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Processo nº 1003451-18.2023.8.11.0005

ID: 338007757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003451-18.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO CESAR ROSA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1003451-18.2023.8.11.0005 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usuca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO PRIMEIRA VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1003451-18.2023.8.11.0005 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião de bem móvel] POLO ATIVO: Nome: ADRIANO SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA 1, 1, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE MAURO CESAR ROSA FERREIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MAURO CESAR ROSA FERREIRA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: O suplicante HÁ MAIS DE 03 ANOS se encontra-se na posse de um veículo marca GENERAL MOTORS modelo S10 ano de fabricação/modelo 2008/2008 cor PRATA chassi n.° 9BG138HU08C440801 placas AQA6780 exercendo sobre o mesmo o ânimo de dono, cuja posse é de boa fé, sem jamais ter sido contestada por qualquer pessoa, vindo o suplicante a exercer tal posse, de forma mansa e pacifica há mais de 3 (três) anos, podendo, pois, pleitear o usucapião de tal bem móvel, a fim de regularizar tal situação. Esclarece que o bem indicado veio às suas mãos através de compra com pagamento e sempre cuidou da manutenção do bem e sem qualquer oposição, portanto precisa urgentemente regularizar e pagar a documentação junto ao órgão fiscalizador e arrecadador do Estado para ter a documentação definitiva de propriedade em seu nome e isso só pode ser feito por meio deste instrumento processual. Por fim não tem a documentação necessária para a transferência do veículo com a devida autorização do proprietário no documento nem muito menos sabe onde se encontra tal pessoa. A vista do exposto, pretendendo regularizar tal situação, é a presente para promover a presente ação de usucapião, requerendo se digne V. Exa., ordenar a citação da pessoa cujo nome se encontra registrado o mencionado veículo no órgão de trânsito, em local incerto e não sabido, para contestar, querendo, o presente pedido, acompanhando-o até final decisão, quando o presente pedido haverá de ser julgado procedente, reconhecendo-se a propriedade do mencionado bem em favor do suplicante, expedindo-se mandado para a respectiva regularização junto ao órgão competente. Pede pelos benefícios da justiça gratuita mediante a análise de documentação comprobatória de rendimentos mensais do autor desta demanda. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. DEFIRO o pedido de id nº 186612279, de modo que, com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de contestação, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação contestação em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA , digitei. Diamantino, 29 de julho de 2025 . HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA - Gestor(a) Judiciário(a) (Assinado Digitalmente) ASSINA POR DETERMINAÇÃO DO(ª) MM(ª) JUIZ(ª). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003451-59.2025.8.11.0001

ID: 275063956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003451-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003451-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003451-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL proposta por EUNICE SOUZA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 15 (quinze) dias de férias referente no último quinquênio. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme consta no id. 190726161. Decido. A parte autora relata que é professor da rede municipal e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas nos últimos 05 (cinco) anos. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a requerente tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período aquisitivo não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003451-93.2025.4.01.3906

ID: 324656672

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003451-93.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003451-93.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003451-93.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIMAR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIMAR ALVES DOS SANTOS contra ato atribuído ao CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA (IMPETRADO), autoridade coatora vinculada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de obter, em sede de liminar, a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte impetrante informa que requereu auxílio-doença em 31/10/2023 (protocolo 1080501609) – id 2190306087 com pedido de benefício assistencial - e aduz que há muito já teria se esgotado o prazo para análise do requerimento administrativo. Assim, defende a ilegalidade praticada pela impetrada, considerando que aguarda há bastante tempo pela conclusão do procedimento, motivo pelo qual almeja à tutela do Judiciário, a fim de que seja determinada, em sede liminar, a implantação do benefício pela autoridade coatora. Foi determinada a emenda à inicial, tendo a parte autora se manifestado no id 2190087031). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte impetrante não juntou o atual andamento do processo administrativo, bem como postula medida liminar que esgota, no todo, o objeto da ação, qual seja a implantação do benefício. Em vista do rito célere do Mandando de Segurança e considerando que não há risco de perecimento do direito, bem como o tempo já decorrido no âmbito administrativo e a possibilidade de conclusão da análise durante o trânsito dessa ação, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. De outra parte, em relação a autoridade coatora indicada, observa-se que não foi indicada a autoridade coatora correta, apesar de se manifestar em forma de emenda à inicial, a parte impetrante se limitou a ratificar que a autoridade coatora é o Gerente Executivo da agência de Paragominas/PA, indicando o endereço daquela agência como local onde tal gerente pode ser notificado. Contudo, indicou na emenda, a pessoa jurídica a que faz parte a suposta autoridade coatora, como nome, CNPJ, endereço (requisito obrigatório da inicial previsto no art. 6º, caput, da Lei n. 12.016/09 c/c art. 319, II, do CPC). Ressalta-se que é de conhecimento público que o Município de Paragominas/PA não é sede de Gerência Executiva do INSS, haja vista que no Estado do Pará só existem Gerências Executivas em Belém, Santarém e Marabá. Não obstante, não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Portanto, cabível a correção da autuação processual de ofício, com base nos princípios da celeridade processual, efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. Neste sentido, há entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PARTE LEGÍTIMA COMO COATORA. SENTENÇA ANULADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 2 . Na presente demanda, a discussão cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício formulado em 30/04/2022, e não contra uma de suas etapas (perícia médica). Assim, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 3. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ ( REsp-685 .567, DJ de 26.9.05)”. 4 . Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 5. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88 . 6. Saliente-se, nesse ponto, tendo em vista a ausência de instrução probatória necessária à comprovação dos requisitos legais exigidos, que a causa ainda não está madura para julgamento, não se aplicando, in casu, o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. 7 . Apelação provida para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 10485886920224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685 .567, DJ de 26.9.05). Ante o exposto: a) defiro o pedido de gratuidade (art. 98 do CPC), bem como determino prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC); b) corrija-se, de ofício, a autoridade coatora na autuação processual; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019. Observe-se o endereço da gerência executiva de Belém, qual seja: Av. Nª Sra. de Nazaré, 79 – Belém – PA, 66.035-445; d) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 0010250-84.2025.8.26.0562

ID: 326797383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010250-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELOISE MOREIRA DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010250-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1003451-08.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Eloise Moreira de Sousa Martins - Vistos Determin… Processo 0010250-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1003451-08.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Eloise Moreira de Sousa Martins - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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Processo nº 0800298-97.2023.8.18.0026

ID: 256767441

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR BARROS PAZ RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A., LIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA PORTABILIDADE. GOLPE APLICADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexigibilidade de débito, nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor vítima de golpe relacionado à falsa portabilidade de empréstimo consignado. O autor foi induzido a contratar um novo empréstimo sob a promessa de quitação de dívida anterior, quando, na realidade, realizou contratação fraudulenta em seu nome, sem obter o benefício esperado. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistência de irregularidades na operação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude praticada por seu correspondente bancário; (ii) estabelecer se a nulidade do contrato enseja a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes, conferindo ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e impondo responsabilidade objetiva às instituições financeiras. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, tratando-se de fortuito interno. O art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, o que inclui os correspondentes bancários. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude na contratação, uma vez que o consumidor foi induzido a erro por preposto da instituição financeira, resultando na nulidade do contrato. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42 do CDC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. O dano moral é configurado diante da ofensa à dignidade do consumidor, especialmente em razão da natureza alimentar dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fraudes praticadas por seus correspondentes bancários, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 34 do CDC. O contrato celebrado mediante indução a erro deve ser declarado nulo, com o consequente cancelamento da dívida e dos descontos efetuados. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e da tese fixada pelo STJ no Tema 929. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34; 42. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003451-48.2023.8.26.0248, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.09.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003219-05.2017.8.26.0003, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 27.03.2019. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que foi vítima de um golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado. Aduz que em dezembro de 2022 foi procurado, através do seu telefone celular, por uma atendente do BANCO PAN, oferecendo a “compra da dívida” do autor junto ao BANCO AGIBANK, dívida referente a um cartão consignado que o autor não reconhecia. A representante afirmou que o autor tinha uma dívida no valor de R$ 12.000,00, e propôs que ao autor que compraria essa dívida, onde o SR. Alfredo receberia R$ 7.000,00 e o BANCO PAN, ficaria com R$ 5.000,00. Nos termos da negociação fora estipulado que o requerente realizaria a “venda de suas dívidas” (cessão de créditos) ao BANCO PAN, e em troca, o Sr. Alfredo realizaria o pagamento do restante de suas parcelas ao banco. Ou seja, na “venda de suas dívidas” o requerente obteria um desconto nas parcelas futuras. Perante a oportunidade de obter um desconto em suas parcelas, o requerente formalizou a proposta, "inocentemente", pois o autor ainda não estava ciente que estava caindo em um GOLPE, pois a representante do BANCO PAN, ao afirmar que iria tentar cancelar o cartão consignado do BANCO AGIBANK, estava na verdade conduzido o SR. Alfredo, aposentado, a criar uma conta no BANCO AGIBANK e pedir um empréstimo pessoal. A representante do BANCO PAN ao alegar que não foi possível cancelar o cartão do BANCO AGIBANK, depois do autor, aposentado, ter seguido todas as suas instruções. Propôs a venda da dívida, encaminhando o boleto eletrônico pelo whatsapp (em anexo), para que o Sr. Alfredo, pagasse a parte da venda da sua dívida ao BANCO PAN. Houve várias tentativas de contato com a correspondente bancária do BANCO PAN, para que ela o atualizasse sobre a sua situação, não obtivendo resposta da mesma, tendo seu contato bloqueado. Pelo exposto, requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas requeridas frente aos contratos celebrados; declaração de nulidade dos contratos realizados, tendo em visto o vício de consentimento do requerente em sua celebração; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais); a condenação das requeridas à eventual repetição de indébito, no importe dos valores descontados na aposentadoria do requerente; a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, os honorários sucumbências, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, ambos do Código de Processo Civil; a condenação das requeridas ao pagamento por danos materiais no importe de R$ 70,00 (setenta reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, vejamos: “Pelo exposto, com fundamento art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se a demanda sem julgamento do mérito em face de LIS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito em face de BANCO AGIPLAN S.A e BANCO PAN. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” Razões do recorrente alegando, em síntese: do reconhecimento da revelia, da ausência de vontade de contratar; da instituição normativa 28/2008 do INSS; falha na prestação do serviço, dos danos morais, dos danos materiais; da restituição em dobro. Ao final, requer que seja recebido e provido o presente recurso inominado, com o fim de reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos feitos na exordial, face à evidente ilegalidade do empréstimo realizado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É importante salientar que no presente caso as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor com a Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora perante o réu, que implica na inversão do ônus probatório (art.6º,VII, do CDC). Verifica-se dos autos que apesar dos documentos acostados confirmarem a operação bancária, aparentemente legítima, foi utilizada por meio de golpe, através de atendente do Banco PAN, como meio de aplicação da fraude. Dado isso, a responsabilidade do banco é objetiva. Desse modo, evidente a falha na prestação de serviço, a instituição responde no âmbito das relações de consumo por fraude realizada por correspondente bancário, conforme súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nos termos do art.34 do CDC “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", quer dizer, que as instituições financeiras respondem pelos atos das empresas parceiras ou credenciadas. Em razão disso, a atuação indevida da instituição, de parceiros, credenciados ou terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta instituição financeira, pois trata-se de fortuito interno, relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa. Ademais, não há de se falar em culpa exclusiva do consumidor em razão da negligência no dever de cautela, porquanto na contratação do empréstimo ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança no serviço oferecido pelo réu, em especial no que se refere aos dados dos consumidores, à fiscalização e regulação das atividades desenvolvidas por seus parceiros. Assim, a nova contratação realizada perante o banco réu foi de forma fraudulenta, deve ser declarada nula, com o consequente cancelamento do contrato de empréstimo. A respeito da responsabilidade da instituição financeira em golpes praticados contra o consumidor, envolvendo portabilidade de empréstimos consignados, já tem entendimento jurisprudencial: "VOTO Nº 28288 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS OFERECIDA À AUTORA POR AGENTE AUTÔNOMO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRÉU. AUTORA ORIENTADA A TRANSFERIR O CRÉDITO DO NOVO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO PARA QUITAR OS EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM RENOVADOS. GOLPE CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORRÉUS POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. ART.34 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRATO NULO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DEBITADAS DO HOLERITE DA AUTORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS RÉUS PELA REPARAÇÃO MORAL. ARTS.14 E 34 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTIDO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS."TURMA JULGADORA, APELAÇÃO CÍVEL Nº1003219-05.2017.8.26.0003, RELATOR O DESEMBARGADOR TASSO DUARTE DE MELO, JULGADO EM 27/03/2019) Dessa forma, os valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora devem ser restituídos de forma dobrada em virtude da contratação irregular, conforme art.42 do CPC e as regras do Tema 929 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ELEVADO VALOR. FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FIRMADO E DE MENOR VULTO E DEVOLUÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO SALDO DEVEDOR DO CONSIGNADO AO RÉU. ORIENTAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PARA QUE AS DUAS OPERAÇÕES OCORRESSEM MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 929, DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034514820238260248 Indaiatuba, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar. No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória. No que toca ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o contrato n° 1506151476 objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar os bancos recorridos a devolverem em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Processo nº 0800298-97.2023.8.18.0026

ID: 256767444

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DIOGO DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BARROS PAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR BARROS PAZ RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A., LIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA PORTABILIDADE. GOLPE APLICADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexigibilidade de débito, nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor vítima de golpe relacionado à falsa portabilidade de empréstimo consignado. O autor foi induzido a contratar um novo empréstimo sob a promessa de quitação de dívida anterior, quando, na realidade, realizou contratação fraudulenta em seu nome, sem obter o benefício esperado. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistência de irregularidades na operação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude praticada por seu correspondente bancário; (ii) estabelecer se a nulidade do contrato enseja a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes, conferindo ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e impondo responsabilidade objetiva às instituições financeiras. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, tratando-se de fortuito interno. O art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, o que inclui os correspondentes bancários. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude na contratação, uma vez que o consumidor foi induzido a erro por preposto da instituição financeira, resultando na nulidade do contrato. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42 do CDC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. O dano moral é configurado diante da ofensa à dignidade do consumidor, especialmente em razão da natureza alimentar dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fraudes praticadas por seus correspondentes bancários, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 34 do CDC. O contrato celebrado mediante indução a erro deve ser declarado nulo, com o consequente cancelamento da dívida e dos descontos efetuados. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e da tese fixada pelo STJ no Tema 929. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34; 42. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003451-48.2023.8.26.0248, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.09.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003219-05.2017.8.26.0003, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 27.03.2019. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que foi vítima de um golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado. Aduz que em dezembro de 2022 foi procurado, através do seu telefone celular, por uma atendente do BANCO PAN, oferecendo a “compra da dívida” do autor junto ao BANCO AGIBANK, dívida referente a um cartão consignado que o autor não reconhecia. A representante afirmou que o autor tinha uma dívida no valor de R$ 12.000,00, e propôs que ao autor que compraria essa dívida, onde o SR. Alfredo receberia R$ 7.000,00 e o BANCO PAN, ficaria com R$ 5.000,00. Nos termos da negociação fora estipulado que o requerente realizaria a “venda de suas dívidas” (cessão de créditos) ao BANCO PAN, e em troca, o Sr. Alfredo realizaria o pagamento do restante de suas parcelas ao banco. Ou seja, na “venda de suas dívidas” o requerente obteria um desconto nas parcelas futuras. Perante a oportunidade de obter um desconto em suas parcelas, o requerente formalizou a proposta, "inocentemente", pois o autor ainda não estava ciente que estava caindo em um GOLPE, pois a representante do BANCO PAN, ao afirmar que iria tentar cancelar o cartão consignado do BANCO AGIBANK, estava na verdade conduzido o SR. Alfredo, aposentado, a criar uma conta no BANCO AGIBANK e pedir um empréstimo pessoal. A representante do BANCO PAN ao alegar que não foi possível cancelar o cartão do BANCO AGIBANK, depois do autor, aposentado, ter seguido todas as suas instruções. Propôs a venda da dívida, encaminhando o boleto eletrônico pelo whatsapp (em anexo), para que o Sr. Alfredo, pagasse a parte da venda da sua dívida ao BANCO PAN. Houve várias tentativas de contato com a correspondente bancária do BANCO PAN, para que ela o atualizasse sobre a sua situação, não obtivendo resposta da mesma, tendo seu contato bloqueado. Pelo exposto, requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas requeridas frente aos contratos celebrados; declaração de nulidade dos contratos realizados, tendo em visto o vício de consentimento do requerente em sua celebração; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais); a condenação das requeridas à eventual repetição de indébito, no importe dos valores descontados na aposentadoria do requerente; a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, os honorários sucumbências, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, ambos do Código de Processo Civil; a condenação das requeridas ao pagamento por danos materiais no importe de R$ 70,00 (setenta reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, vejamos: “Pelo exposto, com fundamento art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se a demanda sem julgamento do mérito em face de LIS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito em face de BANCO AGIPLAN S.A e BANCO PAN. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” Razões do recorrente alegando, em síntese: do reconhecimento da revelia, da ausência de vontade de contratar; da instituição normativa 28/2008 do INSS; falha na prestação do serviço, dos danos morais, dos danos materiais; da restituição em dobro. Ao final, requer que seja recebido e provido o presente recurso inominado, com o fim de reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos feitos na exordial, face à evidente ilegalidade do empréstimo realizado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É importante salientar que no presente caso as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor com a Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora perante o réu, que implica na inversão do ônus probatório (art.6º,VII, do CDC). Verifica-se dos autos que apesar dos documentos acostados confirmarem a operação bancária, aparentemente legítima, foi utilizada por meio de golpe, através de atendente do Banco PAN, como meio de aplicação da fraude. Dado isso, a responsabilidade do banco é objetiva. Desse modo, evidente a falha na prestação de serviço, a instituição responde no âmbito das relações de consumo por fraude realizada por correspondente bancário, conforme súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nos termos do art.34 do CDC “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", quer dizer, que as instituições financeiras respondem pelos atos das empresas parceiras ou credenciadas. Em razão disso, a atuação indevida da instituição, de parceiros, credenciados ou terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta instituição financeira, pois trata-se de fortuito interno, relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa. Ademais, não há de se falar em culpa exclusiva do consumidor em razão da negligência no dever de cautela, porquanto na contratação do empréstimo ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança no serviço oferecido pelo réu, em especial no que se refere aos dados dos consumidores, à fiscalização e regulação das atividades desenvolvidas por seus parceiros. Assim, a nova contratação realizada perante o banco réu foi de forma fraudulenta, deve ser declarada nula, com o consequente cancelamento do contrato de empréstimo. A respeito da responsabilidade da instituição financeira em golpes praticados contra o consumidor, envolvendo portabilidade de empréstimos consignados, já tem entendimento jurisprudencial: "VOTO Nº 28288 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS OFERECIDA À AUTORA POR AGENTE AUTÔNOMO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRÉU. AUTORA ORIENTADA A TRANSFERIR O CRÉDITO DO NOVO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO PARA QUITAR OS EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM RENOVADOS. GOLPE CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORRÉUS POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. ART.34 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRATO NULO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DEBITADAS DO HOLERITE DA AUTORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS RÉUS PELA REPARAÇÃO MORAL. ARTS.14 E 34 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTIDO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS."TURMA JULGADORA, APELAÇÃO CÍVEL Nº1003219-05.2017.8.26.0003, RELATOR O DESEMBARGADOR TASSO DUARTE DE MELO, JULGADO EM 27/03/2019) Dessa forma, os valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora devem ser restituídos de forma dobrada em virtude da contratação irregular, conforme art.42 do CPC e as regras do Tema 929 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ELEVADO VALOR. FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FIRMADO E DE MENOR VULTO E DEVOLUÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO SALDO DEVEDOR DO CONSIGNADO AO RÉU. ORIENTAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PARA QUE AS DUAS OPERAÇÕES OCORRESSEM MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 929, DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034514820238260248 Indaiatuba, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar. No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória. No que toca ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o contrato n° 1506151476 objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar os bancos recorridos a devolverem em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Processo nº 0800298-97.2023.8.18.0026

ID: 256767448

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR BARROS PAZ RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A., LIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA PORTABILIDADE. GOLPE APLICADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexigibilidade de débito, nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor vítima de golpe relacionado à falsa portabilidade de empréstimo consignado. O autor foi induzido a contratar um novo empréstimo sob a promessa de quitação de dívida anterior, quando, na realidade, realizou contratação fraudulenta em seu nome, sem obter o benefício esperado. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistência de irregularidades na operação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude praticada por seu correspondente bancário; (ii) estabelecer se a nulidade do contrato enseja a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes, conferindo ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e impondo responsabilidade objetiva às instituições financeiras. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, tratando-se de fortuito interno. O art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, o que inclui os correspondentes bancários. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude na contratação, uma vez que o consumidor foi induzido a erro por preposto da instituição financeira, resultando na nulidade do contrato. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42 do CDC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. O dano moral é configurado diante da ofensa à dignidade do consumidor, especialmente em razão da natureza alimentar dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fraudes praticadas por seus correspondentes bancários, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 34 do CDC. O contrato celebrado mediante indução a erro deve ser declarado nulo, com o consequente cancelamento da dívida e dos descontos efetuados. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e da tese fixada pelo STJ no Tema 929. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34; 42. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003451-48.2023.8.26.0248, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.09.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003219-05.2017.8.26.0003, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 27.03.2019. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que foi vítima de um golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado. Aduz que em dezembro de 2022 foi procurado, através do seu telefone celular, por uma atendente do BANCO PAN, oferecendo a “compra da dívida” do autor junto ao BANCO AGIBANK, dívida referente a um cartão consignado que o autor não reconhecia. A representante afirmou que o autor tinha uma dívida no valor de R$ 12.000,00, e propôs que ao autor que compraria essa dívida, onde o SR. Alfredo receberia R$ 7.000,00 e o BANCO PAN, ficaria com R$ 5.000,00. Nos termos da negociação fora estipulado que o requerente realizaria a “venda de suas dívidas” (cessão de créditos) ao BANCO PAN, e em troca, o Sr. Alfredo realizaria o pagamento do restante de suas parcelas ao banco. Ou seja, na “venda de suas dívidas” o requerente obteria um desconto nas parcelas futuras. Perante a oportunidade de obter um desconto em suas parcelas, o requerente formalizou a proposta, "inocentemente", pois o autor ainda não estava ciente que estava caindo em um GOLPE, pois a representante do BANCO PAN, ao afirmar que iria tentar cancelar o cartão consignado do BANCO AGIBANK, estava na verdade conduzido o SR. Alfredo, aposentado, a criar uma conta no BANCO AGIBANK e pedir um empréstimo pessoal. A representante do BANCO PAN ao alegar que não foi possível cancelar o cartão do BANCO AGIBANK, depois do autor, aposentado, ter seguido todas as suas instruções. Propôs a venda da dívida, encaminhando o boleto eletrônico pelo whatsapp (em anexo), para que o Sr. Alfredo, pagasse a parte da venda da sua dívida ao BANCO PAN. Houve várias tentativas de contato com a correspondente bancária do BANCO PAN, para que ela o atualizasse sobre a sua situação, não obtivendo resposta da mesma, tendo seu contato bloqueado. Pelo exposto, requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas requeridas frente aos contratos celebrados; declaração de nulidade dos contratos realizados, tendo em visto o vício de consentimento do requerente em sua celebração; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais); a condenação das requeridas à eventual repetição de indébito, no importe dos valores descontados na aposentadoria do requerente; a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, os honorários sucumbências, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, ambos do Código de Processo Civil; a condenação das requeridas ao pagamento por danos materiais no importe de R$ 70,00 (setenta reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, vejamos: “Pelo exposto, com fundamento art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se a demanda sem julgamento do mérito em face de LIS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito em face de BANCO AGIPLAN S.A e BANCO PAN. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” Razões do recorrente alegando, em síntese: do reconhecimento da revelia, da ausência de vontade de contratar; da instituição normativa 28/2008 do INSS; falha na prestação do serviço, dos danos morais, dos danos materiais; da restituição em dobro. Ao final, requer que seja recebido e provido o presente recurso inominado, com o fim de reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos feitos na exordial, face à evidente ilegalidade do empréstimo realizado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É importante salientar que no presente caso as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor com a Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora perante o réu, que implica na inversão do ônus probatório (art.6º,VII, do CDC). Verifica-se dos autos que apesar dos documentos acostados confirmarem a operação bancária, aparentemente legítima, foi utilizada por meio de golpe, através de atendente do Banco PAN, como meio de aplicação da fraude. Dado isso, a responsabilidade do banco é objetiva. Desse modo, evidente a falha na prestação de serviço, a instituição responde no âmbito das relações de consumo por fraude realizada por correspondente bancário, conforme súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nos termos do art.34 do CDC “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", quer dizer, que as instituições financeiras respondem pelos atos das empresas parceiras ou credenciadas. Em razão disso, a atuação indevida da instituição, de parceiros, credenciados ou terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta instituição financeira, pois trata-se de fortuito interno, relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa. Ademais, não há de se falar em culpa exclusiva do consumidor em razão da negligência no dever de cautela, porquanto na contratação do empréstimo ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança no serviço oferecido pelo réu, em especial no que se refere aos dados dos consumidores, à fiscalização e regulação das atividades desenvolvidas por seus parceiros. Assim, a nova contratação realizada perante o banco réu foi de forma fraudulenta, deve ser declarada nula, com o consequente cancelamento do contrato de empréstimo. A respeito da responsabilidade da instituição financeira em golpes praticados contra o consumidor, envolvendo portabilidade de empréstimos consignados, já tem entendimento jurisprudencial: "VOTO Nº 28288 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS OFERECIDA À AUTORA POR AGENTE AUTÔNOMO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRÉU. AUTORA ORIENTADA A TRANSFERIR O CRÉDITO DO NOVO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO PARA QUITAR OS EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM RENOVADOS. GOLPE CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORRÉUS POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. ART.34 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRATO NULO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DEBITADAS DO HOLERITE DA AUTORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS RÉUS PELA REPARAÇÃO MORAL. ARTS.14 E 34 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTIDO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS."TURMA JULGADORA, APELAÇÃO CÍVEL Nº1003219-05.2017.8.26.0003, RELATOR O DESEMBARGADOR TASSO DUARTE DE MELO, JULGADO EM 27/03/2019) Dessa forma, os valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora devem ser restituídos de forma dobrada em virtude da contratação irregular, conforme art.42 do CPC e as regras do Tema 929 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ELEVADO VALOR. FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FIRMADO E DE MENOR VULTO E DEVOLUÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO SALDO DEVEDOR DO CONSIGNADO AO RÉU. ORIENTAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PARA QUE AS DUAS OPERAÇÕES OCORRESSEM MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 929, DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034514820238260248 Indaiatuba, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar. No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória. No que toca ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o contrato n° 1506151476 objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar os bancos recorridos a devolverem em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Processo nº 0800298-97.2023.8.18.0026

ID: 256767453

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-97.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ALFREDO DIOGO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR BARROS PAZ RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A., LIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA PORTABILIDADE. GOLPE APLICADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexigibilidade de débito, nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor vítima de golpe relacionado à falsa portabilidade de empréstimo consignado. O autor foi induzido a contratar um novo empréstimo sob a promessa de quitação de dívida anterior, quando, na realidade, realizou contratação fraudulenta em seu nome, sem obter o benefício esperado. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistência de irregularidades na operação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude praticada por seu correspondente bancário; (ii) estabelecer se a nulidade do contrato enseja a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes, conferindo ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e impondo responsabilidade objetiva às instituições financeiras. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, tratando-se de fortuito interno. O art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, o que inclui os correspondentes bancários. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude na contratação, uma vez que o consumidor foi induzido a erro por preposto da instituição financeira, resultando na nulidade do contrato. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42 do CDC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929. O dano moral é configurado diante da ofensa à dignidade do consumidor, especialmente em razão da natureza alimentar dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fraudes praticadas por seus correspondentes bancários, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 34 do CDC. O contrato celebrado mediante indução a erro deve ser declarado nulo, com o consequente cancelamento da dívida e dos descontos efetuados. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e da tese fixada pelo STJ no Tema 929. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34; 42. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003451-48.2023.8.26.0248, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.09.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003219-05.2017.8.26.0003, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 27.03.2019. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que foi vítima de um golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado. Aduz que em dezembro de 2022 foi procurado, através do seu telefone celular, por uma atendente do BANCO PAN, oferecendo a “compra da dívida” do autor junto ao BANCO AGIBANK, dívida referente a um cartão consignado que o autor não reconhecia. A representante afirmou que o autor tinha uma dívida no valor de R$ 12.000,00, e propôs que ao autor que compraria essa dívida, onde o SR. Alfredo receberia R$ 7.000,00 e o BANCO PAN, ficaria com R$ 5.000,00. Nos termos da negociação fora estipulado que o requerente realizaria a “venda de suas dívidas” (cessão de créditos) ao BANCO PAN, e em troca, o Sr. Alfredo realizaria o pagamento do restante de suas parcelas ao banco. Ou seja, na “venda de suas dívidas” o requerente obteria um desconto nas parcelas futuras. Perante a oportunidade de obter um desconto em suas parcelas, o requerente formalizou a proposta, "inocentemente", pois o autor ainda não estava ciente que estava caindo em um GOLPE, pois a representante do BANCO PAN, ao afirmar que iria tentar cancelar o cartão consignado do BANCO AGIBANK, estava na verdade conduzido o SR. Alfredo, aposentado, a criar uma conta no BANCO AGIBANK e pedir um empréstimo pessoal. A representante do BANCO PAN ao alegar que não foi possível cancelar o cartão do BANCO AGIBANK, depois do autor, aposentado, ter seguido todas as suas instruções. Propôs a venda da dívida, encaminhando o boleto eletrônico pelo whatsapp (em anexo), para que o Sr. Alfredo, pagasse a parte da venda da sua dívida ao BANCO PAN. Houve várias tentativas de contato com a correspondente bancária do BANCO PAN, para que ela o atualizasse sobre a sua situação, não obtivendo resposta da mesma, tendo seu contato bloqueado. Pelo exposto, requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas requeridas frente aos contratos celebrados; declaração de nulidade dos contratos realizados, tendo em visto o vício de consentimento do requerente em sua celebração; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais); a condenação das requeridas à eventual repetição de indébito, no importe dos valores descontados na aposentadoria do requerente; a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, os honorários sucumbências, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, ambos do Código de Processo Civil; a condenação das requeridas ao pagamento por danos materiais no importe de R$ 70,00 (setenta reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, vejamos: “Pelo exposto, com fundamento art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se a demanda sem julgamento do mérito em face de LIS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito em face de BANCO AGIPLAN S.A e BANCO PAN. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” Razões do recorrente alegando, em síntese: do reconhecimento da revelia, da ausência de vontade de contratar; da instituição normativa 28/2008 do INSS; falha na prestação do serviço, dos danos morais, dos danos materiais; da restituição em dobro. Ao final, requer que seja recebido e provido o presente recurso inominado, com o fim de reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos feitos na exordial, face à evidente ilegalidade do empréstimo realizado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É importante salientar que no presente caso as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor com a Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora perante o réu, que implica na inversão do ônus probatório (art.6º,VII, do CDC). Verifica-se dos autos que apesar dos documentos acostados confirmarem a operação bancária, aparentemente legítima, foi utilizada por meio de golpe, através de atendente do Banco PAN, como meio de aplicação da fraude. Dado isso, a responsabilidade do banco é objetiva. Desse modo, evidente a falha na prestação de serviço, a instituição responde no âmbito das relações de consumo por fraude realizada por correspondente bancário, conforme súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nos termos do art.34 do CDC “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", quer dizer, que as instituições financeiras respondem pelos atos das empresas parceiras ou credenciadas. Em razão disso, a atuação indevida da instituição, de parceiros, credenciados ou terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta instituição financeira, pois trata-se de fortuito interno, relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa. Ademais, não há de se falar em culpa exclusiva do consumidor em razão da negligência no dever de cautela, porquanto na contratação do empréstimo ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança no serviço oferecido pelo réu, em especial no que se refere aos dados dos consumidores, à fiscalização e regulação das atividades desenvolvidas por seus parceiros. Assim, a nova contratação realizada perante o banco réu foi de forma fraudulenta, deve ser declarada nula, com o consequente cancelamento do contrato de empréstimo. A respeito da responsabilidade da instituição financeira em golpes praticados contra o consumidor, envolvendo portabilidade de empréstimos consignados, já tem entendimento jurisprudencial: "VOTO Nº 28288 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS OFERECIDA À AUTORA POR AGENTE AUTÔNOMO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRÉU. AUTORA ORIENTADA A TRANSFERIR O CRÉDITO DO NOVO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO PARA QUITAR OS EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM RENOVADOS. GOLPE CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORRÉUS POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. ART.34 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRATO NULO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DEBITADAS DO HOLERITE DA AUTORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS RÉUS PELA REPARAÇÃO MORAL. ARTS.14 E 34 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTIDO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS."TURMA JULGADORA, APELAÇÃO CÍVEL Nº1003219-05.2017.8.26.0003, RELATOR O DESEMBARGADOR TASSO DUARTE DE MELO, JULGADO EM 27/03/2019) Dessa forma, os valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora devem ser restituídos de forma dobrada em virtude da contratação irregular, conforme art.42 do CPC e as regras do Tema 929 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ELEVADO VALOR. FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FIRMADO E DE MENOR VULTO E DEVOLUÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO SALDO DEVEDOR DO CONSIGNADO AO RÉU. ORIENTAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PARA QUE AS DUAS OPERAÇÕES OCORRESSEM MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 929, DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034514820238260248 Indaiatuba, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar. No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória. No que toca ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o contrato n° 1506151476 objeto da demanda, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar os bancos recorridos a devolverem em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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Francisco Talisson Lima Monteiro e outros x Diego Monteiro Baptista e outros

ID: 257394993

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800252-12.2023.8.18.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TALISSON LIMA MONTEIRO MARCOS FELLIPE LEONARDO SILVA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800252-12.2023.8.18.0155 RECORRENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800252-12.2023.8.18.0155 RECORRENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TALISSON LIMA MONTEIRO, MARCOS FELLIPE LEONARDO SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. SUMULA 479 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. NULIDADE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. GOLPE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor contra instituições financeiras, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais. O autor alega ter sido vítima de golpe cometido por supostos representantes bancários, que prometeram a portabilidade de seu empréstimo consignado mediante nova contratação, com promessa de quitação do débito anterior. Orientado a transferir os valores recebidos para conta de terceiro, constatou posteriormente que continuava a arcar com os descontos do contrato antigo e da nova operação fraudulenta. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela fraude praticada por terceiro no âmbito da contratação de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se o autor faz jus à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ, configurando-se fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Nos termos do art. 34 do CDC, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes, incluindo correspondentes bancários e agentes autônomos, não se configurando culpa exclusiva de terceiro. A fraude foi viabilizada por falha na segurança da contratação eletrônica e na fiscalização das operações realizadas por intermediários vinculados à instituição financeira, o que mantém o nexo causal e caracteriza falha na prestação do serviço. Diante da comprovação da fraude, o contrato deve ser declarado nulo, com o consequente cancelamento da dívida e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ. O dano moral decorre do abalo psicológico e da violação à dignidade do consumidor, que teve comprometida sua renda mensal devido à cobrança indevida, sendo devida a indenização para compensação do prejuízo extrapatrimonial. IV. Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. A falha na segurança da contratação eletrônica e na fiscalização dos correspondentes bancários configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária da instituição financeira conforme o art. 34 do CDC. A nulidade do contrato celebrado mediante fraude impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral decorre do prejuízo extrapatrimonial causado ao consumidor pela cobrança indevida, sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003219-05.2017.8.26.0003, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 27.03.2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003451-48.2023.8.26.0248, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 28.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que foi vítima de um golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado. Aduz que em maio de 2022 foi procurado, através do seu telefone celular, por uma empresa chamada ONIX INVEST, afirmando serem despachantes do Banco do Brasil S.A., portando informações pessoais e sigilosas de um empréstimo com a instituição financeira Sabemi Seguradora, oferecendo uma portabilidade de crédito; que foi informado pelos golpistas que a portabilidade tinha sido aceita, e, utilizando os argumentos destacados acima, o dinheiro que caíra na conta do autor deveria ser depositado em uma conta do Banco do Brasil; que percebendo a diminuição considerável no valor de seu salário e a ausência de justificativa da empresa contratada, se dirigiu ao banco e foi informado de um empréstimo na modalidade CDC da qual as parcelas eram descontadas diretamente de sua conta; que ao retirar um extrato bancário de sua conta, constatou o empréstimo que jamais realizara, contrato n.º 873934501. Pelo exposto, requer declaração de nulidade do contrato de empréstimo do Banco Santander n.º 873934501, condenando a ré ainda ao pagamento, a título de repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados do salário do Autor e que sejam a Rés condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Antonio do Nascimento Silva em face do Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Razões do recorrente alegando, em síntese: Falha na prestação do serviço pelos bancos réus; Ausência de autenticação segura na assinatura eletrônica; Responsabilidade objetiva dos bancos; Inversão do ônus da prova; Danos morais configurados. Ao final, requer que seja recebido e provido o presente recurso inominado, com o fim de reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos feitos na exordial, face à evidente ilegalidade do empréstimo realizado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É importante salientar que no presente caso as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor com a Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora perante o réu, que implica na inversão do ônus probatório (art.6º,VII, do CDC). A parte autora aduz que foi ludibriada por por uma empresa chamada ONIX INVEST, afirmando serem despachantes de um dos réu mediante oferta de contratação de consignado para quitação de consignação anterior em que a parte autora havia contratado perante o a Instituição Financeira Sabemi. Aduz, ainda, que após a assinatura do contrato, o Autor foi informado pelos golpistas que a portabilidade tinha sido aceita, e que o dinheiro que caíra na conta do autor deveria ser depositado em uma conta do Banco do Brasil. Afirmou que após realizado o depósito para quitação, percebeu que os descontos antigos continuaram em seu contracheque, além do novo referente a nova contratação, foi aí que percebeu que tinha sido vítima de um golpe. Verifica-se dos autos que apesar dos documentos acostados confirmarem a operação bancária, aparentemente legítima, foi utilizada por meio de golpe, através do correspondente bancário do banco requerido, como meio de aplicação da fraude. Dado isso, a responsabilidade do banco é objetiva. Desse modo, evidente a falha na prestação de serviço, a instituição responde no âmbito das relações de consumo por fraude realizada por correspondente bancário, conforme súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nos termos do art.34 do CDC “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", quer dizer, que as instituições financeiras respondem pelos atos das empresas parceiras ou credenciadas. Em razão disso, a atuação indevida de parceiros ou credenciados ou terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta instituição financeira, pois trata-se de fortuito interno, relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa. Ademais, não há de se falar em culpa exclusiva do consumidor em razão da negligência no dever de cautela, porquanto na contratação do empréstimo ocorreu em razão de golpe aplicado por estelionatários, decorrente da falha de segurança no serviço oferecido pelo réu, em especial no que se refere aos dados dos consumidores, à fiscalização e regulação das atividades desenvolvidas por seus parceiros. Assim, a nova contratação realizada perante o banco réu foi de forma fraudulenta por intermédio de terceiro fraudador, deve ser declarada nula, com o consequente cancelamento do contrato de empréstimo. No caso concreto, a fraude está evidenciada nos autos, pois a parte autora não reconhece a contratação do empréstimo, a contratação foi realizada por meio eletrônico, utilizando biometria facial questionável, sem qualquer confirmação adicional de segurança, o autor não possuía o tipo de dispositivo eletrônico registrado na contratação, o que reforça a tese de uso fraudulento de sua identidade e o valor do empréstimo foi direcionado a um terceiro correntista do Banco do Brasil, demonstrando que o crime se consumou devido à falta de mecanismos eficazes de segurança por parte dos bancos. A respeito da responsabilidade da instituição financeira em golpes praticados contra o consumidor, envolvendo portabilidade de empréstimos consignados, já tem entendimento jurisprudencial: "VOTO Nº 28288 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS OFERECIDA À AUTORA POR AGENTE AUTÔNOMO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO CORRÉU. AUTORA ORIENTADA A TRANSFERIR O CRÉDITO DO NOVO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO PARA QUITAR OS EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM RENOVADOS. GOLPE CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORRÉUS POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. ART.34 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRATO NULO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DEBITADAS DO HOLERITE DA AUTORA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBOS OS RÉUS PELA REPARAÇÃO MORAL. ARTS.14 E 34 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. VALOR MÓDICO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTIDO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS."TURMA JULGADORA, APELAÇÃO CÍVEL Nº1003219-05.2017.8.26.0003, RELATOR O DESEMBARGADOR TASSO DUARTE DE MELO, JULGADO EM 27/03/2019) Dessa forma, os valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora devem ser restituídos de forma dobrada em virtude da contratação irregular, conforme art.42 do CPC e as regras do Tema 929 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ELEVADO VALOR. FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FIRMADO E DE MENOR VULTO E DEVOLUÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO SALDO DEVEDOR DO CONSIGNADO AO RÉU. ORIENTAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PARA QUE AS DUAS OPERAÇÕES OCORRESSEM MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 929, DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034514820238260248 Indaiatuba, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Quanto aos danos morais, no caso dos autos, o entendimento deste relator é de que na ocorrência de ato ilícito por parte do prestador de serviço, é seu dever indenizar. No tocante ao quantum, a indenização não pode ser irrisória, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória. No que toca ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para, julgar procedente em parte o pedido inicial para: declarar nulo o contrato objeto da demanda (n°873934501), cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar os bancos recorridos a devolverem em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

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