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Julia Borges Casetta Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327301612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003467-35.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES CASETTA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SCHMITT ORIBES BARBOSA

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1003467-35.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 261768860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

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JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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ROZELENE DA SILVA KUAE

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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ELIAS FERREIRA DE SOUZA

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VALMIR ERNESTO

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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ELIANA APARECIDA BICUDO

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DANILO COELHO DE SOUZA

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RUBENS CHAMPAM

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EDSON RODRIGO MACIEL

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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PAULO ANTONIO SAID

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

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DANIELE KOHN PELICER

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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ALEXANDRE SORGI DA COSTA

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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GISELE AJEJE DE CARVALHO

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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SALVADOR SCARPELLI NETO

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ADV: Daniele Kohn Pelicer (OAB 387917/SP), Danilo Coelho de Souza (OAB 331676/SP), Eleandro Francisco Silva (OAB 333737/SP), Emerson Aprigio Ferreira (OAB 352166/SP), Ariane Gabriele Aparecida Santos…

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A. Da S. P. N. x M. De F. V. Da S. P.

ID: 330462798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-48.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. N.

Polo Passivo:

M. DE F. V. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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DAVID CORREA BERSONETTE

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Processo 1003467-48.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.P.N. - M.F.V.S.P. - O não cadastramento do procurador na data do pedido de fls. 102 não justifica a prot… Processo 1003467-48.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.P.N. - M.F.V.S.P. - O não cadastramento do procurador na data do pedido de fls. 102 não justifica a protocolização da contestação fora do tempo hábil, já que a parte recebe senha do processo por ocasião da citação. Ademais, o próprio procurador informa que o cadastramento foi realizado no dia 11 de novembro, vários dias antes do prazo limite para apresentação de resposta. Assim em face da intempestividade, torne-se sem efeito a contestação e os documentos que a instruíram, com exceção da procuração e documentos de qualificação da parte, por aplicação do artigo 349, combinado com o artigo 434, ambos do CPC. Concedo à ré os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Fls. 225: realize-se pesquisa via PREVJUD para obtenção do CNIS da ré. Sem prejuízo, oficie-se ao CRAS para apresentação da ficha cadastral da ré no Cadastro Único. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir; justificando sua necessidade e pertinência. Faculto às partes a indicação dos pontos controvertidos. Desde já, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas e manifestação sobre interesse no depoimento pessoal. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Diante da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar qualificada(s), mencionando-se o número de seus documentos pessoais e endereço com CEP, possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Após, conclusos, com brevidade. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. - ADV: ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP)

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Processo nº 1003467-23.2025.8.26.0477

ID: 331362643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CâNDIDA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA

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Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com… Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados em especial todos os termos do contrato pactuado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB 178693/MG)

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Ad Shopping Agência De Desenvolvimento De Shopping Centers S/C Ltda e outros x Cristiane Aparecida Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 303794319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007929-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA FUNDAçãO REDE FERROVIáRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER GAGIGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E COMéRCIO LTDA. RJB PARTICIPAçõES LTDA. SHOPPING MIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TANGO PARTICIPAçõES E COMéRCIO S/A VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO JOAQUIM SOLON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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Processo 1007929-98.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vahrcav Participações Ltda - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda. - - Shopping Mix Empreendime… Processo 1007929-98.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vahrcav Participações Ltda - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda. - - Shopping Mix Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tango Participações e Comércio S/A - - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer - - Rjb Participações Ltda. - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda - Cristiane Aparecida Ribeiro de Carvalho - - Joaquim Solon de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.224/230: Trata-se das peças do agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de fls.180/181, recurso ao qual foi dado provimento por v. Acórdão já transitado em julgado, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II - Fica DEFERIDO o levantamento dos numerários (R$ 1.772,47 - fls. 203/204) em restituição à parte devedora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. III - No mais, aguarde-se por 5 (cinco) dias a vinda de manifestação da parte credora em termos de prosseguimento da execução. Caso nada seja postulado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP)

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Ad Shopping Agência De Desenvolvimento De Shopping Centers S/C Ltda e outros x Cristiane Aparecida Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 303796422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007929-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA FUNDAçãO REDE FERROVIáRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER GAGIGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E COMéRCIO LTDA. RJB PARTICIPAçõES LTDA. SHOPPING MIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TANGO PARTICIPAçõES E COMéRCIO S/A VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO JOAQUIM SOLON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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Processo 1007929-98.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vahrcav Participações Ltda - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda. - - Shopping Mix Empreendime… Processo 1007929-98.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vahrcav Participações Ltda - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda. - - Shopping Mix Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tango Participações e Comércio S/A - - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer - - Rjb Participações Ltda. - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda - Cristiane Aparecida Ribeiro de Carvalho - - Joaquim Solon de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.224/230: Trata-se das peças do agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de fls.180/181, recurso ao qual foi dado provimento por v. Acórdão já transitado em julgado, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II - Fica DEFERIDO o levantamento dos numerários (R$ 1.772,47 - fls. 203/204) em restituição à parte devedora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. III - No mais, aguarde-se por 5 (cinco) dias a vinda de manifestação da parte credora em termos de prosseguimento da execução. Caso nada seja postulado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP)

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Adão De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 278036887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010645-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB 290842/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1010645-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB 290842/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1010645-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo em questão e da suposta dívida dele decorrente, e condeno o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizado, desde seu desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (até 29.08.2024); e a partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), com a incidência da taxa SELIC com juros de mora e correção monetária; e a pagar a título de indenização por dano moral, o valor de R$5.000,00, atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data desta sentença. Autorizo o polo passivo a abater/compensar a quantia depositada na conta corrente da parte autora decorrente do empréstimo ora discutido (R$24.020,59), atualizado desde o seu pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até 29.08.2024); e a partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), com a incidência da taxa SELIC com jurosde mora e correção monetária, ficando desde já autorizada a compensação. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a sua gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu a pagar os honorários do advogado do autor, que arbitro em 15% do valor da condenação, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, os quais fixo em R$1.500,00, equivalentes a 15% do proveito econômico que nesta sentença se nega ao autor, ressalvada a gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, providencie a credora o peticionamento eletrônico (no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - cumprimento de sentença"), nos termos dos artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria de Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Vanessa Moncao Pavani 22128546842 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298560944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONCAO PAVANI 22128546842

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1003467-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Moncao Pavani 22128546842 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos… Processo 1003467-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Moncao Pavani 22128546842 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1003467-40.2025.4.01.3100

ID: 317199672

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003467-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003467-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003467-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSSANA DA SILVA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003467-63.2024.4.01.4300

ID: 319239495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003467-63.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDE LOPES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003467-63.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003467-63.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAILDE LOPES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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