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"1003069-30.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 61

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 313672294

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003069-41.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-41.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 313693913

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003069-41.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-41.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003069-44.2025.8.26.0229

ID: 319498559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA ALVES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da naturez…

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B. V. S. A. x E. O. Da S. M.

ID: 275876835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003069-62.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. O. DA S. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MENDES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Mendes Barros (OAB 15754/AL) Processo 1003069-62.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Reqdo: E. O. da S…

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Processo nº 1003069-39.2025.4.01.3506

ID: 325022598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BRAZ VERAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003069-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE…

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Processo nº 1003069-40.2018.4.01.3100

ID: 313247755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RIBEIRO BARROS FABIO DE SOUZA OLIVEIRA JONATAS RABELO TELES PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS ROBLESON BRITO GONCALVES

Despacho

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURAD… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: BENEDITO RIBEIRO BARROS, FABIO DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS, ELIZETE DOS SANTOS PIRES, JONATAS RABELO TELES, ROBLESON BRITO GONCALVES D E S P A C H O 1. Tendo constatado que, por lapso, foram designadas duas audiências para o mesmo dia e horário (23/07/2025, às 9h - Ata Id. 2194239129), hei por bem redesignar a audiência deste feito. 2. Assim, redesigno para o dia 22 de julho de 2025, às 10h, a audiência de instrução com vista ao interrogatório do réu Benedito Ribeiro Barros (único a manifestar interesse na realização do próprio interrogatório), bem como para a oitiva das testemunhas Ângelo Ferreira dos Santos (arrolado pelo MPF e ECT) e Edanielly Andrea Silva Vieira, arrolada apenas pelo MPF. 2.1 A audiência será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso. Fica, todavia, assegurada a participação presencial, devendo os interessados em participar nessa modalidade, dirigirem-se à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal, que estará preparada para o ato. Link de Acesso à Audiência - Dia 22/07/2025, às 10h - Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a95da6c7a31fe425992a221121555e39b%40thread.tacv2/1751316160944?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22937da692-86ef-4296-b2d1-b8aa7a6c6291%22%7d 2.2 Não implicará confissão o fato de os demandados recusarem o interrogatório ou optarem por permanecer em silêncio (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 18). 2.3 Os demandados serão intimados da audiência por intermédio de seus advogados, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência (da parte obrigatoriamente acompanhada de advogado) será interpretado como desinteresse tácito na realização de seu(s) interrogatório(s) nestes autos. 2.4 As testemunhas, ambas arroladas pelo Ministério Público Federal, serão intimadas da seguinte forma: a) Ângelo Ferreira dos Santos, mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça pela via eletrônica: E-mail: angelosantos.nenem@gmail.com e/ou telefone/whatsapp: (96) 98432-8618. b) Edanielly Andrea Silva Vieira, considerando que esta testemunha está incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), ficará a cargo do Ministério Público Federal as tratativas com o respectivo órgão gestor do programa, bem como o encaminhamento do link da audiência (item 3), nos moldes anteriormente alinhavados, consoante petição Id. 2192689216. 2.5. Para efeito do disposto no art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, devem os réus revéis ser cientificados, mediante publicação deste despacho no órgão oficial. 2.6. Devem as partes, seus procuradores e testemunhas, declarar expressamente, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, se pretendem participar de forma remota. 2.7 A ausência de manifestação importará a presunção de opção pelo comparecimento presencial à audiência, afastada a possibilidade de acolhimento de pedido intempestivo de participação virtual. 2.8 Os participantes deverão dispor de equipamento com acesso à internet assim como captação de áudio e vídeo, em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, e com prévia instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.9 A audiência não será adiada nem redesignada se o participante virtual não possuir acesso à internet ou venha a ter problemas de conexão na data e hora da audiência, salvo por motivo de força maior, caso em que será considerado ausente do ato processual. 3.Considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como sua vinculação às metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025, impõe-se a observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) razão pela qual ficam os advogados das partes, desde logo, cientificados de que, encerrada a instrução processual, será adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral, considerando que, logo em seguida, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se e encaminhe-se à CEMAN-AP mandado à testemunha Ângelo Ferreira dos Santos, com atribuição de urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Banco Santander Brasil S/A x Suzane Goncalves

ID: 332910736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020168-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SUZANE GONCALVES

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020168-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001229-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Suzane Goncalves - Vistos. Trata-se d… Processo 0020168-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001229-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Suzane Goncalves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander Brasil S/A em face de Suzane Gonçalves. A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 179/183), alegando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que seu salário é creditado originalmente em conta do Banco Itaú, sendo transferido, via portabilidade, para conta no PicPay, onde ocorreu o bloqueio. Aduz que os valores são destinados exclusivamente ao custeio de suas despesas pessoais e de sua família, razão pela qual requereu a liberação integral da quantia constrita. O exequente apresentou manifestação (fls. 194/197), alegando ausência de comprovação da origem salarial do numerário e requerendo o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos da executada. É o relatório. Decido. Assiste razão à executada. Conforme documentos juntados às fls. 184/190, restou comprovado que os valores bloqueados na conta do PicPay são provenientes de salário creditado originalmente em conta do Banco Itaú, sendo transferidos por portabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC abrange os salários, mesmo quando transferidos para outra instituição financeira por meio de portabilidade, desde que preservada a origem da verba e sua destinação à subsistência do devedor. Nesse sentido, ausente qualquer indício de desvio de finalidade ou aplicação dos valores para fins diversos, impõe-se o reconhecimento da natureza alimentar do numerário bloqueado. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e defiro a liberação integral dos valores bloqueados em favor da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1003069-33.2025.8.26.0168

ID: 308753532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-33.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1003069-33.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada pela juntada de documentos que comprovem o contrário. Ademais, a aplicação do benefício à pessoa jurídica há de ser deferido em casos excepcionais, se houver presunção aparente de impossibilidade do recolhimento da taxa judiciária. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende o pedido inicial, instruindo-o com balanço patrimonial anual e demonstrativo de resultado recentes, demonstrando saldos do ativo e passivo, bem como outros documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, promova a juntada de novo demonstrativo de débito discriminado e atualizado até a data da distribuição, consignando o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, retificando o valor atribuído à causa; 3. Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 307555628

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE …

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Processo nº 1003069-18.2025.8.26.0270

ID: 309955425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIA MARIA PERRETTI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CAMARGO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que s… Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ISABELLA CAMARGO AUGUSTO (OAB 499223/SP)

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