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Processo nº 1003423-59.2025.8.26.0297

ID: 293314236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003423-59.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003423-59.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.A.N. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº… Processo 1003423-59.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.A.N. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº 284/2020, para o dia 01/07/2025 às 14:20h, a realização da sessão será por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, com envio de link para acessar a sala virtual no endereço eletrônico dos participantes. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Certifico ainda que, foi enviado e-mail com link de acesso à sessão virtual para os endereços de e-mail indicados nas páginas 1 e 5, deste processo, conforme cópia de e-mail que juntado na sequência. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP)

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Processo nº 1006932-65.2024.8.26.0577

ID: 290766425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006932-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JUDITH DE PAULA LENZI MARIA DJANIRA DE PAULA FERREIRA CAMERANO PALOMA SANT ANNA DOMINGUES REYES DOMINGUES TURCI ROSEMARY DOMINGUES SANZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

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DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 1006932-65.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary Domingues Sanz - Paloma Sant Anna Domingues - Reyes Domingues Turci - - Espólio de Judith de Paula Lenzi - - Mar… Processo 1006932-65.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary Domingues Sanz - Paloma Sant Anna Domingues - Reyes Domingues Turci - - Espólio de Judith de Paula Lenzi - - Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano - Maria Djanira de Paula Ferreira - Vistos. A habilitação da Sra. Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano como inventariante do espólio da viúva supérstite Judith de Paula Lenzi encontra amparo no art. 75, VII, do Código de Processo Civil, que confere ao inventariante legitimidade para representar o espólio em juízo. Dada a relação conjugal entre os falecidos e a conexão patrimonial entre os respectivos espólios, bem como a apresentação da respectiva nomeação como inventariante nos autos do processo nº 1003423-92.2025.8.26.0577, defiro o pedido de habilitação, para que a requerente passe a figurar nos autos como interessada habilitada na qualidade de inventariante do espólio da viúva meeira. A requerente também pleiteia a suspensão do inventário, com fundamento na necessidade de resguardar a interdependência patrimonial entre os espólios e viabilizar a regularização da sucessão da Sra. Judith de Paula Lenzi. Contudo, não se vislumbra, neste momento, motivo suficiente para a suspensão integral do inventário. A existência de bens comuns poderá ser oportunamente analisada e considerada na partilha, especialmente após a conclusão das diligências ora requeridas. A tramitação simultânea e coordenada entre os inventários de cônjuges falecidos, embora recomendável, não implica necessariamente suspensão do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo de futura reavaliação, caso sobrevenha motivo concreto que o justifique. Ambas as partes formularam requerimentos de expedição de ofícios e requisição de documentos fiscais, bancários e patrimoniais, tanto em nome do falecido José Dominguez Gordillo quanto em nome da falecida Judith de Paula Lenzi, com o objetivo de apurar eventuais bens comunicáveis e garantir a regularidade da partilha. Considerando a pertinência dos pedidos e a ausência de oposição relevante, defiro as seguintes diligências em nome do inventariado e viúva: A) Pesquisa, via SISBAJUD, para solicitar os extratos das contas porventura existentes, na data do óbito (02/03/2024); B) Requisição das declarações de IRPF dos anos de 2023 e 2024 junto à Receita Federal; C) Consulta de veículos, via RENAJUD; D) Ofício ao Banco Central para que informe a existência de valores a receber (SVR); E) Ofício à SUSEP para que informe a existência de apólices de seguro; F) Ofício à Caixa Econômica Federal sobre FGTS e PIS/PASEP; Indefiro, por ora, o ofício à ARISP, ante a alegação de que a documentação patrimonial já se encontra nos autos. Faculto à parte interessada providenciar diretamente as buscas via sistema, como sugerido. Quanto ao pedido de alienação do veículo constante do acervo, indefiro a venda por valor inferior à 95% da Tabela FIPE. Caso haja proposta de aquisição por valor inferior, a alienação somente será autorizada mediante anuência expressa de todos os herdeiros. Por fim, providencie a serventia as diligências ora autorizadas, expedindo-se os ofícios competentes, devendo os mesmos serem encaminhados pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB 267632/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP)

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Maestro Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fernando De Oliveira Ribeiro

ID: 283612449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003423-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

BRUNO JIVAGO BUDNY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003423-73.2025.8.11.0007 Vistos. Notifique-se a parte requerida, por oficial de justiça, dando-lhe ciência do propósito manif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003423-73.2025.8.11.0007 Vistos. Notifique-se a parte requerida, por oficial de justiça, dando-lhe ciência do propósito manifesto pelo requerente (art. 726, CPC), por meio de notificação com prazo de 10 (dez) dias. Devem o Sr. Oficial de Justiça e o Sr. Gestor Judiciário observar o que preceituam os art. 252 e ss. do CPC: “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.” Consigno, todavia, que o §3º, do art. 213, da Lei 6.015/73, incluído pela Lei 10.931/2004 demonstra-se apto a solucionar o impasse ora apresentado, por meio da publicação de edital, em jornal de grande circulação, que tem o condão de suprir as exigências do §2º, do mesmo dispositivo: “§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. § 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.” Destaco, por fim, que a partir dos autos digitais não denoto a configuração das hipóteses previstas na norma disposta no art. 728, do CPC. Considerando que trata-se de processo digital e ainda considerando que nesse procedimento não se admite resposta ou defesa, e sim interpelação em apartado, realizada a notificação e/ou retornado o A.R. da correspondência, nos termos do art. 254, do CPC, aguarde-se pelo prazo 10 (dez) dias os autos, a fim de que a parte possa providenciar a impressão dos autos. Findo esse prazo, dê-se baixa definitiva, arquivando-se os autos. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003423-94.2025.8.11.0000

ID: 327131152

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003423-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferid… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n.º 1000111-84.2025.8.11.0041, proposta em face do Cartório do 2.º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá/MT. No decorrer da tramitação deste recurso, foi protocolizada manifestação subscrita por Cláudio Roberto Natal Júnior, terceiro estranho à relação jurídica processual, a qual contém graves alegações, tanto pela matéria que envolve quanto pelas instituições que atinge. No referido documento, o signatário denuncia, entre outros pontos, a suposta inserção irregular de averbação em matrícula imobiliária, a utilização de dados judiciais inexistentes, a atuação de suposto “oficial de justiça fantasma” e, ainda, a possibilidade de conivência ou omissão do cartório responsável pelo registro. Tais afirmações, embora não venham acompanhadas de documentos que lhes confiram veracidade ou verossimilhança mínima, não podem ser simplesmente ignoradas porque a narrativa se insere em contexto altamente sensível, qual seja, a fé pública registral, e alcança o exercício de delegação de serviço público, cuja regulação e fiscalização compete diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto na Lei 8.935/94 e nas normas internas da Corregedoria Nacional de Justiça. A função registral, por sua natureza, exerce papel central na segurança jurídica das relações civis, comerciais, urbanísticas e imobiliárias. Qualquer dúvida ou suspeita sobre a lisura dos atos praticados por delegatários compromete não apenas a confiança do usuário do serviço, mas a integridade do próprio sistema de garantias públicas construído para proteger o patrimônio das pessoas e o ordenamento fundiário. Daí por que o Poder Judiciário deve adotar postura zelosa e transparente diante de questionamentos como este, ainda que mal formulados ou desprovidos de técnica jurídica. A atuação do Judiciário não se confunde com a apuração administrativa, tampouco compete ao relator do recurso instaurar procedimento investigativo. No entanto, a mera existência de indícios, ainda que frágeis, justifica o envio das informações à instância responsável pela correição, a fim de que, com os instrumentos legais e institucionais de que dispõe, possa avaliar a pertinência de apuração. É importante também registrar que, embora o documento contenha juízos valorativos e afirmações que tocam, de forma indevida e até desrespeitosa, a atividade jurisdicional deste Tribunal, sua remessa à Corregedoria não representa chancela, acolhimento ou endosso do conteúdo apresentado. Trata-se, isto sim, de medida de prudência, voltada à proteção do interesse público e à preservação da credibilidade das instituições. Por fim, ressalto, que a manifestação traz também afirmações inapropriadas quanto à atuação jurisdicional deste Tribunal que, por extrapolarem o objeto do recurso, não serão enfrentadas nesta decisão. A atuação desta Relatora permanece pautada pelos princípios da legalidade, imparcialidade e transparência, sem qualquer interferência indevida de interesses estranhos à causa. Dessa forma, por entender que os fatos descritos, ainda que desprovidos de qualquer substrato probatório, envolvem potencial repercussão na esfera moral e subjetiva quando noticia, sem comprovar, suposto vazamento de voto, determino a extração de cópia integral da petição apresentada por Cláudio Roberto Natal Júnior e documento que a acompanha, bem como desta decisão, encaminhando-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento e deliberação quanto à eventual pertinência de instauração de apuração preliminar ou adoção de outras providências que entender cabíveis. Intimem-se.

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Pedro Aparecido Ciriello x Município De Garça

ID: 331024838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003423-61.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO CIRIELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO LOPES DE AMORIM

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TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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SILVIO GUILEN LOPES

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SIDNEI TURCZYN

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RODRIGO MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO MARCON

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PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

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MOHAMAD HACHEM TAHA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA CRISTINY COPPI

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JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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HILTON LISTER PERRI JUVELE

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO MANZATTO

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FERNANDO BONACCORSO

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FABIANA ANDRÉA TOZZI

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EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

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ANA PAULA GOMES ALVES

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ANA MARIA DA SILVA XAVIER

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ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

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Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Bra… Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil SA - - Devanir Barioni - - Gbs Máquinas e Ferramentas Ltda Epp - - Claiton Sezino Correa - - Maria Aparecida da Silva Magoga - - Luciana Paula Caetano - - Comercial Magoga de Tintas Ltda - - Elierson Vieira do Nascimento - - Regina Muniz Arcos Galvão - - Maria Cecilia Cardoso Dias Antonio, Cleide Batista de Oliveira, Uesley Douglas Cardoso O.Ghirardi e Franciellen de Oliv - - Marcelo Chedid Awada - - Hilton Lister Perri Juvele e outros - Pablo Andres Sucari e outros - Jose Luiz Almeida Marcal - - Guilherme Carrapatoso Garcia - - Leandro Francisco Brandão - - Glauce Regina Leite Medeiros, Carlos Augusto Leite Medeiros, Ana Lúcia Medeiros Drechsler - - Ronaldo Padovani - - Antonio Carlos Camargo - - Vitor Espindola Triani - - Balieiro Lima Sociedade de Advogados - - Jorge Lima de Oliveira - - Fernando José Gonzalez e outros - Eduardo Ernesto Ciarleglio Gaiarsa e outros - trab.: Antonio Damacema da Silva - - Augusto Fernandes Bezerra Neto - - Planejar Empreendimentos e Participações Ltda - - Guanandi Reflorestadora e Florestadora Ltda - - Carlo Dall Anese - - Alessandra Vieira Versali e outros - Fls. 5127/5139: Manifestem-se a parte recuperanda e a Administradora Judicial, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Após, ao MP. - ADV: EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP), JULIANA CRISTINY COPPI (OAB 451310/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA (OAB 145999/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO (OAB 246012/SP), MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ (OAB 230906/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP)

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Processo nº 1003423-45.2024.8.26.0604

ID: 333774498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003423-45.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1003423-45.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos d… Processo 1003423-45.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado descrito às fls. 103/109 e, diante do pagamento noticiado, EXTINGO a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em razão da aplicação do art. 90, §3º, do CPC. Ressalto, contudo, que tal dispensa não alcança a taxa judiciária, caso devida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Defiro o levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud em favor dos executados, conforme requerido a p. 110, independente de preclusão. Providencie o desbloqueio e caso já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se competente mandado de levantamento eletrônico, intimando-se os executados a apresentarem o devido formulário. Considerando a distribuição da execução ou instauração do incidente de cumprimento de sentença após 03/01/2024, bem como o recolhimento das custas iniciais pela parte exequente, não há nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1003423-59.2025.8.26.0297

ID: 334802603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003423-59.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

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Processo 1003423-59.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.A.N. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº… Processo 1003423-59.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.A.N. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº 284/2020, para o dia 29/09/2025 às 15:20h, a realização da sessão será por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, com envio de link para acessar a sala virtual no endereço eletrônico dos participantes. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Certifico ainda que, foi enviado e-mail com link de acesso à sessão virtual para os endereços de e-mail indicados nas páginas 1 e 5, deste processo, conforme cópia de e-mail que juntado na sequência.Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP)

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Andreia De Amaral Campos Ribeiro x Reflorestadora Luvre S.A.

ID: 336644682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-48.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

REFLORESTADORA LUVRE S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO GUILEN LOPES

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ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

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Processo 0000295-48.2025.8.26.0200 (processo principal 1002354-62.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andreia de Amaral Campos Ribeiro - Reflorestadora Luvre S.A. … Processo 0000295-48.2025.8.26.0200 (processo principal 1002354-62.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andreia de Amaral Campos Ribeiro - Reflorestadora Luvre S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO em face de REFLORESTADORA LUVRE S.A. para recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$9.689,86 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Devidamente intimada, a executada alegou que está em recuperação judicial, a qual foi deferida em 31.10.2022, nos autos n. 1003423-61.2022.8.26.0201, perante a 1ª Vara Cível de Garça/SP. Desta forma, o crédito executado deveria ser habilitado no quadro geral de seus credores. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.840.531/RS decidiu que se deve considerar a existência do crédito pela data em que ocorreu o seu fato gerador para decidir-se sobre a submissão aos efeitos da recuperação judicial (Tema 1051). Desta forma, por fato gerador deve-se compreender a data da sentença, que no presente feito ocorreu em 18.03.2024 (fls. 1038/1045 dos autos principais), portanto, após o deferimento da recuperação judicial. Por conseguinte, o crédito executado não deve se sujeitar à recuperação judicial. Em casos análogos, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Telefonia Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral Cumprimento de sentença Honorários de sucumbência Decisão agravada que rejeitou a impugnação e reconheceu a natureza extraconcursal do crédito executado Insurgência da empresa executada (OI S/A) Alegação recursal de que o crédito executado (honorários sucumbenciais) deve ser submetido ao Juízo da recuperação judicial Acolhimento Aplicação do Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ, de seguinte teor: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" O fato gerador da verba honorária sucumbencial é a data da sentença (fevereiro de 2023), conforme entendimento consolidado pelo C. STJ Natureza concursal evidenciada, uma vez que o crédito executado foi constituído em momento anterior ao deferimento do novo pedido de recuperação judicial do Grupo OI (março/2023) Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054951-70.2024.8.26 .0000 Guarujá, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Entretanto, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais devem prosseguir no Juízo de Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUIDOS APÓS PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput) . Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1784740 SP 2020/0289312-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10050012920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Portanto, o pedido de penhora deve ser endereçado ao juízo universal. Intime-se. - ADV: ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP)

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Pedro Aparecido Ciriello x Município De Garça

ID: 305794532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003423-61.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO CIRIELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO LOPES DE AMORIM

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TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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STHEFANIA CAROLINE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GUILEN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HACHEM TAHA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA CRISTINY COPPI

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JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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HILTON LISTER PERRI JUVELE

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO MANZATTO

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FERNANDO BONACCORSO

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FABIANA ANDRÉA TOZZI

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EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

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ANA PAULA GOMES ALVES

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ANA MARIA DA SILVA XAVIER

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ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

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Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Bra… Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil SA - - Devanir Barioni - - Gbs Máquinas e Ferramentas Ltda Epp - - Claiton Sezino Correa - - Maria Aparecida da Silva Magoga - - Luciana Paula Caetano - - Comercial Magoga de Tintas Ltda - - Elierson Vieira do Nascimento - - Regina Muniz Arcos Galvão - - Maria Cecilia Cardoso Dias Antonio, Cleide Batista de Oliveira, Uesley Douglas Cardoso O.Ghirardi e Franciellen de Oliv - - Marcelo Chedid Awada - - Hilton Lister Perri Juvele e outros - Pablo Andres Sucari e outros - Jose Luiz Almeida Marcal - - Guilherme Carrapatoso Garcia - - Leandro Francisco Brandão - - Glauce Regina Leite Medeiros, Carlos Augusto Leite Medeiros, Ana Lúcia Medeiros Drechsler - - Ronaldo Padovani - - Antonio Carlos Camargo - - Vitor Espindola Triani - - Balieiro Lima Sociedade de Advogados - - Jorge Lima de Oliveira - - Fernando José Gonzalez e outros - Eduardo Ernesto Ciarleglio Gaiarsa e outros - trab.: Antonio Damacema da Silva - - Augusto Fernandes Bezerra Neto - - Planejar Empreendimentos e Participações Ltda - - Guanandi Reflorestadora e Florestadora Ltda - - Carlo Dall Anese - - Alessandra Vieira Versali e outros - Fl. 5022: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial sobre o pedido formulado pela credora extraconcursal Alessandra para pagamento de R$ 113,888,63, no prazo de cinco dias, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência nos termos do artigo 94, inciso I, da lei 11.101/2005". - ADV: RENATO MARCON (OAB 9744/SC), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA (OAB 145999/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), JULIANA CRISTINY COPPI (OAB 451310/SP), GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO (OAB 246012/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP), MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ (OAB 230906/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP)

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Processo nº 1003423-15.2025.8.26.0053

ID: 308807285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003423-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE RAMOS CUNHA CLEUZA APARECIDA FELIPPIN DE ASSIS ESTER DE JESUS BRIJEIRO DIOGO JOSE MIGUEL COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1003423-15.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedita de Ramos Cunha - - Cleuza Aparecida Felippin de Assis - - Ester de Jesus… Processo 1003423-15.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedita de Ramos Cunha - - Cleuza Aparecida Felippin de Assis - - Ester de Jesus Brijeiro Diogo - - Jose Miguel Coelho de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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