Resultados para "1003366-03.2023.8.26.0009" – Página 52 de 53

Processo nº 1003366-04.2025.8.26.0568

ID: 333163765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-04.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIENDI LOFRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003366-04.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliendi Lofrano - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia … Processo 1003366-04.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliendi Lofrano - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 19 de dezembro de 2022, celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido, para aquisição de veículo automotor, no valor de R$64.333,00, a ser pago através de 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$2.067,53, com juros mensais de 2,47% e anual de 34,02%, totalizando um custo efetivo total de R$124.051,80. Alega que a taxa de juros remuneratórios imposta pela instituição financeira é abusiva, pois ultrapassa os limites autorizados pelo Banco Central para a mesma operação de crédito, à época de celebração do instrumento particular. Relata que, diante da abusividade comprovada, há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, conforme posicionamento do STJ no julgamento do Resp. 1.061.530/RS. Afirma, ainda, que foram cobradas tarifas bancárias abusivas, como registro de contrato e avaliação de bem , totalizando o montante de R$ 581,64 (fls. 05), as quais não foram autorizadas ou descritas de forma clara no contrato, devendo ser restituídas, em dobro. Ressalta que a cobrança dos encargos abusivos autoriza a descaracterização da mora contratual, sendo indevida qualquer penalidade de busca e apreensão do veículo enquanto discutida a legalidade dos encargos. Por fim, informa que, com a revisão contratual, pretende que os valores já pagos sejam descontados e o saldo devedor seja redistribuído dentro do número de parcelas previstas originalmente no contrato. Ao final, requer: 1. Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$1.683,42 de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de busca e apreensão do mesmo por parte do banco réu. d) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes. e) Sejam os encargos abusivos de tarifas bancárias na importância de R$ 581,64 sejam restituídos. 2. Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e extratos bancários em anexo; 3. Seja designada a citação da Requerida quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia; 4. Seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 5. Que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 2,12 % ao mês e 28,68 %ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de 1.683,42. 6. Seja confirmada a tutela de urgência, para fim de afastar-se definitivamente a caracterização da mora por parte da autora bem como seus efeitos, restando a mesma livre de registro em cadastro de inadimplentes, bem como na posse direta do bem alienado fiduciariamente; 7. Sejam os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, abatidos do possível saldo devedor residual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e injustificado da parte requerida; 8. Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais; 9. Seja deferida a produção de provas em todos os meios admitidos em direito. 10. Requer-se que todas as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nayara Olinda Cavalcante, inscrita na OAB/SP sob o nº 486.109, e-mail: olindacavalcante.adv@gmail.com, sob pena de nulidade, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados REsp 977.452/MT, REsp 1.213.920/MT e AgRg no Ag 1.255.432/RJ. À causa atribuiu-se o valor de R$6.042,48. Com a inicial, os documentos de fls. 29/65: Fls. 29 c/c 35: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 30: documento pessoal; Fls. 31/34: comprovante de endereço - Fatura Claro; Fls. 36/40: extrato bancário - ref. Maio a julho de 2025; Fls. 41/43: carteira de trabalho; Fls. 44/46: demonstrativo de pagamento; Fls. 47/54: cédula de crédito bancário; Fls. 55/61: planilha de cálculo; Fls. 62/65: parecer técnico. É o relatório. DECIDO. I - DA PROCURADORA Anote-se com relação a procuradora declinada às fls. 28. II - DO SIGILO DO FEITO Considerando os documentos encartados às fls. 36/40, decreto o sigilo do feito. Anote-se. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a)(s) autor(a)(es) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DO VALOR DA CAUSA O valor a causa em ações que pretendem a revisão de contratos bancários deve corresponder à parte controvertida do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA PARTE CONTROVERTIDA, SOMADO AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 292, INCISOS II, V E VI DO CPC. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246454-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS USURÁRIOS. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. VALOR DA CAUSA. Artigo 292, II, do CPC. Valor que deve corresponder à parte controvertida do contrato, ou seja, aos juros alegadamente abusivos, já que não se busca a anulação integral do pactuado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268409-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO, NÃO SUA EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O VALOR DA PARTE CONTROVERTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. RECORRENTE, CONTUDO, APONTA O VALOR DE UMA ÚNICA PARCELA. VALOR CORRETO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O EXCEDENTE TOTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2004521-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: a 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara do Oeste 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/03/2023). No caso em tela, a parte autora, além da revisão da cláusula contratual, requer também a restituição de valores. Portanto, providencie a parte autora a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor controvertido do contrato somado aos demais pedidos, comprovando-se, nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do CPC, em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. V - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "2" e "13", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Além disso, nos termos do artigo 3º da Recomendação, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. V. 1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". No mesmo sentido, nos termos do "Anexo A" da Recomendação sob o n. 159/2024 do CNJ, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Assim sendo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e com firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. V. 2. DO ADITAMENTO DA INICIAL Providencie a requerente o aditamento da inicial, a fim de: a) comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor (consumidor.gov.br); b) providenciar a juntada de documentos do Banco Central do Brasil e/ou de demais fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro do banco requerido e das demais instituições financeiras para o mesmo período e tipo de operação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8004287-26.2019.8.05.0150

ID: 292082462

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004287-26.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOELMA FERREIRA DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMARIO LOPES LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004287-26.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOELMA FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): VALMARIO LOPES LESSA (OAB:BA49875), JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA55033) INTERESSADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): REGINA CELI SINGILLO (OAB:SP124985), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB:SP420723), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267), RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004) SENTENÇA Joelma Ferreira da Silva, mãe e representante legal do menor P. H. D. S. C. (já falecido), ajuizou ação contra a DISAL Administradora de Consórcios Ltda. Em síntese, a autora alega que, no ano de 2016, P. H. D. S. C. (menor à época), celebrou contrato de consórcio para aquisição de veículo Chevrolet Onix, com parcelas mensais de R$ 465,00, vinculadas a seguro prestamista. Narra que Pedro Henrique faleceu, em 30/11/2018, após complicações cirúrgicas, entretanto, a DISAL não quitou o consórcio, mesmo com o seguro vigente, e continuou cobrando parcelas em dezembro/2018 e janeiro/2019 (total de R$ 1.329,86), além de ameaçar negativar o nome da autora. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata suspensão/cancelamento, das mensalidades vincendas do consórcio, dando por quitado e, no mérito, a condenação da Requerida no pagamento de verba indenizatória por dano moral e pagamento do valor da Cota do Consórcio, e o pagamento em dobro dos valores pagos das parcelas dos meses de dezembro e janeiro de 2019 após a morte do consorciado. A Disal, em contestação (id.241837127), afirmou que o seguro foi cancelado por inadimplência e que as cobranças posteriores eram válidas, negando violação ao CDC. A autora apresentou réplica (id.105845471) O feito foi saneado (id.439546755) e as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória. Com efeito, a relação existente entre as partes é regida pelo direito do consumidor, uma vez que estão presentes as figuras de consumidor e fornecedor e a prestação de um serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento acompanhado pela jurisprudência das instâncias superiores. As preliminares já foram apreciadas na decisão saneadora, id.439546755. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que discute a incorreta execução de contrato de seguro prestamista, que tem por finalidade a quitação do saldo devedor, no caso de morte ou invalidez do contratante e devolução de saldo remanescente. É incontroverso que o filho da autora era titular de cota de consórcio, administrado pela instituição requerida, quando faleceu, em 30/11/2018. Cumpre esclarecer que os contratos securitários, firmados pelo falecido, são referentes a seguro prestamista, no qual a contratação visa assegurar uma operação de crédito realizada, sendo, portanto, a instituição financeira a primeira beneficiária e, se houver saldo positivo remanescente, o valor é repassado aos beneficiários secundários, no caso, as autoras. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA Seguro prestamista Contrato firmado com o objetivo de garantir operação de crédito pactuada pelo segurado - Morte do segurado Fato gerador ao recebimento do capital segurado Primeiro beneficiário Estipulante, que no caso é a instituição financeira Autores Segundo Beneficiário Direito a indenização, caso exista saldo remanescente após a quitação de eventual dívida da segurada Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP 10003123720168260118 SP 1000312-37.2016.8.26.0118, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018). Quanto à alegação de que o contrato teria sido cancelado, devido à interrupção do pagamento das parcelas, esta também não merece ser acolhida. A autora alega que entrou em contato com a requerida, quando do óbito de seu filho, para receber o capital segurado, tendo-lhe sido informado que isto não seria possível, dado o atraso das parcelas. A instituição seguradora alega que o contrato de seguro estava em atraso, não havendo, por tal razão, cobertura para os débitos, sendo indevida a restituição. Frise-se que é da ré o ônus da prova a comprovação do inadimplemento, e, quanto a esse fato especificamente não houve qualquer comprovação. A ré não juntou aos autos qualquer documento que possa demonstrar tal fato, inexistindo, por exemplo, qualquer notificação de inadimplência. Assim, não pode agora simplesmente alegar que, devido à inadimplência, a restituição seria indevida. Com relação ao seguro em si, verifica-se, do contrato, que há uma cláusula prevendo expressamente que, na ocorrência do sinistro e, caso remanescesse algum valor entre o capital segurado e o saldo da dívida, a indenização seria paga aos beneficiários, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, inexiste previsão contratual para exclusão da cobertura securitária, em caso de doença pré-existente, ou seja, não constituem risco excluído, na apólice de seguro em debate, os eventos ocorridos em consequência de doenças anteriores. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que, previamente à contratação, não foram realizados exames médicos, a fim de aferir se o de cujus possuía doenças que justificariam a recusa da cobertura securitária. Com efeito, a seguradora assume os riscos do contrato se, quando da celebração do negócio, deixa de exigir do proponente exames médicos prévios ou declaração acerca da existência de eventual doença prévia (STJ, REsp 1.406.200/AL, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 678.968/MG, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). E, conquanto, segurado fosse, de fato, portador de eventual comorbidade, tal circunstância não é apta per se a afastar a presunção de boa-fé que assiste o segurado, notadamente porque o campo da proposta dedicado à declaração de doença preexistente ou tratamento médico em curso não possuía qualquer destaque, de modo a assegurar a compreensão de seus termos pelo consumidor (art. 54, §4º, CDC), nem tampouco eventual observação quanto à possibilidade de recusa à cobertura securitária. Logo, eventual doença de que pudesse padecer o segurado não pode ser invocada como justificativa para a negativa de cobertura, notadamente porque incumbe à seguradora exigir "exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", nos termos do enunciado da Súmula 609 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Contrato de consórcio Ação de cobrança de indenização securitária Sentença de improcedência Inconformismo das autoras 1. Seguro prestamista. As autoras, na qualidade de herdeiras, possuem interesse na quitação da cota de consórcio da qual titular o de cujus, ainda que não figurem como beneficiários no contrato de seguro, tendo em vista que a existência de dívida não quitada pelo seguro poderá comprometer o saldo da partilha de bens 2. Pedido de quitação de contrato de consórcio em razão do falecimento do segurado. Negativa de cobertura da seguradora embasada na alegação de doença preexistente. Ausência de comprovação. Presunção da boa-fé do contratante não afastada por omissão no preenchimento do termo de declaração de saúde, porque, no caso, a seguradora ré não realizou exames de saúde para apurar a real condição de saúde do segurado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 609, do C. Superior Tribunal de Justiça Reconhecimento do direito à indenização securitária e consequente liberação da carta de crédito 3. Danos morais não configurados. Dano moral que exige prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1003366-60.2020.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Destarte, é cristalina a inferência de que a negativa de cobertura foi ilícita no caso em testilha, razão pela qual, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do saldo devedor do contrato de financiamento na data da morte do segurado. Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, a indenização tem por escopo ressarcir quem efetivamente sofreu danos na esfera do direito geral de personalidade, premissa inconfundível com dissabores momentâneos, envolvendo exclusivamente questões de descumprimento contratual, como é o caso dos autos. Malgrado a necessidade de propositura da ação, não houve excepcionalidade além da inadimplência contratual com capacidade de afetar a moral do segurado ou de sua genitora. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão da autora de impor às requeridas obrigação de dar quitação ao contrato de financiamento para aquisição de imóvel firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Legitimidade da CDHU para responder aos termos desta - Contrato de seguro firmado em conjunto com o contrato de financiamento - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura securitária por morte do mutuário - Alegação de doença pré-existente - No momento da contratação do seguro não foi exigido exame complementar - Não verificada má-fé do segurado, que não se presume - Cobertura securitária devida - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento inerente à vida de relação -Impugnação de indeferimento à gratuidade judiciária que deve ser feita através do incidente próprio - Condenação das rés ao pagamento da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte, Recurso da requerida CDHU não provido e Recurso da requerida Excelsior Seguros não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da requerida CDHU e nega-se provimento ao recurso da requerida Excelsior Seguros." (Apelação nº 3003283-69.2013.8.26.0407; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Osvaldo Cruz; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2017; Data de registro: 30/03/2017). Quanto à devolução das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 a autora pagou as prestações, de acordo com o extrato de id. 22422391, após o falecimento do autor, na quantia de R$ 1.329,86 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). No caso em apreço, a devolução deverá ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de má-fé., conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para, acolhendo o pleito deduzido pela autora, declarar a quitação dos contratos de consórcio: nº 1267591 assinada em 05.07.2016, cota de consórcio de nº 496.0 grupo 2822, contrato de consórcio de nº 800457686-7, em razão do seguro contratado pelo segurado falecido (P. H. D. S. C.), bem como para condenar a requerida ao pagamento do valor simples das parcelas devidas, correspondente às parcelas quitadas ( conforme extrato de pagamento de id.22422391) e ao saldo devedor - que será considerado quitado das cotas de consórcio de titularidade do segurado falecido na data do óbito deste. A importância é atualizada pelo IGPM, desde acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante a sucumbência, a ré arcará com as despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005753-53.2024.8.26.0462

ID: 279106079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005753-53.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA EMERICK DE OLIVEIRA FURTADO RIGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1005753-53.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marília Emerick de Oliveira Furtado Riguetti - Vistos. Dispe… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1005753-53.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marília Emerick de Oliveira Furtado Riguetti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, professora estadual, aduz que deixou de receber a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) em razão da instituição de um novo plano de carreira para o quadro do magistério, instituído pela Lei nº 1.374/2022, passando então a receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o que acarretou a redução dos seus vencimentos. Diante disso, requer a recomposição de sua remuneração, com o apostilamento, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que não há direito adquirido a regime jurídico, aduzindo que acréscimos pro labore faciendo podem ser suprimidos pela nova legislação, uma vez que o princípio da irredutibilidade aplica-se somente às vantagens que integram a base remuneratória de forma permanente. A pretensão da requerente é procedente. Inicialmente, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a expressa opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda (fls. 89), de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (art. 104 do CDC). A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que condicionou o pagamento da gratificação ao professor que exercesse atividade integral em escola de ensino médio durante quarenta horas semanais. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia nº 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19/03/2018, firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 veio reestruturar o funcionalismo da classe da educação, tendo revogado a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e instituído em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Em outras palavras, estabeleceu em seus artigos 61 a 65 a substituição da GDPI pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva). Por sua vez, a GDE é gratificação concedida mediante os mesmos requisitos da GDPI, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva, sem a ocorrência de descontos previdenciários (tal como ocorria com a GDPI ante o entendimento jurisprudencial firmado). Posto isso, segundo o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001 de observância obrigatória, a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No caso, infere-se dos holerites juntados nos autos que a GDPI alcançava o valor de R$ 2.239,24 em maio de 2022 (fls. 19), enquanto a servidora passou a receber a título de GDE o valor de R$ 2.000,00 a partir de junho de 2022 (fls. 20) e o valor de R$ 2.120,00 a partir de julho de 2023 (fls. 34), a confirmar a redução salarial. Logo, não preservado o valor global da remuneração do servidor público, ficou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000537-63.2024.8.26.0575; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Pardo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) *** Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Observação quanto à diferença não ser perene e, conforme o valor da GDE aumentar, a diferença diminui até desaparecer, e também é feita observação quanto à aplicação da Selic apenas depois da citação, e não desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em virtude do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003366-93.2023.8.26.0270; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) *** Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) por meio da Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Impossibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-50.2024.8.26.0311; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior da gratificação (R$ 2.239,24) enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago pela primeira, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000638-17.2025.8.26.0462

ID: 279106121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000638-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE HONORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1000638-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enoque Honorio de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1000638-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enoque Honorio de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor, professor estadual, aduz que deixou de receber a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) em razão da instituição de um novo plano de carreira para o quadro do magistério, instituído pela Lei nº 1.374/2022, passando então a receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o que acarretou a redução dos seus vencimentos. Diante disso, requer a recomposição de sua remuneração, com o apostilamento, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que não há direito adquirido a regime jurídico, aduzindo que acréscimos pro labore faciendo podem ser suprimidos pela nova legislação, uma vez que o princípio da irredutibilidade aplica-se somente às vantagens que integram a base remuneratória de forma permanente. A pretensão do requerente é procedente. Inicialmente, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a expressa opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda (fls. 80), de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (art. 104 do CDC). A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que condicionou o pagamento da gratificação ao professor que exercesse atividade integral em escola de ensino médio durante quarenta horas semanais. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia nº 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19/03/2018, firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 veio reestruturar o funcionalismo da classe da educação, tendo revogado a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e instituído em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Em outras palavras, estabeleceu em seus artigos 61 a 65 a substituição da GDPI pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva). Por sua vez, a GDE é gratificação concedida mediante os mesmos requisitos da GDPI, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva, sem a ocorrência de descontos previdenciários (tal como ocorria com a GDPI ante o entendimento jurisprudencial firmado). Posto isso, segundo o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001 de observância obrigatória, a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No caso, infere-se dos holerites juntados nos autos que a GDPI alcançava o valor de R$ 2.598,09 em maio de 2022 (fls. 17), enquanto o servidor passou a receber a título de GDE o valor de R$ 2.000,00 a partir de junho de 2022 (fls. 18) e o valor de R$ 2.120,00 a partir de julho de 2023 (fls. 32), a confirmar a redução salarial. Logo, não preservado o valor global da remuneração do servidor público, ficou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000537-63.2024.8.26.0575; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Pardo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) *** Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Observação quanto à diferença não ser perene e, conforme o valor da GDE aumentar, a diferença diminui até desaparecer, e também é feita observação quanto à aplicação da Selic apenas depois da citação, e não desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em virtude do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003366-93.2023.8.26.0270; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) *** Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) por meio da Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Impossibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-50.2024.8.26.0311; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior da gratificação (R$ 2.598,09) enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago pela primeira, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Valeriano Marcos Miranda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709774

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0171004-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VALERIANO MARCOS MIRANDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VALERIANO MARCOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1003366/MG (2025/0171004-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VALERIANO MARCOS MIRANDA ADVOGADO : VALERIANO MARCOS MIRANDA - MG088954 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1003366/MG (2025/0171004-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VALERIANO MARCOS MIRANDA ADVOGADO : VALERIANO MARCOS MIRANDA - MG088954 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : PAULO VINICIUS AVILA MOURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO VINICIUS AVILA MOURA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0471.13.014843-3/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática de crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, 14 da Lei 10.826/03 e 304, c/c o art. 297, caput, do Código Penal, às penas de 13 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 850 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, reduzindo a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão, inicialmente no regime fechado, mais o pagamento de 778 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06),PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DOCÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - LAUDO PERICIAL APÓCRIFO - NÃOOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE -SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NOART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAPREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Estando devidamente assinado o laudo original de eficiência, não há que se falar em nulidade. -O crime de tráfico ilícito de entorpecente é delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, não havendo falar-se em violação de domicílio, posto que o agente se encontra em situação de flagrância. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que os réus praticavam o tráfico de drogas e não eram meros usuários. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Restando comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação dos réus às atividades criminosas, não há que se falar na aplicação de referida causa especial de diminuição de pena. -Se as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma equivocada na primeira fase do modelo dosimétrico da pena, sua reconsideração torna-se necessária. -Sendo indevidamente aplicada a agravante da reincidência, viável seu decote. -Inexistindo comprovação por parte do acusado quanto à origem lícita do veículo apreendido, havendo fundadas suspeitas de que o automóvel era utilizado na prática delituosa, inviável a restituição do bem." (fls. 81/82) No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Pondera que o corréu Eric Tomaz Lopes Aquino, por ocasião do julgamento do HC n. 808.841/MG, obteve nesta Corte a concessão da ordem para reconhecer a incidência da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Pugna que o mesmo benefício seja estendido ao paciente, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. Em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso de documento falso, contesta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por falta de fundamentação concreta. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reduzir a pena, reconhecer o tráfico privilegiado, inclusive por extensão de efeitos concedidos ao corréu (art. 580 do CPP) e, por consequência, fixar regime prisional menos gravoso, além de substituir a sanção corporal por medidas restritivas de direitos. Liminar indeferida às fls. 135/137. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 142/147. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra possível no presente caso. Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 30 de novembro de 2021, sendo que somente no dia 14 de maio de 2025 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. 2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que 'o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder' (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 5. 'A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido' (HC 244.374/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial. Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto. 3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 569.716/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 23/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 11/5/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.) Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ressalta-se, por fim, que o pedido de extensão de efeitos deve ser feito diretamente nos autos do habeas corpus em que foi concedida a ordem. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001484-34.2025.8.26.0462

ID: 333132872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane de Carvalho Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1001484-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane de Carvalho Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, professora estadual, aduz que deixou de receber a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) em razão da instituição de um novo plano de carreira para o quadro do magistério, instituído pela Lei nº 1.374/2022, passando então a receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o que acarretou a redução dos seus vencimentos. Diante disso, requer a recomposição de sua remuneração, com o apostilamento, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que não há direito adquirido a regime jurídico, aduzindo que acréscimos pro labore faciendo podem ser suprimidos pela nova legislação, uma vez que o princípio da irredutibilidade aplica-se somente às vantagens que integram a base remuneratória de forma permanente. A pretensão da requerente é procedente. Inicialmente, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a expressa opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda (fls. 96), de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (art. 104 do CDC). A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que condicionou o pagamento da gratificação ao professor que exercesse atividade integral em escola de ensino médio durante quarenta horas semanais. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia nº 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19/03/2018, firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 veio reestruturar o funcionalismo da classe da educação, tendo revogado a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e instituído em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Em outras palavras, estabeleceu em seus artigos 61 a 65 a substituição da GDPI pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva). Por sua vez, a GDE é gratificação concedida mediante os mesmos requisitos da GDPI, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva, sem a ocorrência de descontos previdenciários (tal como ocorria com a GDPI ante o entendimento jurisprudencial firmado). Posto isso, segundo o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001 de observância obrigatória, a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No caso, infere-se dos holerites juntados nos autos que a GDPI alcançava o valor de R$ 2.870,90 em maio de 2022 (fls. 17), enquanto a servidora passou a receber a título de GDE o valor de R$ 2.000,00 a partir de junho de 2022 (fls. 18) e o valor de R$ 2.120,00 a partir de julho de 2023 (fls. 31), a confirmar a redução salarial. Logo, não preservado o valor global da remuneração do servidor público, ficou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000537-63.2024.8.26.0575; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Pardo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) *** Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Observação quanto à diferença não ser perene e, conforme o valor da GDE aumentar, a diferença diminui até desaparecer, e também é feita observação quanto à aplicação da Selic apenas depois da citação, e não desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em virtude do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003366-93.2023.8.26.0270; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) *** Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) por meio da Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Impossibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-50.2024.8.26.0311; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior da gratificação (R$ 2.870,90) enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago pela primeira, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002197-95.2018.4.01.3400

ID: 311142818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002197-95.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA FURTADO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FILIPE COUTO DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ASSIS VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGINA FURTADO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A, VICTOR DE ASSIS VIDAL - DF44491-A, HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - DF29584-A e LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 49343756) e de remessa oficial em face de sentença (Id 49343753) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 1002197-95.2018.4.01.3400, julgou procedente o pedido formulado por REGINA FURTADO DA SILVA - ME para: i) declarar o direito da autora à compensação/restituição do crédito oriundo do recolhimento indevido de tributos federais pela sistemática do Simples Nacional no ano de 2013, com atualização pela SELIC, com os débitos referentes ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, também apurados pelo Simples Nacional, afastada a incidência de juros e multa de mora sobre estes últimos, devendo incidir apenas correção monetária pelo IPCA-E; ii) determinar a restituição de eventual saldo remanescente em favor da autora; iii) deferir tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em relação aos débitos de fev/2016 a nov/2017. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento de erro operacional no sistema da Receita Federal que impediu a autora de recolher tempestivamente os tributos de fev/2016 a nov/2017, afastando sua responsabilidade pela mora; no reconhecimento do pagamento em duplicidade dos tributos federais de 2013; e na possibilidade legal de compensação dos créditos com os débitos apurados, nos termos da LC 123/06. Condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Em suas razões recursais (Id 49343756), a União (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de compensação. No mérito, alega, em suma, que: a) a autora confessou ter cometido erro em 2013, não podendo ser beneficiada com o afastamento de juros e multa; b) a compensação tributária é ato vinculado da administração e deve seguir os critérios legais e infralegais, não cabendo ao Judiciário dispensá-los; c) não está configurado o perigo de dano irreparável; d) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas (Id 49343760), nas quais REGINA FURTADO DA SILVA - ME defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e argumentando que a mora no pagamento dos tributos de 2016/2017 decorreu de culpa exclusiva da Receita Federal, sendo indevidos os encargos moratórios e cabível a compensação pleiteada. Requer a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa oficial. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A União suscita a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio de compensação. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional resta demonstrada não apenas pela pretensão de compensar créditos, mas também pela necessidade de obter pronunciamento judicial acerca da inexigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos do período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, cuja causa, segundo a autora, foi erro exclusivo da Administração Tributária. Tal questão, por sua natureza contenciosa, justifica o acesso à via judicial. Ademais, quanto à compensação propriamente dita, a autora demonstrou, por meio do documento Id 49343737, que o sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal não reconhecia a existência de créditos passíveis de compensação relativos ao ano de 2013, tornando inócua, no caso concreto, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa usual. A jurisprudência mitiga a necessidade de exaurimento da via administrativa quando demonstrada a resistência da administração ou a inutilidade do pleito administrativo. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO A controvérsia central cinge-se a dois pontos principais: a) a responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos tributários federais apurados no Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017; e b) o direito da autora de compensar créditos tributários federais recolhidos indevidamente no Simples Nacional em 2013 com os referidos débitos de 2016/2017. A. Da Responsabilidade pelos Encargos Moratórios (Débitos de Fev/2016 a Nov/2017): A sentença recorrida concluiu que a autora não deu causa ao atraso no pagamento dos impostos pelo regime do simples nacional pendentes de fevereiro de 2016 até novembro de 2017, pois tal atraso ocorreu por erro operacional exclusivo da Administração Pública, que bloqueou indevidamente o sistema PGDAS, impedindo a autora de efetuar os lançamentos e recolhimentos tempestivos. Essa conclusão encontra sólido respaldo no conjunto probatório. Conforme demonstrado na petição inicial e corroborado pelas peças processuais trasladadas do Mandado de Segurança nº 1003366-54.2017.4.01.3400 (notadamente a sentença concessiva – Id 49343731, a manifestação da própria Receita Federal reconhecendo o problema sistêmico e informando o desbloqueio após intervenção judicial – Id 49343732, e o parecer do Ministério Público Federal – Id 49343749), a impossibilidade de recolhimento dos tributos no período em questão derivou de falha nos sistemas da Receita Federal. O erro inicial da autora, referente ao lançamento de 12/2012 que levou à sua exclusão retroativa do Simples a partir de 2013, foi devidamente corrigido por ela, inclusive com o recolhimento dos tributos devidos pelo regime de Lucro Presumido para aquele ano. A mora discutida nestes autos, referente ao período de 2016/2017, não guarda relação direta com aquele erro inicial da contribuinte, mas sim com a inconsistência sistêmica posterior que a impediu de cumprir suas obrigações quando já estava novamente enquadrada no Simples Nacional. Não se pode imputar ao contribuinte os ônus decorrentes da mora (juros e multa) quando esta é causada por fato exclusivo da administração tributária. Impedida de recolher os tributos por bloqueio indevido do sistema, a autora não pode ser penalizada pelo atraso. Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos federais do Simples Nacional relativos ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, determinando apenas a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, índice que reflete a mera atualização do valor da moeda, sem caráter punitivo. B. Do Direito à Compensação/Restituição do Indébito Tributário (Crédito de 2013): É incontroverso nos autos que a autora recolheu os tributos federais relativos ao ano de 2013 tanto pelo regime do Simples Nacional (antes de sua exclusão retroativa ser processada) quanto pelo regime do Lucro Presumido (após ser compelida a tal em razão da exclusão). Os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos (Id 49339710, Id 49339711, Id 49339712, Id 49343714, Id 49343715, Id 49343716). Configurado o pagamento indevido (duplicidade), surge para a autora o direito à repetição do indébito, seja na forma de restituição ou compensação, nos termos da legislação tributária. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê expressamente a possibilidade de compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente nesse regime (art. 21, § 5º). O § 10 do mesmo artigo dispõe que os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser utilizados para extinguir outros débitos, “salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional”. No caso, a autora foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 2013. Portanto, a própria lei complementar autoriza a utilização do crédito apurado indevidamente em 2013 (quando ainda estava, formalmente, no Simples) para compensação com outros débitos após sua exclusão. A situação se torna ainda mais clara pelo fato de que os débitos com os quais se pretende compensar (período 2016/2017) também foram apurados no âmbito do Simples Nacional e referem-se aos mesmos tributos federais. A alegação da União de que a compensação é ato vinculado e deve seguir regras específicas da Receita Federal não afasta o direito material da autora à compensação, garantido pela Lei Complementar. A sentença não determinou uma forma específica de procedimento administrativo, mas declarou o direito à compensação do crédito existente com o débito apurado, o que está em conformidade com a legislação e com o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Ademais, o crédito deve ser devidamente atualizado pela Taxa SELIC, conforme determina o § 6º do art. 21 da LC 123/06, até o mês anterior ao da compensação/restituição, acrescido de 1% no mês em que esta ocorrer. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à compensação de seu crédito de 2013, atualizado pela SELIC, com os débitos de 2016/2017, sobre os quais incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-E, bem como à restituição de eventual saldo remanescente. C. Do Reexame Necessário: Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da apelação, a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença recorrida. V. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda fixado na sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REGINA FURTADO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. ERRO SISTÊMICO DA RECEITA FEDERAL. BLOQUEIO DE PGDAS. IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA MORA. AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA (IPCA-E). PAGAMENTO INDEVIDO/DUPLICIDADE (ANO DE 2013). EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGIME. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária em que empresa, excluída retroativamente do Simples Nacional em 2013 e posteriormente readmitida em 2016, busca afastar juros e multa de mora sobre débitos do Simples de 2016/2017, cujo recolhimento foi impedido por erro sistêmico da Receita Federal, e compensar/restituir créditos federais pagos indevidamente no Simples em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre débitos do Simples Nacional de fev/2016 a nov/2017, diante de comprovado erro sistêmico da RFB que impediu o pagamento tempestivo; (ii) Direito à compensação/restituição de tributos federais pagos indevidamente (em duplicidade) no Simples Nacional em 2013, após a exclusão da empresa do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a demanda envolve a discussão sobre a exigibilidade de encargos moratórios decorrentes de alegado erro da administração, e ficou demonstrada a impossibilidade de pleitear a compensação pela via administrativa usual em razão de falha sistêmica. 4. Comprovado por meio de prova documental robusta, inclusive peças de Mandado de Segurança anterior e manifestação da própria Receita Federal, que a mora no recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017 decorreu de erro operacional exclusivo da Administração Tributária (bloqueio indevido do sistema PGDAS), não há como imputar os respectivos encargos moratórios (juros e multa) à contribuinte. Mantida a incidência apenas de correção monetária (IPCA-E) sobre o débito principal. 5. O pagamento em duplicidade de tributos federais no ano de 2013 (uma vez pelo Simples Nacional, antes da efetivação da exclusão retroativa, e outra vez pelo Lucro Presumido, após a exclusão) gera direito à repetição do indébito. 6. A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21, § 10) autoriza expressamente a utilização de créditos apurados no Simples Nacional para compensação após a exclusão da empresa do regime. É cabível, portanto, a compensação do crédito federal oriundo do pagamento indevido em 2013 com os débitos federais apurados no mesmo regime em 2016/2017. 7. O crédito a ser compensado/restituído deve ser atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 21, § 6º, da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A mora no recolhimento de tributos apurados no Simples Nacional, quando decorrente de erro operacional comprovado e exclusivo da Administração Tributária que impede o contribuinte de realizar o pagamento tempestivo, não enseja a incidência de juros e multa moratórios, sendo devida apenas a correção monetária do débito principal. 2. É cabível a compensação ou restituição de créditos tributários federais recolhidos indevidamente no regime do Simples Nacional, mesmo após a exclusão do contribuinte, nos termos do art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo o crédito ser atualizado pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §§ 5º, 6º, 10 e 12; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11, art. 487, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação/Remessa Necessária 1000104-51.2017.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI RAUL MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-12.2023.8.11.0020

ID: 299079589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-12.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA RESENDE

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001489-12.2023.8.11.0020 Trata-se ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001489-12.2023.8.11.0020 Trata-se ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Robson de Souza Resende, qualificado, como incurso nas disposições do art. 15, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei Federal n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Consta da denúncia que Robson de Souza Resende, enquanto trafegava pela rodovia MT-100 conduzindo um caminhão Volvo FH vermelho, placa IUB-7E79, transportando carga de milho com destino a Rio Verde/GO, portava e mantinha sob sua guarda um revólver Taurus, modelo RT 608, calibre .357 MAG, nº de série ACG024834, municiado com oito cartuchos do mesmo calibre, de uso restrito, sem autorização legal. Durante o trajeto, ao ultrapassar o caminhão Volkswagen 18310, placa MDL-3D76, ocupado por César dos Santos Leite e Sebastião do Carmo Onofre Junior, Robson realizou manobras perigosas, jogando a traseira de seu veículo contra o dos ofendidos. Por temerem nova tentativa de manobra hostil, César impediu nova ultrapassagem, ocasião em que Robson efetuou dois disparos com a referida arma contra o caminhão das vítimas, sem, no entanto, atingi-lo. Após despistar o denunciado na entrada da cidade, César procurou apoio na cabine do pedágio e acionou a polícia. Policiais militares localizaram Robson em sua residência e apreenderam a arma de fogo, as munições e três estojos deflagrados calibre .357 MAG, marca CBC. A denúncia foi oferecida em 20 de junho de 2024 e recebida na data de 22 de julho do mesmo ano, ocasião a qual foi determinada a citação do acusado (ID 159747651; 161947272). Citado o acusado no dia 14 de agosto de 2024, deixou transcorrer o prazo para apresentar reposta à acusação. Em razão disso, foi determina a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual (ID 171514394). Representando o acusado, a Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação, resguardando-se ao direito de apresentar as teses defensivas durante a instrução processual penal (ID 173826143). Dada continuidade, não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e inexistindo questão pendente de apreciação, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 176171509). Realizada a solenidade em 18 de março de 2025, a defesa requereu a oitiva da mãe do acusado, Deuzely Aparecida de Souza Resende. Na sequência, diante da concordância do MPE, o pedido foi deferido. As vítimas/testemunhas César dos Santos Leite, Sebastião do Carmo Onofre Junior, Jones Alves Gonçalves Ferreira, Edílio Silva Resende, Elineide Cabral da Costa e Deusely Aparecida de Souza Resende foram ouvidas por meio de gravação audiovisual, conforme o relatório de mídia. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado Robson de Souza Rezende. Por fim, as partes requereram prazos para apresentar memoriais finais escritos. As alegações finais do Ministério Público, constantes no ID 189540719, sustentam, em síntese, a condenação de Robson de Souza Resende pelos crimes previstos no art. 15 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Nas alegações finais do ID 195798293, a defesa de Robson de Souza Resende argui, em preliminar, a nulidade da prova decorrente de violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais na residência do réu para apreender a arma ocorreu sem mandado judicial. No mérito, alega que os disparos foram efetuados para o alto, com o intuito de afastar o caminhão que o estaria perseguindo, sem intenção de atingir ninguém. Pede, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/03. Ao final, requer, caso condenado, a pena mínima com substituição por restritivas de direitos, diante das condições pessoais favoráveis do acusado. É o relatório. Decido. Preliminares Do pedido de reconhecimento de nulidade das provas obtidas por meio ilícito em virtude da violação de domicílio: A defesa alega que a entrada dos policiais na residência do acusado ocorreu sem mandado judicial, sem situação de flagrante e sem autorização, o que violaria o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, o depoimento da genitora do réu, Deusely Aparecida de Souza Resende, confirma que os policiais adentraram a residência e ela autorizou a entrada, ainda que de forma informal e em um momento de surpresa. Além disso, o próprio interrogatório do réu apresenta versão contraditória: ora ele afirma que os policiais "entraram", ora nega expressamente que tenha autorizado. Já os policiais militares Edílio Resende e Jones Ferreira relatam que Robson consentiu expressamente com o ingresso e indicou o local exato onde a arma estava guardada, cooperando com a apreensão sem qualquer resistência. Assim, o conjunto probatório afasta a alegada nulidade, caracterizando situação de consentimento válido e espontâneo, conforme admite a jurisprudência do STJ. Da Legítima defesa: A tese de legítima defesa não encontra amparo nos autos. Não há qualquer indício de agressão injusta atual por parte das vítimas. Ao contrário, a manobra agressiva com o caminhão e os disparos relatados pelas vítimas denotam conduta ofensiva por parte do acusado, e não uma reação proporcional ou necessária. A versão do réu de que apenas "buzinou" ou que teria sido fechado não se sustenta diante da narrativa coerente das vítimas e das provas circunstanciais. A desproporcionalidade da resposta (disparo de arma de fogo em via pública) também afasta o excludente. Após análise das preliminares e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 125132710); Termos de Depoimentos (IDs 125132712, 125132714); Termo de exibição e Apreensão (ID 125132715); Termos de Declarações (IDs 125132716 e 125132717); Boletim de Ocorrência PM n.º 2023.204440 (ID 125132722); Documentos (ID 125132729); Laudo Pericial n.º 513.2.13.9005.2023.127506-A01 (ID 125132734); Relatório n.º 2023.7.74477 (ID 125132923), bem como pelos demais elementos de prova angariados durante a instrução processual. A autoria também é inconteste, pois o acusado foi surpreendido em flagrante praticando a conduta delitiva, bem como nos elementos apurados nos autos de inquérito confirmados em juízo. A vítima Sebastião do Carmo Onofre Júnior, motorista carona do caminhão Volkswagen 18.310, cor branca, placa MDL-3D76, narrou que durante a condução do veículo por seu colega César dos Santos Leite, foram perseguidos por um caminhão Volvo FH, cor vermelha, placa IUB-7E79, conduzido por Robson. Relatou que, após uma tentativa frustrada de ultrapassagem, Robson passou a realizar manobras perigosas, chegando a “jogar o caminhão em cima” do deles. Diante da insistência e comportamento agressivo, César manteve a dianteira e impediu nova ultrapassagem, instante em que ouviram três disparos de arma de fogo vindos da retaguarda. Confirmou que, assustados, buscaram socorro na praça de pedágio, onde acionaram a polícia. Afirmou que os disparos foram nítidos e ocorreram enquanto o caminhão do réu os seguia. Sua narrativa foi firme, coerente e compatível com os demais elementos dos autos. A testemunha Elineide Cabral da Costa Funcionária da praça de pedágio, declarou que dois homens chegaram muito nervosos solicitando ajuda, informando que haviam sido alvejados na rodovia. Imediatamente, comunicou o fato ao centro de controle de operações, que acionou a Polícia Militar. Embora não tenha presenciado os disparos, confirmou o abalo emocional das vítimas e o conteúdo do relato espontâneo prestado por elas, minutos após o fato. Edílio Silva Resende, policial militar que participou do atendimento da ocorrência, informou que recebeu chamada relatando disparos de arma de fogo na rodovia MT-100. Relatou que a vítima descreveu o caminhão envolvido como um Volvo vermelho e informou o local do ocorrido. Após diligências, os policiais localizaram o veículo estacionado nas proximidades da casa do acusado, compatível com as características fornecidas. Ao abordar Robson, este negou os disparos, mas confirmou que possuía arma e que ela estava em sua residência. Segundo o policial, Robson autorizou a entrada e indicou o local onde a arma estava guardada, dentro de um case, sobre o armário. O depoente afirmou que Robson alegou possuir registro como CAC, mas não apresentou nenhum documento comprobatório no momento. Jones Gonçalves Ferreira, também policial militar que participou da diligência, confirmou a versão do colega Edílio. Declarou que Robson, no primeiro contato, admitiu ter efetuado disparos com a arma de fogo, mas afirmou que o fez “para o alto”, a fim de “afugentar” o outro caminhão, e não para atingi-lo. Relatou que a versão foi prestada de maneira calma, no local da abordagem. Ressaltou que o caminhão de Robson coincidia com as informações prestadas pela vítima e que fora avistado nas câmeras da praça de pedágio no mesmo horário do caminhão atingido. Afirmou que a arma foi apreendida na casa do acusado, com três cápsulas deflagradas, embora não se recorde se foram localizadas no tambor ou separadamente. Nesse contexto, encontram-se em harmonia com os demais elementos de prova os depoimentos prestados pelos agentes da segurança pública, conforme realidade dos presentes autos. Além disso, o depoimento dos policiais que participaram da diligência que culminou no flagrante do acusado, foi tomado sob o crivo do contraditório e coerente com as demais provas dos autos, possui valor probante relevante à condenação, isso porque seu depoimento possui presunção de veracidade e são revestidos de fé pública. Vejamos: [...] 6. Os depoimentos dos policiais, harmônicos e coerentes com os demais elementos de prova, são válidos e suficientes para a condenação, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. [...] (N.U 1003366-86.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Vai ao encontro do exposto, a versão apresentada pela informante, Deusely Aparecida de Souza Resende (mãe do réu). Confirmou que a arma estava guardada no quarto do filho, em sua residência, sobre um armário, dentro de um estojo. Declarou que não se opôs à entrada dos policiais, que adentraram a casa para apreender a arma. Disse que Robson havia ido caçar com a arma na quinta-feira anterior e, depois, viajou, deixando-a no local. Sua fala contradiz a negativa posterior do réu quanto à autorização. O acusado Robson de Souza Resende negou os disparos e o porte da arma na ocasião dos fatos. Disse que a arma estava guardada em casa e que os disparos de cápsulas encontrados haviam sido feitos anteriormente, durante uma caçada. No entanto, apresenta contradições relevantes: afirmou que a arma estava em casa e depois que a entregou espontaneamente, mas também declarou que não autorizou a entrada policial. Negou ter confessado o disparo, embora o policial Jones tenha afirmado o contrário. Alegou ser CAC, mas não juntou qualquer documento aos autos que comprove a regularidade do registro da arma ou do porte. Por outro lado, comprovado nos autos, por meio do ID 125132894, que o réu Robson de Souza Resende possuía Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedido pela Polícia Federal, relativo ao revólver marca Taurus, modelo RT608, calibre .357 MAG, número de série ACG024834, tem-se, contudo, que o referido documento apenas autoriza a posse da arma no interior da residência ou dependência desta, nos termos do art. 5º da Lei 10.826/2003, não se estendendo ao porte fora do domicílio. É importante frisar que o registro apresentado não decorre de vínculo com o Exército ou enquadramento como CAC (caçador, atirador desportivo ou colecionador), mas sim de autorização civil restrita à guarda da arma no local declarado. Mesmo que assim não fosse, a legislação e regulamentação castrense vedam o porte ostensivo em deslocamento ou em situação alheia às hipóteses excepcionais e previamente autorizadas por guia de tráfego específica. No presente caso, Robson foi flagrado portando a referida arma de fogo fora de sua residência, sem qualquer justificativa legal ou autorização regulamentar, e, não bastasse isso, realizou disparos em via pública, conforme narrativa das vítimas e relatos dos policiais militares. Assim, restam caracterizados, de forma autônoma, os delitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/2003, não sendo cabível falar em atipicidade da conduta em razão da existência do registro da arma, que não supre os requisitos legais para o porte nem legitima o uso em via pública. Destarte, a materialidade e a autoria estão sobejamente demonstradas, sendo incabível o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta ou exclusão de ilicitude por suposta regularidade documental. A conduta do acusado subsume-se perfeitamente às descrições típicas, sendo de rigor a condenação pelos crimes pelos quais foi denunciado. As provas testemunhais são claras, convergentes e harmônicas quanto à ocorrência dos disparos e ao porte irregular da arma de uso restrito. O relato das vítimas é espontâneo e imediatamente confirmado por testemunha idônea. Os policiais militares que atuaram na ocorrência reforçam a versão acusatória e ainda atribuem ao réu a confissão informal dos disparos. A negativa do acusado, por sua vez, revela-se frágil, contraditória e isolada, desprovida de respaldo fático ou documental. Esses elementos formam um acervo probatório robusto, que autoriza, com segurança, o juízo de condenação pelos delitos dos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP). Da confissão indireta No presente feito, embora o acusado Robson de Souza Resende tenha negado a prática dos disparos e afirmado que a arma de fogo estava guardada em sua residência, observa-se que, ao ser abordado pelos policiais militares, confirmou a existência da arma e indicou voluntariamente sua localização, além de declarar previamente que havia realizado disparos em outra ocasião, sob o argumento de que teria ido caçar. Tais afirmações, ainda que formuladas com a intenção de afastar a imputação direta do fato, constituem elementos de uma confissão parcial ou indireta, que, conjugada com os demais elementos de prova, reforça a versão acusatória. Nesse caminho: [...] 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no art . 65, III, d, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2101541 GO 2022/0099894-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). A jurisprudência reconhece validade probatória à confissão indireta, desde que harmonizada com o conjunto probatório. No caso, os relatos firmes das vítimas e das testemunhas, somados à apreensão da arma registrada em nome do réu e à sua conduta ao admitir, informalmente, a posse da arma e a prática anterior de disparos, consolidam um acervo robusto em desfavor do acusado, demonstrando a verossimilhança dos fatos narrados na denúncia e evidenciando a responsabilidade penal de Robson pelos crimes imputados. Do princípio da consunção O princípio da consunção se aplica quando uma infração penal se configura como meio necessário, fase de preparação ou de execução de outra, sendo por esta absorvida. Contudo, a jurisprudência pátria tem delimitado, com clareza, hipóteses em que o porte ilegal de arma e o disparo de arma de fogo devem ser tratados como delitos autônomos, especialmente quando praticados com desígnios distintos ou em contextos fáticos distintos, afastando-se, assim, a figura da consunção. No caso concreto, observa-se que Robson de Souza Resende conduzia, de forma irregular, uma arma de fogo de uso restrito — revólver calibre .357 MAG, modelo RT 608, marca Taurus — contendo munições compatíveis, sem autorização legal, fato este comprovado pela realização de disparos em via pública e pelos depoimentos prestados nos autos, os quais demonstram que o acusado portava a arma consigo no interior do caminhão que dirigia. Os elementos constantes dos autos demonstram que os delitos não se consumaram no mesmo momento ou por um mesmo desígnio: o crime de porte ilegal de arma de fogo se prolonga no tempo e caracteriza-se pela guarda ilícita da arma, enquanto o delito de disparo de arma de fogo foi um evento autônomo e superveniente, que exigiu conduta nova e voluntária do agente. Além disso, os disparos foram praticados em local diverso do armazenamento da arma (rodovia), com finalidade distinta da mera posse ou transporte: houve emprego da arma como forma de agressão direta a terceiros. Importa ressaltar que o próprio acusado confirmou, em juízo, ter mantido a arma em casa, alegando, porém, não tê-la levado consigo. Tal versão foi frontalmente contrariada pelos depoimentos dos policiais militares Jones Gonçalves Ferreira e Edílio Silva Resende, os quais afirmaram que o réu confessou os disparos, mesmo que negando a intenção de atingir o veículo. As vítimas César dos Santos Leite e Sebastião do Carmo Onofre Júnior também foram firmes em relatar que ouviram claramente os disparos provenientes do caminhão conduzido pelo réu, enquanto trafegavam pela rodovia. Assim, diante da autonomia dos contextos fáticos e da independência dos desígnios, afasta-se a aplicação do princípio da consunção, sendo plenamente viável e necessária a condenação cumulativa pelos delitos dos arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP). Nesse sentido, colhem-se precedentes da jurisprudência pátria: [...] 1. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, a inversão do decidido demanda aprofundado reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.206/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Portanto, diante da prova robusta de que os crimes foram cometidos em momentos e com propósitos distintos, não há falar em absorção de um tipo penal pelo outro, devendo o acusado ser responsabilizado por ambas as condutas delituosas. Assim, diante da autonomia dos contextos fáticos e da independência dos desígnios, afasta-se a aplicação do princípio da consunção, sendo plenamente viável e necessária a condenação cumulativa pelos delitos dos arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Robson de Souza Resende, qualificado, como incurso nas disposições do art. 15, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei Federal n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Do delito previsto no artigo 15, caput, da lei n.º10.826/03 Na primeira fase da dosimetria, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o artigo 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu não ostenta condenações. Conduta social e personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Motivos: são inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixo de valorá-las. Comportamento da vítima: em nada influiu. Diante das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e presente atenuante da confissão. Todavia, deixo de valorá-la em obediência à súmula 231 do STJ. Dessa forma, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria não estão presentes causas de aumento ou diminuição, ao que torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo à época os fatos. Do delito previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/03 Na primeira fase da dosimetria, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o artigo 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu não ostenta condenações. Conduta social e personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Motivos: são inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, razão pela qual deixo de valorá-las. Comportamento da vítima: em nada influiu. Diante das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e presente atenuante da confissão. Todavia, deixo de valorá-la em obediência à súmula 231 do STJ. Dessa forma, fixo a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria não estão presentes causas de aumento ou diminuição, ao que torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo à época os fatos. Do concurso material Incidindo a regra do cúmulo material do artigo 69 do Código Penal às penas em análise, deve o réu cumprir 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo, reprimendas necessárias e suficientes à prevenção e reprovação dos delitos. Fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do CP), ante o total da reprimenda. Tendo em vista o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o quantitativo das penas (artigo 44, I, do CP). Pelo mesmo motivo, não é possível a suspensão condicional, prevista no artigo 77 do referido diploma legal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, uma vez que esteve assistido por advogado constituído durante toda a instrução e não há nos autos qualquer elemento que comprove sua hipossuficiência econômica. (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a Guia de Execução Penal, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para as anotações pertinentes. d) Em relação à arma e munições apreendidas nos autos, sejam referidos bens apreendidos encaminhados ao Comando do Exército, conforme prevê o art. 25, da Lei n. 10.826/03. Em seguida, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes