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Claudio Ramalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 332159475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222830-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222830-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222830-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Claudio Ramalho - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 854-857, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial que o agravado move em face do agravante, processo nº 1003118-34.2018.8.26.0099, rejeitou a impugnação à penhora de imóvel e determinou seu leilão judicial. Alega-se, em preliminar, nulidade da decisão por ausência de fundamentação; no mérito, alega-se que o Agravante não se escusou do recolhimento dos valores, a interposição do Agravo de Instrumento n.º 2193081-06.2025.8.26.0000 versava tão somente quanto a necessidade de parcelamento dos honorários periciais, haja vista a atual situação financeira do produtor rural. Em verdade, Excelências, o que parece é que o Juízo primevo agiu de maneira punitivista com a parte, desconsiderando todo o contexto fático-probatório apresentado nos autos acerca da impenhorabilidade da propriedade rural e proferindo a decisão denegatória baseada tão somente na postergação da realização da perícia judicial; que o leilão deve ser suspenso ou cancelado, pois incabível a alienação do bem com base em avaliação impugnada; que o imóvel consiste em pequena propriedade rural impenhorável. Pede-se efeito suspensivo e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 29-30). Defiro, nos termos do NCPC, art. 1.019, I, efeito suspensivo parcial, mantidos os leilões, mas vedada assinatura de auto de arrematação ou adjudicação até julgamento do presente recurso, posto necessidade de análise, após vencido aqui o contraditório, da verossimilhança da alegação quanto à incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ao imóvel objetado, e presente dano de difícil e incerta reparação com a prática de atos expropriatórios porventura reputados indevidos, em prejuízo do sustento do agravante e sua família. Comunique-se o juízo "a quo" de imediato. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003118-11.2024.4.01.3508

ID: 336009538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003118-11.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTERSON ALBINO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003118-11.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003118-11.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTERSON ALBINO DE ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O pedido da parte autora cinge-se na concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, considerando os períodos laborados como empregado rural (01/12/1989 a 25/01/1991; 01/12/1993 a 15/05/1997; 01/02/1998 a 28/06/1998; 03/07/1998 a 16/12/1998 e de 01/04/1999 a 31/05/2021. Contestação apresentada ao Id 2179877617, pela improcedência dos pedidos. Em réplica de Id 2184767032, a parte autora requer a realização de audiência de instrução, a fim de comprovar o tempo de labor na condição de empregado rural. Pois bem. No julgado proferido pelo colendo STJ (REsp 1.348.633/SP, 1º seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado DJE em 05/12/2014), foi firmado entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Sendo assim, reconheço como início de prova material a CTPS com anotações de vínculos de emprego rural física e digital (Id 2161346484 e Id 2161346539). Cumpre à secretaria designar audiência de conciliação, instrução e julgamento a fim de se comprovar o período laborado pelo autor na condição de trabalhador rural. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, sendo elas intimadas pelo próprio advogado conforme o artigo 455 do CPC. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003118-04.2021.4.01.3900

ID: 310792430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003118-04.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: MARCO ANTONIO NOGUEIRA TAVARES Advogado do(a) RECORRIDO: LUANNA YUKARI KUBOTA TAVARES - PA25252-A O processo nº 1003118-04.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003118-04.2025.4.01.3305

ID: 291040822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003118-04.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100311… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003118-04.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIRLEIDE SIMOES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003118-80.2025.4.01.3312

ID: 317585359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003118-80.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMILANE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURE NUNES MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003118-80.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003118-80.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMILANE CARVALHO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURE NUNES MACHADO - BA51450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003118-88.2017.4.01.3400

ID: 319815841

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003118-88.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1003118-88.2017.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: MARCILENE OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: FUNDACAO UN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1003118-88.2017.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: MARCILENE OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DECISÃO Parecer da Contadoria Judicial em id. 2168656761. Devidamente intimada, a exequente concorda com a conta elaborada pela SECAJ (id. 2171435423). A executada apresentou impugnação a respeito do cálculo (id. 2173494808). Decido. Tendo em vista que a manifestação da SECAJ goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, bem como a concordância da partes quanto a esta, HOMOLOGO os cálculos de id. 2168656761, no valor de R$ 49.135,88 (quarenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 08/2024. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor da Súmula 345 do STJ e do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, que veda a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. 3. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília, data da assinatura em sistema. datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo

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Processo nº 1003118-75.2025.8.26.0297

ID: 276249786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANCHES FONTINELE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1003118-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Sanches Fontinele Rossi - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados a… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1003118-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Sanches Fontinele Rossi - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do presente feito sem prejuízo próprio ou de sua família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ainda, nota-se que o autor manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003118-71.2022.8.26.0009

ID: 325195830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003118-71.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003118-71.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - … Processo 1003118-71.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - 1. Após o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, proceda-se a pesquisa através do sistema SISBAJUD para obtenção do endereço dos executados abaixo: Paulo Augusto da Silva Souza. Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, junte-se o detalhamento aos autos, dando-se vistas ao requerente/exequente. 2. Se negativo, providencie o(a) autor(a)/exequente o recolhimento do valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Com o recolhimento, defiro o pedido de pesquisa acerca do endereço do(a)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s), pelo sistema INFOJUD. 3. Infrutíferas as tentativas anteriores, providencie o(a) autor(a)/exequente o recolhimento do valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Com o recolhimento, defiro o pedido de pesquisa acerca do endereço do(a)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. 4. Se negativas as tentativas anteriores, providencie o(a) autor(a)/exequente o recolhimento do valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Com o recolhimento, defiro o pedido de pesquisa acerca do endereço do(a)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s), através do sistema SERASAJUD. 5. Se negativas as tentativas anteriores, providencie o(a) autor(a)/exequente o recolhimento do valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Com o recolhimento, autorizo a pesquisa pelo sistema SIEL - Sistema de Informações Eleitorais - TRE para obtenção do endereço da(o)(s) ré(u)(s), em conformidade com o Comunicado nº 105/2010, publicado no Diário Oficial de 09/11/2010. 6. Aguarde-se o decurso do prazo fixado no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1003118-13.2025.4.01.3302

ID: 329618309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003118-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003118-13.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELE CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Edson Lima De Castro

ID: 334976294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003118-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELMO DE MELLO

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JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003118-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Edson Lima de Castro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003118-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Edson Lima de Castro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - GUARDA MUNICIPAL DE SOROCABA - ALEGAÇÃO DE HAVER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE SUPERIOR - A RECUSA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM PASSADA PELO COMANDANTE MOSTROU-SE LEGÍTIMA E DESPIDA DO INTUITO DE AFRONTAR O SUPERIOR, DADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE LHE FORA ORDENADA - O PRÓPRIO DELEGADO DE POLÍCIA, CONSULTADO NO MOMENTO, O ORIENTOU A NÃO ATENDER A DETERMINAÇÃO TAL COMO FORA PASSADA, SOB PENA DE O AUTOR INCORRER EM POSSÍVEL ABUSO DE AUTORIDADE. 2 - A INSTAURAÇÂO CONTRA SI DE PROCESSO DISCIPLINAR SOB O PRETEXTO DE INSUBORDINAÇÃO FOI MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE TEVE, SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS, O ESCOPO DE REPRESÁLIA, CULMINANDO NA ISENÇÂO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - TODO SERVIDOR PÚBLICO TEM O PODER/DEVER DE NÃO CUMPRIR ORDENS SUPERIORES MANIFESTAMENTE ILEGAIS. 3 - SUBMISSÃO DO AUTOR A PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEVIDO LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO PERANTE SEUS PARES, REVOLTA E JUSTA INDIGNAÇÃO - A MUNICIPALIDADE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL "IN RE IPSA" EVIDENTE - VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, EM VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Marcos Jose Antonio Ferreira - GCM Marcos Gilberto Scudeler - Fabiano Pedroso de Proença - 16º Andar, Sala 1607

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