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Processo nº 1007519-52.2023.8.26.0309

ID: 307812275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007519-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de i… Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 20 de abril de 2022, em razão do inadimplemento ocorrido. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Fea Food Comércio E Industria x Samuel Rafael Da Silva

ID: 303179733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177651-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FEA FOOD COMéRCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

SAMUEL RAFAEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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TIAGO MIGUEL DE FARIA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Fea Food Comércio e Industria - Agravado: Samuel Rafael da Silva - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 218/219 dos autos do cumprimento de sentença (r. sentença proferida nos autos da ação monitória no 1003348-12.2019.8.26.0400) requerido por SAMUEL RAFAEL DA SILVA em face de FEA FOOD COMÉRCIO E INDUSTRIA, na parte em que a MMª Juíza rejeitou a impugnação apresentada pela executada à penhora de faturamento da empresa (fls. 199/206), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por FEA FOODS COMÉRCIO EINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA à decisão que deferiu penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite de 30%, com nomeação de perito/administrador judicial para apuração da real capacidade de pagamento da empresa, conforme previsto no art. 866do Código de Processo Civil. A impugnante argumenta que já há outra penhora incidente sobre seu faturamento, também no percentual de 30%, em processo diverso, o que totalizaria 60% de comprometimento do faturamento bruto mensal, o que, segundo alega, comprometeria de forma grave sua saúde financeira e inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, afrontando os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da função social da empresa. Todavia, no caso em tela, a decisão anterior expressamente determinou apenhora de até 30% do faturamento, e nomeou perito para apuração da capacidade financeira da empresa e apresentação de plano de pagamento. Diante disso, não há, por ora, excesso ou ilegalidade na decisão impugnada, pois o percentual de penhora ainda não foi fixado definitivamente, estando condicionado à avaliação técnica do administrador nomeado. Ressalte-se, contudo, que a existência de outra penhora no mesmo percentual sobre o faturamento da empresa deverá ser considerado pelo perito nomeado. Mantenho, portanto, a decisão que deferiu a penhora até o limite de 30%do faturamento, condicionada à prévia análise técnica. Quanto à manifestação de fls. 215/216, o Sr. perito administrador informa que os balancetes podem não refletir integralmente os dados atualizados da executada, dependendo da colaboração e precisão dos dados fornecidos. Em assim sendo, face ao alegado, por ora, fica dispensada a apresentação de balancetes mensais. Quanto aos honorários periciais, esclareço que o percentual de 5% dos honorários do administrador incidirá sobre o valor arrecadado, inclusive em caso de eventual acordo entre as partes. A remuneração do administrador, nesse contexto, será calculada e efetivada com base nos valores efetivamente pagos conforme o acordo realizado. Intime-se o perito administrador para dar continuidade aos trabalhos. Int. Recorre a executada, argumentando, em síntese, que A decisão agravada, ao manter a possibilidade de penhora de até 30% do faturamento da agravante, ainda que condicionada à análise técnica do administrador judicial, desconsidera o risco de inviabilização da atividade empresarial, violando os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da função social da empresa. Conforme já informado nos autos, a agravante já está submetida a penhora de 30% do seu faturamento em outro processo de execução. Soma-se a isso o fato de que a agravante responde a diversas outras ações de execução, nas quais foram determinadas medidas constritivas que afetam sua estrutura econômica. Essa realidade revela que a empresa já se encontra com sua liquidez e sua capacidade operacional comprometidas.. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para queseja vedada nova penhora sobre o faturamento da agravante e subsidiariamente, seja reduzido o percentual a ser penhorado para 5%, ou em percentual que melhor entender Vossas Excelências, nos limites da razoabilidade, de forma a preservar a função social da empresa e sua continuidade operacional. Recurso tempestivo e preparado (fls. 267/268). 2. Apesar do expendido pela parte agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (artigos 300 e 995, § único CPC). Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP) - Monika de Freitas Cruz Miguel (OAB: 276109/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003348-02.2025.8.26.0400

ID: 314155412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

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Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas… Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". 2. Observo que a parte autora promoveu o endereçamento da presente ação a esta Comarca, tendo o endereçamento diverso ao informado no cabeçalho da peça exordial. 2.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover os devidos esclarecimentos acerca dos motivos da distribuição do presente feito, tendo direcionado a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. 3. Dispõe o Art. 76 do Código de Processo Civil: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Ainda, prevê o Art. 104 do Código de Processo Civil: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 3.1. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a regularização da representação processual da parte autora, apresentando o respectivo instrumento de representação, sob as penas da lei. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN, extratos bancários com movimentações dos últimos três meses, extratos de recebimento de benefício previdenciário, declarações de Imposto de Renda); (c) a parte autora informar se é titular de Pessoa Jurídica, e se positivo, juntar Informe de Rendimentos; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - R$1.102,40 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte por meio do Portal Eletrônico - guia FEDTJ - cód.121-0, no valor de R$32,75 - uma única vez). Intime-se. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)

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Processo nº 1003348-84.2024.8.26.0481

ID: 295819544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-84.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação… Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação dos executados na presente execução é válida, uma vez que os executados interpuseram Embargos à Execução nos autos de nº 1004773-49.2024.8.26.0481. O comparecimento espontâneo dos executados, nestes casos, supre a falta de citação nos autos, conforme admitido por nossos Tribunais: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Citação O comparecimento espontâneo do réu para apresentar embargos à execução supre a falta de citação Aplicação do Art. 214, § 1º do CPC. Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 2607007520118260000 SP 0260700-75.2011.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 10/05/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que declarou prejudicada a alegação de nulidade da citação, em razão dos devedores terem oposto embargos à execução que foram conhecidos e rejeitados Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir desta data, o prazo para apresentação de embargos à execução Inteligência do art. 239, §1º, do CPC Executados que opuseram embargos à execução e que foram rejeitados Comparecimento em juízo para apresentação dos embargos à execução é prova inequívoca da ciência da execução que tramita em desfavor da parte executada Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2100795-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046685-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 06/09/2024). 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fernanda Ribeiro Galante Silva, Galante Odontologia Especializada Ltda e Marcos Augusto Pereira da Silva Valor atualizado: R$ 91.828,17. a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0344

ID: 278654558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL PEREIRA LODI

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ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de … ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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Processo nº 1003348-36.2023.4.01.4301

ID: 309570171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-36.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003348-36.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003348-36.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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