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Processo nº 1003076-58.2025.8.11.0001

ID: 259208662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BERTASSO MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA BERTASSO MATTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA BERTASSO MATTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATA BERTASSO MATTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar no cargo de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS correspondente ao período de 2022 a 2024. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em coisa julgada uma vez que os pedidos são diversos. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada temporariamente pelo reclamado para trabalhar na Secretaria de Educação, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2024, conforme fichas financeiras anexas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ainda, a autora não conseguiu rebater de forma satisfatória os fundamentos da contestação quanto a não sucessividade dos contratos. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporária perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003076-69.2025.8.26.0024

ID: 277986022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-69.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Pereira da Silva Veiga (OAB 384127/SP) Processo 1003076-69.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo dos Santos Furlan - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7… ADV: Dayane Pereira da Silva Veiga (OAB 384127/SP) Processo 1003076-69.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo dos Santos Furlan - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003076-50.2016.8.11.0041

ID: 336056757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na exordial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Citado, o Município de Cuiabá suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Argumentou, também, sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou que o Sindicato não comprovou suas alegações. A parte autora postulou pela intimação do requerido para informar se os contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos são diferentes dos descritos na petição inicial. Manifestação do requerido nos termos do id. 9629280. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 9678002). Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação pela parte autora, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. O autor manifestou-se pelo julgamento do mérito da presente demanda (id. 103654304). As partes foram intimadas acerca da possibilidade de conciliação. O requerente juntou aos autos documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido apresentou manifestação, consoante id. 180125815. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 181213933). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. No entanto, o requerido declarou expressamente seu desinteresse na resolução consensual da lide. Diante disso, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública. Ademais, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, sustenta o requerido que a parte autora não especificou as supostas diferenças relativas ao 13º salário, tampouco indicou quais parcelas deveriam ter sido incorporadas à gratificação natalina. Porém, tal tese deve ser afastada, já que a pretensão inicial é para o reconhecimento do direito postulado com a aferição do montante na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. MÉRITO Pelo exame dos autos, constata-se que os servidores, ora substituídos processualmente, foram contratados pelo ente Público Municipal por tempo determinado, contudo, tiveram seus contratos prorrogados de forma precária e sucessiva. Conforme estabelecido na Constituição Federal, a contratação excepcional é permitida nos termos do inciso IX, art. 37, desde que seja por tempo determinado e com o objetivo de atender à necessidade temporária de relevante interesse público. No município de Cuiabá, o contrato por tempo determinado tem respaldo no art. 2º, IV, “C” da Lei nº 4.424/2003, que especifica as situações consideradas como de necessidade temporária de interesse público, além do prazo de vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. No presente caso, não foi o que ocorreu, pois as Fichas Financeiras são claras ao demonstrar que os substituídos de fato prestaram serviços à Administração Pública de forma sucessiva por anos, sem a realização de concurso público. Outrossim, está evidente o desvio de sua finalidade, uma vez que foi utilizado como uma maneira de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração pública, o que, por sua vez, acarreta a nulidade do contrato nos termos do art. 37, incisos II, III e §2º, da CF, vejamos: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Declarada nula a contratação, surge o direito do servidor de receber o benefício do FGTS, conforme o art. 19-A, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido é a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula: 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Redação dada pela Res. no 121 do TST, de 28-10-2003 (DJU de 21-11-2003).” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Repercussão Geral, já reconheceu o direito do servidor temporário ao recebimento do FGTS, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).” No que tange às verbas rescisórias (férias acrescidas de um terço e 13º salário), em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 10.66.677/MG, com repercussão geral, decidiu que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor tem direito ao recebimento, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – JUÍZO SINGULAR SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – IMPOSISBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ NO RMS 44671/MA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVAS – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES - ANÁLISE DO TEMA 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 916 DO STF – DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 551 DO STF CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - PROVIDO. Atualmente, é preciso analisar conjuntamente o definido nos Temas 916 e 551 e, deste modo, entendo que nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). [...] (N.U 0000467-72.2009.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020)” Portanto, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, bem como a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisória, os substituídos fazem jus ao recebimento dessas verbas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional. No caso em questão, considerando que a parte autora busca o ressarcimento de verbas rescisórias pretéritas, é medida escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança de diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao da propositura da ação, consoante os termos do enunciado de Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por último, por se tratar de condenação judicial imposta ao Município de Cuiabá em relação a verba de servidores, o índice dos juros de mora deve ser o da remuneração oficial da Caderneta de Poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme Temas 810-STF e 905-STJ, sendo que deve incidir a taxa SELIC após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Juliana Do Amaral Trita e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332190111

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014027-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO AMARAL TRITA V. T. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA SALDANHA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Aduz que sua representante legal adquiriu passagem aérea para o trecho de São José do Rio Preto/SP a Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 09 de janeiro de 2023. Alega que, ao chegar na conexão no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi informada que o voo para Cuiabá havia sido cancelado por "questões operacionais", sendo reacomodada em um novo voo apenas para o dia seguinte. Sustenta a parte autora que, apesar de sua representante estar grávida de seis meses e viajando com o autor, que contava com apenas dois anos de idade à época, a companhia aérea não ofereceu qualquer assistência material, como acomodação em hotel, resultando em uma espera desamparada no saguão do aeroporto e uma chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso, o que configura descaso e violação aos seus direitos de consumidor. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pleiteou, também, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua vulnerabilidade técnica na relação de consumo. No mérito, aduz ainda que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o cancelamento do voo caracteriza falha na prestação do serviço. Alega também que a situação vivenciada, marcada pelo desamparo e pela longa espera em condição vulnerável, ultrapassou o mero aborrecimento, causando dano moral que deve ser reparado. Sustenta, por fim, que a indenização deve possuir um caráter dúplice, compensatório e punitivo, a fim de mitigar o sofrimento suportado e desestimular a reincidência da conduta pela empresa. Ao fim, pugna pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 115453197 a id. 115455822. Por meio da decisão de id. 115550631 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 122221281. A parte requerida apresentou a contestação no id. 118457905 alegando que a requerida que a alteração do voo não decorreu de falha na prestação do serviço, mas sim de impedimentos operacionais motivados pelo intenso tráfego aéreo na data, o que configura evento imprevisível e excludente de responsabilidade. Aduz a parte requerida que prestou a devida assistência material à autora, com a reacomodação no voo subsequente, fornecimento de voucher para alimentação e transporte, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC e ao artigo 741 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano e que o autor, por ser criança de tenra idade, não possui capacidade cognitiva para experimentar sentimentos de angústia e frustração que configurem dano moral. Em sede preliminar, a parte requerida argumenta pela existência de conexão com a ação de nº 1003076-29.2023.8.11.0001, ajuizada pela genitora do autor, apontando uma tentativa de pulverizar demandas para majorar a indenização. Alega também que é incabível a inversão do ônus da prova, pois a parte autora não seria hipossuficiente para comprovar os fatos alegados. Requer, ademais, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. No mérito, alega também a banalização do instituto do dano moral, afirmando que a autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo ou fato extraordinário que justificasse a reparação, conforme exige o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, aduz ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) em casos de atraso de voo, exigindo a demonstração do abalo psicológico. Sustenta, por fim, que sua conduta foi escorreita e que a demanda visa apenas ao enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 121105058. O Ministério Público manifestou-se ciente da audiência de conciliação no id. 121021485. Em decisão de id. 135781666 foi rejeitada a preliminar de conexão e o feito foi declarado saneado, fixando-se como ponto controvertido a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a existência e extensão dos danos e o nexo causal. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a parte autora id. 136273297 e a parte requerida id. 136551052 informado não possuírem outras provas a produzir. O juízo, em decisão de id. 158876328, converteu o julgamento em diligência para que a parte autora juntasse documento pessoal do menor. Após intimações para cumprimento id. 170211720 e id. 186213177, a parte autora manifestou-se nos id. 172593621 e 188318091, informando que a certidão de nascimento já se encontrava nos autos id. 115453216 e que o menor, com cinco anos de idade, ainda não possuía carteira de identidade. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de id. 135781666, a parte autora, na petição de id. 136273297, informou não possuir outras provas a produzir. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação de id. 136551052, declarou não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência da ação com base nos documentos já acostados. Dessa forma, sendo as partes uníssonas quanto à desnecessidade de dilação probatória e tratando-se de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da parte requerida, ao cancelar o voo do autor e supostamente não prestar a devida assistência material , resultando em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino final, caracteriza defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, apto a gerar dano moral indenizável, especialmente considerando a condição do passageiro, um menor de dois anos, acompanhado de sua genitora grávida. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidor do autor e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que o cancelamento decorreu de "impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo", não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, a necessidade de readequação da malha aérea, problemas com tráfego ou manutenção, ainda que imprevistos, são circunstâncias inquestionavelmente classificadas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, que não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte aéreo, espera, no mínimo, pontualidade e o devido amparo em caso de intercorrências. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.” (TJMT, RAC nº 1000169-85.2019.8.11.0045, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 01.02.2022 – negritei). À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial, notadamente os bilhetes aéreos de id. 115453222 e id. 115453223, comprovam que o voo de conexão da parte autora (CGH-CGB), previsto para o dia 09 de janeiro de 2023, foi cancelado, com a reacomodação sendo efetuada para o dia seguinte. A consequência direta de tal alteração é incontroversa: o autor chegou ao seu destino final, em Cuiabá/MT, com um atraso superior a 24 horas em relação ao horário originalmente contratado. A falha da companhia aérea agrava-se pela controvérsia sobre a assistência material. Enquanto a requerida alega ter fornecido auxílio, a parte autora sustenta que não lhe foi oferecida acomodação para pernoite, obrigação mínima imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para atrasos dessa magnitude. Tal omissão, se confirmada, não apenas descumpre a norma regulatória, mas expõe a total falta de zelo com os passageiros, especialmente em se tratando de uma criança de dois anos e sua genitora em estado gestacional. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, é evidente que a situação vivenciada transcende o desconforto ordinário. A aflição, o cansaço e a incerteza impostos a um menor de tenra idade e sua mãe grávida, obrigados a permanecer desamparados no saguão de um aeroporto, configuram uma clara violação à dignidade e um profundo desrespeito aos direitos básicos do consumidor, em especial à saúde e à segurança, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VI, do CDC. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço (o cancelamento e a falha na assistência) e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pela autora. Destarte, tenho que a situação vivenciada, decorrente do cancelamento do voo, do desconforto, da aflição e dos transtornos a que a parte autora foi submetida por culpa da requerida, é passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas . 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, RI nº 1002538-19.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.05.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela parte autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão do sofrimento, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado, a extensão do abalo moral sofrido pelo autor — um passageiro de apenas dois anos de idade, acompanhado por sua genitora em estado gestacional avançado, submetidos não apenas a um cancelamento de voo, mas ao desamparo de uma espera superior a 24 horas sem a devida assistência material, como a oferta de acomodação para pernoite — e a notória capacidade econômica da ofensora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003076-88.2022.8.11.0025

ID: 320799374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003076-88.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE DAMIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003076-88.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003076-88.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MOACIR JOSE DAMIANI - CPF: 551.216.321-34 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3306-55 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MADEIRAS VERDAM LTDA - ME - CNPJ: 14.931.836/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEM TERESINHA PEREIRA - CPF: 551.216.591-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LICEU ALBERTO VERONESE - CPF: 214.273.489-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA - CPF: 368.946.309-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU JOSE VERONESE - CPF: 071.317.129-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLEY VERONESE - CPF: 630.889.911-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, POSSE OU PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Moacir José Damiani contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face do Banco do Brasil S.A., visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1996, cuja escritura pública foi lavrada em 2015 e o registro efetuado apenas em 2018. O apelante sustenta a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé como adquirente, pleiteando a desconstituição da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na sentença proferida, por julgamento com base em elementos excluídos da controvérsia na fase de saneamento; e (ii) definir se os documentos apresentados pelo embargante são suficientes para comprovar a aquisição legítima e de boa-fé do imóvel anteriormente à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de produção de provas decorre da própria inércia do embargante, que foi intimado a se manifestar sobre o interesse na instrução probatória e permaneceu silente, gerando preclusão e afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. A simples existência de contrato particular de compromisso de compra e venda, sem reconhecimento de firma, registro público ou prova do pagamento e da posse efetiva, é insuficiente para afastar a presunção de fraude à execução. 5. A falta de prova da posse efetiva, da capacidade econômica para a aquisição e da anterioridade material do negócio em relação à execução compromete a tese de inexistência de má-fé, requisito essencial para afastar a fraude à execução nos termos da Súmula 375 do STJ. 6. A Súmula 84 do STJ somente é aplicável quando há demonstração inequívoca de boa-fé e legitimidade na aquisição do bem, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas após o saneamento do feito impede a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito. 3. O compromisso de compra e venda não registrado, desacompanhado de prova da posse, do adimplemento e da boa-fé, não afasta a caracterização de fraude à execução. 4. A ausência de registro do título aquisitivo e de elementos mínimos que demonstrem a legitimidade da aquisição e a anterioridade à execução impede o acolhimento dos embargos de terceiro. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MOACIR JOSE DAMIANI contra sentença proferida nos “Embargos de Terceiro” opostos em face de BANCO DO BRASIL S.A, que tramita perante a 1ª Vara de Juína - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 232525728 - Sentença - ID de origem 157181405), julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2°, do CPC. O apelante em suas razões (ID. 232525738 - Recurso de sentença - ID de origem 162183372) alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão saneadora delimitou de forma expressa os pontos controvertidos da lide, restringindo-os à apuração do momento em que se deu a alienação do imóvel, afastando expressamente a análise sobre posse, propriedade e adimplemento contratual. Argumenta que, ao julgar improcedente a ação com base justamente na suposta ausência de demonstração de pagamento integral do bem e de posse efetiva, o juízo decidiu com base em pontos afastados anteriormente, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No mérito, afirma que houve indevida inversão do ônus da prova na sentença, contrariando a Súmula 375 do STJ. Ressalta que cabia ao credor-exequente comprovar os elementos caracterizadores da fraude à execução, especialmente a má-fé do terceiro adquirente, por se tratar de alienação sem registro de penhora na matrícula do imóvel. Aduz que apresentou documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição (contrato de 1996 e escritura pública lavrada em 2015), da boa-fé (declaração de imposto de renda e ausência de averbações referentes à execução) e da inexistência de qualquer penhora oriunda do processo executivo de onde se originaram os embargos. Narra, ainda, que a aquisição do imóvel ocorreu antes da distribuição da ação de execução, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1996, documento idôneo para embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Sustenta que, mesmo sem registro, o contrato produz efeitos jurídicos suficientes para resguardar o adquirente de boa-fé, afastando a hipótese de fraude à execução. Por fim, ressalta a inexistência de qualquer averbação de penhora relativa ao processo executivo em questão na matrícula do imóvel, sendo a única restrição ali constante referente a outro processo e incidente apenas sobre parte do imóvel, fato que inviabiliza a configuração da má-fé ou da fraude à execução. Requer provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória; alternativamente, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé do apelante. Contrarrazões sob ID. 232525743 - ID de origem 165129088 suscitando ofensa ao Princípio da Dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por MOACIR JOSÉ DAMIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos de nº 232525728, em decorrência de constrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 17.548 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína/MT, oriunda da ação de execução de título extrajudicial nº 0001041-13.2001.8.11.0025. A parte embargante alega ter adquirido o referido imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda datado de 1996, escritura pública lavrada em março de 2015 e registro formalizado em 2018, afirmando não ter qualquer relação com os devedores da execução e requerendo a desconstituição da penhora e o reconhecimento da inexistência de fraude à execução. Em contestação, o embargado sustenta a invalidade da suposta negociação, sob o argumento de que o contrato de promessa de compra e venda não possui reconhecimento de firma, não foi levado a registro e somente originou escritura pública quase vinte anos após sua suposta celebração, além de indicar que o imóvel só passou a constar na declaração de imposto de renda do embargante em 2006, reforçando a suspeita de fraude. A impugnação à contestação foi apresentada e, após o saneamento do feito e intimação das partes, ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado do mérito. Irresignada, a parte embargante interpôs Recurso de Apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao decidir com base em fatos (posse e adimplemento) excluídos na fase de saneamento. Argumenta também haver inversão indevida do ônus da prova, contrariando o art. 373, I, do CPC e a Súmula 375 do STJ, ao lhe ser exigida prova da inexistência de fraude. Sustenta que a aquisição do imóvel ocorreu antes da execução e que, ausentes averbação e má-fé, não se configura fraude, nos termos das Súmulas 84 e 375 do STJ. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, não verifico sua ocorrência, porquanto, é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido recursal, bem como, as razões do inconformismo, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...).” (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). É sabido que o efeito devolutivo da apelação permite o reexame da matéria impugnada, e a repetição de trechos da exordial não implica, por si só, ausência de impugnação específica. Em vista disso, rejeito a arguição de ofensa à dialeticidade recursal. Em sede introdutória, cumpre destacar que os embargos de terceiro destinam-se à tutela da posse ou da propriedade daquele que, não integrando a relação processual originária, é atingido por constrição ou ameaça de constrição judicial sobre seus bens, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Conforme leciona a doutrina: "Os embargos de terceiro constituem um importante instrumento processual de defesa da posse e da propriedade, visando afastar constrições judiciais indevidas sobre bens de quem não é parte no processo. Trata-se de ação autônoma de cognição incidental, prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil, permitindo ao terceiro interessado pleitear o levantamento da constrição imposta sobre seu bem, desde que demonstre sua posse ou propriedade e a ilegitimidade da medida constritiva." (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 491). Na origem, trata-se de embargos de terceiro, nos quais MOACIR DAMIANI busca desconstituir a constrição judicial incidente sobre imóvel adquirido de LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA, no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 0001041-13.2001.8.11.0025, movida pelo BANCO DO BRASIL contra MADEIRAS VERDAM e outros. Conforme narra o autor, a constrição recaiu sobre imóvel adquirido por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda datado de 1996, firmado com Luiz Eloi, sendo, portanto, anterior à distribuição da ação de execução. Alega-se que o negócio é legítimo e amparado pela boa-fé do adquirente. Na contestação, o embargado impugnou a validade do negócio jurídico firmado em 1996, sustentando que o contrato não teve firmas reconhecidas, não foi registrado, a escritura pública só foi lavrada em 2015 e o imóvel só passou a ser declarado no imposto de renda do adquirente a partir de 2006, o que, segundo a parte ré, indicaria possível simulação ou fraude. Ao compulsar os autos, o magistrado verificou a inexistência de matérias preliminares nos moldes do art. 327 do CPC, mas destacou a necessidade de organização da matéria probatória, com delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, de modo a garantir às partes ciência das questões relevantes à instrução e ao julgamento da causa. O magistrado delimitou como ponto central da controvérsia a definição do momento fático em que ocorreu a efetiva alienação da área de 1.943,40 hectares, desmembrada da Fazenda Rio Bonito, anteriormente registrada sob a matrícula nº 1297 e posteriormente sob a matrícula nº 17.548, situada na zona rural de Juína/MT; fixou os pontos controvertidos do litígio. Em sentença, o juízo reconheceu que os embargos de terceiro são instrumento adequado para afastar constrição sobre bem de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Contudo, entendeu que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegada aquisição anterior à execução, destacando a ausência de escritura pública (art. 108 do CC) e de registro do contrato (art. 1.245 do CC), o que impede a transferência da propriedade. Apontou ainda a falta de comprovação do pagamento do preço, da posse efetiva e da capacidade financeira do embargante, compatível com a aquisição do imóvel, além de o contrato ter sido celebrado em data atípica (domingo). Com base em jurisprudência do TJMT, que exige requisitos formais e materiais para o reconhecimento da boa-fé, concluiu pela manutenção da constrição sobre o imóvel. Inicialmente, suscita a parte recorrente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento com base em fatos (posse e adimplemento) expressamente excluídos da controvérsia na decisão de saneamento, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em sentença, o magistrado julgou improcedente a ação com base na ausência de prova do pagamento integral e da posse pelo embargante, contrariando os limites fixados previamente pelo próprio juízo. Segundo o apelante, tal conduta impediu a produção de provas sobre esses pontos e violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, devendo, por isso, ser declarada a nulidade da decisão. Nesse panorama, a alegação de cerceamento de defesa, feita pelo embargante (apelante), não merece prosperar, uma vez que foi oportunizada a indicação de provas às partes, conforme decisão de saneamento. Inclusive, na decisão interlocutória registrada sob o ID 232525725, o juízo concedeu às partes prazo comum de 15 dias para indicarem, com justificativa, eventuais provas complementares, sob pena de preclusão, encerramento da instrução e julgamento conforme o estado do processo. O embargante, porém, manteve-se inerte, e seu silêncio revela desinteresse na produção de provas, acarretando preclusão e afastando alegação posterior de cerceamento de defesa. Nesse contexto, é importante destacar que, conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, não pode alegar cerceamento de defesa quem, voluntariamente, renuncia à instrução probatória e depois tenta se beneficiar da própria omissão. Tal conduta contraria a regra de distribuição do ônus da prova, que impõe à parte o dever de comprovar suas alegações. Admitir o contrário seria aceitar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência coaduna: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO VEICULAR AJUSTADO EM BENEFÍCIO DO AUTOR E EM NOME DA RÉ - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - INÚMERAS COBRANÇAS EM NOME DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INVIABILIDADE - PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO EM NOME DO REAL DEVEDOR - CONTRAPRESTAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - ACORDO VERBAL - BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O pagamento feito por terceiro não interessado, em nome do devedor não é passível de reembolso (art. 394, parágrafo único do CC). Estipulado em contrato verbal a fruição onerosa do veículo financiado em nome da requerida, o reembolso das parcelas se mostra inviável, porquanto desnatura as bases objetivas do negócio jurídico e corresponde a enriquecimento sem causa. Em conformidade ao disposto no artigo 422 do Código Civil, as relações contratuais devem guiar-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Frisa-se, nesse sentido, que na hipótese resta aplicável a milenar parêmia de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00105774820178130343, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) (g.n). Destarte, pelo princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, é inadmissível declarar nulidade quando a parte que a alega foi quem deu causa, em afronta à boa-fé e à lealdade processual. O apelante sustenta também que a aquisição do imóvel ocorreu antes da distribuição da ação de execução, sendo, por isso, válida e legítima, devendo ensejar na procedência da ação. Afirma que, mesmo sem a averbação do contrato, a inexistência de má-fé impede o reconhecimento de fraude à execução, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Em sentença o magistrado não acolheu a tese de que a anterioridade do contrato de compromisso de compra e venda firmado em 1996, somada à escritura pública de 2015, à ausência de averbações na matrícula e à declaração no imposto de renda, seriam suficientes para afastar a configuração de fraude à execução. O juízo reconheceu a existência de instrumento particular datado de 1996, porém destacou que o referido contrato foi firmado em um domingo, sem reconhecimento de firma, não foi registrado e não veio acompanhado de comprovantes de pagamento do preço, tampouco de demonstração de posse efetiva do imóvel pelo embargante. Compulsando o arcabouço probatório, embora o embargante tenha apresentado compromisso de compra e venda datado de 15/12/1996 (domingo), escritura pública lavrada apenas em 2015 e alegado a ausência de registro de penhora, tais elementos não bastam, por si sós, para comprovar a boa-fé e a aquisição legítima do bem, diante da ausência de registro do título. Conforme o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de imóvel só se efetiva com o registro do título no cartório competente, sendo insuficiente a simples celebração contratual. Já o art. 108 do mesmo diploma exige escritura pública para negócios que envolvam imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, sob pena de nulidade. Ademais, além da ausência de comprovação do pagamento integral e da escritura lavrada apenas em 2015 - embora o contrato date de 1996 - o embargante também não comprovou posse efetiva do bem, necessária para demonstrar vínculo fático com o imóvel. Nos embargos de terceiro, em situações em que a aquisição do bem não está formalizada por meio de registro público, a prova da posse, aliada à demonstração de boa-fé, é necessária para a procedência do pedido. Por conseguinte, a ausência de posse efetiva impede a alegação de boa-fé e de aquisição legítima, comprometendo a proteção do embargante e podendo justificar a manutenção da constrição judicial sobre o bem. A jurisprudência deste sodalício já tratou de matéria análoga: “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova da posse do imóvel anterior a ordem de constrição e penhora, não há que se acolher os embargos de terceiro.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004036-80.2022 .8.11.0013, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Portanto, diante da ausência de registro do título aquisitivo, da inexistência de prova da posse efetiva e da fragilidade dos elementos apresentados quanto à boa-fé, não se aplica ao caso concreto a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, é inaplicável a Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda não registrado apenas quando amparado por prova suficiente da legitimidade da aquisição e da boa-fé do adquirente, circunstâncias que não se fazem presentes nos autos. Diante do negócio jurídico firmado em 1996, sem reconhecimento de firmas, sem registro em cartório e com escritura lavrada apenas em 2015, considerando ainda que o imóvel só foi declarado no imposto de renda do recorrente a partir de 2006, e ausente prova efetiva de posse, fica comprometida a demonstração de boa-fé e da legitimidade da aquisição. Esses elementos, em conjunto, impedem a procedência dos embargos de terceiro. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003076-88.2022.8.11.0025

ID: 320799392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003076-88.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003076-88.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003076-88.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MOACIR JOSE DAMIANI - CPF: 551.216.321-34 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3306-55 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MADEIRAS VERDAM LTDA - ME - CNPJ: 14.931.836/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEM TERESINHA PEREIRA - CPF: 551.216.591-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LICEU ALBERTO VERONESE - CPF: 214.273.489-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA - CPF: 368.946.309-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU JOSE VERONESE - CPF: 071.317.129-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLEY VERONESE - CPF: 630.889.911-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, POSSE OU PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Moacir José Damiani contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face do Banco do Brasil S.A., visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1996, cuja escritura pública foi lavrada em 2015 e o registro efetuado apenas em 2018. O apelante sustenta a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé como adquirente, pleiteando a desconstituição da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na sentença proferida, por julgamento com base em elementos excluídos da controvérsia na fase de saneamento; e (ii) definir se os documentos apresentados pelo embargante são suficientes para comprovar a aquisição legítima e de boa-fé do imóvel anteriormente à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de produção de provas decorre da própria inércia do embargante, que foi intimado a se manifestar sobre o interesse na instrução probatória e permaneceu silente, gerando preclusão e afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. A simples existência de contrato particular de compromisso de compra e venda, sem reconhecimento de firma, registro público ou prova do pagamento e da posse efetiva, é insuficiente para afastar a presunção de fraude à execução. 5. A falta de prova da posse efetiva, da capacidade econômica para a aquisição e da anterioridade material do negócio em relação à execução compromete a tese de inexistência de má-fé, requisito essencial para afastar a fraude à execução nos termos da Súmula 375 do STJ. 6. A Súmula 84 do STJ somente é aplicável quando há demonstração inequívoca de boa-fé e legitimidade na aquisição do bem, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas após o saneamento do feito impede a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito. 3. O compromisso de compra e venda não registrado, desacompanhado de prova da posse, do adimplemento e da boa-fé, não afasta a caracterização de fraude à execução. 4. A ausência de registro do título aquisitivo e de elementos mínimos que demonstrem a legitimidade da aquisição e a anterioridade à execução impede o acolhimento dos embargos de terceiro. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MOACIR JOSE DAMIANI contra sentença proferida nos “Embargos de Terceiro” opostos em face de BANCO DO BRASIL S.A, que tramita perante a 1ª Vara de Juína - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 232525728 - Sentença - ID de origem 157181405), julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2°, do CPC. O apelante em suas razões (ID. 232525738 - Recurso de sentença - ID de origem 162183372) alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão saneadora delimitou de forma expressa os pontos controvertidos da lide, restringindo-os à apuração do momento em que se deu a alienação do imóvel, afastando expressamente a análise sobre posse, propriedade e adimplemento contratual. Argumenta que, ao julgar improcedente a ação com base justamente na suposta ausência de demonstração de pagamento integral do bem e de posse efetiva, o juízo decidiu com base em pontos afastados anteriormente, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No mérito, afirma que houve indevida inversão do ônus da prova na sentença, contrariando a Súmula 375 do STJ. Ressalta que cabia ao credor-exequente comprovar os elementos caracterizadores da fraude à execução, especialmente a má-fé do terceiro adquirente, por se tratar de alienação sem registro de penhora na matrícula do imóvel. Aduz que apresentou documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição (contrato de 1996 e escritura pública lavrada em 2015), da boa-fé (declaração de imposto de renda e ausência de averbações referentes à execução) e da inexistência de qualquer penhora oriunda do processo executivo de onde se originaram os embargos. Narra, ainda, que a aquisição do imóvel ocorreu antes da distribuição da ação de execução, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1996, documento idôneo para embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Sustenta que, mesmo sem registro, o contrato produz efeitos jurídicos suficientes para resguardar o adquirente de boa-fé, afastando a hipótese de fraude à execução. Por fim, ressalta a inexistência de qualquer averbação de penhora relativa ao processo executivo em questão na matrícula do imóvel, sendo a única restrição ali constante referente a outro processo e incidente apenas sobre parte do imóvel, fato que inviabiliza a configuração da má-fé ou da fraude à execução. Requer provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória; alternativamente, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé do apelante. Contrarrazões sob ID. 232525743 - ID de origem 165129088 suscitando ofensa ao Princípio da Dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por MOACIR JOSÉ DAMIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos de nº 232525728, em decorrência de constrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 17.548 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína/MT, oriunda da ação de execução de título extrajudicial nº 0001041-13.2001.8.11.0025. A parte embargante alega ter adquirido o referido imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda datado de 1996, escritura pública lavrada em março de 2015 e registro formalizado em 2018, afirmando não ter qualquer relação com os devedores da execução e requerendo a desconstituição da penhora e o reconhecimento da inexistência de fraude à execução. Em contestação, o embargado sustenta a invalidade da suposta negociação, sob o argumento de que o contrato de promessa de compra e venda não possui reconhecimento de firma, não foi levado a registro e somente originou escritura pública quase vinte anos após sua suposta celebração, além de indicar que o imóvel só passou a constar na declaração de imposto de renda do embargante em 2006, reforçando a suspeita de fraude. A impugnação à contestação foi apresentada e, após o saneamento do feito e intimação das partes, ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado do mérito. Irresignada, a parte embargante interpôs Recurso de Apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao decidir com base em fatos (posse e adimplemento) excluídos na fase de saneamento. Argumenta também haver inversão indevida do ônus da prova, contrariando o art. 373, I, do CPC e a Súmula 375 do STJ, ao lhe ser exigida prova da inexistência de fraude. Sustenta que a aquisição do imóvel ocorreu antes da execução e que, ausentes averbação e má-fé, não se configura fraude, nos termos das Súmulas 84 e 375 do STJ. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, não verifico sua ocorrência, porquanto, é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido recursal, bem como, as razões do inconformismo, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...).” (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). É sabido que o efeito devolutivo da apelação permite o reexame da matéria impugnada, e a repetição de trechos da exordial não implica, por si só, ausência de impugnação específica. Em vista disso, rejeito a arguição de ofensa à dialeticidade recursal. Em sede introdutória, cumpre destacar que os embargos de terceiro destinam-se à tutela da posse ou da propriedade daquele que, não integrando a relação processual originária, é atingido por constrição ou ameaça de constrição judicial sobre seus bens, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Conforme leciona a doutrina: "Os embargos de terceiro constituem um importante instrumento processual de defesa da posse e da propriedade, visando afastar constrições judiciais indevidas sobre bens de quem não é parte no processo. Trata-se de ação autônoma de cognição incidental, prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil, permitindo ao terceiro interessado pleitear o levantamento da constrição imposta sobre seu bem, desde que demonstre sua posse ou propriedade e a ilegitimidade da medida constritiva." (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 491). Na origem, trata-se de embargos de terceiro, nos quais MOACIR DAMIANI busca desconstituir a constrição judicial incidente sobre imóvel adquirido de LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA, no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 0001041-13.2001.8.11.0025, movida pelo BANCO DO BRASIL contra MADEIRAS VERDAM e outros. Conforme narra o autor, a constrição recaiu sobre imóvel adquirido por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda datado de 1996, firmado com Luiz Eloi, sendo, portanto, anterior à distribuição da ação de execução. Alega-se que o negócio é legítimo e amparado pela boa-fé do adquirente. Na contestação, o embargado impugnou a validade do negócio jurídico firmado em 1996, sustentando que o contrato não teve firmas reconhecidas, não foi registrado, a escritura pública só foi lavrada em 2015 e o imóvel só passou a ser declarado no imposto de renda do adquirente a partir de 2006, o que, segundo a parte ré, indicaria possível simulação ou fraude. Ao compulsar os autos, o magistrado verificou a inexistência de matérias preliminares nos moldes do art. 327 do CPC, mas destacou a necessidade de organização da matéria probatória, com delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, de modo a garantir às partes ciência das questões relevantes à instrução e ao julgamento da causa. O magistrado delimitou como ponto central da controvérsia a definição do momento fático em que ocorreu a efetiva alienação da área de 1.943,40 hectares, desmembrada da Fazenda Rio Bonito, anteriormente registrada sob a matrícula nº 1297 e posteriormente sob a matrícula nº 17.548, situada na zona rural de Juína/MT; fixou os pontos controvertidos do litígio. Em sentença, o juízo reconheceu que os embargos de terceiro são instrumento adequado para afastar constrição sobre bem de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Contudo, entendeu que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegada aquisição anterior à execução, destacando a ausência de escritura pública (art. 108 do CC) e de registro do contrato (art. 1.245 do CC), o que impede a transferência da propriedade. Apontou ainda a falta de comprovação do pagamento do preço, da posse efetiva e da capacidade financeira do embargante, compatível com a aquisição do imóvel, além de o contrato ter sido celebrado em data atípica (domingo). Com base em jurisprudência do TJMT, que exige requisitos formais e materiais para o reconhecimento da boa-fé, concluiu pela manutenção da constrição sobre o imóvel. Inicialmente, suscita a parte recorrente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento com base em fatos (posse e adimplemento) expressamente excluídos da controvérsia na decisão de saneamento, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em sentença, o magistrado julgou improcedente a ação com base na ausência de prova do pagamento integral e da posse pelo embargante, contrariando os limites fixados previamente pelo próprio juízo. Segundo o apelante, tal conduta impediu a produção de provas sobre esses pontos e violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, devendo, por isso, ser declarada a nulidade da decisão. Nesse panorama, a alegação de cerceamento de defesa, feita pelo embargante (apelante), não merece prosperar, uma vez que foi oportunizada a indicação de provas às partes, conforme decisão de saneamento. Inclusive, na decisão interlocutória registrada sob o ID 232525725, o juízo concedeu às partes prazo comum de 15 dias para indicarem, com justificativa, eventuais provas complementares, sob pena de preclusão, encerramento da instrução e julgamento conforme o estado do processo. O embargante, porém, manteve-se inerte, e seu silêncio revela desinteresse na produção de provas, acarretando preclusão e afastando alegação posterior de cerceamento de defesa. Nesse contexto, é importante destacar que, conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, não pode alegar cerceamento de defesa quem, voluntariamente, renuncia à instrução probatória e depois tenta se beneficiar da própria omissão. Tal conduta contraria a regra de distribuição do ônus da prova, que impõe à parte o dever de comprovar suas alegações. Admitir o contrário seria aceitar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência coaduna: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO VEICULAR AJUSTADO EM BENEFÍCIO DO AUTOR E EM NOME DA RÉ - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - INÚMERAS COBRANÇAS EM NOME DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INVIABILIDADE - PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO EM NOME DO REAL DEVEDOR - CONTRAPRESTAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - ACORDO VERBAL - BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O pagamento feito por terceiro não interessado, em nome do devedor não é passível de reembolso (art. 394, parágrafo único do CC). Estipulado em contrato verbal a fruição onerosa do veículo financiado em nome da requerida, o reembolso das parcelas se mostra inviável, porquanto desnatura as bases objetivas do negócio jurídico e corresponde a enriquecimento sem causa. Em conformidade ao disposto no artigo 422 do Código Civil, as relações contratuais devem guiar-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Frisa-se, nesse sentido, que na hipótese resta aplicável a milenar parêmia de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00105774820178130343, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) (g.n). Destarte, pelo princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, é inadmissível declarar nulidade quando a parte que a alega foi quem deu causa, em afronta à boa-fé e à lealdade processual. O apelante sustenta também que a aquisição do imóvel ocorreu antes da distribuição da ação de execução, sendo, por isso, válida e legítima, devendo ensejar na procedência da ação. Afirma que, mesmo sem a averbação do contrato, a inexistência de má-fé impede o reconhecimento de fraude à execução, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Em sentença o magistrado não acolheu a tese de que a anterioridade do contrato de compromisso de compra e venda firmado em 1996, somada à escritura pública de 2015, à ausência de averbações na matrícula e à declaração no imposto de renda, seriam suficientes para afastar a configuração de fraude à execução. O juízo reconheceu a existência de instrumento particular datado de 1996, porém destacou que o referido contrato foi firmado em um domingo, sem reconhecimento de firma, não foi registrado e não veio acompanhado de comprovantes de pagamento do preço, tampouco de demonstração de posse efetiva do imóvel pelo embargante. Compulsando o arcabouço probatório, embora o embargante tenha apresentado compromisso de compra e venda datado de 15/12/1996 (domingo), escritura pública lavrada apenas em 2015 e alegado a ausência de registro de penhora, tais elementos não bastam, por si sós, para comprovar a boa-fé e a aquisição legítima do bem, diante da ausência de registro do título. Conforme o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de imóvel só se efetiva com o registro do título no cartório competente, sendo insuficiente a simples celebração contratual. Já o art. 108 do mesmo diploma exige escritura pública para negócios que envolvam imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, sob pena de nulidade. Ademais, além da ausência de comprovação do pagamento integral e da escritura lavrada apenas em 2015 - embora o contrato date de 1996 - o embargante também não comprovou posse efetiva do bem, necessária para demonstrar vínculo fático com o imóvel. Nos embargos de terceiro, em situações em que a aquisição do bem não está formalizada por meio de registro público, a prova da posse, aliada à demonstração de boa-fé, é necessária para a procedência do pedido. Por conseguinte, a ausência de posse efetiva impede a alegação de boa-fé e de aquisição legítima, comprometendo a proteção do embargante e podendo justificar a manutenção da constrição judicial sobre o bem. A jurisprudência deste sodalício já tratou de matéria análoga: “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova da posse do imóvel anterior a ordem de constrição e penhora, não há que se acolher os embargos de terceiro.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004036-80.2022 .8.11.0013, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Portanto, diante da ausência de registro do título aquisitivo, da inexistência de prova da posse efetiva e da fragilidade dos elementos apresentados quanto à boa-fé, não se aplica ao caso concreto a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, é inaplicável a Súmula 84 do STJ, que admite embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda não registrado apenas quando amparado por prova suficiente da legitimidade da aquisição e da boa-fé do adquirente, circunstâncias que não se fazem presentes nos autos. Diante do negócio jurídico firmado em 1996, sem reconhecimento de firmas, sem registro em cartório e com escritura lavrada apenas em 2015, considerando ainda que o imóvel só foi declarado no imposto de renda do recorrente a partir de 2006, e ausente prova efetiva de posse, fica comprometida a demonstração de boa-fé e da legitimidade da aquisição. Esses elementos, em conjunto, impedem a procedência dos embargos de terceiro. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003076-85.2025.4.01.3100

ID: 335150865

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003076-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO DE JESUS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003076-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLARINDO DE JESUS SOUZA DOS SANTOS EXEC… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003076-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLARINDO DE JESUS SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE CONTÁBIL. DECISÃO Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União contra CLARINDO DE JESUS SOUZA DOS SANTOS, com o objetivo de obter a extinção do feito executivo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso na execução. Preliminarmente, a executada aduz as seguintes alegações: a) “necessária a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/15, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. (...) o art. 535, §4º do CPC/15 consagra o efeito suspensivo ope legis, dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso, porquanto não se apurou ainda o quantum debeatur final. Assim, requer seja emprestado efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15”; b) “verifica-se que o valor dos rendimentos auferidos pelo exequente afasta a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à gratuidade postulada”; c) “Analisando o título exequendo, verifica-se que se firmou a condenação da União à incorporação do percentual de 28,86% em favor de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não firmatários de acordos: (…) Conforme documentação anexa, o exequente firmou acordo/transação para recebimento das diferenças devidas. (...) requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos supracitados exequentes, tendo em vista que não são beneficiários do título executivo formado”; d) “O título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação (…) A União não desconhece o que decidido pelo Plenário do STF no âmbito do julgamento do RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/04/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.075), no sentido de declaração da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, o referido precedente não tem aplicação no presente caso, pois não se advoga pela limitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator e sim pela aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada formada no próprio título executivo.”; e) “Ab initio, é imperioso salientar que o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis: (...) Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada apenas em 10/03/2025. Assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.". No mérito, a União sustenta a ocorrência de excesso de execução, conforme parecer técnico elaborado pelo setor de cálculos da AGU, ao qual juntou documentos em apoio à impugnação. Intimada, a parte exequente refutou as alegações defensivas, reiterando o pedido de satisfação integral do valor executado. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Conforme se depreende da peça apresentada, a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva a extinção do processo, com fundamento nas seguintes matérias preliminares: Pedido de feito suspensivo – art. 525, § 6º, do CPC A regra prevista no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, além de possuir caráter excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de disciplina própria nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal, notadamente quanto à observância do regime de precatórios. Nesse contexto, por se tratar de efeito que decorre diretamente da apresentação da impugnação, exige-se que o valor executado seja incontroverso ou esteja definitivamente constituído, sendo a alegação formulada pela impugnante desarrazoada e inaplicável à hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, a argumentação da impugnante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Embora a impugnante aponte o rendimento da parte exequente como fator suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, tal argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o rendimento mensal acima de determinado patamar não impede, de forma automática, a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso, inclusive encargos pessoais, número de dependentes, dívidas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias. No caso dos autos, embora a impugnante mencione o contracheque da parte exequente, não foi demonstrado de forma inequívoca que ela dispõe de condições suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude quanto à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca que afaste a presunção legal prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Ilegitimidade ativa em relação à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Alega, ainda, que o pedido formulado na Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores públicos federais em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da juntada, aos autos daquela ação, de termo aditivo contendo a relação dos órgãos cujos servidores estariam abrangidos pelos efeitos da condenação. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, o ajuizamento e o regular prosseguimento de demandas individuais propostas por servidores lotados em outras unidades da federação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se extrai do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). (g.n.). Ademais, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a existência de limitação subjetiva da coisa julgada, uma vez que tal restrição não encontra respaldo no título executivo formado na ação coletiva de origem. A hipótese dos autos encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.075 (RE nº 1.101.937/SP), segundo a qual é vedada a limitação dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas com base em critérios territoriais de competência, sendo plenamente cabível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que o domicílio do exequente se situe em unidade federativa distinta daquela em que foi proferida a decisão exequenda. Prescrição quinquenal A impugnante alega a ocorrência de prescrição quinquenal em 2 de agosto de 2024, tomando como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva originária, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, foi acostada à petição inicial cópia da decisão proferida nos autos da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, na qual restou consignado que: "A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e seus respectivos efeitos, conforme requerido no item 'a' da inicial, será realizada individualmente por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais a questão for suscitada." Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional relativo ao título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi validamente interrompido, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil. O protesto judicial, além de configurar causa legal de interrupção da prescrição, foi ajuizado em momento anterior ao escoamento do prazo quinquenal, razão pela qual restam preservados os efeitos executórios do título. Diante disso, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pela impugnante. Da alegada ocorrência de acordo administrativo a ensejar a extinção do feito A impugnante, por sua vez, sustenta que a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu de seus efeitos os servidores que celebraram acordo administrativo com a Administração, conforme se depreende da própria sentença coletiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários.”. (g.n.). Em relação às hipóteses de exclusão mencionadas, cumpre destacar o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001, que regulamentou o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, notadamente o conteúdo dos artigos 6º e 7º: Art. 6º - Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º - Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. No presente caso, a impugnante, com o propósito de demonstrar a existência de transação extrajudicial, acostou aos autos, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: 1) Documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (Id nº 2189899738), no qual consta o registro de pagamento, em maio de 2025, da quantia de R$ 8.146,02 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e dois centavos), a título da vantagem relativa ao índice de 28,86%, acompanhado da seguinte observação: “Os valores referem-se ao passivo jan/93 a jun/98 (28,86%), conforme Portaria MARE nº 2.179/98. No caso de decisões judiciais, estes valores deverão ser adaptados à respectiva decisão, quanto à prescrição/decadência, juros, etc.”; 2) Fichas financeiras referentes aos anos de 1993 a 2025, extraídas do Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP (Id nº 2182830186), nas quais se vislumbram os pagamentos relativos ao direito pleiteado, no período de 1999 a 2005. Entretanto, o impugnado juntou à petição inicial os demonstrativos de rendimento anual referentes ao período de 1994 a 2000, extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Ressalte-se que referido sistema goza de presunção legal de veracidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo, nos documentos apresentados, registro de pagamento correspondente ao reajuste de 28,86%. Ademais, verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer instrumento que comprove a formalização de acordo administrativo celebrado entre as partes, apto a ensejar a exclusão do exequente do alcance da decisão proferida na ação coletiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria, nos seguintes termos: Tema 550: "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.". Tema 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Como se depreende da jurisprudência consolidada, o meio de comprovação da existência de transação administrativa varia de acordo com o momento de sua formalização, distinguindo-se entre os acordos firmados antes ou após a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Por esse motivo, torna-se imprescindível a verificação da data da suposta avença, acompanhada, sempre que possível, de documentação idônea que ateste o efetivo pagamento das verbas objeto da transação. Ressalte-se, ademais, que o item I do Tema 1.102, invocado pela embargante, possui aplicação específica ao admitir a substituição do instrumento formal da transação por documentos extraídos do sistema SIAPE, notadamente nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da referida Medida Provisória, que dispõe: “§ 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 não pode ser aplicado de forma genérica a toda e qualquer hipótese de ausência de comprovação ou de homologação formal de transação administrativa. Presume-se que não tenha sido essa a intenção da tese firmada, sob pena de se admitir que a simples apresentação de qualquer comprovante de pagamento referente ao percentual de 28,86% bastaria para afastar os efeitos da condenação coletiva. No caso concreto, embora a impugnante não tenha se desincumbido de apresentar o instrumento formal do acordo que embasaria sua alegação, trouxe aos autos documento emitido pelo sistema SIAPE informando o pagamento de valores a título do reajuste de 28,86%. Tal fato, contudo, não impede a continuidade da execução, sendo garantida, oportunamente, a dedução do montante efetivamente recebido, no momento da liquidação. Há, portanto, distinção relevante entre a simples comprovação de pagamento da vantagem de 28,86% e a celebração de transação administrativa formal, por meio de instrumento assinado pelas partes, apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à exclusão do beneficiário da sentença coletiva. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos do que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, somente poderia ser acolhida diante da demonstração inequívoca da existência de acordo administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao mérito da presente impugnação, observa-se que a controvérsia principal diz respeito à suposta existência de excesso de execução, questão que depende de análise técnica e, por essa razão, deverá ser oportunamente examinada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando, se for o caso, novos cálculos do valor devido. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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