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A. C. B. A. e outros x A. C. B. A. e outros

ID: 300460397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019723-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELANTE), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELADO), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O 1º RECURSO E DESPROVEU O 2º RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ANTI-ANGIOGÊNICO INTRAVÍTREO - RANIBIZUMABE) - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TOXOPLASMOSE OCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - USO OFF-LABEL - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - DIREITO À COBERTURA - EVIDÊNCIA DE RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - MERA QUESTÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - MENOR DE IDADE COM RISCO DE CEGUEIRA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - 1ºAPELO - CONHECIDO E DESPROVIDO - 2ºAPELO - CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, como destinatário final das provas, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, especialmente quando a matéria é predominantemente jurídica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza-se como abusiva quando demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento da patologia acometida pelo beneficiário, ainda que se trate de uso off-label, conforme dispõe a Lei nº 14.454/22, que relativizou o rol da ANS. O uso off-label não significa, necessariamente, uso experimental, representando muitas vezes aplicação baseada em evidências científicas ainda não incorporadas formalmente à bula do medicamento, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição do tratamento adequado. No caso de menor impúbere com risco de perda da visão por toxoplasmose ocular e hemorragia retiniana, tendo sido o medicamento prescrito por diferentes especialistas, todos convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservar a capacidade visual remanescente, configura-se abusiva a negativa de cobertura baseada na inadequação etária. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, em situação emergencial que coloca em risco a visão de menor de idade, acarreta dano moral in re ipsa, ultrapassando os meros dissabores cotidianos e configurando violação a direitos da personalidade, especialmente considerando a angústia e o sofrimento causados à criança e aos seus genitores diante da impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário à preservação da visão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que atenda ao caráter pedagógico e compensatório da medida, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e suas consequências. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a sentença confirma tutela de urgência anteriormente deferida, especialmente em caso que envolve risco de dano irreversível à saúde do beneficiário (art. 1.012, § 1º, V, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A, a qual denominamos 1ª apelante e A. C. B. A., representada por seus genitores, ROGÉRIO FRANCIS DE AZEVEDO e ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO, a qual denominamos 2ª apelante, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cobertura de Medicamento de Alto Custo c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1019723-42.2024.8.11.0041, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas, bem como condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Foi indeferido o pleito por danos morais. Condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na origem, os autores ajuizaram demanda alegando que a menor Ana Carolina, aos 07 (sete) anos de idade, foi diagnosticada com Toxoplasmose no olho esquerdo em 18 de abril de 2024, apresentando membrana neovascular em atividade, com hemorragias intra-retinianas, fluido intra e sub-retiniano em áreas da retina sadia perifoveal e acuidade visual de apenas 20/80. Asseveraram que, diante do diagnóstico, três diferentes médicos especialistas (Dr. Guilherme Tanajura, Dr. Rodrigo Sanches e Dr. Bruno Procópio) prescreveram aplicações de Anti-Angiogênico no olho esquerdo da criança como tratamento adequado para preservar sua visão. Contudo, relataram que a requerida negou administrativamente a cobertura do procedimento sob o argumento de que tal medicamento não seria indicado para a idade da criança, por ser geralmente prescrito para pessoas idosas. Em razão da urgência e do risco de perda total da visão do olho esquerdo, os autores aduzem que arcaram com o custo da primeira aplicação do medicamento, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme comprovado por nota fiscal. Requereram, assim: a) em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a fornecer o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações; b) no mérito, a confirmação da tutela, a repetição do indébito referente à primeira aplicação já custeada pelos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela de urgência (Id. 155922908), a seguradora apresentou contestação (Id. 158495289), sustentando: a) que o tratamento solicitado não possui cobertura contratual por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a patologia específica e por caracterizar uso off-label; b) que a negativa baseou-se no fato da beneficiária não possuir idade compatível com o uso do medicamento, conforme diretrizes da ANS; c) inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, tratando-se de mero inadimplemento contratual. A ré requereu a produção de prova pericial e expedição de ofício ao NATJUS, o que foi indeferido pelo juízo (Id. 163062390). Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas; b) condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", além de considerar que o caso não se trata de dano moral in re ipsa. Em suas razões recursais (Id. 282488899), a operadora de plano de saúde argui, preliminarmente: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS; b) recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, sustenta: c) a ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento em questão; d) que o uso do medicamento é considerado off-label, portanto experimental, não havendo obrigação de cobertura conforme Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa ANS nº 465/2021; e) que a apelada não demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura. Por sua vez, os autores recorrem (Id. 282488902) pleiteando a reforma parcial da sentença para que seja concedida a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumentam que: a) a conduta da seguradora foi abusiva ao negar cobertura essencial para tratamento urgente que poderia salvar a visão da menor; b) a recusa indevida de tratamento médico configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada; c) a situação enfrentada pela família gerou angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando o risco de agravamento da condição de saúde da criança. A seguradora, em suas contrarrazões (Id. 282488907), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que os recorrentes não teriam efetivamente impugnado os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que não houve comprovação de violação a direito da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os autores, em suas contrarrazões (Id. 282488906) ao recurso da seguradora, defendem a desnecessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria jurídica, e não técnica, sustentando a legalidade da decisão que julgou antecipadamente o feito. No mérito, reafirmam que o uso off-label não caracteriza experimentalidade, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA, e que a prescrição médica deve ser respeitada, considerando-se abusiva qualquer interferência da operadora. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 282488891), opinou pela procedência integral dos pedidos iniciais, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral, considerando o caráter emergencial do tratamento e o risco de lesões irreversíveis. Em seu parecer, o Parquet destacou que "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, procedo ao exame minucioso dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatando que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e estão devidamente preparados, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, impende consignar que serão analisados ambos os recursos simultaneamente, uma vez que intimamente relacionados e, por questão de lógica jurídica, a análise do recurso da seguradora deve preceder ao dos autores, por conter questão preliminar que, se acolhida, prejudicaria o exame do recurso autoral. 1. Do Pedido de Efeito Suspensivo Antes de adentrar às questões preliminares, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela seguradora. O artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, não se submetendo, portanto, ao efeito suspensivo automático da apelação. No caso em apreço, a sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou à ré que autorizasse e custeasse o tratamento prescrito pelo médico da autora A. C. B. A., no que concerne ao fornecimento do Anti-Angiogênico, no total de três injeções intravítreas. Ademais, considerando a natureza da demanda, que envolve tratamento médico essencial para preservação da visão de paciente menor de idade, a concessão de efeito suspensivo poderia causar dano grave e de difícil reparação à parte autora, comprometendo o próprio resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso da seguradora. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela seguradora em contrarrazões. Antes de adentrar propriamente ao exame do mérito recursal, impõe-se apreciar a preliminar suscitada pela seguradora em suas contrarrazões, na qual alega ofensa ao princípio da dialeticidade por parte dos autores em seu recurso, ao não impugnarem especificamente os fundamentos da sentença. Após acurada análise das razões recursais apresentadas pelos autores, verifico que, ao contrário do alegado pela seguradora, o recurso observou adequadamente o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação específica contra o fundamento da sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Com efeito, os autores impugnaram diretamente o posicionamento adotado pelo magistrado singular no sentido de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", contrapondo-o com argumentação jurídica substancial acerca da configuração do dano moral in re ipsa em casos de recusa de cobertura de tratamento médico essencial. Nesse sentido, os autores desenvolveram argumentação específica sobre o caráter abusivo da negativa, demonstrando como tal conduta ultrapassou o mero inadimplemento contratual para configurar efetiva violação a direitos da personalidade, trazendo, inclusive, precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso dos autores por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela seguradora No que concerne à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente BRADESCO SAÚDE S/A, em virtude do indeferimento da realização de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS, imperioso ressaltar que tal arguição não merece acolhimento. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, avaliar a pertinência e necessidade da produção probatória requerida pelas partes. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao julgador a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso sub examine, observa-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita em torno de matéria predominantemente jurídica, qual seja, a obrigatoriedade ou não de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso considerado off-label. Para tal desiderato, os elementos probatórios já carreados aos autos - notadamente os laudos médicos convergentes de três diferentes especialistas e documentos que comprovam a negativa da seguradora - mostram-se suficientes para a formação da convicção judicial. O deslinde da questão não demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolem o âmbito da cognição judicial, mas sim a interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes à relação entre consumidor e operadora de plano de saúde, tarefa eminentemente jurídica. A existência de três laudos médicos convergentes quanto à necessidade do tratamento prescrito confere base probatória robusta para o julgamento da demanda, sendo despiciendo o pronunciamento técnico de outros profissionais médicos ou do NATJUS. O Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI-ANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o parecer técnico tenha o cunho de respaldar a decisão de 1° grau, é facultado ao magistrado, que depois de concluídas as providências processuais preliminares, estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de receber imediato julgamento, poderá proferir decisão com resolução do mérito, com base no art. 487, I e art. 355, I do CPC. (...) (N.U 1003399-70.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (Destaque nosso) Ademais, nota-se que a própria controvérsia não reside na eficácia do medicamento ou em questões técnicas de saúde, mas sim na legalidade da negativa de cobertura frente a um tratamento prescrito por médico habilitado, matéria estritamente jurídica. A realização de perícia médica, nesse contexto, apenas protelaria a entrega da prestação jurisdicional, em prejuízo da parte autora que necessita com urgência do tratamento prescrito. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, mas sim aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, em harmonia com a garantia fundamental da razoável duração do processo. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. 4. Do mérito dos recursos Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) prescrito para tratamento de menor impúbere acometida por toxoplasmose ocular, bem como da configuração de danos morais decorrentes da negativa da seguradora. 4.1. Do recurso da seguradora (BRADESCO SAÚDE S/A) A seguradora recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de obrigação contratual e legal de cobertura do medicamento prescrito para a beneficiária, argumentando que: a) trata-se de uso off-label, portanto experimental, excluído da cobertura obrigatória nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 465/2021; b) a medicação não está prevista no rol da ANS para o tratamento específico da patologia que acomete a menor; c) não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura do medicamento não previsto no rol. Prima facie, impende estabelecer a natureza jurídica da relação entabulada entre as partes, que inegavelmente se caracteriza como consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a regulamentação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Tal enquadramento jurídico, já consolidado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação de princípios nucleares como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, além da possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. No que tange à questão específica do chamado "uso off-label" de medicamentos, imperioso estabelecer algumas premissas fundamentais para a adequada compreensão da controvérsia. O uso off-label refere-se à prescrição de fármacos para indicações, faixas etárias ou posologias diferentes daquelas para as quais foram originalmente registrados na agência reguladora. Tal prática não se confunde, necessariamente, com experimentação terapêutica, podendo representar alternativa terapêutica válida baseada em evidências científicas, ainda que não formalmente incorporada à bula do medicamento. Com efeito, a ciência médica evolui em ritmo substancialmente mais acelerado que os processos regulatórios farmacêuticos, de modo que determinadas indicações terapêuticas podem ser amplamente reconhecidas pela comunidade científica mesmo antes de sua inclusão formal nas diretrizes regulatórias. Nesse sentido, o uso off-label não implica, automaticamente, tratamento experimental, desde que baseado em evidências científicas consistentes. No caso vertente, verifica-se que o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2007, sendo aprovado para diversas indicações oftalmológicas. Sua prescrição para o tratamento da condição específica da menor - toxoplasmose ocular com membrana neovascular subretiniana - foi realizada por três diferentes médicos especialistas, convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservação da visão da paciente. Ressalte-se, nesse contexto, que a escolha do tratamento médico mais adequado à condição específica do paciente é prerrogativa exclusiva do profissional médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição da terapia. Tal entendimento decorre do reconhecimento da autonomia profissional médica e do direito do paciente ao tratamento mais adequado à sua condição, conforme as melhores práticas médicas disponíveis. A negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência de previsão específica no rol da ANS ou na alegação genérica de uso off-label configura, portanto, ingerência indevida na atividade médica, comprometendo o núcleo essencial do contrato de plano de saúde, qual seja, a garantia de assistência à saúde do beneficiário quando necessário. No caso concreto, a gravidade da condição da menor - já com perda de 50% da visão e risco de perda total - e a convergência dos laudos médicos quanto à necessidade urgente do tratamento prescrito evidenciam a abusividade da negativa de cobertura. A documentação médica carreada aos autos demonstra, inequivocamente, que o tratamento prescrito é o único capaz de estabilizar o quadro e preservar a visão remanescente da paciente. No que concerne à interpretação do rol de procedimentos da ANS, impende considerar sua natureza jurídica à luz dos princípios que regem a assistência privada à saúde. O referido rol estabelece cobertura mínima obrigatória, constituindo referência básica, e não limitação absoluta, aos procedimentos que devem ser custeados pelos planos de saúde. A operadora de plano de saúde pode, por expressa disposição contratual, limitar doenças a serem cobertas, mas não pode restringir os tipos de tratamento para as patologias cobertas, sob pena de descaracterização do próprio objeto contratual. Tal entendimento harmoniza-se com a função social do contrato de plano de saúde e com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. No que tange à Lei nº 14.454/22, invocada pela recorrente, observa-se que o diploma legal estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, dispondo em seu artigo 2º (que alterou o artigo 10, §13, da Lei nº 9.656/98) que: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." No caso em tela, verifica-se que está presente o requisito previsto no inciso I, uma vez que existe comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, conforme atestado pelos três médicos especialistas que prescreveram o medicamento para a menor. A convergência dos laudos médicos quanto à necessidade e eficácia do tratamento, aliada ao fato de que o medicamento possui registro na ANVISA e é regularmente utilizado para condições oftalmológicas semelhantes, evidencia o preenchimento do requisito legal. A gravidade do quadro clínico da menor, o risco de perda irreversível da visão e a convergência de três especialistas quanto à necessidade do tratamento prescrito constituem circunstâncias excepcionais que justificam a cobertura, mesmo à luz dos critérios restritivos da referida legislação. Diante do exposto, não merece provimento o recurso da seguradora, devendo ser mantida a condenação à cobertura do medicamento prescrito no total de três aplicações, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à primeira aplicação custeada pelos autores. 4.2. Do Recurso dos autores O cerne da irresignação dos autores consiste na rejeição do pedido de indenização por danos morais, sustentando que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde da menor configura dano in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. No que concerne à caracterização do dano moral, imperioso destacar sua natureza extrapatrimonial, consubstanciada na lesão a direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica, a honra, a imagem e a paz interior. Diferentemente do dano material, que afeta diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral atinge bens imateriais, de conteúdo não econômico, provocando sofrimento, angústia ou abalo psíquico considerável. Na hipótese vertente, constata-se que a negativa de cobertura do medicamento não consistiu em mero inadimplemento contratual ordinário, mas em conduta potencialmente lesiva a bens jurídicos fundamentais - a saúde e a integridade física de uma criança de apenas sete anos, com risco concreto de perda irreversível da visão. Embora o magistrado singular tenha entendido que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", tal entendimento não se coaduna com as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores transcende significativamente o conceito de "mero aborrecimento", caracterizando verdadeira violação a direitos da personalidade. A negativa do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade - quando a família já enfrentava o diagnóstico grave da menor e a perspectiva de perda irreversível da visão - potencializou o sofrimento psíquico, a angústia e o desamparo experimentados. Ressalte-se que a recusa do tratamento prescrito colocou os genitores da menor em situação de extrema pressão psicológica, obrigando-os a mobilizar recursos próprios para custear a primeira aplicação do medicamento, sob pena de verem a filha perder completamente a visão do olho afetado. Tal circunstância evidencia a intensidade da angústia e do sofrimento experimentados, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas reconhecem que determinadas condutas, por sua própria natureza e gravidade, presumem a ocorrência de dano moral, dispensando comprovação específica do abalo psíquico sofrido (dano in re ipsa). Entre tais situações encontra-se, precisamente, a negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, mormente quando colocada em risco a saúde do beneficiário em situação de urgência. No caso em apreço, a vulnerabilidade agravada da paciente - criança de apenas sete anos - e a natureza do bem jurídico ameaçado - a visão - conferem contornos ainda mais graves à negativa de cobertura, intensificando o sofrimento experimentado tanto pela menor quanto por seus genitores. Nesse diapasão, conforme pontualmente destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." Ainda segundo manifestação ministerial, "o dano moral não decorre de mero inadimplemento de obrigação contratual, mas sim da aflição experimentada pelo paciente que necessitava do tratamento que fogem da rotina. A negativa da cobertura mostra-se abusiva, de modo que compromete o próprio diagnóstico e tratamento necessários." Quanto ao valor da indenização, impende considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente à função compensatória (lenitivo à vítima) e pedagógica (desestímulo à reiteração da conduta ilícita) da reparação civil. Devem ser ponderados, ainda, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpabilidade do ofensor. Considerando tais parâmetros e as circunstâncias excepcionais do caso concreto, afigura-se adequada a fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa das vítimas ou onerosidade excessiva à seguradora. Importante esclarecer que a indenização por danos morais é devida tanto à menor Ana Carolina, vítima direta da negativa de cobertura e dos riscos à sua saúde visual, quanto aos seus genitores, que sofreram a angústia de ver a filha em risco e tiveram que mobilizar recursos próprios para custear o tratamento urgente. Trata-se, portanto, de danos morais que atingem o núcleo familiar como um todo, justificando a compensação conjunta, conforme requerido na petição inicial. Diante do exposto, merece provimento o recurso dos autores para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, conheço ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo integralmente a obrigação de cobertura do medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações, bem como a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por A. C. B. A. e outros, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, considerando os danos sofridos tanto pela menor quanto por seus genitores. Considerando a sucumbência recursal e a reforma parcial da sentença, condeno a seguradora ao pagamento integral das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003399-04.2023.4.01.3507

ID: 336816852

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO - MT5877/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2. A parte autora alega, em síntese, que exerceu atividades laborais expostas a agentes nocivos à saúde, nas funções de frentista, operador de efluentes e operador de caldeira II, totalizando 39 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição na DER fixada em 18/05/2022. Sustenta que a atividade desenvolvida caracteriza-se como especial e que o indeferimento administrativo do benefício teria ocorrido de forma indevida, em virtude de o INSS não ter reconhecido os vínculos especiais com base em documentação válida e anterior à EC 103/2019. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e o reconhecimento da especialidade das atividades descritas, com a consequente concessão da aposentadoria (id. 1837254662). 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustentou preliminares de ausência de interesse de agir (pela falta de requerimento administrativo prévio quanto a certos períodos), impossibilidade de reafirmação da DER (à luz do Tema 995 do STJ), vedação legal à conversão de tempo especial posterior à EC 103/2019. No mérito, contestou a caracterização da atividade como especial, afirmando que os documentos apresentados são insuficientes, e que eventual exposição a agentes nocivos não estaria comprovada de forma técnica e habitual. Invocou ainda o Tema 709 do STF, que exige o afastamento da atividade nociva como requisito à aposentadoria especial (id. 1866187170). 5. Em réplica, o autor impugnou os argumentos apresentados pela autarquia administrativa na contestação, reafirmando que os documentos juntados (em especial PPPs) são hábeis para demonstrar a especialidade do labor. Defendeu que, no caso de agentes cancerígenos como os óleos minerais e benzeno, a avaliação qualitativa é suficiente, mesmo com uso de EPI. Requereu a realização de prova pericial indireta, considerando que a empresa empregadora encerrou suas atividades (id. 1926451168). 6. Diante do alegado encerramento das atividades da empresa onde o autor trabalhou como frentista, o juízo proferiu decisão interlocutória, admitindo em caráter excepcional a possibilidade de produção de prova pericial indireta, desde que o autor comprovasse a semelhança das funções e do ambiente laboral com empresa ainda existente. Para tanto, determinou a juntada de documentos complementares em 15 dias, e posterior manifestação do INSS (id. 2153114788). 7. Em atendimento à ordem judicial, a parte autora protocolou petição intercorrente requerendo a juntada de documentos técnicos (PPP e LTCAT) de empresa similar àquela em que exerceu a função de frentista entre 01/04/1998 e 01/12/2003, com o objetivo de demonstrar a exposição a agentes químicos e insalubres (id. 2157551384). 8. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento do feito, na qual o juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, reconhecendo que a inatividade da empresa impossibilita a produção de prova no processo administrativo. No entanto, destacou a ausência de comprovação do vínculo empregatício no período de 01/10/1986 a 31/12/1993, determinando à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS (id. 2172893854). 9. A parte autora protocolou nova petição, na qual juntou a Carteira de Trabalho Digital, sustentando que o vínculo empregatício, embora não expresso na função, pode ser inferido pela identidade da empresa e endereço constante em períodos posteriores, e requereu a produção de prova testemunhal para suprir eventual ausência documental (id. 2177990143). 10. O INSS, em resposta, apresentou petição intercorrente, na qual reiterou suas impugnações e requereu a improcedência dos pedidos (id. 2182851481). 11. Por último, a parte autora apresentou petição intercorrente adicional, requerendo a juntada da Carteira de Trabalho física (CTPS), também relativa ao vínculo como frentista entre 01/04/1998 e 01/12/2003, reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito (id. 2185635282). 12. Vieram-me então os autos conclusos. 13. É o relatório. Decido. II- EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO 14. A controvérsia apresentada nesta relação processual consiste no direito da parte autora em ter o reconhecimento de tempo especial de contribuição, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na exposição habitual e permanente a agentes insalubres e perigosos nas funções de frentista, operador de efluentes e operador de caldeira II. 15. Para isso, faz-se necessária a análise da legislação aplicável a matéria. a) Sucessão legislativa da aposentadoria especial. 16. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição depende da comprovação dos seguintes requisitos: (i) enquadramento previdenciário adequado (segurado especial e o que aderiu ao plano simplificado de previdência social sem recolherem contribuições facultativas não possuem direito a esse tipo de aposentadoria, conforme Súmula n.º 272 do STJ, e art. 18, §3.º, da Lei 8.213/91); (ii) carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, c/c o art. 142 da Lei n.º 8.213/91; e (iii) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher (conforme art. 201, §7º, I, da CF, redação dada pela EC n.º 20/98), sem exigência de idade mínima até o advento da EC 103/2019, quando se operou alteração nos critérios de concessão do benefício. 17. Cumpre ressaltar, ainda, que nos termos do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, é permitida a soma, com o tempo de trabalho comum, do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a respectiva conversão, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. 18. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1º e 4º, da Lei 8.213/91, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. 19. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação (tempus regi actum), e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. 20. Assim, em razão do princípio do tempus regi actum, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. 21. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. 22. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º – A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. 23. Nesse compasso, até o advento da Lei nº 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 24. A partir da Lei nº 9.032/95 até a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para aqueles agentes insalubres que exigiam medição técnica (ruído e calor). Ou seja, a partir da lei supracitada, foi suprimida a expressão “conforme a atividade profissional” - critério até então vigente –, tornando-se imprescindível a comprovação do exercício laboral nas condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, bem como a exposição aos agentes nocivos, não mais existindo a possibilidade de “exposição ficta” aos agentes agressivos de acordo com a atividade profissional. 25. A contar do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. 26. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (TRF-1, AC: 00318555820124013800, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 06/07/2016, Data de Publicação: 03/08/2016 e-DJF1). 27. Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a datar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). 28. Sobre o tema, no julgamento do Tema 555, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, conforme alinhamento da TNU no PEDILEF 50479252120114047000. 29. Contudo, nesse mesmo precedente obrigatório, a Corte Constitucional estabeleceu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. (STF, ARE 664335, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe 12/02/2015 – Tema 555 da Repercussão Geral). 30. A propósito, a orientação pacífica na TNU e no STJ, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, quanto aos níveis de RUÍDO, é a seguinte: a) a partir do Decreto n.º 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172; e c) após a entrada em vigor do Decreto n.º4.882 em 18/11/2003 , superior a 85 decibéis. 31. Nesse contexto, confira-se a tese fixada pelo TNU no âmbito do julgamento do Tema 174: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (g.n.) 32. Desse modo, não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 33. Com relação ao agente “calor”, para que possa ser considerado insalubridade, necessário saber o tipo de atividade desenvolvida pelo autor para o fim de comutação aos termos da NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, vejamos, respectivamente, o quadro do tipo de atividade e de taxa de metabolismo por tipo de atividade: Regime de Trabalho c/ Descanso Leve (ºC) Moderada (ºC) Pesada (ºC) Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 min trabalho / 15 min descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 min trabalho / 30 min descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 min trabalho / 45 min descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Tipo de Atividade Descrição Gasto Calórico (kcal/h) Sentado em repouso — 100 Trabalho leve Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 a 150 Trabalho moderado Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 175 a 300 Trabalho pesado Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 a 550 34. Observa-se, que os limites de tolerância para exposição ao calor não são um valor único de temperatura, mas sim um cálculo que leva em conta o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) e o regime de trabalho (contínuo ou com pausas). 35. Nessa direção, a norma de referência para a legislação previdenciária e trabalhista é o Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Ele estabelece os limites com base no "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" (IBUTG). 36. O IBUTG é um índice que reflete a sobrecarga térmica a que um trabalhador está exposto. Ele é mais preciso que um termômetro comum, pois considera a temperatura do ar, a umidade, a velocidade do ar e o calor radiante. 37. De toda sorte, importante observar o período em que o trabalho foi realizado, pois a regra mudou ao longo do tempo: (i) até 05/03/1997, o Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento por exposição a calor acima de 28°C (Código 1.1.1), sendo uma medição mais simples, sem o cálculo do IBUTG; (ii) de 06/03/1997 em diante, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, com base no cálculo do IBUTG, cuja metodologia de medição é detalhada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-06) da FUNDACENTRO. 38. Dessa maneira, quanto ao agente nocivo calor, a partir de 06/03/1997, devem ser observados os limites de tolerância estabelecidos no anexo 03 da NR-15 (item 2.0.4 do anexo 04 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), competindo ao profissional responsável pela elaboração do laudo técnico a indicação do tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). 39. Pelo exposto, atento à evolução legislativa, bem como aos entendimentos jurisprudenciais sobre o caso em análise, passo a verificar o período especial alegado pelo autor. b) Do tempo de serviço especial alegado pelo autor. 40. A controvérsia dos autos diz respeito à especialidade dos seguintes períodos laborais: (i) Período de 01/10/1986 a 31/12/1993 – LUZIA ALVES DA SILVA 41. O autor apresentou cópia da CTPS, tanto física, quanto digital, e informações complementares constantes do CNIS para comprovar vínculo empregatício no referido período. No entanto, não há prova do exercício da função de frentista ou de exposição a agente nocivo, razão pela qual não há início de prova material contemporânea que permita o reconhecimento da especialidade. 42. Segundo o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, é indispensável início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de registro da função ou exposição no período torna incabível o acolhimento do pedido. 43. Logo, não se reconhece a especialidade do período de 01/10/1986 a 31/12/1993. (ii) Período de 01/04/1998 a 01/12/2003 – LUZIA FERREIRA DA SILVA II 44. O autor demonstrou, por meio do PPP e do LTCAT da empresa onde laborou como frentista (id. 2157551225), que esteve exposto de forma habitual ao agente químico benzeno, substância integrante do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, conforme Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. 45. Nesse ponto, conforme orientação consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. 3. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, sendo passível de avaliação qualitativa. […] (TRF-4, AC: 50394693320214047000/PR, Rel. Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Décima Turma, Data de Julgamento: 23/05/2023) (destaquei) 46. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é exigida medição quantitativa da exposição, bastando a análise qualitativa, sendo irrelevante a informação sobre a eficácia de EPI. 47. Dessa forma, acolhe-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 01/12/2003. (iii) Período de 02/01/2006 a 05/01/2018 – LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A 48. O PPP acostado aos autos sob id. 1837254668 demonstra que o autor exerceu as funções de Operador de Efluentes e Operador de Caldeira, estando exposto a diversos agentes nocivos, dentre eles: poeira, ruído, umidade, agentes biológicos e calor. Consta, também, a anotação positiva quanto à utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 49. Sobre a temática, alinha-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 555 – STF e Tema 1.090 – STJ) no sentido de que a efetiva proteção conferida pelos EPI’s pode, em princípio, afastar o reconhecimento da atividade especial, salvo em hipóteses excepcionais. No julgamento do Tema 1.090, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090 . Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) . Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. […] Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. […] (STJ, REsp: 2.082.072/RS 2023/0220774-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 09/04/2025, DJEN 22/04/2025 – Tema 1.090) 50. No caso concreto, não há prova de qualquer das hipóteses de exceção acima referidas. O autor não apresentou documentação complementar para infirmar a eficácia dos EPI’s utilizados. Dessa forma, a anotação “Sim”, constante do PPP, se mantém como elemento probatório válido e suficiente para afastar o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a agentes químicos e biológicos não cancerígenos, bem como aos agentes físicos no geral. 51. Por outro lado, no que se refere aos agentes físicos, ruído e calor, a análise segue diretrizes distintas, especialmente no que toca à forma de comprovação técnica da exposição nociva. 52. Para que o ruído e o calor possam ser considerados como fatores de risco para fins previdenciários, é obrigatória a utilização das metodologias constantes na NHO-01 da FUNDACENTRO (para ruído) e na NR-15 (para calor), devendo tais informações constarem expressamente no PPP ou em laudo técnico complementar (LTCAT). A ausência dessas informações invalida o documento como meio de prova da especialidade. 53. Nessa perspectiva, o PPP apresentado pelo autor não informa a metodologia utilizada para medição do nível de “ruído”, tampouco, para a análise do agente “calor”, o que impossibilita o reconhecimento da insalubridade pelo critério técnico-jurídica. Registre-se que, segundo a TNU, a ausência dessa informação específica no documento torna obrigatória a apresentação do LTCAT, sob pena de ineficácia do PPP como meio de prova da especialidade. 54. Assim, na ausência de elementos que infirmem a presunção de eficácia do EPI para agentes biológicos, químicos e físicos no geral, bem como em razão da inexistência de informação técnica mínima quanto às metodologias exigidas tanto para ruído quanto para calor, não há como reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 02/01/2006 a 05/01/2018. 55. Estabelecido(s) o(s) período(s) especial(is), passo a verificar o tempo de contribuição da parte autora. c) Da contagem de tempo de contribuição. Data de Nascimento 10/11/1964 Sexo Masculino DER 18/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LUZIA ALVES DA SILVA 01/10/1986 31/12/1993 Período comum 7 anos, 3 meses e 0 dias 87 2 LUZIA FERREIRA DA SILVA II 01/04/1998 01/12/2003 Fator 1.4 (Especial) 5 anos, 8 meses e 1 dia + 2 anos, 3 meses e 6 dias (convertido) 69 3 LOUIS DREYFUS COMPANY 02/01/2006 30/06/2025 Período comum 19 anos, 5 meses e 29 dias 234 Soma total (todos os períodos) com conversão 34 anos, 8 meses e 6 dias 390 Marco Temporal Tempo de Contribuição Carência Idade Pontos Até a DER (18/05/2022) 31 anos, 6 meses e 24 dias 353 57 anos 6 meses e 8 dias 89.0889 Até 25/07/2025 34 anos, 8 meses e 6 dias 390 60 anos, 8 meses e 15 dias 95.39717 d) Da aposentadoria por tempo de contribuição. 56. Para requerimentos administrativos anteriores a vigência da EC 103/2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a comprovação de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98. 57. Entretanto, para requerimentos posteriores a EC 103/2019, será observado as regras de transição estampadas nos arts. 16 a 22. 58. Portanto, analisando detidamente toda conjuntura revelada nos autos, tenho que na data da DER (18/05/2022) o segurado não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e, tampouco, a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62,5 anos). 59. Semelhantemente, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 21 dias). Não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 11 dias). 60. Simultaneamente, considerando o presente momento (25/07/2025), o requerente não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Além disso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). 61. Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 21 dias). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e sequer o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 11 dias). 62. Por outro lado, faz jus ao reconhecimento como tempo especial do período de 01/04/1998 a 01/12/2003, laborado nas funções de frentista, com exposição habitual a agente químico cancerígeno (benzeno), nos termos da fundamentação adrede. III- DISPOSITIVO 63. Com esses fundamentos, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, unicamente para reconhecer, para fins previdenciários, o período de 01/04/1998 a 01/12/2003 como tempo de serviço especial, em razão do exercício da função de frentista, com exposição habitual ao agente químico benzeno. 64. Por conseguinte, CONDENO o INSS a averbar o referido período, adotando, para conversão em comum do reconhecido tempo especial o fator 1,4. 65. Considerando que o réu decaiu decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 66. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 67. a) INTIMEM-SE as partes do teor dessa decisão; 68. b) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; 69. c) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF-1; 70. d) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. 71. e) ADVIRTAM-SE as partes de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser opostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser opostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível direcionado à instância revisora, sob pena de os aclaratórios serem considerados protelatórios e a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). 72. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes e interessados. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 74. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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