Resultados para "1003442-07.2022.8.26.0609" – Página 52 de 55

Processo nº 1003442-43.2024.4.01.3300

ID: 316705595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO FIGUEIREDO DOS ANJOS FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003442-43.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003442-43.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: EVERALDO FIGUEIREDO DOS ANJOS FILHO DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002155-60.2024.8.26.0634

ID: 305920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002155-60.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002155-60.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Fernando Cardoso - Juiz… Processo 1002155-60.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Fernando Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. LUIZ FERNANDO CARDOSO exige da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV que lhe pague o valor a que tem direito em decorrência do que decidido no MS n. 0600593-40.2008.8.26.0053. Resistência: litispendência ou coisa julgada; que só teriam direito os associados da impetrante que já possuam incorporados os adicionais temporais. D e l i b e r o. Extinção prematura do processo afastada (p. 660). O Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, cuja decisão já tivera transitado em julgado, concedeu direito a que os adicionais quinquenais e vicenais recaíssem sobre a integralidade dos vencimentos, proventos ou pensões percebidas, excluídas as verbas vencimentais eventuais. Destaco, inicialmente, que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil (STF/ARE nº 1293130 RG). Semelhantemente, não há se falar em necessidade de que os adicionais temporais de serviço só abarcassem quem tivesse já o direito adquirido a eles, sob pena de tratamento desigual à miríade de servidores. Não há se falar em prescrição do 'fundo de direito', pois o termo a quo data do trânsito em julgado, ocorrido em 5/4/2023, e tão pouco em suspensão. A identificação das verbas, eventuais e não-eventuais, se dará na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, já adianto: I Constituem-se verbas não eventuais a Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, o Adicional de Local de Exercício ALE, o Adicional Operacional Local AOL e o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), e não foram extintas, senão absorvidas pelos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais militares, e, bem por isso, hão de compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. II O adicional de insalubridade, porque de natureza propter laborem, não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais de serviço dos militares, haja vista que é caráter eventual no período de atividade, conforme IRDR 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº1018786-13.2023.8.26.005, rel. e. Juíza Eliza Amélia Maia Santos. Mutatis Mutandis, é nesse sentido o Recurso Inominado Cível nº 1008439-81.2024.8.26.0053, de relatoria do e. Juiz César Augusto Fernandes: Ementa. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Pretensão de receber as diferenças oriundas do recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos recebidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela ACSPMESP (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Não há litispendência ou coisa julgada perante a lide de n° 0002169-44.2013.8.26.0053, visto que versam sobre períodos diferentes. Não configurada a prevenção da 12ª Câmara do TJSP por se tratar de ação de cobrança oriunda do mandado de segurança coletivo, que não se vincula ao órgão julgador. Inocorrência de prescrição, já que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Inexistência de ilegitimidade ativa ou necessidade de filiação à Associação impetrante para configuração do interesse de agir. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (que concedeu aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais), que está coberto pela coisa julgada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. E também o Recurso Inominado Cível nº 1003442-36.2024.8.26.0318, de relatoria da e. Juíza Eliza Amélia Maia Santos: Recurso inominado. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Pretensão de recálculo de adicionais temporais para inclusão de verbas permanentes, vencidas de agosto de 2003 a agosto de 2008. Admissibilidade. Sentença de procedência, que afastou a inclusão de adicional de insalubridade. Manutenção. Recurso desprovido. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo dos adicionais temporais de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre os vencimentos de natureza permanente, excluindo-se, então, daí o adicional de insalubridade, no período compreendido entre 29/8/2003 e 28/8/2008, que antecedeu à impetração do MSC nº 0600593-40.2008.8.26.0053, apostilando-se, no máximo, em 90 dias úteis a contar da intimação da (eventual) fase de cumprimento de sentença, que deve ocorrer via incidente. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte vencedora na alíquota mínima do tabelamento do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitando-se o respectivo escalonamento das faixas em razão do montante do valor da condenação. Se após os cálculos se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele, à data do trânsito em julgado, haverá correção dos valores, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. O valor será devido por cada demandado(a) condenado(a). Lembrem-se de que eventual isenção de custas, de despesas processuais e de taxa judiciária para o ente federado diz respeito a que não é obrigado a recolher diretamente aos cofres públicos; entretanto, isso não significa que, tendo a parte adversa eventualmente as recolhido, possa ela se ver ressarcida daquilo que adiantou. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (Comunicado 377/2025). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dada a iliquidez do conteúdo decisório, inobstante não desconheça relevantes precedentes que compreendem a inexigibilidade da remessa necessária quando se puder aquilatar ainda que mediante prognóstico que o valor da condenação será evidentemente inferior ao montante legal (CPC, art. 496, § 3º, I), acautelo-me a que, neste processado, sejam os autos REMETIDOS, com nossas homenagens e cautelas de estilo, à Superior Instância, particularmente, no caso em apreço, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003442-62.2020.8.11.0037

ID: 312560508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-62.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003442-62.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003442-62.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ADILSON CLETO BIER - CPF: 318.272.769-91 (APELADO), PATRICIA KLASSEN - CPF: 839.508.349-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FLUTUAÇÃO CAMBIAL, CLIMA E PANDEMIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte executada/embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da obrigação decorrente de contrato de compra e venda de grãos (soja/milho) com entrega futura. A parte apelante invocou caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) como fundamentos para justificar o inadimplemento contratual e afastar a cláusula penal pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão: (i) definir se os eventos alegados — elevação cambial, intempéries climáticas e pandemia de Covid-19 — configuram fato imprevisível e extraordinário apto a justificar o inadimplemento contratual com base na teoria da imprevisão; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da imprevisão exige a presença de três requisitos cumulativos: fato superveniente e imprevisível, alheio à vontade das partes, e que cause prejuízo significativo, promovendo desequilíbrio na relação contratual. 4. A flutuação cambial, oscilação de preços e fatores climáticos são inerentes à atividade agrícola e previsíveis dentro do risco normal do negócio, não caracterizando fato extraordinário ou imprevisível. 5. A pandemia de Covid-19, embora reconhecidamente impactante, não demonstrou, no caso concreto, nexo de causalidade específico com o inadimplemento contratual, tampouco inviabilizou a atividade agrícola, que, ao contrário, apresentou safra recorde no período. 6. A ausência de demonstração concreta e individualizada do impacto da pandemia ou dos demais fatores impede o reconhecimento de onerosidade excessiva e afasta a revisão contratual. 7. Os contratos de compra e venda de safra futura possuem natureza aleatória e risco assumido pelas partes, sendo inaplicável, em regra, a revisão por imprevisão, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade por ser a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A flutuação cambial, intempéries climáticas e a pandemia de Covid-19, por si só, não configuram fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva. 2. A teoria da imprevisão exige demonstração concreta do nexo causal entre o evento imprevisível e o inadimplemento, bem como o efetivo desequilíbrio contratual. 3. Contratos de compra e venda de safra futura estão sujeitos à álea normal do negócio e não admitem revisão judicial por riscos assumidos voluntariamente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Primavera do Leste, MT, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” aviados pela recorrente nos autos da Execução de título Extrajudicial nº 1002696-97.2020.8.11.0037, apensa, ajuizada em seu desfavor por ADILSON CLETO BIER. Prolatada a sentença (ID. 270846870), nos termos: “DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em face de Adilson Cleto Bier e declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 do contrato de compra e venda de soja n° 100000002152019 C.N: 6245 e determino a exclusão dos valores correspondentes do crédito em execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte embargada e 80% para a parte embargante, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º).” Em suas razões recursais (ID. 270846873), a apelante Indiana Agri apresenta tese de reforma da sentença, a acolher alegação de onerosidade excessiva em execução, pela aplicação no caso da “teoria da imprevisão” a ocorrência do aumento dos custos e a dificuldade do plantio da soja e do milho, perante circunstâncias climáticas e alheias à sua vontade, aliado a uma brusca queda do preço de ambos no mercado. Aduz que demonstrou empreender todos os esforços para a solução da crise e, ainda, que nesses casos seria aplicável a tese de ocorrência de caso fortuito que, prejudicou o seu caixa, em desiquilíbrio a capacidade de cumprir com suas obrigações financeiras. Sustenta a caracterização de causa excludente de responsabilidade civil e contratual, a superveniência de crise mundial pela pandemia do covid-19. Defende que o princípio do pacta sunt servanda, pode vir a sofrer alteração no momento do cumprimento da prestação, revelando onerosidade excessiva em virtude de alteração superveniente das circunstâncias fáticas. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a eximir a embargante da responsabilidade pelos descumprimentos contratuais, a extinguir a execução, e, de forma subsidiária, a suspensão da execução durante o tempo da impossibilidade causada pelo caso fortuito ou força maior. Contrarrazões apresentadas (ID. 270846884). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a embargante/executada, para se eximir da obrigação e responsabilização contratual, alega a ocorrência de caso fortuito e força maior, a lançar mão de teoria de imprevisão para afastar o inadimplemento contratual, pretendendo inclusive afastar suposta onerosidade excessiva, positivadas nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil. Desta feita, primeiramente, tem-se que a cláusula rebus sic stantibus, modernamente chamada de “Teoria da Imprevisão”, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Ressalta-se que a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível e, c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Salienta-se ainda, que o acontecimento superveniente capaz de alterar de maneira significativa o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. Ao analisarmos detidamente os fatos e documentos dos autos, ao que se insurge em razões recursais pela apelante, verifica-se que sua premissa encontra-se equivocada a sustentar suas pretensões, haja vista a completa inexistência de fato extraordinário e imprevisível, ao menos em relação aos fatores climáticos, elevação cambial e dos custos do plantio, pois, é fato notório que há mais de décadas nosso País, adota-se o regime de câmbio flutuante, no qual a taxa é fixada de acordo com as tendências, aflições e necessidades do mercado. Afinal, a oscilação/flutuação diária do câmbio em nosso País, seja a maior ou a menor, é fato certo. Assim, não obstante a oscilação/flutuação diária do câmbio nacional, hodiernamente, não mais surpreende o fato existir crises setoriais em nossa economia, historicamente repleta de oscilações, razão pela qual a tese recursal não merece prosperar. Importa consignar também que a compra e venda antecipada de grãos soja/milho, não viola a função social do contrato ou a boa-fé objetiva, já que se por um lado resultou em supostos prejuízos a embargante/recorrente, poderia também ter resultado, em situações normais, em grande benefício, tendo em vista a previsibilidade e segurança que este tipo de contrato permite, cabendo a compradora dos grãos, eleger o risco que esta disposto a assumir. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: “é maciça a doutrina ao defender que tais contratos são dotados de álea normal ilimitada, a afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e impedir a sua revisão judicial por onerosidade excessiva.” (RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.225 - SP (2017/0120440-5). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO – INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – CLÁUSULA PENAL - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE – PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS EMBARGANTES E DESPROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA. No mais, a alegação de período pandêmico vivenciada pela humanidade, não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Contudo, a apelante Indiana Agri apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. De todo modo, ressalto que segundo dados oficiais governamentais, no período pandêmico o Brasil teve a maior safra da história, superando histórico e demonstrando a inocorrência dos efeitos da pandemia ao trabalho no campo. A toda evidência, mesmo levando-se em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar a intervenção ao contratado pelas partes a fim de que sejam “restabelecidos” os elementos econômico e financeiro sob novas condições, ainda mais quando o resultado contábil da recorrente expressou números positivos, bem diferentes ao do suposto déficit não comprovados nos autos. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu quanto a situação da crise econômico-financeira, como fato constitutivo do caso fortuito, não ter respaldo probatório. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, em 4% (quatro por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Contudo, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, uma vez que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do referido diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003442-62.2020.8.11.0037

ID: 312560531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-62.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CLETO BIER

Acórdão

Advogados:

PATRICIA KLASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003442-62.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003442-62.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ADILSON CLETO BIER - CPF: 318.272.769-91 (APELADO), PATRICIA KLASSEN - CPF: 839.508.349-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FLUTUAÇÃO CAMBIAL, CLIMA E PANDEMIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte executada/embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da obrigação decorrente de contrato de compra e venda de grãos (soja/milho) com entrega futura. A parte apelante invocou caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) como fundamentos para justificar o inadimplemento contratual e afastar a cláusula penal pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão: (i) definir se os eventos alegados — elevação cambial, intempéries climáticas e pandemia de Covid-19 — configuram fato imprevisível e extraordinário apto a justificar o inadimplemento contratual com base na teoria da imprevisão; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da imprevisão exige a presença de três requisitos cumulativos: fato superveniente e imprevisível, alheio à vontade das partes, e que cause prejuízo significativo, promovendo desequilíbrio na relação contratual. 4. A flutuação cambial, oscilação de preços e fatores climáticos são inerentes à atividade agrícola e previsíveis dentro do risco normal do negócio, não caracterizando fato extraordinário ou imprevisível. 5. A pandemia de Covid-19, embora reconhecidamente impactante, não demonstrou, no caso concreto, nexo de causalidade específico com o inadimplemento contratual, tampouco inviabilizou a atividade agrícola, que, ao contrário, apresentou safra recorde no período. 6. A ausência de demonstração concreta e individualizada do impacto da pandemia ou dos demais fatores impede o reconhecimento de onerosidade excessiva e afasta a revisão contratual. 7. Os contratos de compra e venda de safra futura possuem natureza aleatória e risco assumido pelas partes, sendo inaplicável, em regra, a revisão por imprevisão, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade por ser a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A flutuação cambial, intempéries climáticas e a pandemia de Covid-19, por si só, não configuram fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva. 2. A teoria da imprevisão exige demonstração concreta do nexo causal entre o evento imprevisível e o inadimplemento, bem como o efetivo desequilíbrio contratual. 3. Contratos de compra e venda de safra futura estão sujeitos à álea normal do negócio e não admitem revisão judicial por riscos assumidos voluntariamente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Primavera do Leste, MT, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” aviados pela recorrente nos autos da Execução de título Extrajudicial nº 1002696-97.2020.8.11.0037, apensa, ajuizada em seu desfavor por ADILSON CLETO BIER. Prolatada a sentença (ID. 270846870), nos termos: “DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em face de Adilson Cleto Bier e declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 do contrato de compra e venda de soja n° 100000002152019 C.N: 6245 e determino a exclusão dos valores correspondentes do crédito em execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte embargada e 80% para a parte embargante, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º).” Em suas razões recursais (ID. 270846873), a apelante Indiana Agri apresenta tese de reforma da sentença, a acolher alegação de onerosidade excessiva em execução, pela aplicação no caso da “teoria da imprevisão” a ocorrência do aumento dos custos e a dificuldade do plantio da soja e do milho, perante circunstâncias climáticas e alheias à sua vontade, aliado a uma brusca queda do preço de ambos no mercado. Aduz que demonstrou empreender todos os esforços para a solução da crise e, ainda, que nesses casos seria aplicável a tese de ocorrência de caso fortuito que, prejudicou o seu caixa, em desiquilíbrio a capacidade de cumprir com suas obrigações financeiras. Sustenta a caracterização de causa excludente de responsabilidade civil e contratual, a superveniência de crise mundial pela pandemia do covid-19. Defende que o princípio do pacta sunt servanda, pode vir a sofrer alteração no momento do cumprimento da prestação, revelando onerosidade excessiva em virtude de alteração superveniente das circunstâncias fáticas. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a eximir a embargante da responsabilidade pelos descumprimentos contratuais, a extinguir a execução, e, de forma subsidiária, a suspensão da execução durante o tempo da impossibilidade causada pelo caso fortuito ou força maior. Contrarrazões apresentadas (ID. 270846884). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a embargante/executada, para se eximir da obrigação e responsabilização contratual, alega a ocorrência de caso fortuito e força maior, a lançar mão de teoria de imprevisão para afastar o inadimplemento contratual, pretendendo inclusive afastar suposta onerosidade excessiva, positivadas nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil. Desta feita, primeiramente, tem-se que a cláusula rebus sic stantibus, modernamente chamada de “Teoria da Imprevisão”, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Ressalta-se que a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível e, c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Salienta-se ainda, que o acontecimento superveniente capaz de alterar de maneira significativa o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. Ao analisarmos detidamente os fatos e documentos dos autos, ao que se insurge em razões recursais pela apelante, verifica-se que sua premissa encontra-se equivocada a sustentar suas pretensões, haja vista a completa inexistência de fato extraordinário e imprevisível, ao menos em relação aos fatores climáticos, elevação cambial e dos custos do plantio, pois, é fato notório que há mais de décadas nosso País, adota-se o regime de câmbio flutuante, no qual a taxa é fixada de acordo com as tendências, aflições e necessidades do mercado. Afinal, a oscilação/flutuação diária do câmbio em nosso País, seja a maior ou a menor, é fato certo. Assim, não obstante a oscilação/flutuação diária do câmbio nacional, hodiernamente, não mais surpreende o fato existir crises setoriais em nossa economia, historicamente repleta de oscilações, razão pela qual a tese recursal não merece prosperar. Importa consignar também que a compra e venda antecipada de grãos soja/milho, não viola a função social do contrato ou a boa-fé objetiva, já que se por um lado resultou em supostos prejuízos a embargante/recorrente, poderia também ter resultado, em situações normais, em grande benefício, tendo em vista a previsibilidade e segurança que este tipo de contrato permite, cabendo a compradora dos grãos, eleger o risco que esta disposto a assumir. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: “é maciça a doutrina ao defender que tais contratos são dotados de álea normal ilimitada, a afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e impedir a sua revisão judicial por onerosidade excessiva.” (RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.225 - SP (2017/0120440-5). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO – INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – CLÁUSULA PENAL - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE – PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS EMBARGANTES E DESPROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA. No mais, a alegação de período pandêmico vivenciada pela humanidade, não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Contudo, a apelante Indiana Agri apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. De todo modo, ressalto que segundo dados oficiais governamentais, no período pandêmico o Brasil teve a maior safra da história, superando histórico e demonstrando a inocorrência dos efeitos da pandemia ao trabalho no campo. A toda evidência, mesmo levando-se em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar a intervenção ao contratado pelas partes a fim de que sejam “restabelecidos” os elementos econômico e financeiro sob novas condições, ainda mais quando o resultado contábil da recorrente expressou números positivos, bem diferentes ao do suposto déficit não comprovados nos autos. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu quanto a situação da crise econômico-financeira, como fato constitutivo do caso fortuito, não ter respaldo probatório. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, em 4% (quatro por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Contudo, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, uma vez que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do referido diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009038-36.2025.8.26.0004

ID: 337274924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009038-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ELIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009038-36.2025.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nivaldo Elias Monteiro - Vistos. 1. Preliminarmente verifico que o alegado locatário, Edilson Carlos Botelho, ingressou em da… Processo 1009038-36.2025.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nivaldo Elias Monteiro - Vistos. 1. Preliminarmente verifico que o alegado locatário, Edilson Carlos Botelho, ingressou em data anterior com ação de usucapião do mesmo imóvel, processo nº 1005426-90.2025, que tramitou perante a 1ª Vara de Registros Públicos, sobre o que deve o autor se manifestar, em 15 dias, inclusive em razão da conexão. No mesmo prazo, manifeste-se sobre ação de reintegração de posse 1022072-15.2024.8.26.0004, ajuizada por terceiro, Edmilson Modesto de Sousa, sequer mencionado na inicial, julgada procedente, relacionada ao mesmo imóvel. 2. O proprio autor declara na inicial que loca o imóvel para Edilson, informação que se mostra incompatível com o benefício da gratuidade pretendido, razão pela qual deverá a parte autora se qualificar adequadamente, visto que nem mesmo indicou sua profissão, e proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Caso insista no pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Deve, ainda, a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao interesse de agir na propositura de ação de usucapião especial urbana, incompatível com o instituto da locação, uma vez que a exploração do imóvel, por meio de contrato de locação, não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO. Sentença de improcedência. Insurgência. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por mais de dez anos. Exploração do imóvel pela autora, através de contrato de locação, que não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Inaplicabilidade do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Incidência do prazo de quinze anos previsto no caput do referido dispositivo legal. Posse exclusiva da autora sobre o imóvel que só teve início a partir de 2011. Ação ajuizada em 2015. Ausência de decurso do prazo de quinze anos da usucapião extraordinária, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003442-07.2015.8.26.0268; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra 4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024, grifei.) 4. A petição inicial deve, ainda, ser emendada pela parte autora, em petição única, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 4.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4.8. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 4.9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.10. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.12. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 6. Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO (OAB 359175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003442-90.2025.8.26.0127

ID: 302309310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003442-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERTON DE MELO JASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jose Everton de Melo Jasse - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1003442-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jose Everton de Melo Jasse - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Jose Everton de Melo Jasse diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudecir Roque Contreira x Raely Pereira Pestana

ID: 310872554

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA

Polo Passivo:

RAELY PEREIRA PESTANA

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PESTANA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA em desfavor de RAELY PEREIRA PESTANA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante suposto cometimento de crimes contra honra. A parte autora alega que exerce o cargo de Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI/MT. A parte reclamante relata que a parte reclamada ingressou com ação junto ao Juízo Plantonista da Comarca de Cuiabá/MT, na data de 18/01/2025, pleiteando medidas protetivas em sem desfavor, imputando-lhe cometimento de infração de violência doméstica. A parte requerente afirma que a parte requerida repassou os dados do processo criminal para os Jornais locais, visto que os autos tramitavam em segredo de justiça, bem como, que em 21/01/2025 foram publicadas diversas reportagens relatando o referido fato. A parte autora informa que a parte ré alega no processo criminal de medida protetiva n. 1001087-88.2025.8.11.0042, e no Boletim de Ocorrência nº 2025.16635, que está sendo perseguida pela parte requerente e outros. Contudo, sustenta que tais alegações são falsas e levianas, sendo levantadas com objetivo de macular a sua imagem perante a sociedade. A parte requerente ressalta que a parte requerida já apresentou diversos atestados médicos (psiquiátricos) junto ao Departamento Pessoal do CRECI/MT, informando que vem realizando tratamentos psiquiátricos, bem como que faz uso de medicamentos controlados. A parte reclamante imputa que a ação da parte reclamada possuía objetivo de denegrir sua imagem, vez que divulgou em redes sociais e sites de reportagens locais, bem como que o ato da parte ré configura o crime de calúnia. Ao final, requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré sustenta em defesa que não cometeu as infrações penais de calúnia e difamação, vez que somente exerceu seus direitos de defesa quanto as perseguições que vinha sofrendo, não havendo que se falar em cometimento de crimes contra honra e responsabilidade civil quanto ao mesmo. A parte requerida argumenta que não consta nos autos quaisquer provas que comprove que ela divulgou informações processuais. A parte reclamada afirma que não alegou no Boletim de Ocorrência ou em processo judicial possuir relacionamento/vínculo afetivo com os supostos acusados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerente requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Dá análise dos autos, verifica-se que a parte requerida efetuou o registro de Boletim de Ocorrência n. 2025.16635 junto à autoridade policial, no qual relata que desde do ano 2022 vem sofrendo perseguições da parte requerente e do Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA, os quais utilizam dos seus cargos para cometerem abusos psicológicos e morais contra sua pessoa, conforme documento de ID 192598651. Cabe ressaltar que, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o registro de boletim de ocorrência perante autoridade policial e propositura de ação com medida protetiva, por si só, configura exercício regular do direito, visto que tais atos são direitos da pessoa que se entende como vítima da situação relatada, desde que não comprovado a má-fé ou abuso do direito (intenção de prejudicar) do comunicante, visto que Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réus tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso) No caso concreto, observa-se que a parte requerida se entendeu como vítima de perseguição e assédio moral e psicológico no ambiente de trabalho, motivo pelo qual efetuou registro dos fatos junto à autoridade policial, mediante boletim de ocorrência, bem como, interpôs ação de medida protetiva no Juízo criminal. A parte requerente argumenta na petição inicial que parte requerida informou no Boletim de Ocorrência que possui vínculo de ex-namorada do Sr. Deivissen, um dos supostos acusados, porém tal informação é falso, vez que o mesmo é homossexual. Entretanto, em análise da print apresentada na petição inicial às fls. 18/23, consta que: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE: O autor dos fatos se trata de DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA (SEM VÍNCULO), telefone (65) 3313-4800 E (65) 99226-6223, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080; e CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA (SEM VÍNCULO) TELEFONE (65) 99903-7958 e (65) 99222-0502, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080.” Outrossim, conforme documento de ID 196763916, a parte requerida comprova que houve erro material na lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo o mesmo retificado quanto ao trecho: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE:”, onde passou-se a leu: “Perguntado a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a), ela respondeu QUE:”. Assim, é possível constatar que a parte requerida afirmou nos seus relatos que não possui vínculo com o Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA e nem com a parte requerente (CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA). Ainda, em relação as reportagens colacionadas junto à petição inicial, observa-se que possuem relatos de que funcionária do CRECI/MT recebeu medida protetiva contra o atual Presidente do Órgão, CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, e o Superintendente, DEIVISSEN SANTANA BENITES DE OLIVEIRA, visto que estava sofrendo perseguição/ameaça e assedio moral no ambiente de trabalho, fatos os quais condizem com os relatados no Boletim de Ocorrência n. 2025.16635. Outrossim, não possui prova nos autos quanto ao fato de que a parte requerida forneceu informação ou material para que os Jornais locais realizassem a publicação das reportagens. Desse modo, é possível constatar que a parte ré apenas exerceu seus direitos de defesa ao sentir-se como vítima de assedio moral e perseguição no seu ambiente de trabalho, não sendo comprovada qualquer má-fé ou abuso de direito daquela, não restando comprovado o cometimento de crimes contra honra. Portanto, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Alves Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311490360

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035014-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LOURDES ALVES TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO, na qual a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LOURDES ALVES TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora alega que a requerida vem realizando descontos em sua conta bancária sem anuência da contratação ou aviso prévio, por serviços referentes a “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. Assim, requer a condenação da Reclamada em promover a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminarmente a carência de ação e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, e afirmou que a parte autora teve à sua disposição os serviços bancários, sendo devida a cobrança de tarifas. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica apresentada ao ID 198711044. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia, no caso em tela, versa em torno das cobranças dos seguintes serviços: “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”, que a autora alega não ter contratado. Pois bem. Mediante análise do conjunto fático probatório, a requerida apresentou a data da contratação dos serviços, com data no dia 19/11/2015, além do mais, em análise aos extratos da conta, constata-se a efetiva utilização dos serviços, desta forma comprova a contratação dos serviços, conforme anexo Ids 198577155, 194892823, 194892827, 194892828, 194892830, 194892832. Deveras, mediante ao lapso temporal de utilização dos serviços, no ano de 2021, demonstra que o requerente tinha ciência dos descontos em sua conta. Ou seja, nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem Tarifas pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada e documentos juntados anexos a defesa, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança, que perdura desde idos de 2021. Portanto, não houve cobrança indevida, neste mesmo sentido é o entendimento da E. Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do banco recorrido e que teve os descontos indevidos, sendo um deles a título de anuidade de cartão de crédito no valor total de R$ 57,56, qual não solicitou, tendo sido estornado o valor de R$ 37,56, mas o banco deixou de estornar a quantia de R$ 20,00, sendo ainda devido este valor que foi debitado indevidamente, além do referido desconto também foram realizados descontos denominados como Tarifa Bancária Cesta B. Expresso4, totalizando um valor de R$ 127,30. Requereu a repetição do indébito e danos morais. A parte requerida, por sua vez, assevera que a cobrança é devida, conforme contrato juntado em defesa, aliado a utilização de diversos serviços exclusivos do banco. 2. Nas razões recursais a autora afirma que os documentos apresentados pelo banco são frágeis, pois estão na forma manuscrita, podendo ter sido assinado por qualquer pessoa que não seja a autora, bem como que se tratam de contratos entabulados em 2017, portanto, não comprovam a legalidade dos descontos efetuados no ano de 2021. 3. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese à autora alega que as cobranças são indevidas, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, em que pese às alegações de que se trata de contrato assinado a mais de quatro anos, esclareço que após a assinatura do termo de abertura de conta corrente não há mais contrato a ser assinado para a utilização dos serviços que ali foram contratados, a não ser que seja realizada uma nova operação, o que não é o caso dos autos, desta forma, se a consumidora contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que a Autora se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de pagamentos e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços, intitulada “cesta fácil”, relacionada à manutenção de conta. 6. No contrato entabulado entre as partes também foi constatado o pedido do cartão de crédito pela reclamante, assim, inexiste ilegalidade na cobrança da anuidade quanto ao referido serviço. 7. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos, Juiz de Direito – Relator (N.U 1070506-32.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Frise-se, é cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Cabe esclarecer que a abertura de conta em instituição bancária isenta de tarifas é aquela denominada conta-salário e o Banco Central do Brasil assim a conceitua: “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário”. Em relação ao que diferencia uma conta-salário da conta de depósito: “Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora”. Ainda, segundo o Banco Central do Brasil, os serviços oferecidos pelas instituições bancárias que caracterizam uma conta-salário e o que a distingue das demais modalidades, mormente pela vedação de cobrança de tarifas são: “O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços: * fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; * realização de até cinco saques, por evento de crédito; * acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; * fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; * manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação”. Desta forma, não configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS/DESCONTOS DESDE 2010. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ART. 373, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- A Consumidora/Recorrente, pretende a devolução de valores referentes a tarifas bancárias desde 2019, afirmando não ter contratado tais serviços (id. 278664039). 2.1) Ocorre que, analisando o histórico financeiro apresentado junto a contestação (id. 278664352), verifica-se, que os descontos iniciaram desde a abertura da conta corrente (2011), onde já havia as nomenclaturas tarifárias “cesta básica de serviços” e “tarifa bancária”. 2.2) Outro ponto, é que o histórico financeiro demonstra outros descontos relativos a prestação de serviços, tais como, “crédito pessoal”, “uso de cartão de crédito”, “Bradesco Vida e Previdência”, “empréstimo pessoal” e “título de capitalização”, serviços passíveis de tarifa. 2.3) Denota-se que desde 2011, não há nos autos, prova de qualquer pedido administrativo, mas apenas a presente demanda inaugurada em agosto/2024. 2.4) Diante dos diversos descontos por várias prestações de serviços, ao longo dos anos, verifica-se a capacidade de transacionar da parte Recorrente, e, considerando que a conta bancária é “corrente” e não “salário”, não há de se falar em cobrança tarifária indevida. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 4.1) condeno a parte Recorrente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 4.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (N.U 1058314-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Desse modo, os valores cobrados são devidos, uma vez que houve efetiva utilização dos serviços além da franquia de cesto de serviços contratada (Id. 198577155). Sendo assim, ausente o ato ilícito fica afastado o dever de indenizar a título de dano moral e material. Em outras palavras, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. No que se refere ao pedido contraposto de pagamento de pagamento das tarifas bancárias pela parte autora, embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante e de forma líquida. A propósito: (...) 2. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Sendo a cobrança legítima, líquida e embasada nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante, é devido o pedido contraposto. (...) (N.U 1003442-62.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Da análise do caso concreto, nota-se que o pedido contraposto foi formulado de forma ilíquida. Por esta razão, deve ser indeferido. DISPOSITIVO Posto isso, proponho, rejeitar a preliminar arguida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela rejeição do pedido contraposto, consoante razões antes lançadas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Antonio Morais x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261318389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003442-67.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003442-67.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CLAUDIO ANTONIO MORAIS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003442-67.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CLAUDIO ANTONIO MORAIS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Ação revisional de juros c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIO ANTONIO MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra, em síntese, que sofreu com descontos em seu holerite, discriminados como cartão de crédito consignado, do mês de 08/2021 ao mês 12/2022. Contudo, diz que teve acesso aos documentos de contratação com o banco, tais como fatura e contrato e notou que o banco estabeleceu a taxa de juros de 0%, mas passou a cobrar encargos nas faturas. Desse modo, afirma que pagou juros que não tinham sido pactuados no contrato. O feito foi recebido (ID 178655600). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 181469318). Sustenta, preliminarmente, em síntese, prescrição decenal, a contar da data da assinatura do contrato. No mérito, esclarece as particularidades do contrato de cartão de crédito, bem como que os juros pactuados (5,50% a.m) são menores do que juros previstos pelo Bacen (6,71% a.m.), sendo os juros pactuados na cláusula “C - 4” do contrato. Pugna pela improcedência dos pedidos inicias. Impugnação à contestação (ID 182092635). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. De início, REJEITO a arguição de prescrição., considerando que o prazo prescricional aplicável, na hipótese em que se alega defeito na prestação do serviço bancário, é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e desua autoria". Assim, em sendo a relação obrigacional impugnada de trato sucessivo, o prazo se inicia na data da última cobrança efetivada pela instituição bancária. Ademais, considerando que a cobrança impugnada é do mês de 08/2021 ao mês 12/2022, não se pode cogitar do transcurso do quinquênio prescricional. Nesse sentido: “O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade "cartão de crédito consignado" iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT)”. Pois bem. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se os presentes autos acerca da (ir) regularidade da incidência de juros, sob o argumento de que o banco estabeleceu a taxa de juros de 0%, conforme contrato acostado no ID 174346037, mas passou a cobrar encargos nas faturas. Por sua vez, a instituição bancária sustenta que, no caso do cartão de crédito, só incidem juros quando o consumidor opta pelo pagamento parcial da fatura, ou não o faz e que os juros pactuados (5,50%a.m) são menores do que juros previstos pelo Bacen (6,71%a.m.). Pois bem. Extrai-se do contrato acostado no ID 174346037 que, apesar de constar em sua primeira página juros de “0,0%”, no item “C – Cartão de crédito consignado”, foram pactuados encargos para o caso de mora, a qual se caracteriza sempre que o saldo devedor não é pago ou é pago parcialmente: Além disso, no item “D – VI”, 9”, vê-se o detalhamento dos encargos: Nos extratos acostados ao ID 181469326, observa-se a quitação reiterada do “mínimo da fatura”. Além disso, conta também nas faturas de ID 181469325 o percentual dos encargos. Em análise detida à demanda, observa-se que não há questionamento de que o autor era cliente do cartão de crédito objeto do presente litígio e vinha realizando pagamentos parciais, tendo ciência disso, o que gerava parcelamento automático e incidência de juros no saldo devedor. Quanto ao parcelamento automático, da Resolução nº 4.549 /2017, do Banco Central[1], extrai-se que o saldo devedor do cartão de crédito, quando não liquidado integralmente na data do vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, que terá condições mais vantajosas ao cliente do que o crédito rotativo. Vejamos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. À vista disso, quando o autor deixou de efetuar o pagamento integral da fatura, sua dívida foi sendo acrescida dos encargos financeiros dessa modalidade de crédito, gerando uma dívida maior a cada mês. Logo, não há como considerar a conduta da operadora de cartão inadequada, uma vez que amparada na Resolução do Banco Central acima indicada. Ainda, alega o requerido não pode cobrar taxa de 5,68%, conforme consta em fatura, uma vez que isso não foi previsto em contrato. Por oportuno, convém esclarecer que não é possível acreditar que o banco não cobraria juros sobre o saldo devedor não pago pelo autor ou que incidir o percentual de 0,0% para qualquer operação realizada por uma instituição bancária. Seria uma ingenuidade acreditar nisso, sobretudo quando o contrato é claro em afirmar a incidência de juros, os quais foram detalhados a cada fatura. Ademais, acerca do assunto o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."(REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, A verificação da abusividade pode se dar por meio de comparação entre a taxa cobrada pela instituição financeira e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, servindo como referencial, eis que ainda que a taxa média dos juros remuneratórios não seja um limite vinculativo, trata-se de um importante referencial. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, as faturas mensalmente encaminhadas trazem, expressamente, a informação necessária ao consumidor, podendo, ciente dos encargos inerentes à cada operação, optar pelo pagamento integral do débito ou pelo pagamento mínimo ou parcial da fatura, com o refinanciamento ou parcelamento mensal do saldo devedor. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – Ação revisional cartão de crédito consignado com pedido de tutela provisória de urgência - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA -- REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação, inclusive com sua utilização em saques e compras pelo consumidor, autorizando os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência do pedido se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, quando diante das provas carreadas dos autos verifica-se que a parte tinha conhecimento do negócio jurídico celebrado. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimentos locais, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. No julgamento do Recurso paradigma nº 1 .061.530/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que considera válida a taxa de juros remuneratórios pactuada, exceto quando cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado, com supedâneo nas peculiaridades do caso em concreto. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1 .963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Não há falar que a parte aderiu às escuras à operação de cartão de crédito consignado ou que não sabia da sua obrigação de pagar a fatura enviada para o endereço de cobrança . Logo, se conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação, apenas porque o Apelado “se sente numa verdadeira escravidão financeira”. É cediço que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não há que se falar em restituição de indébito dos valores debitados na folha de pagamento da parte autora, já que foram legais os encargos pactuados. Diante da inexistência de encargos abusivos e de qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior No que se refere ao ônus sucumbenciais, tendo em vista a modificação in totum da decisão hostilizada, os ônus sucumbências devem ser invertidos, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, ficando suspenso por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10162964220218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Nesse contexto, não há como se falar em ausência de prévia pactuação da taxa dos juros remuneratórios e, não comprovada a abusividade, pois os juros de 5,50% a.m são menores do que juros previstos pelo Bacen (6,71% a.m.), não é possível reduzi-los a “zero”. Inclusive, nesse ponto, cumpre ressaltar que o autor não demonstrou a abusividade alegada, não desincumbindo-se do ônus probatório que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico firmado entre as partes. Por fim, inexistindo violação, não cabe indenização por dano moral, uma vez que o dever de indenizar decorre de ato praticado em desacordo com a ordem legal e lesivo ao direito de outrem, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50330/Res_4549_v1_O.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinalva Sousa Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 311170508

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028478-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DINALVA SOUSA BRIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DINALVA SOUSA BRITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido promoveu descontos mensais em sua conta bancária, relativos a “MORA CRÉDITO PESSOAL, TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EMISSAO EXTRATO”, que afirma não ter contratado. Por isso, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. O Reclamado alega que a cobrança é contraprestação por um serviço efetivamente prestado cuja autorização decorre de expressa previsão contratual, assim, requer improcedência da ação. Ao ID 196128677, sobreveio réplica. Síntese. Decido. PRELIMINAR Alegou a parte promovida a falta de interesse de agir, haja vista, que o promovente não buscou os meios administrativos para solucionar a controvérsia. Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a preliminar alegada não deve prosperar. Com a rejeição da preliminar, passo a análise ao mérito. Lado outro, Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, vez que o prazo começa a fluir partir do conhecimento do evento danoso pelo consumidor. MÉRITO. Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. Pois bem, sem mais delongas, analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente da Autora. A tarifa bancária reclamada pela autora é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta da autora não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Isto porque, diante da análise constante no documento acostado ao ID 192127938 (pág.02) é possível verificar que a requerente contratou empréstimo pessoal, em 06/11/2020, no valor de R$ 2.516,40. Ainda, constatou-se ao ID 192129991 (pág. 01) que parcela no crédito pessoal, foi paga parcialmente, o que daria ensejo à cobrança de “mora pessoal”. Assim, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão da autora, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade às normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários, já que restou demonstrado pela reclamada que a autora realizou a contratação de empréstimo pessoal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Sendo assim, resta clarividente que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se descurando do que determina a regra insculpida no art. 373, I, do CPC, e, ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. Constitui ônus da parte autora da ação demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do pretendido direito, enquanto ao réu cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. No caso concreto, a parte promovente alega que possui relação contratual junto a promovida, contudo alega que foi cobrado em sua conta bancária débitos não autorizados. Ou seja, nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem Tarifas pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada e documentos juntados anexos a defesa, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança, que perdura desde idos de 2020. Em outras palavras, quando a alegação de cobrança indevida a título de “TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EMISSAO EXTRATO”, entendo que não merece prosperar, isto porque denota-se a existência de várias transações bancárias retratadas nos extratos, os quais por evidente dão ensejo à cobrança de tarifas de longa data (ID 192127938, 192129991, 192129992). No ponto, é cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Em que pese as alegações da consumidora, da análise dos extratos bancários juntados aos autos, verifico que utilizou regularmente os serviços bancários disponibilizados em sua conta corrente, ultrapassando o limite de serviços gratuitos oferecidos pela cesta básica de serviços, como bem pontuado pela defesa. Logo, a cobrança pelas transações excedentes, tais como emissão de extrato, está claramente prevista na tabela de tarifas vigente, conforme os documentos apresentados pelo banco. Merece registro também que contrariamente ao anunciado pela autora de que a conta bancária perante o promovido teria por finalidade apenas o recebimento dos seus proventos, em exame dos extratos encartados à exordial, denota-se que a autora inclusive valeu-se dessa conta para contrair empréstimo, bem como realizando transações de transferências via pix diversas, bem assim o recebimento de valores outros. Cabe esclarecer que a abertura de conta em instituição bancária isenta de tarifas é aquela denominada conta-salário e o Banco Central do Brasil assim a conceitua: “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário”. Em relação ao que diferencia uma conta-salário da conta de depósito: “Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora”. Ainda, segundo o Banco Central do Brasil, os serviços oferecidos pelas instituições bancárias que caracterizam uma conta-salário e o que a distingue das demais modalidades, mormente pela vedação de cobrança de tarifas são: “O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços: * fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; * realização de até cinco saques, por evento de crédito; * acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; * fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; * manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação”. Desta forma, não configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS/DESCONTOS DESDE 2010. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ART. 373, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- A Consumidora/Recorrente, pretende a devolução de valores referentes a tarifas bancárias desde 2019, afirmando não ter contratado tais serviços (id. 278664039). 2.1) Ocorre que, analisando o histórico financeiro apresentado junto a contestação (id. 278664352), verifica-se, que os descontos iniciaram desde a abertura da conta corrente (2011), onde já havia as nomenclaturas tarifárias “cesta básica de serviços” e “tarifa bancária”. 2.2) Outro ponto, é que o histórico financeiro demonstra outros descontos relativos a prestação de serviços, tais como, “crédito pessoal”, “uso de cartão de crédito”, “Bradesco Vida e Previdência”, “empréstimo pessoal” e “título de capitalização”, serviços passíveis de tarifa. 2.3) Denota-se que desde 2011, não há nos autos, prova de qualquer pedido administrativo, mas apenas a presente demanda inaugurada em agosto/2024. 2.4) Diante dos diversos descontos por várias prestações de serviços, ao longo dos anos, verifica-se a capacidade de transacionar da parte Recorrente, e, considerando que a conta bancária é “corrente” e não “salário”, não há de se falar em cobrança tarifária indevida. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 4.1) condeno a parte Recorrente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 4.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (N.U 1058314-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Desse modo, os valores cobrados são devidos, uma vez que houve efetiva utilização dos serviços além da franquia de cesto de serviços contratada (ID 195617439). Em adição, registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos via aplicativo de celular, essas premissas, forçam reconhecer a regularidade da cobrança das tarifas questionadas. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. PEDIDO CONTRAPOSTO. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante e de forma líquida. A propósito: (...) 2. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Sendo a cobrança legítima, líquida e embasada nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante, é devido o pedido contraposto. (...) (N.U 1003442-62.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Quanto ao pleito contraposto realizado pela parte requerida, consistente no pagamento de tarifas bancárias, entendo que o referido pleito deve ser indeferido. Da análise do caso concreto, nota-se que o pedido contraposto foi formulado de forma ilíquida e genérica. Por esta razão, deve ser indeferido. DISPOSITIVO Posto isso, e de tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ainda, opino pela rejeição do pedido contraposto, consoante razões antes lançadas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 545 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes