprovação de que tais medidas tenham sido adotadas revela, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço, atraindo a sua responsabilização pelos danos materiais suportados, além de reforçar o cabimento da indenização por danos morais diante da negligência no tratamento dispensado à consumidora em momento de vulnerabilidade. No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao desvio na rota do voo revelam que os transtornos sofrido pela passageira excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, haja vista o sentimento de desconforto e aflição diante dos transtornos causados. Portanto, os fatos narrados não se inserem no rol de dissabor trivial, mas de fato gerador de dano moral indenizável. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre da omissão da ré em prestar assistência material à autora durante todo o período em que esta permaneceu em situação de evidente vulnerabilidade, em razão do desvio do voo inicialmente contratado. Além de não ter recebido suporte adequado após o retorno a Madrid, a autora foi compelida a arcar, por meios próprios, com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, encargos que, conforme determinam os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, competem exclusivamente à companhia aérea em situações de interrupção do serviço. A ausência de qualquer comprovação de que tais medidas foram efetivamente adotadas evidencia grave falha na prestação do serviço, gerando não apenas prejuízo material, mas também abalo à esfera moral da passageira. Soma-se a isso o fato de que a autora permaneceu retida dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, após o redirecionamento da rota para o Aeroporto de Manchester, em razão de condições meteorológicas adversas. Segundo relatado, durante esse período não teve acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, circunstância que lhe ocasionou um ataque de pânico. Tal fato não sofreu impugnação específica na defesa da ré, razão pela qual tornou-se incontroverso, a teor do disposto no art. 341, I c/c art. 374, III, ambos do CPC. O simples fato de a autora ter permanecido confinada na aeronave por período tão prolongado, sem condições mínimas de dignidade, já é suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante da omissão da ré em fornecer qualquer tipo de amparo. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano, configurando sofrimento relevante e passível de reparação, tanto em razão do impacto psicológico causado, quanto pela conduta negligente da transportadora diante de situação emergencial. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão: Ementa: DANO MORAL – ATRASO EM VOO – DESVIO DE ROTA PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – CASO FORTUITO – FALTA DE ASSISTÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. O desvio de rota para pouso em outro aeroporto em decorrência das condições climáticas é obrigação da companhia para a segurança dos passageiros. Desse dever ela se desincumbiu. Desídia quanto a devida assistência enquanto esperaram por mais de três horas dentro da aeronave. Dano moral configurado para este fato. (…). (TJSP, Recurso Inominado 1008292-02.2015.8.26.0011, Relator(a): Rodrigo de Castro Carvalho, 3ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 27/11/2015, Publicação: 02/12/2015 Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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