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Bruna Oliveira Ximenes e outros x Cnpj e outros

ID: 262890859

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205626-21.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA XIMENES MANUELA OLIVEIRA XIMENES

Polo Passivo:

CNPJ UNIMED SOBRAL

Sentença

Advogados:

JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

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ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0205626-21.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: BRUNA OLIVEIRA XIMENES e outros Requerido: I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência proposta por M. O. X., representado por sua genitora Bruna Oliveira Ximenes, em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA e Unimed Sobral -Sociedade Cooperativa Médica LTDA, ambos qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida sob o nº de contrato 810516996 e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.02), nível 3, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e terapeuta ocupacional, nos termos da documentação médica subscrita pelo neuropediatra que realiza o acompanhamento de seu caso. Prossegue discorrendo que teve seu tratamento autorizado pela operadora de saúde, contudo esta vem realizando a cobrança do montante referente a coparticipação de forma que considera excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira de seus familiares em custear os tratamentos multidisciplinares. Indica, ainda, que a prescrição médica foi enviada para a operadora de plano de saúde, que inicialmente concedeu autorização para o custeio do tratamento, mas que em momento posterior a genitora da requerente foi surpreendida com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 1.679,19, com vencimento em 15/09/2024, e que do valor cobrado R$ 309,69 refere-se a mensalidade do plano, enquanto o restante corresponde à coparticipação nas terapias, apresentando onerosidade no mês subsequente, vez que o novo valor a ser pago perfaz a quantia de R$ 1.926,69. Em sede de tutela de urgência, pugnou que a requerida seja compelida a suspender a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar referente ao boleto com vencimento em 15/10/2024 e seguintes ou, subsidiariamente, que a coparticipação fique limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária. Decisão de id. 126406466 deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam com: I) A limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, valor este variável, por certo, a cada ano, no prazo de 05 (cinco) dias; II) O refaturamento da cobrança dos valores utilizados pelo requerente (com contrato nº de 810516996) referente ao mês de setembro/2024, com vencimento em15/10/2024 e seguintes, observando-se o patamar máximo fixado de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde referente a coparticipação, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência dessa decisão, não devendo serem cobradas multas e encargos moratórios sobre a fatura até a disponibilização de novo boleto com nova data de vencimento; A Unimed Fortaleza apresentou documento de id. 126407846 informando cumprimento da liminar. A autora peticionou no id. 126407857 informando cumprimento da liminar. Comunicação de procolo de Agravo de Instrumento (id. 126407858). A Unimed Fortaleza apresentou contestação no id. 126407864. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alega a regularidade do contrato e das cobranças, além da inexistência de qualquer dano. A Unimed Sobral mesmo intimada, nada apresentou. Réplica (id. 126407874). Alegação de descumprimento da liminar (id. 126408675 e 134457486). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) . Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Tendo em vista a inércia da Unimed Sobral, devidamente citada e intimada para apresentação de defesa, decreto a revelia da referida ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Das Preliminares A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora, todavia, não colacionou aos autos qualquer comprovante de que a parte não é hipossuficiente. Assim, rejeito a preliminar levantada. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Do Mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final dos serviços de saúde, segundo afirma a definição de consumidor do art. 2º. E o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput,e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (caput). Somente será exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste "ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Da Cobrança de Coparticipação Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA),indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo,assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ.3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator:Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data DoJulgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023 Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 309,69, ao passo que os valores de coparticipação foram as vultuosas quantias de R$ 1.369,50 (fl. 104), no mês de setembro/2024; e R$ 1.617,00 (fl. 101), no mês de outubro/2024; além de novas faturas juntadas nos ids. 134457489 e 134457491, com a cobrança de 2.627,05 e 3.497,98, respectivamente. Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei. 9656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a confirmação da tutela concedida para limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Dos Danos Materiais Consta nos autos que a autora efetuou o pagamento da fatura de setembro/2024 (id. 126408683), no valor total de R$ 1.679,19 (id. 126408687, fl. 1), sendo posteriormente determinado o refaturamento com limitação da coparticipação. Comprovado o pagamento a maior, faz jus a autora à restituição do valor excedente de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na quantia definida no boleto refaturado, deduzido o valor correto da mensalidade e da coparticipação permitida. Do Descumprimento da Liminar A parte autora relatou nos ids. 134457486- 134457493 que houve o envio de novas cobranças com valores superiores ao teto estipulado, mesmo após a intimação da decisão liminar. Tal conduta revela manifesta resistência ao cumprimento de ordem judicial, o que deve ser coibido com veemência, não apenas em atenção ao princípio da autoridade das decisões judiciais, mas também como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, majoro a multa anteriormente fixada (id. 126406466) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias-multa, determinando seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para: A) Determinar que as rés limitem a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas à autora ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 810516996), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias-multa. B) Determinar a restituição simples do valor pago a maior pela autora referente à fatura de setembro/2024, observando-se como parâmetro o valor do boleto refaturado, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e com juros de mora, a contar da data do pagamento, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. a contar do pagamento indevido; Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em razão da gratuidade judiciária concedida à requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de lei. Não sendo interposto qualquer espécie recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Lara Cibelle Ximenes Lustosa Barreto x Joaquim Rocha De Lucena Neto

ID: 280360244

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000754-95.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000754-95.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: L. R. P. (REP. POR VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA) PROMOVIDO: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOP DE TRAB MED DO ESTADO DO CEARÁ LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por L. R. P., menor impúbere representado por seus genitores, VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA, em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O autor narra, em suma, que tem 06 (seis) anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e há quatro anos é usuário do plano de saúde requerido. Informa que no ano de 2021 iniciou uma série de tratamentos contínuos, que incluem acompanhamento multidisciplinar com Fonoaudióloga, Terapia Ocupacional e Psicopedagoga, essenciais para o desenvolvimento e manutenção de sua saúde, com a cobrança regular do valor pactuado. Entretanto, segundo sustenta, em outubro de 2024, foi surpreendido com a cobrança de um montante exorbitante de R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e, segundo a operadora do plano de saúde, a cobrança é resultado da aplicação de coparticipação no percentual de 40% sobre as terapias das quais faz uso. Por tudo que expôs, requereu a procedência da demanda para compelir a Ré a NÃO realizar cobranças relativas a coparticipação sobre qualquer tratamento multidisciplinar continuo que Lorenzo participa ou venha a participar, evitando abusos, restrições ou limitações ao acesso a saúde, mais a fixação de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu que o valor cobrado seja limitado a R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) sobre os tratamentos atuais e sobre novos tratamentos multidisciplinares que possam ser requeridos por profissional médico, devendo os valores cobrados a mais serem restituídos em dobro (Inicial ID 128329482). Decisão acostada no ID 129368897 recebeu a inicial, deferiu os benefícios de justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, negou o pedido liminar e determinou a citação da empresa requerida. Contestação apresentada no ID 134363547. Na oportunidade, a operadora impugnou a concessão de justiça gratuita em favor do autor e, no mérito, esclarece que os planos de saúde se submetem ao controle e fiscalização da ANS, assim, a relação contratual entre a Unimed do Ceará e seus usuários é inteiramente pautada nos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio. Ainda, defende que a coparticipação é regulada pela Lei nº 9.656/1998, não havendo ilícito em sua cobrança e informa que a coparticipação cobrada foi regularmente prevista no contrato assinado pelos representantes do autor, sendo a cobrança restrita a 40% (quarenta por cento), ou seja, o plano de saúde arca com 60% (sessenta por cento) dos valores, não havendo que se falar em abusividade. Por tudo que defendeu, requereu o julgamento improcedente o pleito autoral. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica no ID 138127988 rebatendo os argumentos da peça contestatória e ratificando o pedido de procedência da ação nos termos requeridos na peça inaugural. Intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, a UNIMED apresentou petição no ID 138361017 requerendo o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o representante Parquet apresentou parecer no ID 153575968 opinando pela procedência parcial do pedido autoral. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). De início, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora. Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o demandante é usuário como destinatário final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. E, dentro dessa acepção, há a presunção de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Conforme exposto acima, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Grifos nossos) Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator: Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023) E, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2045203 SP 2022/0401445-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao passo que os valores de coparticipação foram as quantias de R$ 308,86 (trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos), no mês de outubro/2024, R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), no mês de novembro/2024 e R$ 960,86 (novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) no mês de dezembro/2024 (ID 128329482). Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em análise, a limitação cabível, sob pena de colocar o consumidor em manifesta desvantagem e inviabilizar a continuidade do tratamento. As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Cobrança de coparticipação restrita às terapias prescritas para o manejo do Transtorno do Espectro do Autismo, independentemente do número de sessões. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. COPARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVIU LIMITE TOTAL MENSAL DE COBRANÇA A ESTE TÍTULO. AUTOR QUE NECESSITA REALIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REGULARMENTE. MONTANTE DA COPARTICIPAÇÃO QUE, NO CASO, IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AFASTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. CABIMENTO. QUANTIAS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. CASO VERTENTE PARCIALMENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600 .663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA OS QUE SE SEGUIREM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00028532520238160108 Mandaguaçu, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - É devida a suspensão da cobrança de valores a título de coparticipação em contrato de plano de saúde, nas hipóteses de tratamento ambulatório para câncer - Ausente o ato ilícito que consistiria na recusa da operadora do plano de saúde quanto à cobertura integral do tratamento ambulatorial prescrito à parte autora, sem a exigência da coparticipação, não é possível o reconhecimento do dano moral indenizável. O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054845720238130521, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Considerando que os valores cobrados, até então, pelo operadora do plano de saúde não ultrapassam o valor contratado (coparticipação de 40%), entendo que não se trata de hipótese de erro na interpretação contratual ou manifesta má-fé na cobrança dos valores, não fazendo jus, portanto, o consumidor à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para DETERMINAR que a ré limite a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, destacando, como modulação dos efeitos desta decisão, que a limitação da coparticipação somente é válida a partir desta sentença. Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como reciprocamente nas custas processuais. Em razão da gratuidade judiciária concedida à parte requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Lara Cibelle Ximenes Lustosa Barreto x Joaquim Rocha De Lucena Neto

ID: 280360433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000754-95.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000754-95.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: L. R. P. (REP. POR VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA) PROMOVIDO: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOP DE TRAB MED DO ESTADO DO CEARÁ LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por L. R. P., menor impúbere representado por seus genitores, VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA, em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O autor narra, em suma, que tem 06 (seis) anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e há quatro anos é usuário do plano de saúde requerido. Informa que no ano de 2021 iniciou uma série de tratamentos contínuos, que incluem acompanhamento multidisciplinar com Fonoaudióloga, Terapia Ocupacional e Psicopedagoga, essenciais para o desenvolvimento e manutenção de sua saúde, com a cobrança regular do valor pactuado. Entretanto, segundo sustenta, em outubro de 2024, foi surpreendido com a cobrança de um montante exorbitante de R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e, segundo a operadora do plano de saúde, a cobrança é resultado da aplicação de coparticipação no percentual de 40% sobre as terapias das quais faz uso. Por tudo que expôs, requereu a procedência da demanda para compelir a Ré a NÃO realizar cobranças relativas a coparticipação sobre qualquer tratamento multidisciplinar continuo que Lorenzo participa ou venha a participar, evitando abusos, restrições ou limitações ao acesso a saúde, mais a fixação de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu que o valor cobrado seja limitado a R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) sobre os tratamentos atuais e sobre novos tratamentos multidisciplinares que possam ser requeridos por profissional médico, devendo os valores cobrados a mais serem restituídos em dobro (Inicial ID 128329482). Decisão acostada no ID 129368897 recebeu a inicial, deferiu os benefícios de justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, negou o pedido liminar e determinou a citação da empresa requerida. Contestação apresentada no ID 134363547. Na oportunidade, a operadora impugnou a concessão de justiça gratuita em favor do autor e, no mérito, esclarece que os planos de saúde se submetem ao controle e fiscalização da ANS, assim, a relação contratual entre a Unimed do Ceará e seus usuários é inteiramente pautada nos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio. Ainda, defende que a coparticipação é regulada pela Lei nº 9.656/1998, não havendo ilícito em sua cobrança e informa que a coparticipação cobrada foi regularmente prevista no contrato assinado pelos representantes do autor, sendo a cobrança restrita a 40% (quarenta por cento), ou seja, o plano de saúde arca com 60% (sessenta por cento) dos valores, não havendo que se falar em abusividade. Por tudo que defendeu, requereu o julgamento improcedente o pleito autoral. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica no ID 138127988 rebatendo os argumentos da peça contestatória e ratificando o pedido de procedência da ação nos termos requeridos na peça inaugural. Intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, a UNIMED apresentou petição no ID 138361017 requerendo o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o representante Parquet apresentou parecer no ID 153575968 opinando pela procedência parcial do pedido autoral. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). De início, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora. Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o demandante é usuário como destinatário final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. E, dentro dessa acepção, há a presunção de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Conforme exposto acima, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Grifos nossos) Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator: Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023) E, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2045203 SP 2022/0401445-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao passo que os valores de coparticipação foram as quantias de R$ 308,86 (trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos), no mês de outubro/2024, R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), no mês de novembro/2024 e R$ 960,86 (novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) no mês de dezembro/2024 (ID 128329482). Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em análise, a limitação cabível, sob pena de colocar o consumidor em manifesta desvantagem e inviabilizar a continuidade do tratamento. As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Cobrança de coparticipação restrita às terapias prescritas para o manejo do Transtorno do Espectro do Autismo, independentemente do número de sessões. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. COPARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVIU LIMITE TOTAL MENSAL DE COBRANÇA A ESTE TÍTULO. AUTOR QUE NECESSITA REALIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REGULARMENTE. MONTANTE DA COPARTICIPAÇÃO QUE, NO CASO, IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AFASTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. CABIMENTO. QUANTIAS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. CASO VERTENTE PARCIALMENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600 .663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA OS QUE SE SEGUIREM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00028532520238160108 Mandaguaçu, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - É devida a suspensão da cobrança de valores a título de coparticipação em contrato de plano de saúde, nas hipóteses de tratamento ambulatório para câncer - Ausente o ato ilícito que consistiria na recusa da operadora do plano de saúde quanto à cobertura integral do tratamento ambulatorial prescrito à parte autora, sem a exigência da coparticipação, não é possível o reconhecimento do dano moral indenizável. O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054845720238130521, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Considerando que os valores cobrados, até então, pelo operadora do plano de saúde não ultrapassam o valor contratado (coparticipação de 40%), entendo que não se trata de hipótese de erro na interpretação contratual ou manifesta má-fé na cobrança dos valores, não fazendo jus, portanto, o consumidor à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para DETERMINAR que a ré limite a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, destacando, como modulação dos efeitos desta decisão, que a limitação da coparticipação somente é válida a partir desta sentença. Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como reciprocamente nas custas processuais. Em razão da gratuidade judiciária concedida à parte requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Davi Freitas Soares e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 337352607

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227826-35.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FREITAS SOARES DAVI MAGALHAES DOS SANTOS GABRIEL CHAVES DE ALMEIDA MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA MELISSA TEOFILO JARDIM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0227826-35.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA, D. F. S., M. T. J., D. M. D. S., G. C. D. A., MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MELISSA TEÓFILO JARDIM, representada por sua genitora MARA FERNANDA DE ALMEIDA TEÓFILO, D. F. S., representado por sua genitora DARLANE WELLEN FREITAS SOARES, DAVI MAGALHÃES DOS SANTOS, representado por sua mãe ELIENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES DOS SANTOS, G. C. D. A., representado por sua mãe MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA, e MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA, contra UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Narram os autores, em síntese, que: a) são beneficiários do Plano de Saúde Coletivo por Adesão da requerida/Qualicorp, e possuem o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, portanto são considerados pessoas com deficiência; b) no dia 29 de março de 2024 receberam notificação da Qualicorp comunicando que a Unimed Fortaleza havia, de forma unilateral, cancelado todos os planos de saúde coletivos por adesão da Qualicorp; c) a promovida Qualicorp informou que em 30 dias o plano seria cancelado e que a solicitação de novo plano junto à Unimed, até 60 dias após o cancelamento, garantiria a portabilidade especial, com aproveitamento da carência; d) entraram em contato com a Qualicorp para saber do cancelamento, e foram informados que era verdadeiro, e cada filiado deveria celebrar novo contrato de forma individual e não coletivo, diretamente com a Unimed; e) o plano de saúde dos requerentes vai deixar de existir para venda, o que impossibilita permanecerem com as mesmas condições do plano vigente, quais sejam, sem coparticipação sobre as terapias de tratamento do autismo; f) estão sendo obrigados a contratar um novo plano, de forma individual, mais oneroso e com coparticipação, além de ter benefícios reduzidos em comparação ao contrato anterior; g) a coparticipação corresponderá a um aumento de quase 300% (trezentos por cento) do valor do contrato; h) se pegar o valor do novo plano de saúde de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mais a coparticipação mensal das terapias da promovente Melissa Teófilo Jardim de R$ 1.129,84 (mil cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), o novo plano terá, em média o valor de R$ 1.412,30 (mil quatrocentos e doze reais e trinta centavos); i) a cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias tornará inviável o tratamento dos requerentes, que se encontram na iminência de ficarem descobertos pelo plano, pois haverá cobertura somente até o dia 30 de abril do ano do ajuizamento da ação; j) o tratamento do autista não pode ser interrompido, tendo em vista a necessidade de continuidade das terapias, da manutenção do vínculo com os terapeutas, bem como do apego excessivo à rotina. Ao final requereram, liminarmente, que a operadora disponibilizasse plano de saúde nas mesmas condições do plano cancelado. No mérito requereram a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, laudos médicos, procuração, declaração de hipossuficiência, demonstrativo de pagamentos, declaração médica, print do aplicativo WhatsApp, print de e-mail, contrato de adesão, comprovante de pagamento. A decisão de ID 116316138 deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. Houve reconsideração do pedido de tutela, tendo sido determinado à Unimed que mantivesse todos os serviços prestados aos autores, nos moldes da contratação do plano coletivo, conforme ID 116316143. Na contestação de ID 116316171, apresentada por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., foi alegado que: a) dentre as atividades permitidas às administradoras de benefícios não consta a permissão de negar ou autorizar atendimentos e/ou tratamentos aos beneficiários; b) não possui autorização dos órgãos responsáveis para atuar no campo de responsabilidade das operadoras e é vedada a atuação como representante de operadora de plano de saúde ou, ainda, exercer suas atividades fins; c) é impossível atribuir à contestante a responsabilidade pelo cancelamento da cobertura do plano, sendo esta uma medida tomada unilateralmente pela Unimed; d) é patente a ilegitimidade da contestante, pois não é quem presta serviços de operadora de saúde e tampouco cancela a cobertura regional do plano, mas apenas comunica e repassa aos beneficiários os valores previstos pela operadora. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com procuração, substabelecimento e atos constitutivos. Na contestação de ID 116324032, apresentada por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA., foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) a notificação do cancelamento do plano ocorreu de acordo com a legislação prevista nas resoluções normativas junto à ANS, pois ocorreu de forma lícita e seguindo os termos do contrato; b) a notificação extrajudicial informando do cancelamento em 90 (noventa) dias foi encaminhada à administradora em tempo hábil; c) na comunicação restou determinada a necessidade de cumprimento dos termos do contrato entre as promovidas, devendo a administradora realizar notificação do beneficiário com 30 dias de antecedência, e informar a possibilidade de migração para outros; d) está empenhando todos os esforços para proporcionar aos beneficiários do contrato firmado com a Qualicorp a possibilidade de regularizar os planos de acordo com a portabilidade especial. Ao final requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: contrato de adesão, notificação extrajudicial, atos constitutivos, procuração, substabelecimento, carta de preposto. Os autores replicaram, conforme petições de ID's 116324057 e 116324058, sustentando que: a) a Unimed apresentou defesa genérica, e na sinopse fática menciona exclusivamente os requerentes Melissa Teófilo Jardim, D. F. S. e Davi Magalhães dos Santos, podendo-se entender que as alegações estão sendo direcionadas apenas aos determinados requerentes, assim se consideram presumidos de veracidade as alegações de fato do requerente G. C. D. A.; b) os planos de saúde individuais só podem ser cancelados por fraude contratual ou por inadimplência por mais de 60 dias, e nenhuma destas hipóteses se encaixam na realidade destes requerentes; c) existe responsabilidade solidária das cooperativas que compõem o grupo Unimed; d) é pacífico o entendimento do STJ que não pode haver cancelamento do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em pleno tratamento, o que condiz com os requerentes, que são pessoas com deficiência. Parecer do Ministério Público de ID 116324071. O despacho de pág. 208 (ID 150502905) deferiu a inclusão de All Care Administradora de Benefícios no polo passivo. Na contestação de ID 159253011, apresentada por Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA, foi alegado, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ausência de interesse processual, pois ausente pretensão resistida da contestante, visto que não se trata de continuidade do plano anterior, mas sim oferta realizada pela Allcare; c) impugnação ao valor da causa, pois foi atribuído valor desproporcional ao objeto da demanda. No mérito alegou que: a) o plano dos autores permanece ativo em seu sistema, e é mera administradora, que não possui rede credenciada, tendo agido de forma mais rápida possível para atender o objeto e as determinações judiciais; b) há limites na atuação da Allcare, como mera estipulante do contrato, é necessário que a operadora Unimed também reative o plano em seu sistema, tendo em vista que somente a Operadora pode liberar a cobertura assistencial; c) não opera plano de saúde, não possuindo nenhum produto registrado em seu nome, sendo vedada, expressamente, de exercer tais atividades, que são exclusivas de operadoras de planos de saúde; d) depende da formalização de contratos com Operadoras de planos de saúde para que tenha produtos para ofertar ao público, por este motivo, conseguiu firmar um contrato assistencial com a operadora Unimed Fortaleza, permitindo, desta forma, absorver os consumidores que foram afetados pela rescisão da administradora Qualicorp; e) comunicou a parte autora a possibilidade de dar continuidade na cobertura assistencial, com aproveitamento das carências já cumpridas, sem qualquer interrupção de atendimento, no novo plano de saúde; f) ao optar pela portabilidade, a parte autora não ficaria desassistida em momento algum, tampouco haveria novos prazos de carência, o que lhes garantiria o aceso à saúde, não existindo prejuízo nenhum; g) suas funções desempenhadas são meramente administrativas, e resumem-se na emissão de boletos, no encaminhamento de comunicados sobre eventuais rescisões, sendo vedado a comercialização de planos de saúde, bem como na execução de atividades típicas de planos privados de assistência à saúde. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: resumo das condições gerais do contrato, comunicado sobre plano de saúde, demonstrativo de coparticipação, declaração de pagamento. Na réplica de ID 161440090 os autores sustentam que: a) se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada; b) a requerida não exerceu o seu direito de cobrança da coparticipação nas terapias multidisciplinares, por tal razão, perdeu ela esse direito, isto é, houve, sem sombra de dúvidas, sua renúncia tácita; c) a requerida Allcare está descumprindo uma ordem judicial clara em não cobrar coparticipações sobre as terapias; d) o novo plano ofertado pela Allcare não respeita o determinado em decisão liminar, qual seja, manter as mesmas condições e sem cobrança de coparticipação sobre as terapias, inviabilizando a manutenção do plano. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 257 (ID 161922263), mas foi requerido o julgamento da demanda no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS AUTORES Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira dos promoventes que enseje a revogação do benefício concedido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a promovida Allcare que os autores carecem de interesse processual, pois não houve pretensão resistida pela demandada para formalização de novo plano de saúde. Conforme determinação do art. 17, CPC, é necessário interesse e legitimidade para postular em juízo, e o art. 19 dispõe que o interesse do autor pode limitar-se a declaração da existência, inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou falsidade de documento. Ademais, sabe-se que não há previsão legal de que o ajuizamento da ação é condicionado à negativa, tendo em vista que a reclamação do autor consiste no fato do cancelamento do plano, inclusive essa alegação vai de encontro ao princípio constitucional do acesso à justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega que o valor da causa foi arbitrado pelo autor em valor excessivo. Sabe-se que os autores pleiteiam, além da obrigação de fazer, indenização por danos morais, que entendem devido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada promovente. Portanto está em conformidade com o art. 292, CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;" Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do plano de saúde ocorreu de forma devida, obedecendo a legislação vigente. No presente caso, o contrato celebrado pelas partes é regulamentado pela Lei n. 9.656/98, que prevê que devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. No entanto, tal fato não exclui a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nos termos do art. 13, parágrafo único, II e III da Lei 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Em contestação, a promovida Unimed afirma que expediu notificação extrajudicial à requerente comunicando acerca da rescisão, o que a tornaria válido o cancelamento do plano. Os autores informaram na inicial, bem como em réplica, que estavam em tratamento com terapias, decorrentes dos diagnósticos de Transtorno de Espectro Autista, tendo acostado aos autos os documentos de ID's 116326015, 116325981, 116326012, 116325202, 116325213, 116325203 e 116325990, em que constam os relatórios médicos referentes aos diagnósticos dos autores e às recomendações de terapias. Levando isso em consideração, é aplicável ao caso o Tema Repetitito 1.082 do STJ, que dispõe que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Acerca da rescisão contratual nos casos em que o consumidor se encontra em tratamento voltado ao TEA, colaciona-se os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais . Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas . Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento . Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10800975820238260100 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 04/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA. NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A. objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, ajuizada pela agravada M. A. J. N. M., menor impúbere representada por seus genitores ANGELA NASCIMENTO MELO e FRANCISCO ANTÔNIO MALAQUIAS DE MELO, deferiu a liminar requestada. 2. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte agravada anexou aos documentos a carteira de utilização do plano, o extrato de pagamentos, a notificação, o documento de exclusão e cancelamento integral do contrato e o laudo médico, que indica que a menor autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, necessitando de terapias e tratamentos por uma equipe multidisciplinar. 3. De acordo com a legislação dos planos de saúde (Lei 9.656/1998), mesmo que a parte requerida alegue que agiu conforme o direito ao rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, com notificação válida, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais para o usuário internado ou em tratamento médico. Em outros termos, comprovados o risco de vida e/ou a possibilidade de agravamento do quadro clínico de usuário de plano de saúde, deve ser mantida a cobertura para assegurar a continuidade do tratamento já iniciado. 4. Portanto, para garantir a saúde e a integridade física da menor durante o tratamento, e considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito conforme o tema repetitivo 1082 do STJ, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, mesmo após a rescisão unilateral por inadimplência, desde que a notificação válida tenha sido feita conforme a lei e que o titular continue a pagar integralmente as contraprestações devidas. 5. Assim, considero presente a probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo médico, que indica que a menor está em tratamento, e o perigo de dano decorrente da suspensão das terapias e do acompanhamento da menor com TEA, mantém-se a decisão de piso. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJCE - Agravo de Instrumento- 0628579-27.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cancelamento não decorreu de inadimplência dos beneficiários, mas sim por rescisão de contrato entre a operadora e a administradora de plano de saúde, de modo que não se mostra razoável prejudicar o consumidor de boa-fé submetido a tratamento médico por questões contratuais. Portanto, ainda que haja migração dos planos de saúde dos autores, as condições do plano anterior devem ser preservadas ao máximo, com o fito de evitar cobranças abusivas de coparticipação, que poderá observar o teto de até duas vezes o valor da mensalidade, para manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, decidiu o TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Agravo de Instrumento- 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o inegável abalo psicológico, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, bem como com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) para determinar a disponibilização de plano de saúde em prol dos autores, devendo a coparticipação se limitar até duas vezes o valor da mensalidade; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 5001093-22.2023.4.03.6131

ID: 277601974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001093-22.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001093-22.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CAMILA GALVAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001093-22.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CAMILA GALVAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a declaração de nulidade de leilão extrajudicial de bem imóvel adquirido pela autora. Aduz, em síntese, que o procedimento de alienação do imóvel aqui em causa é nulo, por afronta ao devido processo legal, e que houve falha no procedimento de notificação do requerente para purgação da mora/ leilão. Junta documentos. Medida liminar indeferida pela decisão que consta registrada sob o id n. 303517641. Fustigada por recurso de agravo, movimentado sob a forma de instrumento, a ele deu provimento o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, para a finalidade, verbis: “(...) assegurar à parte autora o direito de purgar a mora enquanto não assinado o auto de arrematação” (id n. 315024728, p. 7, grifamos). Instada por decisão judicial a demonstrar o cumprimento da determinação exarada pela E. Segunda Instância, a CEF comparece nos autos alegando impossibilidade de cumprimento da decisão, ao fundamento de que, em data anterior à prolação do v. acórdão, trespassou o imóvel a terceiro adquirente, conforme documentação que registra sob id n. 333311438, p. 1. Consta contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 306474361), com preliminares de carência de ação por ausência de interesse de agir, e, quanto ao mérito, sustentando a inexistência de quaisquer nulidades a tisnar o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel objeto do contrato estipulado entre as partes, seja no que se refere à notificação do autor para purgação da mora antes da consolidação, seja da concretização do leilão. Junta documentos. Réplica sob o id n. 313332390. Instadas as partes em termos de especificação de provas (id n. 309949912), a autora manifesta desinteresse, pugnando pela procedência do pedido com base na documentação já juntada aos autos (id n. 313443339), e a ré por meio da petição registrada sob id n. 310805613 (desinteresse). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. À guisa de temas preliminares, anote-se que, especificamente naquilo que concerne ao aspecto do interesse de agir, a despeito de já consolidada a propriedade em mãos da fiduciária (cf. id n. 303427759, pp. 2-3 - averbação n. 7 junto à matrícula n. 30.106 [Av. 7/30.106] do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu-SP, datada de 24/07/2023, com prenotação em 16/01/2023), nem isto retira o interesse para a demanda em causa, na medida em que, aqui, o que se pretende a declaração de nulidade do ato extrajudicial de expropriação do bem em si mesmo, e não a revisão contratual. Nesse sentido, é firme a orientação da C. 2ª Turma do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em precedente assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO DECRETO-LEI N.º 70/66. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 70/66. ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA. “1. A realização da audiência preliminar não é obrigatória, uma vez que, nos termos do caput do art. 331 do Código de Processo Civil, o juiz só adotará as providências ali previstas se não for caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito. 2. A adjudicação do imóvel pela credora, comprovada mediante registro imobiliário da respectiva carta, evidencia a perda do interesse de demandar a revisão das cláusulas do contrato de financiamento originário; não porém, para postular a anulação do procedimento executivo extrajudicial ou do ato expropriatório nele praticado”(g.n.). [TRF/3, 2ª Turma, AC n. 774824, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 30.11.2004, DJU 22.10.2009, p. 139]. Esse o contexto, é preciso que se deixe claramente consignado que não é possível, sequer, conhecer das impugnações serôdias que a autora passa a fazer ao contrato entabulado entre as partes (id n. 317380736, pp. 1-2; id n. 317380739, pp. 1-33), apontando suposta incidência de anatocismo, ilegalidade da cobrança de seguros, majoração de cálculos, etc. Ainda que as alegações tenham constado como suposta motivação para a formalização de um acordo entre as partes – que restou baldado (id n. 318062640, p. 2) –, é necessário certificar que essas questões não compõem a lide aqui vertente, e nem poderiam, não apenas porque, sob o ponto de vista do direito material, a propriedade já se encontrava, àquela oportunidade, consolidada em mãos da credora fiduciária, o que retira o interesse para o levantamento dessas questões nesta sede processual, mas também porque tais alegações se constituem em manifesto aditamento do pedido inicial, já estabilizada a demanda a partir da contestação da ré, de forma que inviável a ampliação do themma decidendum nessa etapa por força do que dispõe o art. 329, II do CPC. Com tais considerações, acolho, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela CEF em sua contestação, para delimitar o escopo da presente lide à pretensão declaratória de nulidade do ato de expropriação do bem imóvel aqui em questão, decidindo não conhecer das alegações relativas à pretensão de revisão contratual. Com tais considerações bem assentadas, diga-se que as demais preliminares ofertadas pela CEF são, efetivamente, de muito difícil compreensão. A alegação de que a demanda não deve prosperar pois, verbis: “(...) carece de interesse de agir, uma vez que a própria parte autora, no momento em que foi notificada restou inerte, conforme informado pela mesma na exordial” (id n. 306474361, p. 3), não tem relação alguma com a lide aqui em causa, justamente no que a parte – com ou sem razão suficiente para tanto, tema que se deve avaliar em sede de julgamento de mérito – alega, justamente, que não foi notificada do procedimento expropriatório do imóvel. Noutro capítulo, a afirmação da entidade contestante também aparenta não se dirigir à discussão aqui vertente, no que se afirma (id n. 306474361, p. 5) que, verbis: “(...) a parte autora ataca a execução extrajudicial e alega ter direito à incorporação das prestações vincendas”, que: “(...) as prestações mensais continuavam sendo cobradas em patamares similares à primeira parcela mensal, que fora descumprida”, objetos que não constam do pedido inicial, e não guardam qualquer relação com os temas aqui discutidos. Em razão disso, rejeito ambas as preliminares. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para receber julgamento pelo mérito. O processo se encontra em termos para julgamento, porquanto desnecessária a confecção de quaisquer outras provas, na medida em que já se encontram nos autos todas as provas documentais necessárias à composição da demanda. Trata-se de demanda que revolve tema eminentemente jurídico, de comprovação essencialmente documental, mostrando-se desnecessária a realização de quaisquer outras provas para a definição do direito aqui postulado pela parte demandante, razão pela qual se acha presente a hipótese a que alude o art. 355, I do CPC. Passo ao julgamento de mérito da demanda. A pretensão anulatória efetivamente não vinga. E isto porque o teor dos argumentos que dão corpo ao pedido inaugural associado à documentação encartada aos autos do presente caderno processual demonstra, à saciedade, que os promoventes tiveram ciência absolutamente inequívoca de todas as etapas do procedimento extrajudicial de excussão da garantia, não apenas no que se refere à etapa de consolidação da propriedade em mãos da fiduciária, mas também da alienação do bem em praça. Em primeiro lugar, observe-se que – a despeito das alegações genéricas e estereotipadas da autora em sentido contrário (verbis: “(...) insta destacar que a requerente não foi notificada quanto às datas dos leilões por nenhum meio, tomando conhecimento da referida hasta por meio de terceiros”, id n. 303425447, p. 13, e que “(...) incontestável que a notificação pessoal de leilões é ato imprescindível para a legitimidade do procedimento administrativo de execução, cujo procedimento a autora nunca teve ciência, não sendo, sequer, intimada para purgar a mora”, idem, p. 17, grifei em ambos) – a mesma foi notificada para purgar a mora contratual, bem assim dos leilões que alienaram seu imóvel. Quanto a este ponto, veja-se, que a interessada foi notificada, por edital, para purgar a mora, por não haver sido encontrada no endereço constante dos cadastros disponibilizados à credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, não oferecendo qualquer tipo de resposta, no prazo assinado, conforme certificado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu (id n. 306474362, p. 1). Para além, a própria matrícula imobiliária aqui em análise, na porção concernente ao procedimento de consolidação da propriedade, consigna, e o faz expressamente, que todo o procedimento legal atinente à expropriação do imóvel foi corretamente observado pela fiduciária, sem que o devedor houvesse purgado a mora contratual que lhe tocava. A tal respeito, consta do assentamento registral da matrícula imobiliária (cf. averbação n. 7 sobre a matrícula n. 30.106 [Av.7/30.106] do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu-SP, id n. 306474365, pp. 2-3) o seguinte: “(...) procedo a esta averbação para constar que, realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da Lei Federal nº 9514/97 em face da devedora fiduciária CAMILA GALVÃO DE SOUZA, já qualificada, sem que houvesse purgação da mora, fica CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do imóvel objeto desta matrícula na pessoa da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada” (g.n.). Por se tratar de um registro público, que porta fé em relação às declarações que nele se contém, manifesto que não há como – em função da taxatividade dos termos que constam da matrícula imobiliária – concluir, com a inicial, não tenha se operado a correta notificação do devedor para fins de purgação da mora. Como se isso não fosse o suficiente, o próprio histórico declinado na petição inicial aqui ajuizada torna manifesto o conhecimento da autora quanto à sua situação de mora contratual, na medida em que reconhece expressamente que, verbis (id n. 303425447, p. 3): “(...) em nenhum momento a requerente nega a inadimplência com o requerido, inclusive, dispõe do valor necessário para purgação da mora” (grifei). Ora, em face de tais termos, não há como aceder à alegativa de que a autora não soubesse ou desconhecesse a sua situação de mora contratual, dado este que confirma, em claríssimos termos, a afirmação constante do registro da matrícula do imóvel, de que a requerente efetivamente foi cientificada da sua situação de mora contratual e da oportunidade de que dispunham para resgatá-la. A partir disso, nulidade alguma se divisa no procedimento de excussão extrajudicial da garantia fiduciária aqui em causa, na medida em que, a providência da notificação pessoal, prevista no art. 31, § 1º do DL n. 70/66, tem a finalidade única de comunicar o devedor quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Aliás, a jurisprudência é dominante no sentido de que, impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Nesse sentido, indico pedagógico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECRETO-LEI 70/66: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. “1. A alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. 2. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 3. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedentes. 4. A jurisprudência é dominante no sentido de que, impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedentes. 5. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. E nem se alegue vício no processo administrativo diante da escolha unilateral do agente fiduciário, uma vez que o §2° do artigo 30 do Decreto-Lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do decreto-lei n° 2.291/86, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedentes. 6. Constata-se que foi solicitado ao agente fiduciário que promovesse a execução extrajudicial da dívida, “por já haver esgotado os meios adequados e regulamentares para obter o cumprimento das obrigações contratuais”. Posteriormente, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar os apelantes da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhes a oportunidade de purgar a mora, conforme cartas de notificação das quais tiveram ciência os mutuários. 7. Diante da inércia dos mutuários, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, o imóvel foi adjudicado pela CEF, com a respectiva carta de adjudicação devidamente registrada em 27/01/2009. Mesmo após a ciência inequívoca dos apelantes quanto ao leilão extrajudicial (fls. 286/292), nunca se propuseram a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que os próprios mutuários interessados proponham o pagamento das parcelas em atraso. 8. Verifica-se que o procedimento executivo extrajudicial constante do Decreto-Lei nº 70/66 foi encerrado. Consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 9. Tendo ocorrido a adjudicação do imóvel, e não sendo constatada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o improvimento do presente recurso é de rigor. 10. Agravo legal improvido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL: 1884793 – ApCiv n. 0011336-40.2009.4.03.6119/ PROCESSO_ANTIGO: 200961190113368/ PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.19.011336-8, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015]. Deveras, por meio da publicação do edital, a parte autora toma ciência acerca da realização do leilão extrajudicial, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não tenha sido atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do art. 250, parágr. ún. do CPC. Nesse sentido: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECRETO-LEI 70/66: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO “1. A arguição de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 não deve ser acolhida. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. 2. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 3. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. 4. Apesar de o autor EDSON ter sido notificado via edital, sua esposa MARIA DE FÁTIMA foi notificada pessoalmente para purgar a mora, fato que se mostra suficiente para reconhecer a regularidade da notificação ante a existência de cláusula contratual em que os mutuários outorgaram-se reciprocamente procuração para todos os atos relativos ao contrato. 5. Sendo os mutuários casados e residentes no mesmo local, não há como reconhecer alguma irregularidade na notificação que foi feita pessoalmente à mutuária MARIA DE FÁTIMA. 6. Através da publicação do edital, a parte autora tomou ciência acerca da realização do leilão extrajudicial, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Constata-se que os documentos juntados pelas rés comprovam que os mutuários foram devidamente notificados, bem como foi publicado em jornal de grande circulação o edital de leilão do imóvel, carecendo de qualquer fundamento a assertiva dos autores quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no procedimento executivo previsto no aludido decreto. 8. O pedido de encaminhamento dos autos à Central de Conciliação deste Tribunal já havia sido atendido, sendo remetidos autos ao Gabinete da Conciliação, contudo, diante da falta de interesse da CEF, os autos foram devolvidos a este Relator. 9. Agravo legal improvido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – 1346955 – ApCiv n. 0012280-69.2004.4.03.6102 – PROCESSO_ANTIGO: 200461020122804 – PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2004.61.02.012280-4, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/08/2012]. É exatamente o caso dos autos, na medida em que – confessa quanto à inadimplência de suas obrigações contratuais, e devidamente intimada para a purgação da mora, com plena ciência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, não concretizou a prática de qualquer ato no sentido de purgar a mora, comprovando, assim, não apenas a plena ciência quanto ao encaminhamento do imóvel à hasta pública, bem como sua total impossibilidade de obstar os atos de alienação do imóvel. Nesse sentido, manifesta a ciência da devedora quanto à expropriação em relação à qual se rebela, não há que falar em decretação de nulidade. Há precedentes de nossas Cortes Regionais, decidindo a questão com base em jurisprudência pacífica do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. “1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida” (g.n.). [AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024]. Sob esse enfoque, portanto, não existe qualquer nulidade a tisnar o procedimento de alienação extrajudicial aqui em causa, que justifique a decretação de sua nulidade, devendo-se, enfatizar, a tal respeito, que os argumentos jurídicos expostos na inicial não convencem da presença, in casu, de quaisquer eivas de ilegalidade a tisnar a licitude do ato expropriatório aqui em questão. A uma, que a forma extrajudicial de execução, hoje regulada em lei (n. 9.514/97), não projeta qualquer pecha de inconstitucionalidade, à semelhança do que já ocorria com o vetusto DL n. 70/66, que obteve, e vem obtendo, atualmente, a chancela positiva de constitucionalidade de parte do C. STF, na medida em que não exclui, mediante a provocação de quaisquer das partes interessadas, a apreciação jurisdicional durante o trâmite do procedimento de excussão da garantia, a atender o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV da CF. Neste sentido, orientação segura do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que se manifesta no sentido de que, atendidos aos requisitos previstos na Lei n. 9.514/97, é plenamente legítima a excussão extrajudicial da garantia: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. “ – O imóvel financiado submetido a alienação fiduciária em garantia, remanesce na propriedade do agente fiduciário, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante. Ao devedor é dada a posse indireta sobre a coisa dada em garantia. - O inadimplemento dos deveres contratuais por parte do fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do artigo 27 do mesmo diploma legal. - Configurada a inadimplência desde maio de 2012, a ausência de notificação para purgação da mora só teria sentido se a parte demonstrasse interesse em efetivamente exercer o direito. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (g.n.). [Processo: AC 00029901520134036102 – AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1912369; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI; Sigla do órgão: TRF3; Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014]. Daí porque, com base em nulidade decorrente de ausência de notificação da parte interessada, seja para purgação da mora, seja dos leilões designados para venda do bem, nada há que justifique o reconhecimento da nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel aqui em causa. Com relação à alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel por não se haver oportunizado à parte o direito à purgação da mora, na linha do que já decidi por ocasião da decisão que apreciou – e indeferiu – o pedido liminar, entendo que não lhe assiste razão. Como ficou muito bem salientado nos debates da Assentada de Julgamento, bem assim declarações de voto que se estabeleceram no âmbito do recurso de agravo aqui noticiado, verbis (id n. 315024728, p. 15): “Na espécie, conforme consta dos autos a parte autora celebrou contrato de compra e venda de terreno e construção, e alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV, em 06/05/2011, no valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 5.124,00 de desconto pelo FGTS, R$ 2.350,00 advindos do FGTS, e R$ 72.526,00 de financiamento junto à CEF, parcelados em 240 meses (ID 303427759, do feito de origem). Houve alegação de dificuldades financeiras, que geraram inadimplência, levando à consolidação da propriedade em nome do banco em 24/07/2023 (ID 303427759, f. 3, do feito de origem). A ação originária foi proposta em 09/10/2023 e o presente recurso foi interposto em 18/10/2023, a demonstrar que já havia decorrido prazo legal próprio e aplicável, segundo jurisprudência da Corte Superior, para purgação da mora, restando à parte autora, face aos leilões designados, apenas exercer direito de preferência, nos termos da legislação específica. Ademais, destaca-se que o financiamento foi realizado em 06/05/2011, para ser quitado em 240 parcelas, e a parte autora não comprovou o alegado adimplemento substancial do contrato” (grifamos). De forma que, agregando a estes os fundamentos que já constam da decisão que apreciou o pedido de liminar formulado nesses autos, os quais ora também adoto como razões de decidir, entendo que não subsiste, no caso concreto, direito subjetivo da requerente à efetivação da purgação da mora. De toda forma, e ainda quando assim não fosse, essa possibilidade de emenda da mora contratual somente poderia ser conferida ao mutuário inadimplente, segundo entendimento plasmado na v. decisão Colegiada que acolheu o agravo manejado nos autos, até o advento da efetiva alienação do imóvel a terceiro adquirente, o que, no caso dos autos, deu-se, justamente no período que medeou entre a decisão que indeferiu a medida liminar em Primeira Instância e o v. decisum de Segunda Instância que a reverteu, razão pela não há espaço para a determinação dessa providência no presente momento. Nesse sentido, bem o demonstra a ora requerida que o imóvel objeto da lide foi retomado pela CEF em 24/07/2023 e trespassado a RICARDO DA SILVA ROGATTO (CPF n. 000.421.027.858-07), em 09/11/2023 (cf. id n. 333311438, p. 1), data anterior ao v. acórdão proferido pelo E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que deu provimento ao agravo tirado nos presentes autos para fins de permitir à parte postulante a purgação da mora contratual, cf. id n. 315024728, pp. 1-16. Daí, como a própria medida liminar concedida nos autos autorizava à requerente a purgação da mora até, no máximo, a data de alienação do imóvel a terceiro adquirente, e tendo ela ocorrido, em definitivo, em data anterior àquela, a postulação se acha atualmente prejudicada, não havendo como declarar, por tal motivo, a nulidade do ato perpetrado pela requerida, praticado que foi na estrita conformidade das normas legais e determinações judiciais a que, naquele momento, se achava sujeita. Aliás, é exatamente por estas mesmas razões, que não há como reconhecer qualquer tipo de descumprimento ao conteúdo decisório da liminar concedida no bojo do recurso aqui interposto, na medida em que – à ocasião em que proferida a E. decisão Colegiada – o trespasse imobiliário já se havia concretizado em definitivo. É improcedente, por tais motivos, a postulação inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Arca a autora, vencida, com as custas e despesas processuais, e mais honorários de advogado da parte ex adversa, que nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, estipulo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado à data da liquidação do débito. Execução, na forma da disciplina da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1003330-41.2024.4.01.3602

ID: 292301591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003330-41.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003330-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003330-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MAURO ROBERTO MARTINS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva a suspensão/cancelamento de leilão extrajudicial relativo ao contrato de financiamento habitacional, bem como a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de retomada do imóvel em razão da ausência de notificação pessoal. Narrou a parte autora, em essência, que: a) celebrou contrato de financiamento habitacional com a CEF para aquisição do imóvel (matrícula nº. 3362 – 1º CRI de Pedra Preta/MT), no valor de R$ 55.000,00, com o valor da garantia em R$ 61.066,00 com prazo para pagamento de 300 meses, cujo vencimento do primeiro encargo perfez em 17.07.2011; b) “por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas, mesmo após o pagamento de grande parte das prestações, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97”; c) “Iniciado o procedimento de execução extrajudicial, em nenhum momento a parte Autora fora devida e pessoalmente intimada para purgar a mora das parcelas em atraso, cuja finalidade elidiria a consolidação da propriedade em nome do credor, evitando assim, a fase inaugural do procedimento extrajudicial de expropriação da propriedade”; d) “Com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, marcaram-se as datas dos leilões, sem qualquer tentativa de intimação da parte Autora, o que fez ruir qualquer possibilidade de purga da mora nos moldes do Decreto Lei 70/66, ou ainda, a possibilidade de acompanhar a legalidade dos atos procedimentais executivos”; e) “E sem a observância dos requisitos legais outrora citados, o primeiro leilão foi datado para o dia 27 de agosto de 2024, pelo valor certo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o segundo leilão datado para o dia 5 de setembro de 2024, pelo valor certo de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). O valor da avaliação constante do edital é o de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”; f) “Considerado as datas dos públicos leilões e a diferença de lapso temporal entre o primeiro e o segundo público de 9 dias, temos que não fora observado o que dispõe o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, que estabelece que em não havendo arrematantes no primeiro público leilão, será realizará nos 15 dias seguintes o 2º público leilão, portanto, a legislação, estabeleceu um prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão, de 15 dias que não sendo observado, gera nulidade absoluta do edital”. Decisão de id. 2147144607 concedeu ao autor o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 2150596883). A CEF apresentou contestação no id. 2151632067 impugnando o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Preliminarmente, destacou a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova e arguiu a falta de interesse de agir, eis que “a devedora deixou de pagar as prestações do mútuo, tornou–se inadimplente e, por conseguinte, incorreu e sujeitara-se aos efeitos da mora”. No mérito, alegou, em suma, que: a) o procedimento para consolidação registraria do imóvel foi plenamente legal; b) “confessada a inadimplência pela autora e tendo esta ré apenas seguido o procedimento formal estabelecido em Lei que rege o contrato firmado entre as partes, e, considerando que não há vícios capazes de anular os atos praticados pela ré”; c) “a intimação da devedora fora regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997”; d) “seguiu estritamente o procedimento previsto nas cláusulas do contrato firmado, assim como o que dispões a Lei 9.514/97, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta que justifique a suspensão ou mesmo cancelamento da consolidação em seu nome da propriedade do imóvel”; e) “após a notificação, permanecendo em mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel para o banco requerido, não podendo, por essa razão, ser o banco privado de exercer seu direito de propriedade e posse”; f) “a Lei 9.514/97 não determina que haja intimação do ato do leilão, mas apenas dos atos referentes ao procedimento realizado no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, durante o processo de consolidação, como já exposto no art. 26 citado anteriormente, sendo que, após a consolidação, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA INTIMAÇÃO QUANTO AOS LEILÕES, APENAS EM CASOS EM QUE A GARANTIA SE DÁ POR MEIO DE HIPOTECA, não aplicado ao caso por o imóvel ter sido garantido por Alienação Fiduciária”. Réplica no id. 2165750801. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, entendo que não restou suficientemente provada a suficiência de recursos do demandante para arcar com os ônus processuais da sucumbência. Explico. A concessão do referido benefício encontra previsão legal no art. 98 a 102 do CPC. Além disso, o Tribunal Federal da 1ª Região possui o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Portanto, levando-se em conta os recibos de salário anexados à inicial, dando conta de que o autor percebe rendimento inferior ao valor estabelecido pela jurisprudência, aliado ao entendimento acima mencionado, entendo que a remuneração percebida pelo requerente não afasta a presunção que milita em seu favor (CPC, art. 99, § 3º). Por conseguinte, indefiro a impugnação apresentada pela CEF e mantenho a concessão da gratuidade judiciária ao autor. A outra preliminar arguida pela CEF, de falta de interesse de agir, se confunde com o mérito do feito e, portanto, será com ele analisada. No mais, considerando que o conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para o deslinde da questão, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, II, do CPC. De início, vale anotar ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nada obstante, isso não significa automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Até quando se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe previsão contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), ofendendo os princípios fundamentais daquele sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (CDC, art. 51, § 1º). Nesse passo, acerca do pedido de inversão do ônus probatório, fundado nas regras consumeristas, melhor sorte não assiste à parte autora. É que, em que pese seja possível o reconhecimento de que esta ostenta a vulnerabilidade reconhecida por lei (CDC, art. 4º, I), toda a documentação hábil ao desfecho da lide já se encontra acostada aos autos, não havendo razão por que concluir que a requerida é parte hipossuficiente no presente caso. Nesse sentido, mostra-se forçoso tecer alguns comentários a respeito da distinção entre os institutos da vulnerabilidade e da hipossuficiência em matéria consumerista. Como já frisado, todo consumidor é sempre vulnerável por imperativo legal, fato que independe de sua condição na casuística. Trata-se, portanto, de presunção absoluta, iure et de iure. Por outro lado, não se pode dizer que considerar que, sendo vulnerável, o consumidor automaticamente deva ser também reputado como hipossuficiente, constatação que só é possível fazer na análise do caso concreto. Desse modo, a hipossuficiência no âmbito consumerista é um conceito fático, que se fundamenta na existência de discrepância, entre as partes litigantes, notada no decorrer da lide processual, constituindo-se meramente em presunção relativa. É dizer, a hipossuficiência está intimamente ligada à existência de capacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária para o exercício de sua defesa em Juízo. Importa mencionar, nesse contexto, o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em matéria consumerista. Veja-se: “a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.” (Agint no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Dje 25.8.2017). Assim, para que seja possível determinar a medida de inversão requestada, deve-se passar, necessariamente pela análise acerca da verossimilhança das alegações da parte ou de sua hipossuficiência. Na espécie, não é possível conferir verossimilhança às alegações autorais. Afinal, pelas próprias palavras consignadas pela autora em suas manifestações, confirma-se a existência da contratação do mútuo imobiliário, o que dá a entender que houve a concordância inicial sobre o teor das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. É dizer, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pelo menos enquanto não demonstrado o rompimento da equivalência das prestações pactuadas (teoria da base objetiva do negócio jurídico – nesse sentido: STJ, Resp. 1.321.614, Rel. Min. Bôas Cueva, 3ª T, DJ 3.3.2015). De igual sorte, nota-se que a hipossuficiência da parte autora não se encontra comprovada. Vale ressaltar que, como já frisado, toda a documentação necessária para o deslinde da ação já se encontra no caderno processual, não havendo sequer indícios de que a CEF tenha se recusado ao fornecimento de eventual documentação que a demandante necessite ou mesmo de que haja incapacidade ou qualquer óbice intransponível à sua obtenção. Ademais, se foi a própria autora que contratou com a instituição financeira, possível concluir que houve o seu acesso às condições gerais aplicáveis aos contratos em que figurou como signatário. É o que se conclui pelas regras de experiência. Assim, nada obstante o reconhecendo da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, conclui-se pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Estabelecidas essas premissas, a essência da controvérsia trazida à baila consiste em aferir a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade imóvel efetivado pela CEF, relativo a bem dado em garantia em contrato de mútuo firmado entre as partes, à luz dos comandos da Lei nº 9.514/97, e das disposições contratuais previamente assumidas. Nota-se que o demandante erige o cerne de suas teses sobre a alegação de que não houve a intimação para pagamento débito relacionado ao imóvel financiado, tampouco acerca das datas dos leilões designados. De análise detida, é possível verificar que a parte autora firmou com a instituição financeira ré um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida”, com vistas à aquisição de imóvel residencial, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (id. 2146205949). A alienação fiduciária transmite para o credor fiduciário a propriedade do imóvel dado em garantia, sob condição resolutiva de pagamento da dívida objeto do contrato principal. Se, ao contrário, o devedor fiduciante descumpre a obrigação, a propriedade se consolida em nome do credor, o qual poderá aliená-la em procedimento extrajudicial, obedecidas as exigências da Lei nº 9.514/97. Desse modo, por intermédio do sobredito instituto, o imóvel sob análise não pertence – desde o momento de celebração do contrato de garantia fiduciária – ao patrimônio da parte autora, mas ao patrimônio da instituição bancária, que poderá, mediante a inadimplência contratual, adotar providências para consolidar-se na propriedade e obter a posse direta do imóvel, como parece ser o caso dos autos. Entretanto, a conduta da instituição financeira ré, a fim de que se invista plenamente na qualidade de proprietária e possuidora direta, deverá pautar-se estritamente pelas balizas traçadas na Lei nº 9.514/97, em especial no que tange aos procedimentos de constituição do devedor em mora, fase prévia e imprescindível à consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Na espécie, como a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 12.04.2024 (id. 2146206074), o assunto trazido à baila será analisado de acordo com as alterações promovidas na Lei 9.514/97 pela Lei 14.711/2023, que entrou em vigor em 30.10.2023. Dito isso, oportuno registrar algumas regras atinentes ao tema, previstas no sobredito diploma legal, litteris: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." Em seu art. 27, §§ 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve o seguinte: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” No caso em análise, é cristalina a ocorrência de inadimplemento da parte promovente quanto às parcelas entabuladas no contrato, conforme confessado em sua peça inicial e conforme a evolução contratual retratada na planilha anexada no id. 2151632442, fato que sequer foi refutado pelo autor. No ponto, é de se ressaltar que o simples atraso por mais de 60 dias já daria azo ao vencimento antecipado da dívida, com a consequente retomada do imóvel pela instituição credora, nos termos da cláusula vigésima nona, parágrafo primeiro, do contrato firmado. Quanto às formalidades do procedimento executivo extrajudicial conduzido pela CEF, é oportuno ressaltar que não há quaisquer evidências de que não tenham sido observadas as formalidades da Lei nº 9.514/97. Isso porque a documentação acostada aos autos pela CEF demonstra que o Cartório de Registro de Imóveis promoveu a notificação do autor e constituiu ele em mora no dia 05.02.2024 (id. 2151632487). Assim, a alegação do demandante contrasta com a informação do documento público apresentado, o qual não foi abordado na inicial e goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual falsidade das informações nele insertas, o que não ocorreu. Além disso, é possível observar que o autor se tornou inadimplente em abril de 2021, tendo efetuado alguns pagamentos de parcelas avulsas nos meses de agosto e setembro de 2022, março e julho de 2023 e janeiro de 2024 (planilha de evolução contratual anexada no id. 2151632442). A consolidação da propriedade, por sua vez, foi registrada em abril de 2024 (id. 2146206074). Durante todo este período (em torno de três anos) o requerente permaneceu no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas ou tentar renegociar o valor devido. Ressalte-se também que, no ato de assinatura do contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro Imobiliário, o autor tornou-se sabedor de que, em caso de inadimplência, a propriedade do imóvel seria consolidada em nome da CEF, razão pela qual estava perfeitamente ciente das consequências de seu inadimplemento. Ora, é fato notório que a inadimplência tem suas consequências, não podendo o contratante de mútuo habitacional simplesmente deixar de adimplir com suas obrigações e achar que nada irá acontecer. Para corroborar com o entendimento sobre o assunto, vale colacionar o seguinte julgado do TRF1, abaixo ementado: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINALIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I Hipótese de controvérsia acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária promovido pela CEF, e ulterior alienação em hasta pública, à luz da disciplina da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, mormente no que se refere à notificação extrajudicial do mutuário para purgação da mora, e para ciência dos leilões, em razão de inadimplência em "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Construção e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida., II Para a hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, pelo rito previsto na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, o fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Por sua vez, dispõe o Decreto-Lei n. 70/66, que instituiu a cédula hipotecária, em seu art. 34, que, até a assinatura do auto de arrematação, é lícita a purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...) IV O e. STJ decidiu que, por se aplicar o teor do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, que instituiu a cédula hipotecária, aos contratos regulados pela Lei n. 9.514/97, é assegurado ao mutuário o pagamento do valor devido até a assinatura do auto de arrematação, conforme: "Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) V A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) VI Caso em que, embora não tenha sido regularmente notificada, pessoalmente, para purgar a mora, não se tendo como devidamente justificada a notificação por Edital, a mutuária foi regularmente notificada para a realização do segundo leilão público, não houve demonstração de qualquer movimento da parte mutuária que revelasse o intuito de purgar a mora, quer em pagamento direto à credora, quer por depósito em juízo, o que afasta a plausibilidade de eventual anulação do negócio jurídico, neste momento processual, conforme o histórico assinalado na sentença: " (...) a autora se tornou inadimplente em novembro de 2013 e a Caixa Econômica Federal requereu a intimação para purgação da mora somente em março de 2015 (fl. 69). A consolidação da propriedade foi registrada em setembro de 2015 e o imóvel leiloado e arrematado em maio de 2016. (fls. 79 e 152). Durante todo este período (mais de dois anos) a requerente permaneceu no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas e ou tentar renegociar seu débito, visto que a requerida informou que não há nenhum registro de solicitação de regularização e/ou renegociação da divida por parte da cliente. (fl. 154)" VII Diante do histórico apresentado, de inadimplência observada por quase dois anos, ininterruptamente, não se mostra razoável a anulação do procedimento de expropriação, no qual, embora não observada a regularidade da intimação pessoal para purgar a mora, ficou demonstrado que a parte apelante, além do lapso de tempo em que ficou inadimplente, foi notificada acerca da realização do leilão, momento em que ainda lhe era permitida a purgação da mora e a manutenção do contrato, não tendo havido prova de qualquer movimento que indicasse tal intuito. VIII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, art. 85, § 11, do CPC, que ora são acrescidos em 1% (um por cento) sobre o valor fixado a título de honorários de sucumbência, que não foram censurados. (AC 0003361-11.2016.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) Prosseguindo, entendo que o autor teve plena ciência acerca das datas para a realização dos leilões e para exercer o direito de preferência na aquisição do bem, seja pelo edital anexado no id. 2146206226 pelo próprio demandante, seja pelo fato dele ter ajuizado a presente ação, com pedido de suspensão dos atos expropriatórios, em data próxima à realização das hastas públicas, e inclusive anterior à data da segunda hasta pública. Sobre o assunto, cumpre destacar que “a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). O Tribunal Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme se vê do julgado a seguir ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Portanto, uma vez demonstrada a legalidade dos procedimentos adotados pela CEF, a improcedência total dos pedidos iniciais é medida que se impõe. A par disso, na trilha de diversos precedentes jurisprudenciais, o pleito de suspensão ou anulação de procedimento de execução extrajudicial de contrato com garantia fiduciária, fundado na inobservância às regras estabelecidas pela Lei nº 9.514/97, deve estar aliado à pretensão de purgar da mora, circunstância esta não evidenciada nos autos, na medida em que o autor sequer manifestou o intento de providenciar o depósito judicial do valor da dívida, ou mesmo apresentou proposta de acordo neste sentido. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. (...) XVI - Apelação parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para condenar a CEF a comprovar o valor da dívida na data da arrematação do imóvel, bem como devolver à parte Autora eventuais valores sobressalentes aos necessários para sua quitação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL - 2239555 0018078-16.2015.4.03.6105, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 12.11.2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A parte Autora teve a oportunidade de realizar acordo com a parte Ré em audiência de conciliação, o que restou infrutífero. Se pretendia purgar a mora, poderia ter requerido a realização de depósito em juízo dos valores em atraso. Na ausência de qualquer irregularidade do procedimento levado a cabo pela parte Ré, a mera declaração de intenção de purgar a mora não é suficiente para atingir a validade do procedimento. IX - Apelação improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL - 2276240 0003126-42.2015.4.03.6134, Rel. Juiz convocado RENATO BECHO, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 29.01.2018). Assim, não satisfeita a prestação correspondente ao depósito análogo à purgação da mora à época da notificação da parte ré, nem mesmo durante o trâmite desta demanda, o autor não poderá exigir o desfazimento da consolidação e a consequente alienação do imóvel realizado pela parte contrária, pois não manifestou a intenção de pagar o débito mediante a dita purgação da mora, consoante a jurisprudência retratada e de acordo com o instituto da “exeptio nom adimplenti contractus”, segundo o qual nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua obrigação, exigir do outro que o faça (Código Civil, art. 476[1]). Logo, de rigor a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, as verbas sucumbenciais a cargo do requerente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Processo nº 1003330-41.2024.4.01.3602

ID: 292301620

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003330-41.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003330-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003330-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MAURO ROBERTO MARTINS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva a suspensão/cancelamento de leilão extrajudicial relativo ao contrato de financiamento habitacional, bem como a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de retomada do imóvel em razão da ausência de notificação pessoal. Narrou a parte autora, em essência, que: a) celebrou contrato de financiamento habitacional com a CEF para aquisição do imóvel (matrícula nº. 3362 – 1º CRI de Pedra Preta/MT), no valor de R$ 55.000,00, com o valor da garantia em R$ 61.066,00 com prazo para pagamento de 300 meses, cujo vencimento do primeiro encargo perfez em 17.07.2011; b) “por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas, mesmo após o pagamento de grande parte das prestações, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97”; c) “Iniciado o procedimento de execução extrajudicial, em nenhum momento a parte Autora fora devida e pessoalmente intimada para purgar a mora das parcelas em atraso, cuja finalidade elidiria a consolidação da propriedade em nome do credor, evitando assim, a fase inaugural do procedimento extrajudicial de expropriação da propriedade”; d) “Com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, marcaram-se as datas dos leilões, sem qualquer tentativa de intimação da parte Autora, o que fez ruir qualquer possibilidade de purga da mora nos moldes do Decreto Lei 70/66, ou ainda, a possibilidade de acompanhar a legalidade dos atos procedimentais executivos”; e) “E sem a observância dos requisitos legais outrora citados, o primeiro leilão foi datado para o dia 27 de agosto de 2024, pelo valor certo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o segundo leilão datado para o dia 5 de setembro de 2024, pelo valor certo de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). O valor da avaliação constante do edital é o de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”; f) “Considerado as datas dos públicos leilões e a diferença de lapso temporal entre o primeiro e o segundo público de 9 dias, temos que não fora observado o que dispõe o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, que estabelece que em não havendo arrematantes no primeiro público leilão, será realizará nos 15 dias seguintes o 2º público leilão, portanto, a legislação, estabeleceu um prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão, de 15 dias que não sendo observado, gera nulidade absoluta do edital”. Decisão de id. 2147144607 concedeu ao autor o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 2150596883). A CEF apresentou contestação no id. 2151632067 impugnando o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Preliminarmente, destacou a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova e arguiu a falta de interesse de agir, eis que “a devedora deixou de pagar as prestações do mútuo, tornou–se inadimplente e, por conseguinte, incorreu e sujeitara-se aos efeitos da mora”. No mérito, alegou, em suma, que: a) o procedimento para consolidação registraria do imóvel foi plenamente legal; b) “confessada a inadimplência pela autora e tendo esta ré apenas seguido o procedimento formal estabelecido em Lei que rege o contrato firmado entre as partes, e, considerando que não há vícios capazes de anular os atos praticados pela ré”; c) “a intimação da devedora fora regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997”; d) “seguiu estritamente o procedimento previsto nas cláusulas do contrato firmado, assim como o que dispões a Lei 9.514/97, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta que justifique a suspensão ou mesmo cancelamento da consolidação em seu nome da propriedade do imóvel”; e) “após a notificação, permanecendo em mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel para o banco requerido, não podendo, por essa razão, ser o banco privado de exercer seu direito de propriedade e posse”; f) “a Lei 9.514/97 não determina que haja intimação do ato do leilão, mas apenas dos atos referentes ao procedimento realizado no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, durante o processo de consolidação, como já exposto no art. 26 citado anteriormente, sendo que, após a consolidação, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA INTIMAÇÃO QUANTO AOS LEILÕES, APENAS EM CASOS EM QUE A GARANTIA SE DÁ POR MEIO DE HIPOTECA, não aplicado ao caso por o imóvel ter sido garantido por Alienação Fiduciária”. Réplica no id. 2165750801. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, entendo que não restou suficientemente provada a suficiência de recursos do demandante para arcar com os ônus processuais da sucumbência. Explico. A concessão do referido benefício encontra previsão legal no art. 98 a 102 do CPC. Além disso, o Tribunal Federal da 1ª Região possui o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Portanto, levando-se em conta os recibos de salário anexados à inicial, dando conta de que o autor percebe rendimento inferior ao valor estabelecido pela jurisprudência, aliado ao entendimento acima mencionado, entendo que a remuneração percebida pelo requerente não afasta a presunção que milita em seu favor (CPC, art. 99, § 3º). Por conseguinte, indefiro a impugnação apresentada pela CEF e mantenho a concessão da gratuidade judiciária ao autor. A outra preliminar arguida pela CEF, de falta de interesse de agir, se confunde com o mérito do feito e, portanto, será com ele analisada. No mais, considerando que o conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para o deslinde da questão, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, II, do CPC. De início, vale anotar ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nada obstante, isso não significa automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Até quando se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe previsão contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), ofendendo os princípios fundamentais daquele sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (CDC, art. 51, § 1º). Nesse passo, acerca do pedido de inversão do ônus probatório, fundado nas regras consumeristas, melhor sorte não assiste à parte autora. É que, em que pese seja possível o reconhecimento de que esta ostenta a vulnerabilidade reconhecida por lei (CDC, art. 4º, I), toda a documentação hábil ao desfecho da lide já se encontra acostada aos autos, não havendo razão por que concluir que a requerida é parte hipossuficiente no presente caso. Nesse sentido, mostra-se forçoso tecer alguns comentários a respeito da distinção entre os institutos da vulnerabilidade e da hipossuficiência em matéria consumerista. Como já frisado, todo consumidor é sempre vulnerável por imperativo legal, fato que independe de sua condição na casuística. Trata-se, portanto, de presunção absoluta, iure et de iure. Por outro lado, não se pode dizer que considerar que, sendo vulnerável, o consumidor automaticamente deva ser também reputado como hipossuficiente, constatação que só é possível fazer na análise do caso concreto. Desse modo, a hipossuficiência no âmbito consumerista é um conceito fático, que se fundamenta na existência de discrepância, entre as partes litigantes, notada no decorrer da lide processual, constituindo-se meramente em presunção relativa. É dizer, a hipossuficiência está intimamente ligada à existência de capacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária para o exercício de sua defesa em Juízo. Importa mencionar, nesse contexto, o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em matéria consumerista. Veja-se: “a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.” (Agint no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Dje 25.8.2017). Assim, para que seja possível determinar a medida de inversão requestada, deve-se passar, necessariamente pela análise acerca da verossimilhança das alegações da parte ou de sua hipossuficiência. Na espécie, não é possível conferir verossimilhança às alegações autorais. Afinal, pelas próprias palavras consignadas pela autora em suas manifestações, confirma-se a existência da contratação do mútuo imobiliário, o que dá a entender que houve a concordância inicial sobre o teor das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. É dizer, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pelo menos enquanto não demonstrado o rompimento da equivalência das prestações pactuadas (teoria da base objetiva do negócio jurídico – nesse sentido: STJ, Resp. 1.321.614, Rel. Min. Bôas Cueva, 3ª T, DJ 3.3.2015). De igual sorte, nota-se que a hipossuficiência da parte autora não se encontra comprovada. Vale ressaltar que, como já frisado, toda a documentação necessária para o deslinde da ação já se encontra no caderno processual, não havendo sequer indícios de que a CEF tenha se recusado ao fornecimento de eventual documentação que a demandante necessite ou mesmo de que haja incapacidade ou qualquer óbice intransponível à sua obtenção. Ademais, se foi a própria autora que contratou com a instituição financeira, possível concluir que houve o seu acesso às condições gerais aplicáveis aos contratos em que figurou como signatário. É o que se conclui pelas regras de experiência. Assim, nada obstante o reconhecendo da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, conclui-se pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Estabelecidas essas premissas, a essência da controvérsia trazida à baila consiste em aferir a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade imóvel efetivado pela CEF, relativo a bem dado em garantia em contrato de mútuo firmado entre as partes, à luz dos comandos da Lei nº 9.514/97, e das disposições contratuais previamente assumidas. Nota-se que o demandante erige o cerne de suas teses sobre a alegação de que não houve a intimação para pagamento débito relacionado ao imóvel financiado, tampouco acerca das datas dos leilões designados. De análise detida, é possível verificar que a parte autora firmou com a instituição financeira ré um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida”, com vistas à aquisição de imóvel residencial, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (id. 2146205949). A alienação fiduciária transmite para o credor fiduciário a propriedade do imóvel dado em garantia, sob condição resolutiva de pagamento da dívida objeto do contrato principal. Se, ao contrário, o devedor fiduciante descumpre a obrigação, a propriedade se consolida em nome do credor, o qual poderá aliená-la em procedimento extrajudicial, obedecidas as exigências da Lei nº 9.514/97. Desse modo, por intermédio do sobredito instituto, o imóvel sob análise não pertence – desde o momento de celebração do contrato de garantia fiduciária – ao patrimônio da parte autora, mas ao patrimônio da instituição bancária, que poderá, mediante a inadimplência contratual, adotar providências para consolidar-se na propriedade e obter a posse direta do imóvel, como parece ser o caso dos autos. Entretanto, a conduta da instituição financeira ré, a fim de que se invista plenamente na qualidade de proprietária e possuidora direta, deverá pautar-se estritamente pelas balizas traçadas na Lei nº 9.514/97, em especial no que tange aos procedimentos de constituição do devedor em mora, fase prévia e imprescindível à consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Na espécie, como a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 12.04.2024 (id. 2146206074), o assunto trazido à baila será analisado de acordo com as alterações promovidas na Lei 9.514/97 pela Lei 14.711/2023, que entrou em vigor em 30.10.2023. Dito isso, oportuno registrar algumas regras atinentes ao tema, previstas no sobredito diploma legal, litteris: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." Em seu art. 27, §§ 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve o seguinte: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” No caso em análise, é cristalina a ocorrência de inadimplemento da parte promovente quanto às parcelas entabuladas no contrato, conforme confessado em sua peça inicial e conforme a evolução contratual retratada na planilha anexada no id. 2151632442, fato que sequer foi refutado pelo autor. No ponto, é de se ressaltar que o simples atraso por mais de 60 dias já daria azo ao vencimento antecipado da dívida, com a consequente retomada do imóvel pela instituição credora, nos termos da cláusula vigésima nona, parágrafo primeiro, do contrato firmado. Quanto às formalidades do procedimento executivo extrajudicial conduzido pela CEF, é oportuno ressaltar que não há quaisquer evidências de que não tenham sido observadas as formalidades da Lei nº 9.514/97. Isso porque a documentação acostada aos autos pela CEF demonstra que o Cartório de Registro de Imóveis promoveu a notificação do autor e constituiu ele em mora no dia 05.02.2024 (id. 2151632487). Assim, a alegação do demandante contrasta com a informação do documento público apresentado, o qual não foi abordado na inicial e goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual falsidade das informações nele insertas, o que não ocorreu. Além disso, é possível observar que o autor se tornou inadimplente em abril de 2021, tendo efetuado alguns pagamentos de parcelas avulsas nos meses de agosto e setembro de 2022, março e julho de 2023 e janeiro de 2024 (planilha de evolução contratual anexada no id. 2151632442). A consolidação da propriedade, por sua vez, foi registrada em abril de 2024 (id. 2146206074). Durante todo este período (em torno de três anos) o requerente permaneceu no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas ou tentar renegociar o valor devido. Ressalte-se também que, no ato de assinatura do contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro Imobiliário, o autor tornou-se sabedor de que, em caso de inadimplência, a propriedade do imóvel seria consolidada em nome da CEF, razão pela qual estava perfeitamente ciente das consequências de seu inadimplemento. Ora, é fato notório que a inadimplência tem suas consequências, não podendo o contratante de mútuo habitacional simplesmente deixar de adimplir com suas obrigações e achar que nada irá acontecer. Para corroborar com o entendimento sobre o assunto, vale colacionar o seguinte julgado do TRF1, abaixo ementado: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINALIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I Hipótese de controvérsia acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária promovido pela CEF, e ulterior alienação em hasta pública, à luz da disciplina da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, mormente no que se refere à notificação extrajudicial do mutuário para purgação da mora, e para ciência dos leilões, em razão de inadimplência em "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Construção e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida., II Para a hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, pelo rito previsto na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, o fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Por sua vez, dispõe o Decreto-Lei n. 70/66, que instituiu a cédula hipotecária, em seu art. 34, que, até a assinatura do auto de arrematação, é lícita a purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...) IV O e. STJ decidiu que, por se aplicar o teor do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, que instituiu a cédula hipotecária, aos contratos regulados pela Lei n. 9.514/97, é assegurado ao mutuário o pagamento do valor devido até a assinatura do auto de arrematação, conforme: "Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) V A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) VI Caso em que, embora não tenha sido regularmente notificada, pessoalmente, para purgar a mora, não se tendo como devidamente justificada a notificação por Edital, a mutuária foi regularmente notificada para a realização do segundo leilão público, não houve demonstração de qualquer movimento da parte mutuária que revelasse o intuito de purgar a mora, quer em pagamento direto à credora, quer por depósito em juízo, o que afasta a plausibilidade de eventual anulação do negócio jurídico, neste momento processual, conforme o histórico assinalado na sentença: " (...) a autora se tornou inadimplente em novembro de 2013 e a Caixa Econômica Federal requereu a intimação para purgação da mora somente em março de 2015 (fl. 69). A consolidação da propriedade foi registrada em setembro de 2015 e o imóvel leiloado e arrematado em maio de 2016. (fls. 79 e 152). Durante todo este período (mais de dois anos) a requerente permaneceu no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas e ou tentar renegociar seu débito, visto que a requerida informou que não há nenhum registro de solicitação de regularização e/ou renegociação da divida por parte da cliente. (fl. 154)" VII Diante do histórico apresentado, de inadimplência observada por quase dois anos, ininterruptamente, não se mostra razoável a anulação do procedimento de expropriação, no qual, embora não observada a regularidade da intimação pessoal para purgar a mora, ficou demonstrado que a parte apelante, além do lapso de tempo em que ficou inadimplente, foi notificada acerca da realização do leilão, momento em que ainda lhe era permitida a purgação da mora e a manutenção do contrato, não tendo havido prova de qualquer movimento que indicasse tal intuito. VIII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, art. 85, § 11, do CPC, que ora são acrescidos em 1% (um por cento) sobre o valor fixado a título de honorários de sucumbência, que não foram censurados. (AC 0003361-11.2016.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) Prosseguindo, entendo que o autor teve plena ciência acerca das datas para a realização dos leilões e para exercer o direito de preferência na aquisição do bem, seja pelo edital anexado no id. 2146206226 pelo próprio demandante, seja pelo fato dele ter ajuizado a presente ação, com pedido de suspensão dos atos expropriatórios, em data próxima à realização das hastas públicas, e inclusive anterior à data da segunda hasta pública. Sobre o assunto, cumpre destacar que “a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). O Tribunal Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme se vê do julgado a seguir ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Portanto, uma vez demonstrada a legalidade dos procedimentos adotados pela CEF, a improcedência total dos pedidos iniciais é medida que se impõe. A par disso, na trilha de diversos precedentes jurisprudenciais, o pleito de suspensão ou anulação de procedimento de execução extrajudicial de contrato com garantia fiduciária, fundado na inobservância às regras estabelecidas pela Lei nº 9.514/97, deve estar aliado à pretensão de purgar da mora, circunstância esta não evidenciada nos autos, na medida em que o autor sequer manifestou o intento de providenciar o depósito judicial do valor da dívida, ou mesmo apresentou proposta de acordo neste sentido. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. (...) XVI - Apelação parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para condenar a CEF a comprovar o valor da dívida na data da arrematação do imóvel, bem como devolver à parte Autora eventuais valores sobressalentes aos necessários para sua quitação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL - 2239555 0018078-16.2015.4.03.6105, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 12.11.2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A parte Autora teve a oportunidade de realizar acordo com a parte Ré em audiência de conciliação, o que restou infrutífero. Se pretendia purgar a mora, poderia ter requerido a realização de depósito em juízo dos valores em atraso. Na ausência de qualquer irregularidade do procedimento levado a cabo pela parte Ré, a mera declaração de intenção de purgar a mora não é suficiente para atingir a validade do procedimento. IX - Apelação improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL - 2276240 0003126-42.2015.4.03.6134, Rel. Juiz convocado RENATO BECHO, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 29.01.2018). Assim, não satisfeita a prestação correspondente ao depósito análogo à purgação da mora à época da notificação da parte ré, nem mesmo durante o trâmite desta demanda, o autor não poderá exigir o desfazimento da consolidação e a consequente alienação do imóvel realizado pela parte contrária, pois não manifestou a intenção de pagar o débito mediante a dita purgação da mora, consoante a jurisprudência retratada e de acordo com o instituto da “exeptio nom adimplenti contractus”, segundo o qual nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua obrigação, exigir do outro que o faça (Código Civil, art. 476[1]). Logo, de rigor a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, as verbas sucumbenciais a cargo do requerente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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