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Ana Maria Dos Santos Gomes x Futuro Previdencia Privada

ID: 321178079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da par… Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (fls. 69), concordando com a substituição do polo passivo, bem como a apresentação espontânea da empresa Futuro Previdência Privada, que reconhece ser a responsável pelos descontos questionados na petição inicial, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a figurar como ré a empresa Futuro Previdência Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 92.812.098/0001-08, devendo a serventia providenciar, no sistema SAJ, a baixa da parte anteriormente indicada como ré dos presentes autos. Nos termos do artigo 18, § 3.º, da Lei 9.099/95, reputo suprida a citação do(a) requerido, que compareceu espontaneamente aos autos. No mais, intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. L. L. C. x G. L. A. S. A.

ID: 324356820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. C.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inve… Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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E. C. Das C. x J. T. Da S.

ID: 332738615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DAS C.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

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Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de … Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de J. T da S., igualmente qualificado, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, a menor M. E. S. das C. (D. N.: 05/07/2018), permaneceu sob os cuidados da genitora, situação que permanece até a presente data. Acrescentou que os alimentos devidos à menor já foram regulamentos nos autos n° 1005908-34.2019.8.26.0526, em trâmite perante esta Vara, bem como que atualmente tramita perante a 3ª vara local a ação n° 1006169-91.2022.8.26.0526, em que o requerido pleiteia a regulamentação do direito de visitas. Formulou pedido liminar para concessão de guarda unilateral da menor em seu favor e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. Determinou-se a remessa do presente feito à 3ª vara local, ante a conexão com o feito n° 1006169-91.2022.8.26.0526. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo em vista que aquele feito já havia sido sentenciado anteriormente à remessa destes autos (fls. 84/86). Em razão do decidido em Superior Instância (fls. 97/100 e 116/127), o feito foi remetido a este juízo Deferiu-se a liminar para conceder a guarda provisória da menor à autora (fls. 128/129). A audiência de conciliação restou prejudicada, antes a ausência das partes (fls. 164). Devidamente citado (fls. 135), o requerido apresentou contestação (fls. 166/168), refutando as alegações iniciais e pugnando pela adoção da guarda compartilhada entre os genitores, pois sempre se fez presente na vida da filha, prestando-lhe todo suporte emocional e material necessários. Ofertou-se réplica (fls. 172/175). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 169), a autora pugnou pela prova oral (fls. 176/177) e o requerido permaneceu silente. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/181). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Determino a realização de estudo social, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Por fim, anoto que a pertinência da prova oral será analisada após a vinda aos autos do resultado da diligência acima determinada. Intime-se. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

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Paula Wyara Vicente Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA WYARA VICENTE DA SILVA RAFAEL SOUZA BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARROS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Embargos de declaração apresentados pelos autores PAULA WYARA VICENTE DA SILVA E GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em detida análise às circunstâncias e elementos dos autos, mormente após a análise das manifestações apresentadas pelas partes, entendo que as razões expostas nos embargos encontram guarida e outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração. Em suma, relata a parte embargante a existência de erro no dispositivo da r. Sentença, gerando possível contradição quanto ao valor indenizatório. Nessa toada, sem mais delongas, em que pese na fundamentação da decisão atacada ter constado “VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00, a título de compensação financeira por danos morais.”, tenho que merece retoque a decisão anterior, no que tange ao erro mencionado, para dirimir as dúvidas levantadas. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de corrigir o erro apontado, inclusive, adaptando a correção monetária em conformidade com a lei vigente, ressaltando que os demais itens do dispositivo permanecerão incólumes, e para se fazer constar no dispositivo da r.sentença objurgada, o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 3.165,54 (três mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Itamar Garcia Gonçalves x Banco Bmg S/A e outros

ID: 318657633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001517-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE DEROSSI

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DESPACHO Nº 1001517-97.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001517-97.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Itamar Garcia Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6847 Apelação Cível Processo nº 1001517-97.2025.8.26.0664 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 406/407, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral. Irresignada, insurge-se a parte autora, (fls. 414/422), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença para que seja julgada procedente a ação. Alega o cerceamento de seu direito de defesa e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, pois não os assinou e a prova de sua higidez cabia aos réus. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 41). Contrarrazões (fls. 426/427 e 431/454). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Itamar Garcia Gonçalves em face de Banco Pan S/A e Banco Bmg S/A. Narra a inicial que o autor foi vítima de fraude, pois não celebrou contrato de cartão de crédito com margem consignada com os réus, postulando a repetição do indébito e a declaração nulidade contratual, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o D. Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez das contratações, sob os seguintes fundamentos (fls. 407): (...)Com relação ao Banco BMG houve esclarecimento de que se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado no ano de 2015, sendo que em razão da ocorrência de saques, o contrato foi permanecendo ativo. A fim de comprovar a contratação, o requerido trouxe aos autos os documentos de fls.165/178, consistentes no termo de adesão assinado, bem como comprovante de algumas TEDs realizadas a favor do autor. Já o Banco PAN informou que a contratação foi via eletrônica, onde foi enviada selfie da parte autora, cópia de documentos pessoais e geolocalização(fls.330/354).Por ocasião da manifestação autoral sobre os documentos apresentados pelos requeridos, o autor apenas refutou as contratações, mas não impugnou diretamente os documentos apresentados. Instado a manifestar sobre interesse na produção de provas, o autor requerendo julgamento antecipado da lide (fls.403/404). Neste quadro, havendo provas da contratação, de rigor a improcedência da ação.(...) Todavia, em suas razões recursais, a parte autora alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando expressamente assim postulou em sua petição de fls. 403/404. Ainda, não rebateu os argumentos da sentença, impugnando de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelos apelados. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Processo nº 1003069-61.2020.4.01.3814

ID: 318488094

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-61.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpTrata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. O INSS alega que o acórdão violou entendimento do STJ (Tema 995) ao permitir a reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, desrespeitando regras sobre termo inicial do benefício, atrasados, juros e honorários. Aponta omissão e negativa de prestação jurisdicional, requerendo juízo de retratação ou anulação do acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende ainda a ausência de interesse de agir da parte autora e pede a exclusão de juros anteriores à mora e dos honorários por inexistência de sucumbência. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003069-97.2025.4.01.3907

ID: 321537511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-97.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: MAVILA LOPES DIAS AUTOR: L. D. D. A. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003069-51.2021.4.01.3806

ID: 328757094

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-51.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FRANCISCO ULIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAIXETA CAPUANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, ao argumento de que há omissão na decisão de Evento 68. Aduz que o ato decisório foi omisso em relação à perda dos prazos pela exequente para dar efetividade à demanda, notadamente quanto à efetivação da citação que, segundo a legislação, é o ato que concretiza a interrupção da prescrição do título. Sustenta que a parte executada não foi devidamente citada na presente ação. Por outro lado, a exequente, além de perder os prazos para manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito, foi negligente quando o fez, deixando de recolher as verbas judiciais para cumprimento do que lhe foi deferido, isto é, atrasando o feito e o tornando moroso por sua culpa. Em vista disso, requer que seja sanada a omissão com o fito de obter o reconhecimento da prescrição da força executiva do título exequendo pela falta de citação. Os embargos opostos são tempestivos e, portanto, deles conheço. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. No caso em tela, não há omissão a ser sanada, porquanto, consoante a decisão de Evento 68, restou consignado que com o comparecimento espontâneo da executada, restou constatada que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda. Ademais, foi reconhecido que o exequente promoveu o ato citatório regulamente, haja vista o reiterado e diligente atendimento ao seu ônus de fornecer os dados do executado, assim como de impulsionar continuamente o feito, não podendo ser lhe imputada a demora na citação. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 296116736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000381-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão manejado por GILMAR MANFREDI contra BANCO AGIBANK S/A, visando ao pagamento de astreintes, devidas por força da decisão judicial, proferida nos autos da ação principal, que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Devidamente intimada, a parte requerida se manifestou (fls. 176/186), alegando, em síntese, o excesso de execução e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte executada (fls. 201/203). É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de liquidação de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 148, uma vez que não há fato novo a ser comprovado. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente, e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. decisão, prolatada por este Juízo nos autos principais, que determinou à parte executada que abstenha-se de descontar mensalmente o valor de R$455,53 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 1517065765 e ainda abstenha-se de reter 5% da margem consignável do autor para pagamento do cartão de crédito RCC, referente ao contrato nº 1517065764 , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o julgamento final da demanda.. No caso em tela, restou incontroverso que a decisão que arbitrou as astreintes não foi integralmente cumprida até a presente data, visto que a parte executada realizou os descontos no benefício previdenciário do autor até o mês corrente (junho de 2025), conforme extrai-se da documentação acostada às fls. 175 e 204/208 Ante o exposto, considerando que a executada foi regularmente intimada da decisão que arbitrou a multa diária e não a cumpriu até a presente data, de rigor a cobrança das astreintes fixadas na referida decisão, no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por final e oportuno, anoto que eventual levantamento do valor só será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, CPC). Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Processo nº 1003069-18.2025.4.01.3901

ID: 282981268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003069-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003069-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYLENA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARTINS DA SILVA - TO10.307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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