Resultados para "1003067-22.2025.8.26.0408" – Página 52 de 52

Processo nº 0001867-54.2024.8.17.2001

ID: 325354980

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-54.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 45153611), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 44199812), que negou provimento à Apelação Cível manejada por ADRIANA MARIA PEREIRA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou ação visando declarar nulidade de contratação de empréstimo e transferências via PIX, alegando ter sido vítima de fraude, requerendo ressarcimento dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco ou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por golpistas, acessou link fraudulento e forneceu dados bancários; (ii) a validade da utilização da técnica de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O correntista que fornece dados sigilosos a terceiros através de link fraudulento, mantém contato telefônico com número não pertencente à central do banco e segue orientações de falsos funcionários assume o risco de sua conduta. 5. Empréstimo de R$ 6.500,00 e transferências via PIX de R$ 6.350,00 e R$ 6.000,00 não destoam do perfil de movimentação da correntista, não sendo possível exigir do banco conduta diversa da validação das operações. 6. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o órgão julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial como razão de decidir, não implicando em negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por ato próprio, fornece seus dados bancários a terceiros através de link fraudulento. 2. Não há falha na prestação do serviço bancário quando as transações são efetivadas com dados disponibilizados pelo próprio correntista e se mostram compatíveis com seu perfil de movimentação. 3. É válida a adoção da técnica de fundamentação per relationem, não configurando negativa de prestação jurisdicional." Em suas razões recursais, ADRIANA MARIA PEREIRA (parte recorrente) afirma que foi vítima de fraude bancária e que, mesmo após realizar todas as medidas possíveis para solucionar a questão, o BANCO BRADESCO (parte recorrida) manteve-se inerte, sem proceder com a devida anulação das transações fraudulentas. Defende que o acórdão violaria o artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal, diante da evidente falha na prestação do serviço oferecido no caso concreto - que configuraria uma afronta ao princípio da defesa do consumidor -, bem como diante da ausência de tutela jurisdicional à parte consumidora, com negativa de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da negligência da instituição financeira. Indica, ainda, a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que o acórdão “deixou de observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao imputar culpa exclusiva à vítima sem considerar o ônus probatório do banco”, que possuiria o “dever de demonstrar que adotaram todas as medidas preventivas necessárias para evitar fraudes”. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito à reparação de danos e à segurança nas relações de consumo, argumentando que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que abrangeria fraudes causadas por terceiros, uma vez que esses riscos seriam inerentes à atividade bancária. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Por derradeiro, alega que a instituição financeira “causou danos a apelante (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá independentemente de culpa.”. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida (ID 47769495). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - DA REPERCUSSÃO GERAL. De início, ressalto que a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais deve ser demonstrada de forma fundamentada, a fim de que este e. Tribunal de Justiça examine a admissão do Recurso Extraordinário, consoante determina o § 3º do artigo 102 da Carta Magna e o § 2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Assim sendo, constitui ônus da parte recorrente demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional, indicando especificamente as circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, bem como a transcendência do interesse subjetivo das partes litigantes - mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso (STF - ARE: 1003067 MG, Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2024). No presente caso, embora suscitada a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstra, com a devida fundamentação, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos, a razão da questão extrapolar os interesses subjetivos da causa ou mesmo o seu manifesto potencial de repetitividade, tecendo argumentos genéricos a respeito do instituto, sem, contudo, atender as exigências da repercussão geral. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - ARE 1256260 AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). Ante o exposto, entendo que o presente recurso padece de vício formal no tocante à preliminar de repercussão geral, não devidamente fundamentada nos autos. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. Por conseguinte, verifico que os artigos da Constituição Federal indicados nas razões recursais não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como não foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF, já que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada pela parte tão somente na via excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/04/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 4 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1469842 RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/03/2024). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 279 DO STF. Com relação à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, LIV e LV, bem como do artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese incabível em sede de Recurso Extraordinário, diante do impedimento previsto no enunciado da Súmula nº. 279 do STF[3]. Com efeito, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido – com relação à demonstração da falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira no caso concreto, que ensejaria a responsabilidade objetiva de reparação, em virtude da alegada ausência de culpa exclusiva da parte autora/recorrente – demandaria, de maneira imprescindível, o revolvimento dos fatos e provas apresentados aos autos. Eis os precedentes do Supremo Tribunal Federam em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE COM BASE NA LC Nº 86/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. DISPOSITIVO. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1487217 DF, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2024). - REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por derradeiro, destaco que, ainda que ultrapassados os óbices supracitados, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado nas razões do recurso, ainda que ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa, uma vez que a análise da referida violação não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental. Todavia, como é cediço, a interposição do Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apenas é pertinente a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição Federal, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorrido no caso em análise. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ASSENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II — Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...). IV — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1480053 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001867-54.2024.8.17.2001

ID: 325354987

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-54.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 45153611), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 44199812), que negou provimento à Apelação Cível manejada por ADRIANA MARIA PEREIRA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou ação visando declarar nulidade de contratação de empréstimo e transferências via PIX, alegando ter sido vítima de fraude, requerendo ressarcimento dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco ou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por golpistas, acessou link fraudulento e forneceu dados bancários; (ii) a validade da utilização da técnica de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O correntista que fornece dados sigilosos a terceiros através de link fraudulento, mantém contato telefônico com número não pertencente à central do banco e segue orientações de falsos funcionários assume o risco de sua conduta. 5. Empréstimo de R$ 6.500,00 e transferências via PIX de R$ 6.350,00 e R$ 6.000,00 não destoam do perfil de movimentação da correntista, não sendo possível exigir do banco conduta diversa da validação das operações. 6. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o órgão julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial como razão de decidir, não implicando em negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por ato próprio, fornece seus dados bancários a terceiros através de link fraudulento. 2. Não há falha na prestação do serviço bancário quando as transações são efetivadas com dados disponibilizados pelo próprio correntista e se mostram compatíveis com seu perfil de movimentação. 3. É válida a adoção da técnica de fundamentação per relationem, não configurando negativa de prestação jurisdicional." Em suas razões recursais, ADRIANA MARIA PEREIRA (parte recorrente) afirma que foi vítima de fraude bancária e que, mesmo após realizar todas as medidas possíveis para solucionar a questão, o BANCO BRADESCO (parte recorrida) manteve-se inerte, sem proceder com a devida anulação das transações fraudulentas. Defende que o acórdão violaria o artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal, diante da evidente falha na prestação do serviço oferecido no caso concreto - que configuraria uma afronta ao princípio da defesa do consumidor -, bem como diante da ausência de tutela jurisdicional à parte consumidora, com negativa de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da negligência da instituição financeira. Indica, ainda, a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que o acórdão “deixou de observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao imputar culpa exclusiva à vítima sem considerar o ônus probatório do banco”, que possuiria o “dever de demonstrar que adotaram todas as medidas preventivas necessárias para evitar fraudes”. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito à reparação de danos e à segurança nas relações de consumo, argumentando que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que abrangeria fraudes causadas por terceiros, uma vez que esses riscos seriam inerentes à atividade bancária. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Por derradeiro, alega que a instituição financeira “causou danos a apelante (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá independentemente de culpa.”. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida (ID 47769495). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - DA REPERCUSSÃO GERAL. De início, ressalto que a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais deve ser demonstrada de forma fundamentada, a fim de que este e. Tribunal de Justiça examine a admissão do Recurso Extraordinário, consoante determina o § 3º do artigo 102 da Carta Magna e o § 2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Assim sendo, constitui ônus da parte recorrente demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional, indicando especificamente as circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, bem como a transcendência do interesse subjetivo das partes litigantes - mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso (STF - ARE: 1003067 MG, Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2024). No presente caso, embora suscitada a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstra, com a devida fundamentação, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos, a razão da questão extrapolar os interesses subjetivos da causa ou mesmo o seu manifesto potencial de repetitividade, tecendo argumentos genéricos a respeito do instituto, sem, contudo, atender as exigências da repercussão geral. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - ARE 1256260 AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). Ante o exposto, entendo que o presente recurso padece de vício formal no tocante à preliminar de repercussão geral, não devidamente fundamentada nos autos. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. Por conseguinte, verifico que os artigos da Constituição Federal indicados nas razões recursais não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como não foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF, já que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada pela parte tão somente na via excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/04/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 4 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1469842 RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/03/2024). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 279 DO STF. Com relação à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, LIV e LV, bem como do artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese incabível em sede de Recurso Extraordinário, diante do impedimento previsto no enunciado da Súmula nº. 279 do STF[3]. Com efeito, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido – com relação à demonstração da falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira no caso concreto, que ensejaria a responsabilidade objetiva de reparação, em virtude da alegada ausência de culpa exclusiva da parte autora/recorrente – demandaria, de maneira imprescindível, o revolvimento dos fatos e provas apresentados aos autos. Eis os precedentes do Supremo Tribunal Federam em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE COM BASE NA LC Nº 86/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. DISPOSITIVO. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1487217 DF, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2024). - REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por derradeiro, destaco que, ainda que ultrapassados os óbices supracitados, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado nas razões do recurso, ainda que ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa, uma vez que a análise da referida violação não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental. Todavia, como é cediço, a interposição do Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apenas é pertinente a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição Federal, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorrido no caso em análise. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ASSENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II — Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...). IV — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1480053 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Octacilio Bohn Edler x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seção Rio Grande Do Sul

ID: 337102134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-44.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEZIA DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-44.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-44.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER - RS65137 e CLEZIA DE JESUS SILVA - BA38870 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS43038 SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER ajuizou perante o Juízo da Vara Federal de Porto Alegre a presente ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a concessão de tutela de urgência determinando o cancelamento do seu licenciamento ou, ao menos, a emissão dos documentos necessários para a realização da transferência, em especial certidão de inteiro teor e demais que eventualmente se façam necessários, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: a) o cancelamento do seu licenciamento ou, ao menos, a emissão dos documentos necessários à realização da transferência do autor para a Seccional Baiana, em especial a certidão de inteiro teor e demais que eventualmente se façam necessários; b) seja declarada aplicável à ré as regras previstas na Lei n. 12.514/11, em especial o art. 6º, I, determinando-se que as anuidades vencidas sejam calculadas tendo por base o valor de R$500,00 (quinhentos reais) corrigido pelo INPC, na forma do §1º do mencionado artigo; e c) a devolução dos valores cobrados a maior e a compensação de créditos e débitos recíprocos entre autor e ré. Relatou que é titular da inscrição OAB/RS 65.137 e também de inscrição suplementar OAB/BA 52.151, e que, em contato com o setor responsável junto à OAB/BA, lhe foi informado que, para manter a situação ativa junto à Seccional Baiana, este deveria requerer a sua transferência da OAB/RS para a OAB/BA mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de inteiro teor e cópia integral do processo de inscrição da Seccional de origem. Aduziu que os requerimentos necessários foram protocolados junto à OAB/RS, em 07/01/2021, e na mesma data lhe foi cientificado de que não seria possível a transferência de seccional com a inscrição licenciada, sendo necessário o pedido de cancelamento do licenciamento, de modo que a certidão de inteiro teor só poderia ser emitida após o cancelamento do licenciamento. Narrou que, após providenciar a documentação necessária, em 22/01/2021, realizou o protocolo do pedido de cancelamento, e em 24/02/2021, chegou a ser compulsoriamente licenciado junto à OAB/BA, o que foi revertido temporariamente. Afirmou que, em 18/03/2021, obteve a informação de que o pedido de cancelamento somente poderia ser realizado com o pagamento dos valores constando como em aberto junto à tesouraria, no importe de R$3.019,81 (três mil e dezenove reais e oitenta e um centavos), composto, dentre outros, do valor da anuidade em completo desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes. Alegou ter se manifestado acerca desta ilegalidade e, em 11/05/2021, o seu pedido foi negado, destacando que, nesse meio tempo, foi intimado de que sua inscrição junto à OAB/BA seria suspensa, tendo que realizar seguidos contatos e prestações de informações acerca da impossibilidade gerada pela OAB/RS de finalização do procedimento. Sustentou a inconstitucionalidade da limitação ao livre exercício profissional como forma indireta de cobrança de tributos e a ilegalidade dos valores referentes às anuidades vencidas, posto que em patamar superior, aduzindo que possui direito à restituição do excesso (repetição de indébito), a ser compensada com os débitos existentes junto à ré, os quais devem ser recalculados, tomando por base o valor correto da anuidade (ID 657011493 – págs. 5 a 20). O Juízo da Vara Federal de Porto Alegre declinou da competência, determinando a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária (ID 657011493 – págs. 314 a 315). O Juízo do Juizado Especial Adjunto desta Subseção, por sua vez, declinou da competência para esta Vara, por se tratar de pedido de cancelamento de ato administrativo (ID 669103486). Na decisão de ID 669103486, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda ao cancelamento do licenciamento do autor, caso o único óbice seja a existência de anuidades em atraso. No mesmo decisum, foi determinada a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pelo autor (IDs 739455488 e 739455490). Na petição de ID 739455484, o demandante aditou a inicial da seguinte forma: Levando-se em conta o que dito até o momento, desiste-se dos pedidos “b” e “d.1”. O item 03 da letra “d” passa a ter a seguinte redação: 3. Seja CONDENADA a Ré à devolução dos valores cobrados a maior a título de anuidades e multa pela não participação do pleito eleitoral; Acrescem-se, por fim, os itens 5 e 6 à letra “d”, com o seguinte conteúdo 5. Seja CONDENADA a Ré ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de danos morais e/ou temporais, conforme fundamentação retro, em favor do autor; 6. Seja CONDENADA a Ré A retratar-se perante o Autor pelo teor agressivo da manifestação da Bacharela Analúcia Artifon, homologada pelo Presidente da Seccional, publicando a retratação no site da OAB/RS, de forma clara, ostensiva, em sua página inicial, por período não inferior a um mês, com link de acesso à decisão que determine a retratação ou, ao menos, a comunicação da retratação aos setores envolvidos (Comissão de Seleção e Inscrição, Tesouraria e Secretaria de Inscrição) devendo ser comprovada a retratação. Dá-se à causa o valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais) À vista do que exposto pelo autor, somado aos documentos acostados aos autos (IDs 739375499 a 739455484.), este Juízo: recebeu o aditamento à inicial; declarou extinto o feito no tocante à obrigação de fazer, objeto da tutela de urgência requerida na inicial e deferida na decisão ID 701946994, tornando nulos os respectivos efeitos, haja vista a perda do objeto da ação no tocante à obrigação fazer tendente ao cancelamento do licenciamento do autor e emissão dos documentos necessários à efetiva transferência para a OAB-Bahia; determinou o prosseguimento do feito em relação à repetição de indébito e dano moral pretendido pelo autor; e ordenou a retificação do valor da causa para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Citada, a parte requerida contestou o feito (ID 1213482766) e anexou documentos. Requereu: a) a declaração da prescrição do direito do autor a repetição de indébito ou compensação de anuidades pagas até o ano de 2017, vistos que transcorridos mais de 5 cinco anos até o ajuizamento da ação; b) a improcedência dos pedidos, considerando que não há irregularidade na cobrança das anuidades, posto que: I- a OAB possui natureza sui generis, não somente de conselho fiscalizador da profissão; II- sua anuidade não possui natureza tributária, considerando suas particularidades constitucionais; III – não é aplicável a lei 12.514/2011 e a Lei 14.195/2021, à OAB; IV– a cobrança de débitos existente de inadimplentes decorre de disposição de lei e de Regulamento Geral da entidade. Instado a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 2146237809). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que não decorreu o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, entre o vencimento das anuidades da OAB e o ajuizamento desta ação, ocorrido em 06/07/2021. Mérito De acordo com a decisão de ID 911553149, pretende o autor a devolução dos valores cobrados a maior a título de anuidades e multa pela não participação do pleito eleitoral, com indenização por dano moral no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia também que a parte ré seja condenada a retratar-se perante o autor pelo teor agressivo da manifestação da Bacharela Analúcia Artifon. A questão principal, no que tange ao mérito, é determinar se o artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/11 se aplica ou não à cobrança de anuidade por Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 12.514/11, que altera o artigo 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, regulamentando as atividades do médico-residente e tratando das contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece, em seu artigo 6º, inciso I, que as anuidades cobradas pelos conselhos devem ser limitadas a R$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais com nível superior. Além disso, o artigo 6º, § 1º, determina que os valores das anuidades devem ser ajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou qualquer índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE. Já o § 2º do mesmo artigo especifica que os conselhos federais devem definir o valor exato das anuidades, os descontos para novos profissionais inscritos, critérios de isenção, regras para recuperação de créditos, parcelamento (com no mínimo cinco vezes) e concessões de descontos para pagamento à vista ou antecipado. No entanto, o artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/11 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque o artigo 46 da Lei 8.906/94, que regula o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que é responsabilidade da OAB fixar e cobrar as contribuições, os preços dos serviços e as multas de seus inscritos. Por sua vez, o artigo 58, inciso IX, dessa mesma legislação estabelece que cabe exclusivamente ao Conselho Seccional "fixar, alterar e receber as contribuições obrigatórias, os preços dos serviços e as multas". Tais dispositivos devem prevalecer principalmente porque o STJ classifica a OAB como autarquia especial ou sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. Nessa linha de pensamento, a Corte Superior entende que o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 afasta as normas comuns aplicáveis às contribuições profissionais previstas na Lei nº 12.514/11. Ressaltando a natureza jurídica especialíssima da Vale ressaltar que, no julgamento da ADI n. 3.026-4DF, relatada pelo Min. EROS GRAU foi decidido que: 1) a OAB constitui-se em um "serviço público independente"; 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, razão pela qual tem caráter sui generis, assim como as contribuições por ela cobradas e o respectivo processo de cobrança. Embora, em algumas situações, se apliquem à OAB dispositivos legais e constitucionais próprios das autarquias e conselhos profissionais — inclusive no que se refere à competência da Justiça Federal (artigo 109, I, "d", da CF/88) —, tal aplicação deve sempre respeitar a relevância institucional da OAB, bem como a necessidade de sua autonomia e independência. A autonomia da OAB, um pilar essencial, é assegurada por sua independência financeira, a qual decorre da prerrogativa de a OAB definir o valor da anuidade cobrada de seus membros, conforme os artigos 46 e 58, inciso IX, da Lei 8.906/94. Por essa razão, ao se distanciar da abordagem aplicada aos Conselhos Profissionais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "os créditos oriundos da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possuem natureza tributária e não dependem do efetivo exercício para sua cobrança." (AgInt no AREsp n. 957.962/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/10/2019). Nessa esteira de intelecção, segue jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no valor acima do limite legal, fixado pelo artigo 6º, I e §1º, da Lei n. 12.514/2011. 2. No que toca à Ordem dos Advogados do Brasil, a C. Corte Suprema reafirmou a natureza jurídica própria da OAB, distinta daquela própria das entidades da Administração Direta, e dotada de autonomia e independência, que a diferencia de qualquer serviço estatal, razão por que não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou a qualquer outra entidade, na forma da tese fixada no Tema 1054/STF (RE 1.182.189). 3. O C. STF ratificou a independência da OAB no julgamento do RE 1.182.189, Relator Ministro EDSON FACHIN, assentando o Tema 1054/STF da repercussão geral: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa". 4. O artigo 46, parágrafo único, do Estatuto do Advogado, lei especial, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Sob essa perspectiva, não se mostra possível a aplicação da Lei n. 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, à OAB para limitar os valores das anuidades profissionais. 5. Apelação não provida. (ApCiv 5013314-23.2020.4.03.6105, Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3, pub. 27/05/2025) No caso em apreço, não é aplicável o artigo 6º, I, da Lei 12.514/2011. Por conseguinte, não se verifica nenhuma irregularidade quanto à cobrança das anuidades de 2018 e 2019 em atraso, período em que o autor estava com a inscrição ativa e, por conseguinte, tinha o dever de efetuar o respectivo pagamento. Quanto ao valor pago em excesso a título de multa pelo não comparecimento à eleição, consta que se trata de multa referente ao ano de 2018. De acordo com o art. 13 da Resolução nº 02/2017 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul (ID 1213482791 – pág. 9), “O voto é obrigatório para todos os advogados regularmente inscritos e em dia com suas obrigações perante a Seccional, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias imediatamente posteriores à eleição, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional”. Assim, somente podem votar os advogados inscritos e adimplentes. Como o autor estava inadimplente em 2018, não é cabível a cobrança da multa por ter deixado de votar. Sendo assim, impõe-se apenas a devolução da multa eleitoral de 2018. No tocante à indenização por dano moral, não assiste razão à parte autora pelos fundamentos abaixo expostos. A respeito de reparação de dano, assim dispõe o Código Civil (artigos 186, 187 e 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que deve haver ato ilícito e estar caracterizada a culpa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul para que o pedido do autor seja acolhido, bem como deve ser comprovado o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano. Ausente um desses pressupostos, não há que se falar em dever de indenizar. No presente caso, como não está caracterizado ato ilícito perpetrado pela OAB em relação à cobrança das anuidades ao autor, também é improcedente o pedido de indenização por danos morais. É bom frisar que, em situações de dano moral, é necessário que haja uma violação de direitos da personalidade, como os relacionados à imagem, nome, honra, integridade física e psicológica. Além disso, é essencial que o ato considerado ofensivo seja capaz de, teoricamente, afetar a esfera jurídica de uma pessoa comum, causando-lhe danos extrapatrimoniais. Não obstante a subjetividade do conceito de dano moral, este não deve ser confundido com mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa. No caso, as cobranças de anuidades foram devidas e a parte autora não comprovou outra situação extraordinária e anormal hábil a configurar ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física). Por fim, o autor argumenta que foram ofensivas as palavras da relatora (ID 1213482784), a seguir transcritas: (...) Antes de efetuar o licenciamento da inscrição o requerente tinha plena ciência da necessidade de pagar as anuidades em aberto e não o fez. Esta relatora repudia (para dizer o mínimo) advogados e estagiários que deixam de pagar as anuidades prejudicando todos os demais, na medida que passa a ser necessária a elevação dos valores de anuidades para efetuar o pagamento das atividades inerentes ao Conselho. Note-se que a OAB/RS efetua diversas formas para pagamento, seja através de parcelamentos em boletos ou mesmo no cartão de crédito e, reitero, que entendo que todos podem passar por reveses na vida, mas existem formas de lidar com eles que é o que define nossa sociedade atualmente. O requerente foi informado do que prevê o art. 176, § 1º, I do Regimento Interno desta Seccional do Rio Grande do Sul tendo informado que não concorda. Não há como ser deferido o pedido do requerente eis que seria uma total falta de consideração com todos os demais colegas advogados e estagiários que se encontram com as anuidades devidamente quitadas, estes estariam sendo prejudicados, visto que pagam valores maiores em razão da inadimplência, sendo o requerente um dos que contribui para tal situação. (...) A despeito do que alega a parte autora, entendo que não houve dano moral. Isso porque a Bacharela Analúcia Artifon valeu-se de argumentos apenas para fundamentar parecer que desagradou o autor, no âmbito de um processo administrativo. Não lhe foi imputada nenhuma conduta desrespeitosa ou violada a sua honra. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré a devolver o valor pago pelo autor a título de multa eleitoral. Considerando a sucumbência ínfima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que este valor se mostra razoável diante do trabalho exigido e a natureza e importância da causa, bem como por se tratar de caso de valor da causa irrisório, a fazer incidir a regra do art. 85, §8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes