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Processo nº 1003258-32.2025.4.01.3501

ID: 283628882

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-32.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003258-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003258-32.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARCIO DOS SANTOS LISBOA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, no qual pretende seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 47700 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia – GO, objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF pela: i) falta de notificação do mutuário para purgação da mora; ii) falta de intimação do devedor sobre as datas de leilão; iii) não realização do leilão no prazo de 60 dias; iv) não prestação de contas para verificação do sobejo; e v) não expedição do termo de quitação após o segundo leilão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A tutela provisória, no NCPC, pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Ressalto que, em relação à nulidade apontada no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação para purgar a mora, o autor não logrou êxito em comprovar tal alegação. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pela demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ademais, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações da requerente. Ressalto que na certidão de matrícula juntada sob o id 2188117280 consta a informação de que o autor foi intimado no dia 06/02/2024 para purga a mora, sem que tenha havido o pagamento devido. Assim, diante da força probante do registro imobiliário, que possui presunção juris tantum de veracidade, e em face da ausência de documentos comprobatórios da alegada nulidade do procedimento executivo, entendo incabível a concessão de medida a afastar os efeitos do referido procedimento. Por outro lado, ressalte-se que a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Portanto, a ciência para fins de leilão não deve ser tido como um fim em si mesmo. Para além de cientificar os devedores acerca da pretensão da credora em vender o bem, faculta àqueles o direito de preferência na compra do imóvel leiloado (art. 27, § 2o-B), não havendo previsão para fins de purgação da mora, que se esvaiu na etapa anterior com a notificação pessoal por oficial de cartório. Desse modo, o requerimento de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com fundamento em irregularidades do procedimento deve ser instruído da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Trata-se, com efeito, de aplicação dos princípios pás de nullité sans grief e da conservação dos negócios jurídicos. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou intenção real e concreta de efetuar o pagamento do quantum necessário ao exercício do direito de preferência. Argumenta, na inicial, pelo direito do mutuário à purgação da mora correspondente, tão somente, às prestações atrasadas. Desse modo, diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte autora, não vislumbro nulidade na realização dos leilões extrajudiciais. Em seguida, uma vez consolidada a propriedade em favor do agente financeiro, exsurge o direito deste de alienar o bem em leilão extrajudicial, no prazo de sessenta dias, contados da data de registro da consolidação da propriedade na matrícula do bem, conforme prescreve o art. 27, da Lei nº. 9514/1997 (prazo que era de 30 dias antes da alteração promovida pela Lei 14.711/2023). O prazo de 30 (trinta) dias, segundo o STJ, para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário (Precedente: STJ, REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, Dje 16/10/2020). Por fim, inviável a apreciação das alegações de ausência de prestação de contas e necessidade de expedição do termo de quitação, considerando que sequer consta nos autos informação acerca do resultado das hastas públicas. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003258-22.2025.8.26.0132

ID: 279672899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003258-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. L. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Andressa dos Santos Marion (OAB 333308/SP) Processo 1003258-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. G. da S. , D. B. da S. - Vistos. LÍVIA GÓES DA SILVA, ne… ADV: Aline Andressa dos Santos Marion (OAB 333308/SP) Processo 1003258-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. G. da S. , D. B. da S. - Vistos. LÍVIA GÓES DA SILVA, neste ato representada por seu genitor DANIEL BISPO DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA, sustentando, em síntese, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - nível 3 (CID-10 F84.0 e CID 11 6A02.3), e necessita de acompanhamento escolar individual especializado para viabilizar seu desenvolvimento educacional e social. Requer seja concedida tutela antecipada para a disponibilização de professor especializado de apoio em sala de aula. E ao final seja a parte ré condenada na obrigação de forma definitiva, pena de multa. Juntou documentos (Fls. 10/25). Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento (fls. 30/33). É o relatório. Decido. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos. Anote-se. No mais, é caso de deferimento da tutela. O caso envolve pedido de disponibilização de professor de apoio especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculada na rede pública municipal de ensino. Diz o art. 205 da Constituição Federal que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O art. 208, III, da Carta Magna, por sua vez, estabelece que o dever do Estado com educação será efetivado mediante garantia de "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". No mesmo sentido, dispõe o art. 27 da Lei 13.146/2015 que "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". A propósito, conferir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer ajuizada por infante contra o Estado Pedido de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento do autor em sala de aula Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Infante portador e Transtorno Global do Desenvolvimento, Transtorno Desafiador Opositor e Déficit de Atenção (CID F84,F91.3 e F90.0) Necessidade e urgência do atendimento pedagógico especializado pleiteado comprovadas através de relatório psiquiátrico Fixação de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. Agravo provido, nos termos do acordão." (TJSP AI nº 2244004-75.2021.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Renato Genzani Filho, j. 26/01/2022). Conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. No caso, verifico a presença de tais pressupostos. Com efeito, no que tange à probabilidade do direito, a requerente apresentou robusta documentação que comprova sua condição especial e a necessidade de acompanhamento especializado durante o período escolar. Conforme laudo médico de fls. 14, a menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista - nível 3, exigindo apoio muito substancial, com deficiência intelectual e linguagem funcional prejudicada (CID-10 F84.0 e CID 11 6A02.3), associado a sintomas do transtorno do déficit de atenção/hiperatividade. O laudo de avaliação psicológica de fls. 16/25 corrobora o diagnóstico, apontando que a menor apresenta déficits persistentes na comunicação social, déficits nos comportamentos comunicativos não-verbais, déficits no desenvolvimento, manutenção e compreensão das relações, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. Ambos os documentos são categóricos ao indicar a necessidade de professor de apoio especializado em sala de aula, ressaltando que a menor, apesar de apresentar boas respostas de aprendizagem, possui dificuldade para focar no que lhe é proposto, além de constante movimentação, demandando suporte pedagógico profissional para seu adequado desenvolvimento educacional. Além disso, há nos autos documento que demonstra a atribuição limitada dos Auxiliares de Vida Escolar (fls. 26), evidenciando que estes profissionais não possuem formação pedagógica adequada, tendo como função apenas cuidar e acompanhar os alunos em suas necessidades diárias, como alimentação, repouso, higiene e recreação, o que não atende às necessidades educacionais específicas da autora. Vale ressaltar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) oferecido pelo município, conforme mencionado na inicial, consiste apenas em reforço escolar semanal de 50 minutos, insuficiente para suprir as necessidades diárias da autora em sala de aula. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidente que a demora na prestação jurisdicional poderia resultar em prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento intelectual, social e emocional da criança, certo que a ausência de um profissional especializado para acompanhá-la em sala de aula pode comprometer não apenas seu aprendizado, mas também sua integração social e bem-estar psicológico, especialmente considerando o estágio atual do ano letivo e a relevância do suporte pedagógico para seu desenvolvimento. O art. 54, III, do ECA é claro ao estabelecer como dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. No mesmo sentido, o art. 58, §1º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe que "haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial". Também a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 3º, inciso III, estabelece o direito à educação com oferta de acompanhante especializado, quando necessário. É dever do Estado propiciar todos os meios necessários ao aprendizado e à formação do jovem, sendo que eventual omissão poderá ensejar prejuízos para o desenvolvimento da requerente, dificilmente revertidos no futuro. Por tais considerações, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela provisória de urgência, determinando, desde já, a disponibilização de um profissional auxiliar, de forma gratuita, para acompanhar individualmente a parte autora durante o período que permanece em sala de aula, prestando o suporte pedagógico, enquanto o requerente necessitar do acompanhamento. O professor de apoio deverá ter capacitação adequada para atender às necessidades específicas da autora, conforme descritas nos laudos médicos e psicológicos, podendo o acompanhamento ser compartilhado com outros alunos que também necessitem de apoio educacional especializado, desde que tal compartilhamento não prejudique o atendimento adequado e individualizado que a autora requer. Quanto ao mais, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se a requerida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1052086-82.2024.8.11.0041

ID: 318387099

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052086-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052086-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052086-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), MARCIA KNAPP DE REZENDE - CPF: 581.380.301-78 (APELADO), EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - CPF: 026.773.051-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão de Veículo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, alegando o apelante que a parte apelada, responsável pelo inadimplemento do contrato, deveria ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, com a perda do objeto, implica a responsabilidade da parte que deu causa à ação pelas despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao processo deve responder pelas despesas decorrentes da instauração da demanda, mesmo que não tenha sido a parte vencida. No caso em exame, a pretensão do autor, baseada na inadimplência da ré, era legítima no momento da propositura da ação, o que justifica a sua responsabilização pelas despesas processuais e honorários advocatícios. O artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que deu causa ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo que não tenha sido vencida. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar julgada nos seguintes termos: “Por todo exposto, diante dos argumentos acima alinhavados, JULGO EXTINTO o feito pela PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual, deixo de proceder eventual baixa. Custas pagas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa”. O apelante afirma que a sentença proferida merece reforma, pois, em virtude do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, independentemente de ser vencedora ou vencida. Diz que o apelado, ao não cumprir com suas obrigações contratuais, originou a demanda judicial, sendo, portanto, responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios. Alega também que “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se tivesse agido conforme ao direito.” Por fim, requer que seja reformada a sentença, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de cumprimento da liminar e da inexistência da formação do vínculo processual. Contrarrazões no Id 292508385. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que o apelante ajuizou, em 01/11/2024, a presente ação, alegando que a ré não efetuou o pagamento da parcela vencida. A requerida veio aos autos informar que compôs amigavelmente junto à instituição financeira acordo extrajudicial em 27/12/2024. A lide foi extinta sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, VI, do CPC, e o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que a apelada deve ser responsabilizada pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. O princípio da causalidade preconiza que a parte que motivou a instauração da lide deve suportar os gastos dela decorrentes. Dessa forma, tendo em vista que, ao tempo da propositura da demanda, a pretensão da parte autora era legítima, ante a inadimplência da ré, deve esta arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ENCARGO DO RÉU – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, mesmo com a posterior purgação da mora, é ônus do réu arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios uma vez que motivou a instauração da lide (princípio da causalidade)”. (N.U 1003258-55.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CRÉDITO OBJETO DEACORDO– DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO EM AUTOS DIVERSOS - PERDASUPERVENIENTEDO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO – ART. 485, VI, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DACAUSALIDADE– RECURSO PROVIDO. Há interesse processual quando verificadas a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Havendo perda superveniente do interesse, o feito deve ser extinto com amparo no inciso VI do art. 485, do CPC. Cabe ao réu arcar com os ônus sucumbenciais se a Ação foi instaurada devido à sua inadimplência, conforme o princípio da causalidade”. (N.U 0004288-19.2008.8.11.0037, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para condenar a apelada a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1052086-82.2024.8.11.0041

ID: 318387101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052086-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA KNAPP DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052086-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052086-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), MARCIA KNAPP DE REZENDE - CPF: 581.380.301-78 (APELADO), EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - CPF: 026.773.051-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão de Veículo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, alegando o apelante que a parte apelada, responsável pelo inadimplemento do contrato, deveria ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, com a perda do objeto, implica a responsabilidade da parte que deu causa à ação pelas despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao processo deve responder pelas despesas decorrentes da instauração da demanda, mesmo que não tenha sido a parte vencida. No caso em exame, a pretensão do autor, baseada na inadimplência da ré, era legítima no momento da propositura da ação, o que justifica a sua responsabilização pelas despesas processuais e honorários advocatícios. O artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que deu causa ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo que não tenha sido vencida. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar julgada nos seguintes termos: “Por todo exposto, diante dos argumentos acima alinhavados, JULGO EXTINTO o feito pela PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual, deixo de proceder eventual baixa. Custas pagas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa”. O apelante afirma que a sentença proferida merece reforma, pois, em virtude do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, independentemente de ser vencedora ou vencida. Diz que o apelado, ao não cumprir com suas obrigações contratuais, originou a demanda judicial, sendo, portanto, responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios. Alega também que “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se tivesse agido conforme ao direito.” Por fim, requer que seja reformada a sentença, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de cumprimento da liminar e da inexistência da formação do vínculo processual. Contrarrazões no Id 292508385. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que o apelante ajuizou, em 01/11/2024, a presente ação, alegando que a ré não efetuou o pagamento da parcela vencida. A requerida veio aos autos informar que compôs amigavelmente junto à instituição financeira acordo extrajudicial em 27/12/2024. A lide foi extinta sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, VI, do CPC, e o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que a apelada deve ser responsabilizada pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. O princípio da causalidade preconiza que a parte que motivou a instauração da lide deve suportar os gastos dela decorrentes. Dessa forma, tendo em vista que, ao tempo da propositura da demanda, a pretensão da parte autora era legítima, ante a inadimplência da ré, deve esta arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ENCARGO DO RÉU – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, mesmo com a posterior purgação da mora, é ônus do réu arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios uma vez que motivou a instauração da lide (princípio da causalidade)”. (N.U 1003258-55.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CRÉDITO OBJETO DEACORDO– DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO EM AUTOS DIVERSOS - PERDASUPERVENIENTEDO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO – ART. 485, VI, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DACAUSALIDADE– RECURSO PROVIDO. Há interesse processual quando verificadas a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Havendo perda superveniente do interesse, o feito deve ser extinto com amparo no inciso VI do art. 485, do CPC. Cabe ao réu arcar com os ônus sucumbenciais se a Ação foi instaurada devido à sua inadimplência, conforme o princípio da causalidade”. (N.U 0004288-19.2008.8.11.0037, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para condenar a apelada a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fernanda Rodrigues Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276906652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-67.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1003258-67.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fern… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1003258-67.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Rodrigues da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro c.c. indenização por danos morais promovida por Fernanda Rodrigues da Silva em face de BANCO PAN S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor dispensou sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). A impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) não prospera. O(a) requerente afirmou não ter condições financeiras de suportar as custas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como juntou extrato com dados dos benefícios que percebe (fls. 25/37), de forma a confirmar a necessidade da benesse. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabia ao requerido, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira do(a) autora, o que não ocorreu. Assim, não prospera a impugnação feita pelo requerido, em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e nomeio o(a) Sr(a). Fernando Luis Graciano Perez, independentemente de compromisso, eis que cadastrado(a) neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do(a) Perito(a) no cadastro de Partes e Representantes. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em razão do número de documentos a serem periciados. Os honorários deverão ser custeados pelo requerido. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJ/SP, tendo em vista que se trata de impugnação a documento produzido pela requerida (artigo 429, II, CPC). Nestes termos: HONORÁRIOS PERICIAIS - Impugnação de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado - Determinação da produção de perícia grafotécnica, sendo atribuído ao réu o pagamento de honorários periciais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que é regra de instrução - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento - Exegese do art. 429, II, do CPC - Hipótese de exceção à regra geral - Agravo não provido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2015152-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2.022; Data de Registro: 30/05/2.022). Intime-se o(a) Sr(a). Perito (a), se aceita o encargo, e, com a manifestação deste nos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465 §3° do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde logo saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartada aos autos será analisada pelo(a) perito(a), o(a) qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Sem prejuízo, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que envie o extrato bancário da conta da parte autora correspondente ao período de um mês antes até um mês depois da data do contrato. Isso porque esse documento pode ser facilmente produzido pela parte autora. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, atribuo à parte autora o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do CPC. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fls. 161), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1003258-36.2024.8.26.0268

ID: 277364100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-36.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1003258-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onivaldo Oliveira - Vistos. ONIVALDO OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1003258-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onivaldo Oliveira - Vistos. ONIVALDO OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, alegando, em síntese, que: entre 13/06/2006 e 13/05/2013, exerceu a função de copiador de chapa na empresa ELUBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; em 07/02/2009, sofreu acidente de trajeto que resultou em trauma no tendão do quadril (CID S760), recebendo auxílio-doença entre 22/02/2009 e 10/09/2009 (NB: 91/534.460.488-9); após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas que reduziram sua capacidade laboral, mas o INSS não concedeu o auxílio-acidente; requereu administrativamente o benefício (protocolo nº 1956235526), sendo submetido à perícia médica em 18/03/2024, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a justiça gratuita, foi determinada a realização de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido, alegando que não há incapacidade laborativa, conforme verificado pela perícia médica, e que inexiste nexo causal entre o trabalho e o evento acidentário. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa. A parte autora impugnou o laudo pericial, argumentando que o perito não considerou adequadamente a redução de sua capacidade e a relação com a função de copiador de chapa, que exige plenas capacidades físicas dos membros inferiores. O perito apresentou esclarecimentos, mantendo sua conclusão técnica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laborativa; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em análise, constato que o autor mantinha a qualidade de segurado à época dos fatos narrados, bem como sofreu acidente em 07/02/2009, tendo recebido auxílio-doença no período de 22/02/2009 a 10/09/2009. Contudo, a redução permanente da capacidade laborativa não foi comprovada. O laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Danillo Santinello (fls. 158-179), concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa. O perito registrou: "Em exame físico pericial os arcos de movimento se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou alterações da marcha. Apresenta cicatrizes consolidadas em face posterior dos tornozelos, compatíveis com tratamento cirúrgico relatado." Questionado sobre eventuais restrições, o perito foi categórico ao afirmar que "não há déficit da amplitude de movimento, não há alteração dos grupamentos musculares, tampouco sinais de desuso da musculatura ou alterações da marcha." Conclui, portanto, que "não há impossibilidade física ou psíquica de exercer as atividades habituais. Portanto, não há redução (parcial ou total) da capacidade laborativa, no momento." Quanto ao nexo causal, o perito mencionou que "não foram apresentados elementos objetivos que comprovem o alegado acidente de trabalho, mecanismo de trauma ou lesão associada. Não foram acostados exames complementares ou relatórios médicos da época." A parte autora impugnou o laudo, argumentando que a atividade laboral de copiador de chapa exige plenas capacidades físicas dos membros inferiores, e que as lesões no tendão calcâneo, mesmo quando tratadas adequadamente, costumam deixar sequelas funcionais importantes. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o art. 479 do CPC. No entanto, para afastar a conclusão do perito judicial, é necessário que existam nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem o equívoco do laudo. No caso em análise, apesar das alegações da parte autora, não há nos autos documentos médicos atuais que comprovem a persistência de sequelas incapacitantes ou a redução da capacidade laborativa. O autor não apresentou exames complementares, atestados médicos ou relatórios de tratamentos realizados após a cessação do auxílio-doença que pudessem contrapor a conclusão pericial. Embora a jurisprudência reconheça que para a concessão do auxílio-acidente basta a constatação de redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, essa redução deve ser objetivamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 416, firmou a tese de que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Contudo, é imprescindível que a redução da capacidade seja constatada objetivamente, o que não foi verificado pelo perito judicial, mesmo após questionamentos específicos sobre a funcionalidade dos membros inferiores do autor. Ressalto que quando o perito foi indagado especificamente se o autor conseguia fazer a mesma força com o pé esquerdo em comparação ao direito, respondeu que "não há déficit funcional", acrescentando que não foram evidenciados sinais indiretos de limitação funcional relevante, como desuso da musculatura, assimetria muscular em relação ao membro contralateral, hipotrofia ou atrofia. Destaco, ainda, que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi satisfatoriamente cumprido, na medida em que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para comprovar a redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, a prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo, sob o compromisso legal, é contundente quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo nos autos elementos suficientes que justifiquem o afastamento da conclusão técnica apresentada pelo perito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5000212-18.2021.8.13.0080

ID: 262655591

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000212-18.2021.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NETTO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINTON AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Praça Maria A. Guimarães, 123, Centro, Bom Sucesso - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Praça Maria A. Guimarães, 123, Centro, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000212-18.2021.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ISABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES - ME CPF: 07.848.828/0001-43 RÉU: ROBSON ALVES DA SILVA 10886439655 CPF: 20.235.258/0001-84 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por Isabel Cristina Ribeiro Rodrigues - ME contra Robson Alves da Silva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido mandado de intimação para o executado, o qual foi devidamente cumprido (ID 10093935421). O pedido de pesquisa SISBAJUD deferido e realizado restou-se indisponível, visto que certificado o fato que o executado não possui qualquer vínculo com instituições financeiras (ID 10294846925). Noutro giro, realizada a pesquisa RENAJUD esta também retornou negativa (ID 10378733270). Diante disto, a exequente, intimada para se manifestar, requereu novamente a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. É a síntese do necessário. Decido. A priori, sobre o pedido de reiteração de bloqueios via SISBAJUD, entendo não ser possível o seu acolhimento, pois a manutenção desse tipo de bloqueio, sem, contudo, um indicativo de que o crédito poderá ser adimplido por tal meio, revela ser temerária, pois pode eternizar a presente execução com o reiterado insucesso do tipo de penhora pretendido. Diante disso, indefiro o pedido de reiteração de bloqueios via SISBAJUD, por meio da ferramenta “teimosinha”. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC/2015 dispõe serem os salários absolutamente impenhoráveis, pelo que indefiro tal pedido. Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2.º da Lei n.º 9.099/95). As medidas pleiteadas pela parte credora vão de encontro com todos os mencionados princípios, sobretudo os princípios da simplicidade e da celeridade, não sendo nem um pouco compatíveis com o procedimento sumaríssimo. Ainda que houvesse deferimento dos pedidos reiterados pela parte exequente, não há nenhuma garantia de que o débito seria quitado, haja vista todo o percurso processual da presente execução, conforme acima detalhadamente exposto. Desse modo, a medida pleiteada pela parte evidentemente restará inócua, sendo certo, por outro lado, que os demais pedidos já foram reiteradamente indeferidos por este Juízo. Nesse ínterim, tratando-se de microssistema dos Juizados Especiais, as execuções podem ser extintas imediatamente em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a simplicidade, não se justificando a suspensão ou o arquivamento provisório dos processos. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020). Outrossim, a extinção por ausência de bens penhoráveis não implica em nova intimação da parte, uma vez que, na hipótese do artigo 53, §4.º da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 51, §1.º da mesma lei “afasta qualquer questionamento sobre a existência ou não de prévia intimação pessoal, bem como de inércia da parte” (RECURSO CÍVEL Nº 0044139-46.2020.8.13.0439, Relator: Dr. Marcelo Picanço de Andrade von Held, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Muriaé). Destarte, não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, bem como ausente qualquer indicativo de que a situação já constatada nos autos tenha se alterado, limitando-se a pedir nova expedição de mandado de penhora, não há outro caminho senão a extinção do feito. Isto porque, pelo andamento processual destes autos, está clara a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, o que justifica a imediata aplicação do disposto no artigo 53, §4.º da Lei n.º 9.099/95, privilegiando a celeridade processual. Por fim, destaca-se que a parte exequente não ficará desprivilegiada, uma vez que poderá obter certidão de crédito e certidão de dívida (enunciados cíveis n.º 75 e 76, ambos do Fonaje), resguardando seu direito. Isso posto e por todo o mais dos autos contido, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º DA LEI N.º 9.099/95. Caso haja pedido de expedição de certidões de dívida e de crédito, defiro-o, desde já, nos termos dos enunciados cíveis n.º 75 e 76, ambos do Fonaje, devendo ser adotadas as diligências de praxe. Se houver pedido de certidão de dívida e/ou crédito, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com comandos de estilo. P.I.C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001278-04.2019.8.13.0080

ID: 257666703

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001278-04.2019.8.13.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS AURELIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DA MATA SANTIAGO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Praça Maria A. Guimarães, 123, Centro, Bom Sucesso - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Praça Maria A. Guimarães, 123, Centro, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001278-04.2019.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOAO CARLOS AURELIANO CPF: 263.107.406-87 RÉU: ANA PAULA DAS GRACAS CPF: 073.209.416-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por João Carlos Aureliano contra Ana Paula Das Graças. Expedido mandado de citação, penhora e avaliação, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 2340406462). Realizada a pesquisa SIBAJUD para a busca de ativos, não se logrou êxito (ID 10001425203). Realizada a audiência de conciliação, as partes não compareceram. Pelo procurador da parte exequente foi requerido o prazo de 10 (dez) dias para apresentar justificativa, o que foi deferido em audiência. Todavia, houve o decurso de prazo e, ato contínuo, o exequente requereu o prazo de mais 48 horas para acostar aos autos documento justificativo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2.º da Lei n.º 9.099/95). As medidas pleiteadas pela parte credora vão de encontro com todos os mencionados princípios, sobretudo os princípios da simplicidade e da celeridade, não sendo nem um pouco compatíveis com o procedimento sumaríssimo. Ainda que houvesse deferimento dos pedidos reiterados pela parte exequente, não há nenhuma garantia de que o débito seria quitado, haja vista todo o percurso processual da presente execução, conforme acima detalhadamente exposto. Desse modo, a medida pleiteada pela parte evidentemente restará inócua, sendo certo, por outro lado, que os demais pedidos já foram reiteradamente indeferidos por este Juízo. Nesse ínterim, tratando-se de microssistema dos Juizados Especiais, as execuções podem ser extintas imediatamente em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a simplicidade, não se justificando a suspensão ou o arquivamento provisório dos processos. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020). Outrossim, a extinção por ausência de bens penhoráveis não implica em nova intimação da parte, uma vez que, na hipótese do artigo 53, §4.º da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 51, §1.º da mesma lei “afasta qualquer questionamento sobre a existência ou não de prévia intimação pessoal, bem como de inércia da parte” (RECURSO CÍVEL Nº 0044139-46.2020.8.13.0439, Relator: Dr. Marcelo Picanço de Andrade von Held, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Muriaé). Destarte, não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, bem como ausente qualquer indicativo de que a situação já constatada nos autos tenha se alterado, limitando-se a pedir nova expedição de mandado de penhora, não há outro caminho senão a extinção do feito. Isto porque, pelo andamento processual destes autos, está clara a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, o que justifica a imediata aplicação do disposto no artigo 53, §4.º da Lei n.º 9.099/95, privilegiando a celeridade processual. Por fim, destaca-se que a parte exequente não ficará desprivilegiada, uma vez que poderá obter certidão de crédito e certidão de dívida (enunciados cíveis n.º 75 e 76, ambos do Fonaje), resguardando seu direito. Isso posto e por todo o mais dos autos contido, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º DA LEI N.º 9.099/95. Caso haja pedido de expedição de certidões de dívida e de crédito, defiro-o, desde já, nos termos dos enunciados cíveis n.º 75 e 76, ambos do Fonaje, devendo ser adotadas as diligências de praxe. Se houver pedido de certidão de dívida e/ou crédito, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com comandos de estilo. P.I.C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P. x J. Da C. S.

ID: 278060920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-54.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Polo Passivo:

J. DA C. S.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Henrique Paulino (OAB 327487/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1003258-54.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: C. de C. de L. F. do I. e S… ADV: Andre Henrique Paulino (OAB 327487/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1003258-54.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: C. de C. de L. F. do I. e S. P. S. F. P. - Reqdo: J. da C. S. - Vistos. Fl. 462/469: Buscando a satisfação de seu crédito, o exequente, baseado nos poderes atípicos conferidos ao Juiz (CPC/15, art. 139, IV), requereu a suspensão da CNH pertencentes ao executado até o pagamento da presente dívida. Referida disposição é voltada ao incremento dos poderes do juiz na condução do processo, notadamente quanto aos instrumentos cabíveis para assegurar a efetividade das decisões judiciais, premissa tornada pela novel legislação como norma fundamental do processo civil (CPC, arts. 4º e 6º). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que seja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. O desvio que macularia o poder de mando é a arrogância, que pode tornar abusivo o mando, pois o poder da autoridade não é absoluto" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 583-584). Com efeito, o Código de Processo Civil, por meio de seu art. 139, IV, incrementou a atuação do Juiz para fim da efetivação da tutela do direito, permitindo-o lançar mão de instrumentos jurídicos atípicos para que a ordem judicial seja cumprida ao "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Dito de outra forma, o Juízo da Execução pode adotar medidas executivas não previstas em lei a fim de estimular o devedor a saldar a dívida; contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático, firmou importantes premissas e temperamentos a respeito do tema: [...] 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. [...] (Recurso em Habeas Corpus n. 97.876/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-6-2018). É evidente que, em casos excepcionalíssimos, a atuação jurisdicional pode tomar medidas atípicas, em linha com a peculiaridade do caso. No entanto, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Com efeito, não se pode descurar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (arts. 513 e 789 do CPC), de modo que a execução por quantia certa, em si, realiza-se pela expropriação de bens (art. 824) e não mediante medidas sancionatórias de caráter pessoal. Além disso, o art. 8º, do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Conquanto se trate de providência cujo pedido seria possível, é certo que se reveste apenas de caráter punitivo, dissociada da esperável coerção do executado ao pagamento do débito. A execução não se presta a punir o devedor, e sim, receber dele valor devido. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: Execução de título extrajudicial. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente a pretendida providência - apreensão de CNH e passaporte e cancelamento de cartões de crédito - não se mostra útil à consecução do fim colimado na execução. O direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/2015) e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8º do CPC/2015). Recurso improvido. (TJSP. AI 2254856-66.2018.8.26.0000. D.J. 22.01.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos credores contra a decisão que indeferiu a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e bloqueio do seu cartão de crédito. Medida que viola os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade pessoal. Ausência de relação, direta ou indireta, com os objetivos perseguidos pela execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001398-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2020; Data de Registro: 22/05/2020) Essa medida não demonstra qualquer utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta aos artigos 8º e 805, ambos do CPC, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoas do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Nesse palmilhar, as medidas excepcionais a que alude o art. 139, IV, do Código de Processo Civil - como, por exemplo, a pretendida suspensão do direito de dirigir - somente devem ser empregadas quando todos os meios processuais típicos se revelarem inúteis à satisfação do crédito e as particularidades do caso concreto indicarem a possibilidade de a providência atípica resultar em quitação - ainda que parcial - da dívida. a providência, se acaso for adotada, servirá apenas para mitigar a liberdade de ir e vir do devedor, sem reflexo prático no proveito útil da demanda. Isso porque a medida atípica deve atingir o patrimônio do executado - e não a pessoa de quem deve -, sob pena de se tornar inócua, pois, insista-se, o fato de o devedor não poder dirigir não aumentará a solvabilidade dele, além de impor gravame desproporcional e, quiçá, inconstitucional. In casu, nenhuma medida para tentativa de penhora de bens foi efetuada. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte pertencentes ao executado até o pagamento da presente dívida. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1003258-82.2025.8.26.0597

ID: 298408653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-82.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PIGNATA & PUSTRELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUARANTA PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-82.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pignata & Pustrelo Sociedade de Advogados - Vistos. Relatório dispensado nos termos art. 38 da Lei n. 9… Processo 1003258-82.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pignata & Pustrelo Sociedade de Advogados - Vistos. Relatório dispensado nos termos art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque, a presente execução está alicerçada em contrato celebrado entre o executado e sociedade de advogados, composta por quatro sócios (fl. 09). Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9099/95, só poderão ajuizar ações perante o Juizado Especial as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) objetiva favorecer tão-somente os empresários individuais, que atuam sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte, e não as sociedades, porquanto se faz necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica. Note-se que o art. 74 da Lei Complementar nº 123/06 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, simplesmente estabeleceu que o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 54, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, para o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição. Pretendeu o legislador, nesse contexto, beneficiar a pessoa física capaz e pequenos empresários individuais, por presumir a hipossuficiência deles em relação à pessoa jurídica. O objetivo é evitar que os juizados se tornem, em prejuízo do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas demandas perante o Juízo comum. No caso, conforme mencionado, o contrato de honorários que embasa esta execução foi celebrado com sociedade de advogados com fins lucrativos, representada por quatro sócios. Tratando-se de sociedade de advogados, com certeza terá interesse para distribuir diversas ações, sejam de cobrança, sejam de execução, em decorrência das várias relações jurídicas que envolvem o exercício de suas atividades. Nessas condições, não se pode admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, cabendo à pessoa jurídica buscar a defesa de seus direitos por meio da Justiça comum. Autorizar o processamento neste juízo afrontaria o princípio da isonomia, além dos princípios próprios desta especializada. A sociedade com fins lucrativos estaria sendo indevidamente beneficiada com a não incidência de custas em primeiro grau de jurisdição, sem que esteja enquadrada nas hipóteses taxativamente previstas pela mesma lei especial que prevê esta hipótese de não incidência. Tal fato não implica em vedação de acesso ao Judiciário, mas tão somente em correta adequação à via judicial competente para que a pretensão possa ser apreciada pelo Estado-Juiz, diante dos estritos limites estabelecidos por lei para a atuação no Juizado. Nesse sentido: 1. Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. O microssistema do Juizado Especial Cível foi criado com o propósito de resolver conflitos primordialmente entre particulares e relações de consumo. Houve subversão do sistema ao se permitir EPP ou ME no polo ativo. Feita a ponderação, por interpretação harmônica ao próprio sistema do Juizado Especial, a ampliação do art. 74, LC n. 123/06, estendeu a legitimidade ativa apenas para o empresário individual cujo regime de enquadramento seja de EPP ou ME. No caso, trata-se de sociedade limitada. 3. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008933-07.2019.8.26.0348; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL COM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESARIAL. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se a parte autora de sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante o JECível. Ainda que a parte exequente, ora recorrente, sustente ser microempresa, o certo é que as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviações, ME ou EPP, conforme o caso, têm manifesto caráter empresarial, que é vedado às sociedades de advogados pelo artigo 16 do Estatuto da OAB. Ademais, desimporta que a autora seja optante pelo simples nacional que apenas estabelece a forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Tributação dos serviços advocatícios, na forma do Simples Nacional, que não legitima a sociedade demandante para a causa. Apenas estabelece forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005779848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2016). SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007484876, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007484876 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2018). Portanto, é evidente que a sociedade de advogados com fins lucrativos, por sua própria natureza, possui estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante a Justiça comum. Desta feita, pelas razões descritas, a demanda não poderá ter seu curso perante o Juizado Especial, sendo de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c.c. art. 51, II e IV e art. 8º, § 1º, ambos da Lei n° 9099/95. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP)

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