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Processo nº 1093526-95.2021.4.01.3300

ID: 276126722

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093526-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL, objetivando a procedência da ação para “condenar os réus ao pagamento de R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos) referente a diferença devida em virtude na falha na correção dos valores depositados na conta da autora vinculada ao PIS-PASEP, devidamente corrigido até o efetivo pagamento; a atualização e correção monetária sobre os valores do fundo PIS/PASEP da autora, para fins de determinar que os mesmos sejam corrigidos pelo IPCA-IBGE, corrigidos até o efetivo pagamento (Id. 850078547). A parte autora afirma que era servidora estatutária e que teve seu cadastro aberto no Programa de Formação dop Patrimônio Público do Servidor – PASEP sob o nº 1.011.306.441-9, tendo contribuído para esse fundo entre os anos de 1979 até 1987. Narra que em 11 de setembro de 2009, o banco promovido efetuou o pagamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP da autora em virtude de sua aposentadoria, na importância apenas de R$ 5.823,77 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Diz, em síntese, que após 30(trinta) anos desde o primeiro ano de contribuição para o mencionado fundo, o montante somado creditado totalizou o valor retro mencionado, de forma que houve uma cristalina falha na atualização monetária dos valores depositados pela autora. Relata que, considerando que a importância sacada não havia sido corretamente atualizada pelos acionados, especialmente em razão do irrisório valor disponibilizado após quase meio século, apurou, por meio de profissional qualificado que o valor sacado deveria corresponder a R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos). Pois bem. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o pólo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente ação não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Feita essas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, para determinar a sua exclusão da lide, ao mesmo tempo que declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Cumpra-se. Datada e assinada conforme certificação digital abaixo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1003440-35.2025.8.26.0220

ID: 337578014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-35.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARSIVAN COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA BATISTA DE CASTRO CAMARGO

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Processo 1003440-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marsivan Comercio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI… Processo 1003440-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marsivan Comercio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARSIVAN COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual a autora postula a retirada da vinculação de seu número de telefone empresarial com terceira pessoa denominada "Márcia". Alega a autora que possui vinte linhas telefônicas junto à operadora ré desde julho de 2024, quando realizou a portabilidade para a Vivo. Contudo, em setembro de 2024, o representante legal da empresa começou a receber ligações e mensagens de texto de cobrança da operadora ré em seu número de uso privativo, referentes a três números de linhas que não pertencem ao seu plano. Sustenta que as ligações são diárias e constantes e que, mesmo informando que as linhas não pertencem ao plano da empresa, as ligações de cobrança não cessaram. A autora demonstra que realizou reclamações junto à ANATEL através dos protocolos 2024 0928 369 539 e 2024 0917 6079 740, mas não obteve solução efetiva. Posteriormente, foi registrada nova reclamação sob protocolo 2025 0410 3173 664, que resultou na informação de que foi "realizada a higienização das linhas" e "a inclusão da linha, para o bloqueio de recebimento de mensagens publicitárias e/ou telemarketing da prestadora". Todavia, a operadora ré também sugeriu que a autora bloqueasse as chamadas através do site "Não Me Perturbe". A documentação acostada aos autos comprova que o telefone (12) 99147-0634 e o e-mail carlos@marsivan.com.br do representante legal da autora estão cadastrados no sistema VIVOCORP da operadora ré, vinculados a diversas empresas, incluindo PROTEMED SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. Os registros demonstram claramente que a operadora mantém os dados do representante legal da autora vinculados a empresas de terceiros, o que gera as indevidas ligações de cobrança. A prova documental é robusta e inequívoca, demonstrando que a operadora ré utiliza indevidamente os dados pessoais do representante legal da autora para efetuar cobranças relacionadas a linhas e serviços de empresas diversas, causando perturbação à sua rotina pessoal e profissional. Fundamento. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada, que comprova de forma inequívoca que a operadora ré mantém indevidamente vinculados os dados pessoais do representante legal da autora a empresas de terceiros em seu sistema, utilizando-os para efetuar cobranças indevidas. Tal conduta viola os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à proteção contra práticas abusivas de cobrança. O perigo de dano é manifesto e decorre da continuidade das ligações e mensagens de cobrança indevidas, que perturbam a rotina pessoal e profissional do representante legal da autora. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderá acarretar a perpetuação desta situação vexatória e constrangedora, causando danos de difícil reparação. A operadora ré, como prestadora de serviços de telefonia, possui o dever legal de manter seus cadastros atualizados e corretos, não podendo utilizar dados de terceiros para efetuar cobranças relativas a contratos dos quais não são parte. A vinculação indevida dos dados pessoais do representante legal da autora configura prática abusiva e viola os princípios básicos da relação de consumo. DECIDO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à retirada definitiva da vinculação do número de telefone (12) 99147-0634 e do e-mail carlos@marsivan.com.br, pertencentes ao representante legal da autora, de qualquer cadastro relacionado à pessoa de Marcia, ex-funcionária da empresa ré ou a quaisquer outras empresas que não sejam de propriedade da requerente. Determino ainda que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer ligações, envio de mensagens de texto, e-mails ou outras formas de contato para os referidos números e endereço eletrônico com finalidade de cobrança relacionada a empresas diversas da autora, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida limitada ao valor de R$ 30.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Finalmente, anoto que a parte Autora encaminhou links, contendo gravação como meio de prova. Anoto que tal providência contraria o artigo Art. 1.259 das NORMAS DE SERVIÇO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte. A parte Autora deverá depositar em cartório amídia original, e tantas cópias quantas forem as partes do processo (artigo 1259, § 3º das NSCGJ), contendo a gravação no prazo de 10 dias, sob pena de não ser considerada a prova. Tal providência se faz necessária, em cumprimento à regulamentação exposta, além de que o depósito de arquivos em sites externos, pagos ou não, acabam sendo alteráveis ou suprimiveis a qualquer tempo pelo depositante, à revelia do Juízo e da outra parte, sem falar da possibilidade de acabarem corrompidos ao longo do tempo (sabe-se que enquanto não autorizada a destruição dos dados telemáticos e o próprio processo, conforme regras do TJSP e decisão bastante do Juiz do processo, todos esses dados devem continuar preservados). Int-se. - ADV: ANA CLÁUDIA BATISTA DE CASTRO CAMARGO (OAB 455926/SP)

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Processo nº 1003440-87.2025.8.26.0526

ID: 301713949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE SENA

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Processo 1003440-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene de Oliveira Pereira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará as… Processo 1003440-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene de Oliveira Pereira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP)

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Processo nº 1007118-24.2024.4.01.3906

ID: 293296261

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007118-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FELIPE GIESE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA FERREIRA KNIPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007118-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007118-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FATIMA FELIPE GIESE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA FERREIRA KNIPP - PA22274 POLO PASSIVO:1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FATIMA FELIPE GIESE CARVALHO em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do BANCO DO BRASIL, a fim de obter a restituição dos valores desfalcados da conta do PIS/PASEP. Narra a parte autora que ingressou no serviço pública em 1979, estando regularmente cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob o número 1.011.962.782-2. Afirma que, ao solicitar o saque dos valores de sua conta vinculada ao programa, foi surpreendida com os montantes de R$ 1.144,17 e R$ 68,64, valores estes que reputa incompatíveis com os depósitos que deveriam ter sido realizados ao longo de sua carreira funcional. Sustenta que, além de não ter recebido os valores referentes aos anos de 1979, 1980 e 1984, tampouco obteve acesso integral às informações bancárias e extratos detalhados de sua conta PASEP, especialmente quanto aos períodos anteriores ao ano de 1999. Alega ainda que o Banco do Brasil, responsável pela gestão e administração do fundo, teria se omitido em fornecer os documentos solicitados e não esclareceu as razões pelas quais os valores disponíveis seriam tão reduzidos, o que implicaria, segundo a autora, falha na prestação do serviço. A inicial veio instruída com a procuração e documentos (ID2155728122). Emenda à inicial (ID 2159351039) É o relatório. DECIDO. A parte autora almeja a condenação dos réus para fins de restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP diante da não aplicação das atualizações e correções devidas ao saldo da conta. O assunto em questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, no qual ficou definido que a União não compõe o posso passivo da demanda quando ela versar sobre má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, tendo concluído pela legitimidade passiva do Banco do Brasil. Vejamos a tese firma no tema mencionado: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep1. (Julgado em 13/09/2023) Destaco que o Tribunal Regional Federal da 1º Região tem aplicado o entendimento, de acordo com o disposto a seguir: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (TRF da 1ª Região. Apelação Cível nº 1003440-29.2018.4.01.3900. 5ª Turma. Relator Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos. Data da Publicação: 21/06/2024) - grifei. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. art. 5º da LC nº 8/1970, e que a discussão sobre saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa, o torna legítimo para compor o polo passivo. Referente à competência para julgamento, vejamos os enunciados de súmulas do STF: Súmula 556. É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 517. As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. Súmula 518 - Compete à Justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Assim, diante da ilegitimidade passiva da União, tendo em vista o caso não versar sobre aplicação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas de incorreta aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta vinculada ao PASEP, cuja responsabilidade é atribuída à instituição financeira, declino a competência para a Justiça Estadual, diante da inexistência de causa para julgamento da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva ad causam; b) Excluo a União do polo passivo. b) Declaro a incompetência deste juízo para julgamento, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Paragominas/PA, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para onde os autos deverão ser encaminhados para livre distribuição, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e art. 45, §3º do CPC/15. Sem condenação em custas processuais. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se à remessa dos autos e dê baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal 1Disponível no sítio do STJ - LINK: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150&_gl=1%2a1rpr4zs%2a_ga%2aMTU2MzYxNzg0OS4xNjQ2MzQ5MDAy%2a_ga_F31N0L6Z6D%2aMTY5NjQ1NTI4OS40MTguMS4xNjk2NDU2NDYxLjYwLjAuMA..

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Processo nº 1005294-50.2025.4.01.9999

ID: 329328023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005294-50.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005294-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003440-71.2023.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005294-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003440-71.2023.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTELA MARIS PIVETTA - MT6722-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005294-50.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES para restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, determinando a sua concessão desde a cessação indevida em 01/10/2021 (ID 433405532 – Pág. 324/328). Nas razões recursais (ID 433405532 – Pág. 329/335), o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à data de início do benefício, por não considerar corretamente a cessação anterior, em 01/10/2021, decorrente de superação do critério socioeconômico. Alega que o esposo da autora, FRANCISCO PEDRO ALVES, além de aposentado, mantinha vínculo empregatício com o HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA até 08/2022, o que elevaria a renda per capita familiar a patamar superior ao limite legal para concessão do benefício de prestação continuada. Argumenta que, como não houve novo requerimento administrativo após o término desse vínculo, a situação não foi analisada pelo INSS, e, portanto, a data de início do benefício deveria ser fixada em 28/09/2023, data do ajuizamento da ação. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005294-50.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). A requerente foi contemplada com o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 durante o interregno 13/06/2013 – 01/10/2021, quando se operou a cessação do benefício em decorrência da suspeita de que a renda familiar havia ultrapassado os limites legalmente estabelecidos para a fruição da prestação (ID 433405532 – Pág. 19 e 23). Os elementos probatórios extraídos do CNIS demonstram que o cônjuge da demandante auferia remuneração oriunda de vínculo empregatício no montante de R$ 1.212,00 (ID 433405532 – Pág. 141), valor que se somava aos proventos de aposentadoria por idade por ele percebidos, equivalentes a um salário-mínimo (ID 433405532 – Pág. 51). Contudo, impõe-se observar a disposição contida no art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993, segundo a qual as prestações previdenciárias de valor até um salário-mínimo concedidos a pessoas idosas ficam excluídos do cômputo dos rendimentos familiares para fins de aferição do critério da miserabilidade. A norma revela a consciência do legislador de que a proteção social dos mais vulneráveis não pode ser comprometida pela percepção de prestações previdenciárias de caráter alimentar, reconhecendo-se a natureza essencial desses proventos para a subsistência digna do beneficiário. O estudo social acostado aos autos revela que a demandante e seu esposo compartilham a residência com a neta, menor de idade (ID 433405532 – Pág. 305/312). Esta circunstância familiar assume relevância decisiva para o adequado cálculo da renda per capita, porquanto a composição do núcleo familiar deve ser considerada em sua integralidade. Excluída a renda proveniente da aposentadoria por idade do esposo da demandante, conforme determinação legal anteriormente mencionada, resta apenas a remuneração de seu emprego, que deve ser repartida entre os 03 (três) membros do grupo familiar para se alcançar o valor da renda por pessoa. Diante desse panorama fático e normativo, evidencia-se que a condição de miserabilidade permanecia caracterizada mesmo no momento da cessação da benesse anterior. A aplicação correta dos critérios legais, considerando-se a exclusão dos proventos previdenciários do cônjuge e a adequada divisão da renda remanescente pelo número de componentes do núcleo familiar, conduz à inexorável conclusão de que não se justificava a suspensão da prestação assistencial. Por conseguinte, revela-se acertada a decisão de primeiro grau ao determinar o restabelecimento do benefício, reconhecendo-se que as condições ensejadoras de sua concessão original permaneciam inalteradas. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005294-50.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSEFA TEOTONIA DA SILVA ALVES EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RESTABELECIMENTO APÓS CESSAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora para restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, determinando sua concessão desde a cessação indevida em 01/10/2021. 2. A requerente recebeu o amparo assistencial de 13/06/2013 a 01/10/2021, quando ocorreu a cessação por suspeita de superação do critério socioeconômico, considerando que o cônjuge recebia remuneração de vínculo empregatício somada aos proventos de aposentadoria por idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a cessação do benefício assistencial foi devida, considerando a renda do cônjuge da demandante proveniente de aposentadoria por idade e de vínculo empregatício, bem como a composição do núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993 estabelece que os benefícios previdenciários de valor até um salário-mínimo concedidos a pessoas idosas ficam excluídos do cômputo da renda familiar para fins de aferição do critério da miserabilidade. 5. O estudo social demonstra que a demandante e seu esposo compartilham a residência com a neta menor de idade, circunstância que assume relevância decisiva para o adequado cálculo da renda per capita. 6. Excluída a renda proveniente da aposentadoria por idade do esposo da demandante, resta apenas a remuneração de seu emprego, que deve ser repartida entre os três membros do grupo familiar. 7. A condição de miserabilidade permanecia caracterizada mesmo no momento da cessação do benefício anterior, considerando a aplicação correta dos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Os benefícios previdenciários de valor até um salário-mínimo concedidos a pessoas idosas ficam excluídos do cômputo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. 2. A composição do núcleo familiar deve ser considerada em sua integralidade para o adequado cálculo da renda per capita" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 14º; CPC, art. 496, § 3º, I. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1003440-75.2017.8.26.0071

ID: 334864368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003440-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Silva Ribeiro - Vistos. Flavio Silva Ribeiro propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1003440-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Silva Ribeiro - Vistos. Flavio Silva Ribeiro propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Flavio Silva Ribeiro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP)

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Processo nº 1003440-46.2025.8.26.0281

ID: 320620223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos … Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. In casu, há indícios de litigância predatória, porquanto chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 07), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de CELIA GOUVEA SOARES DE CAMARGO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogadoRAFAEL DE JESUS MOREIRAtem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se alguns acórdãos relacionados ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024, grifo nosso). Produção antecipada de provas Defeito na representação processual Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado Instrumento atualizado com firma reconhecida Não cumprimento da diligência Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz Instrumento de mandato irregular Reconhecimento Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) Ausência de cumprimento pela parte demandante Precedentes Extinção Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1007656-40.2024.8.26.0037, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2023). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz. Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017. Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Rel. Des. Correia Lima; 20a Câmara de Direito Privado; j. 06/10/2023) VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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