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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003470-23.2025.8.11.0015

ID: 307352931

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO NILTON POZZER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003470-23.2025.8.11.0015 AUTOR(A): HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003470-23.2025.8.11.0015 AUTOR(A): HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por HOMERO NILTON POZZER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o paciente Homero Nilton Pozzer, 67 (sessenta e sete) anos, sofreu acidente automobilístico com fratura exposta do plato tibial direito, em razão da extensão da lesão, evoluiu com necrose da pele na região proximal e anterior da tíbia direita, com exposição óssea. A situação médica narrada faz com que o Autor necessite com urgência de EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA PELE COM PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO, conforme Laudo Médico subscrito pelo Dr. José Tajher Iunes. O quadro clínico é grave, conforme se denota pelo Laudo Médico acostado”. Postula pela concessão da tutela de urgência “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais, EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA PELE COM PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 183969194. Por meio de PETITÓRIO em ID. 184712123, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a intimação do DR. SEBASTIÃO A. P. JÚNIOR e do HOSPITAL DOIS PINHEIROS para que realizem a cirurgia que necessita a parte autora’’. DECISÃO em ID. 184927100, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 184712123 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 185114093, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’intimação dos particulares, DR. SEBASTIÃO A. P. JÚNIOR e do HOSPITAL DOIS PINHEIROS para que realizem a cirurgia que necessita a parte autora’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 186703257 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 198060821. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 186703257). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as Notas Fiscais acostadas e o pedido de dano moral perfaz a importância de R$ 191.370,80 (cento e noventa e um mil trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 183963159, foi apresentado o LAUDO MÉDICO. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por HOMERO NILTON POZZER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, EXCISÃO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente ‘‘EXCISÃO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 183969194, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO obtido nos autos com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 191.370,80 (cento e noventa e um mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme NOTAS FISCAIS de IDs. 191757107, 191757108, 191757109 e 186731514. Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 191.370,80 (cento e noventa e um mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Auto Peça Agua Branca Ltda Me x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293515250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006794-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçA AGUA BRANCA LTDA ME

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagament… Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. AUTO PECAS ÁGUA BRANCA LTDA - ME, devidamente qualificado, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK) e NEON PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista do primeiro banco réu, possuindo contas também nos bancos Santander e Bradesco, sendo todas geridas pelo seu sócio. Aduz que recebeu uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco Santander, o qual mencionou que seu cartão de crédito havia sido clonado e que seria necessário entrar em contato pelo número 0800 591 5619. Afirma que efetuou a ligação, sendo atendida por outro criminoso que se fez passar pelo responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora nos bancos Santander, PagBank e Bradesco. Sustenta que foi orientada a realizar uma transferência de R$ 7.200,00 para sua conta do PagBank, com a transferência imediata do valor para uma "conta de segurança", a conta dos golpistas. Simultaneamente, foi solicitada transferência através da conta do banco Bradesco. Todas as transações ocorreram em rápida sucessão, com os criminosos em comunicação direta com a requerente, com o destinatário do correntista da 2º requerida DIEGO PASSARO RUI. Após o ocorrido, entrou em contato com os bancos informando o ocorrido, contestando os pix realizados e lavrando, inclusive, boletim de ocorrência. Enquanto o Banco Bradesco estornara o valor do pix realizado, o 1º reclamado não o fez. Por este motivo o autor ajuizou a presente demanda, inclusive com pedido liminar, devidamente instruída com procuração e documentos acostados a fls. 14/82. Emenda à inicial a fls. 86/87. Citado, o segundo réu apresentou contestação a fls. 201/211, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu sob o fundamento de que não foi responsável pelo golpe aplicado por terceiros, de forma que não facilitou qualquer ação ilícita e que o ocorrido se trata de fortuito externo. No mérito, informa que a abertura da conta em questão fora completamente regular, e seguiram estritamente as normas impostas por seu órgão regulador, e que todos os dados foram enviados no ato da abertura da conta e não houve qualquer indício que pudesse ensejar na possibilidade de fraude. Alega ainda culpa exclusiva do autor. Documentos a fls. 212/215. Citado, o primeiro réu apresentou contestação a fls. 216/224, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu vez que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento e ressalta que deveria figurar em polo passivo apenas a conta beneficiária. No mérito, alega a culpa exclusiva do autor, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor vultuoso sem antes se certificar em relação à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressalta que a transação ocorreu de forma instantânea e, logo após ter sido creditado na conta do Pagseguro, o saldo foi imediatamente utilizado pelo fraudador, não sendo possível a recuperação do valor por insuficiência de saldo, e informa, ainda, que classificou a conta como suspeita, bem como efetuou seu bloqueio. Documentos a fls. 225/338. Réplica a fls. 342/353. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 409/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução da lide, posto que as questões de direito e fáticas estão suficientemente dirimidas a partir da prova documental constante dos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas em momento oportuno. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente em parte em relação ao primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. Em relação à primeira requerida, incontroverso que a autora é correntista da instituição financeira e que foi vítima de golpe pelo qual foi efetuada transferência via PIX em favor de terceiro. Divergem as partes quanto à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos sofridos pelo requerente. Trata-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, o réu responde objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, conforme artigo 14, caput, do CDC, sendo excluída a responsabilidade apenas se o requerido comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). In casu, pelo que se observa a partir das provas dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 27/28, a parte autora recebeu ligação informando que seu cartão do banco Santander havia sido clonado e que deveria ligar para o número 0800 591 5619, tendo ligado para a falsa central telefônica e seguido orientações do golpista, que se passou por responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora no banco Santander, Pagseguro e Bradesco. Desta forma, acreditando estar em contato com o representante do Santander, realizou as operações financeiras que lhe foram solicitadas. A falta de diligência da parte autora é evidente, contudo, não se está diante de culpa exclusiva, mas concorrente das partes. Isso porque a requerida, de alguma forma, permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora, especialmente da existência da conta Pagseguro, possibilitando o contato que acarretou a aplicação do golpe. Ademais, não há comprovação de que a transação era compatível com o perfil da demandante, de modo que os sistemas de segurança da demandada falharam ao não identificar a ilicitude da transação. Não houve, portanto, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula n° 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade do requerido. Contudo, forçoso concluir que a parte autora concorreu para a efetivação do golpe. Isso porque foi a responsável por realizar as operações solicitadas pelo golpista, sem se certificar de que se tratava de representante do banco. Nos termos do artigo 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto coma do autor do dano. Dessa forma, reconhecida culpa concorrente da parte autora na efetivação do ato danoso, de rigor que os danos sejam divididos igualmente entre as partes. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos material e moral. Transação fraudulenta por meio de pix. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Autor que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Transferência realizada via pix. Ausência de observância pelo banco, do perfil de consumo do correntista. Autor que usualmente utiliza a conta para pequenos saques, compensação de cheques e pagamentos de pequeno valor por meio de cartão e nunca transferência via Pix. Transação de valor elevado que, inclusive, deixou a conta com saldo negativo, em descompasso com a movimentação comum da parte. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, do CDC. Aplicação da súmula 479 do STJ. Culpa concorrente. Atuação negligente do autor. Correntista que ligou em telefone indicado, sem qualquer confirmação por meio dos canais oficiais da instituição financeira. Operação realizada pelo correntista que concorreu para a efetivação do golpe. Restituição parcial devida. Art. 945, do CC. Precedentes do TJSP. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1001967-48.2022.8.26.0081; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Por conseguinte, quanto aos danos materiais, caberá à ré restituir 50% do prejuízo sofrido pela parte autora, ou seja, R$ 3.600,00, correspondente às operações fraudulentas realizadas com recursos da própria autora. No que tange à segunda requerida, a parte autora argumenta que deve ser responsabilizada em razão de ter permitido a abertura da conta utilizada pelo golpista para receber os valores sem os devidos cuidados prescritos pela normativa estipulada pelo Banco Central. A segunda ré alegou em contestação que seguiu a normativa prevista na Circular nº 3.680/2013, tendo conferido os dados fornecidos na abertura da conta, não identificando indícios de fraude. Analisando os documentos dos autos, verifico que o requerido Neon não apresentou os documentos utilizados para a abertura da conta em nome de Diego Pássaro Rui. Embora o banco afirme que a conta foi aberta em conformidade com as normas do Banco Central, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Outrossim, o extrato bancário juntado pelo próprio banco a fls. 212/215 demonstra que a conta em questão apresentava movimentação atípica, incompatível com o perfil de uma conta pessoa física regular, apresentando entrada e saídas minutos após o recebimento, manobra evidentemente utilizada para obstar a recuperação dos valores pelo mecanismo MED. Por tais movimentações, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco para verificação de possíveis fraudes. O §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo 'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas", o que não ocorreu no caso em tela. No caso em análise, entendo que o banco réu falhou no seu dever de monitoramento efetivo da conta bancária, o que permitiu a consumação do golpe. A movimentação atípica na conta do correntista deveria ter gerado, no mínimo, uma análise mais aprofundada por parte da instituição financeira, o que poderia ter evitado ou mitigado o prejuízo sofrido pelo autor. Ressalte-se que o banco somente efetuou o cancelamento da conta em 04/03/2024, meses depois da fraude noticiada, ocorrida em 22/11/2023 (fls. 208). Diante desse cenário, entendo caracterizada a falha na segurança, ensejando a responsabilidade do banco Neon pelo dano material sofrido pelo autor, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na Súmula nº 479 do C. STJ. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação minima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o primeiro requerido PagBank a pagar à parte autora, solidariamente com o requerido Neon, o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Também JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar segundo requerido Neon, a pagar a parte autora, solidariamente com o primeiro requerido Pagseguro, o valor de R$ 3.600,00 e, mais R$ 3.600,00, ambos com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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Ana Paula Melo De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334906644

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ

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PATRICIA DA CRUZ MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MELO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MELO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Narra a parte autora que possui UC em seu nome e em 7 de setembro de 2025 foi surpreendida com a notificação da ré, informando que fora realizado a inspeção no relógio de medição, sendo constatado irregularidade que resultou na recuperação de consumo entre o período de 12/2024 no valor de R$ 1.498,67 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Alega que não teria sido comunicada acerca da inspeção para acompanhar, sendo o procedimento unilateral e, portanto, indevido, bem como que desde 12/2024 a residência estava em reforma sem previsão de término, e, desde então na estaria residindo no local. Em contestação a ré alega, em síntese, que a inspeção realizada observou as regras legais, de forma que restou constatado procedimento irregular no medidor que não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Ensaio não realizado: Medidor está com borne queimado. Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a inspiração foi realizada na presença da parte autora que se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção – ID. 195075560: A empresa concessionária deve respeitar os procedimentos impostos pela Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na apuração de eventuais irregularidades e aferição dos medidores referentes à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica. Consta do Termo de Ocorrência – TOI a recusa de assinatura da parte autora. Todavia, a própria autora informa que recebeu a notificação em sua residência com o envio do TOI, o que demonstra ciência do procedimento e cumprimento do disposto no artigo 591, § 3º, da Resolução 1.000/2021. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade, uma vez que foi oportunizada a presença da parte autora em todas as etapas do processo, conforme permite a Resolução 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (g.n.) Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito às normas previstas na Resolução da ANEEL tal como violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, o e. Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois há comprovação do recebimento do TOI pelo autor via AR, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição. 2. A elaboração do termo de ocorrência e aferição do medidor por laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade. 3. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança. 4. Suspensão dos serviços de energia realizada em atenção ao Tema 669 do STJ, sendo a fatura que resultou na suspensão referente aos 90 (noventa) dias que antecederam a constatação de fraude. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Sendo assim, não há que falar em irregularidades em relação a inspiração e elaboração do respectivo TOI. Ultrapassado a regularidade da inspeção, verifica-se que restou contatado que: “o medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico” registrando consumo menor do que o devido. Ademais, verificou-se que “o medidor está com base violada e com 2º e 3º elemento inoperante”, Registra-se que a parte autora alega que não estaria morando no imóvel no período recuperado, contudo, não anexa aos autos comprovação da respectiva alegação. Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO(TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PESSOA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA CONSUMIDORA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 293659392 – reclamação nº 1035819-55.2024.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA/VG), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- Verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, foi assinado por terceira pessoa que se identificou como amiga da Recorrente, sem esta negar, apenas defende que o termo foi assinado por terceiro (id. 293659390). Outro ponto, é que a Recorrente teve conhecimento da inspeção (id. 293658888), onde foi oportunizado administrativamente, prazo para impugnação, sem qualquer manifestação administrativa por parte da Consumidora. 3- Verificado faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, após a realização de inspeção, a fornecedora de energia elétrica pode proceder à cobrança da diferença de valores para possibilitar a recuperação da receita perdida, na forma estabelecida na Resolução nº 1.000/2021-ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035819-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR IRREGULAR. TOI NÃO ASSINADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.147,45, bem como pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau também acolheu parcialmente pedido contraposto formulado pela empresa. O recorrente pretende a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária com base em irregularidade constatada em inspeção técnica no medidor de energia elétrica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária comprova a regularidade do procedimento de inspeção ao apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ainda que não assinado pelo consumidor, acompanhado de registro fotográfico da vistoria e laudo técnico do IPEM-MT que constata falha no equipamento, com segundo elemento inoperante e erro percentual incompatível com a classe de exatidão exigida. 4. A jurisprudência local reconhece como válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a fraude ou irregularidade no medidor e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução da ANEEL. 5. A ausência de prova hábil por parte do consumidor a infirmar a validade do procedimento técnico e a legalidade da cobrança impede o reconhecimento da ilicitude do débito e, consequentemente, a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária pode emitir fatura de recuperação de consumo quando comprovada, mediante laudo técnico, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de assinatura no TOI não invalida o procedimento, desde que haja prova técnica e documental suficiente da irregularidade. 3. A cobrança legítima de valores devidos, baseada em consumo efetivo, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001554-97.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021, publ. DJE 10.03.2021. (N.U 1014845-63.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Neste sentido, cabível a cobrança do valor da fatura de recuperação de consumo, que corresponde ao acúmulo de energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Dayane Rodrigues Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334906120

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Narra a parte autora que possuí UC em seu nome e em fevereiro de 2025 foi surpreendida com a notificação da ré, informando que fora realizado a inspeção no relógio de medição, sendo constatado irregularidade que resultou na recuperação de consumo entre o período de 02/2024 a 11/2024 no valor de R$ 4.516,32 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Alega que não teria sido comunicada acerca da inspeção para acompanhar, sendo o procedimento unilateral e, portanto, indevido. Em contestação a ré alega, em síntese, que a inspeção realizada observou as regras legais, de forma que restou constatado procedimento irregular no medidor, nas linhas 2 e 3 inoperantes e lacres violados, e, por isso, deixando de registrar o real consumo. Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a inspiração foi realizada na presença da mãe da parte autora que se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção – ID. 194497905: A empresa concessionária deve respeitar os procedimentos impostos pela Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na apuração de eventuais irregularidades e aferição dos medidores referentes à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica. Consta do Termo de Ocorrência – TOI a recusa de assinatura da mãe parte autora. Todavia, a própria autora informa que recebeu a notificação em sua residência com o envio do TOI, o que demonstra ciência do procedimento e cumprimento do disposto no artigo 591, § 3º, da Resolução 1.000/2021. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade, uma vez que foi oportunizada a presença da parte autora em todas as etapas do processo, conforme permite a Resolução 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (g.n.) Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito às normas previstas na Resolução da ANEEL tal como violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, o e. Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois há comprovação do recebimento do TOI pelo autor via AR, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição. 2. A elaboração do termo de ocorrência e aferição do medidor por laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade. 3. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança. 4. Suspensão dos serviços de energia realizada em atenção ao Tema 669 do STJ, sendo a fatura que resultou na suspensão referente aos 90 (noventa) dias que antecederam a constatação de fraude. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Sendo assim, não há que falar em irregularidades em relação a inspiração e elaboração do respectivo TOI. Ultrapassado a regularidade da inspeção, verifica-se que restou contatado que: “o medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico” registrando consumo menor do que o devido. Ademais, verificou-se que “o medidor está com base violada e com 2º e 3º elemento inoperante”, Registra-se que dá análise do histórico de consumo anexo, no período recuperado de 06/2024 a 11/2024, é inferior à média de consumo, quando então em 11/2024 houve registro de virada de medidor – id. 194497900: Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO(TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PESSOA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA CONSUMIDORA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 293659392 – reclamação nº 1035819-55.2024.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA/VG), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- Verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, foi assinado por terceira pessoa que se identificou como amiga da Recorrente, sem esta negar, apenas defende que o termo foi assinado por terceiro (id. 293659390). Outro ponto, é que a Recorrente teve conhecimento da inspeção (id. 293658888), onde foi oportunizado administrativamente, prazo para impugnação, sem qualquer manifestação administrativa por parte da Consumidora. 3- Verificado faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, após a realização de inspeção, a fornecedora de energia elétrica pode proceder à cobrança da diferença de valores para possibilitar a recuperação da receita perdida, na forma estabelecida na Resolução nº 1.000/2021-ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035819-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR IRREGULAR. TOI NÃO ASSINADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.147,45, bem como pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau também acolheu parcialmente pedido contraposto formulado pela empresa. O recorrente pretende a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária com base em irregularidade constatada em inspeção técnica no medidor de energia elétrica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária comprova a regularidade do procedimento de inspeção ao apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ainda que não assinado pelo consumidor, acompanhado de registro fotográfico da vistoria e laudo técnico do IPEM-MT que constata falha no equipamento, com segundo elemento inoperante e erro percentual incompatível com a classe de exatidão exigida. 4. A jurisprudência local reconhece como válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a fraude ou irregularidade no medidor e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução da ANEEL. 5. A ausência de prova hábil por parte do consumidor a infirmar a validade do procedimento técnico e a legalidade da cobrança impede o reconhecimento da ilicitude do débito e, consequentemente, a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária pode emitir fatura de recuperação de consumo quando comprovada, mediante laudo técnico, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de assinatura no TOI não invalida o procedimento, desde que haja prova técnica e documental suficiente da irregularidade. 3. A cobrança legítima de valores devidos, baseada em consumo efetivo, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001554-97.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021, publ. DJE 10.03.2021. (N.U 1014845-63.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Neste sentido, cabível a cobrança do valor da fatura de recuperação de consumo, que corresponde ao acúmulo de energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Matheus Pascoal Almeida Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 259571809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002571-24.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PASCOAL ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCHULTZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SANTANA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5002571-24.2025.8.13.0686 Requerente Matheus Pascoal Almeida Xavier Requerido Nu Pagamentos S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORA… Processo 5002571-24.2025.8.13.0686 Requerente Matheus Pascoal Almeida Xavier Requerido Nu Pagamentos S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM PAGAMENTO ONLINE. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DE ÓRGÃO PÚBLICO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização ajuizada por Matheus Pascoal Almeida Xavier em face de Nu Pagamentos S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais. O autor alega ter realizado o pagamento de R$ 1.625,29 por meio de plataforma digital, após acessar um site falso do Detran, confiando que a conta bancária beneficiária, identificada como “Detran MG”, era oficial. A instituição financeira requerida permitiu a abertura de conta em nome do referido órgão público por terceiro fraudador, o que induziu o autor ao erro. Requereu, assim, a devolução dos valores pagos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória; (ii) determinar se há responsabilidade objetiva da requerida por falha na prestação do serviço bancário que viabilizou a fraude, ensejando a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, sendo desnecessária, em sede preliminar, a comprovação da responsabilidade material do réu. As instituições financeiras submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), conforme pacificado pela Súmula nº 297 do STJ, devendo garantir segurança adequada na prestação de seus serviços. A permissão para abertura de conta em nome de órgão público por terceiro fraudador configura falha na prestação do serviço bancário, violando o dever de vigilância previsto no art. 2º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Conforme a Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias. Caracterizada a responsabilidade objetiva da requerida, com a demonstração do dano material (pagamento indevido) e do abalo moral, é devida a reparação integral ao autor. O dano moral é fixado com base no método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta, na primeira etapa, precedentes para definição de valor-base, e, na segunda etapa, as circunstâncias específicas do caso concreto, resultando em indenização arbitrada em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, bastando a pertinência subjetiva extraída das alegações iniciais. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança dos serviços prestados, inclusive quando decorrentes de contas fraudulentas abertas em nome de entes públicos. A abertura indevida de conta em nome de órgão estatal por terceiro fraudador configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 2º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 927 e 422; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do réu. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Matheus Pascoal Almeida Xavier ajuizou demanda em face de Nu Pagamentos S A, pedindo indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que, após acessar um site falso do Detran, realizou o pagamento de R$ 1.652,29. Ressaltou que, durante a transferência, constava como beneficiário o "Detran MG", o que dificultou a identificação da fraude. Posteriormente, verificou que o IPVA não havia sido quitado, constatando o prejuízo. Afirmou que, após o pagamento, foi surpreendido ao perceber que o IPVA não havia sido quitado. Em contestação (id 10414053085), o requerido negou qualquer responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a ao próprio autor, por ter acessado um site falso, e ao terceiro estelionatário. Alegou ainda que o valor pago estava dentro dos limites operacionais do autor, não cabendo à instituição qualquer ônus pela transação fraudulenta. Pois bem. Inicialmente, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Embora não desconheça as excludentes de responsabilidade do fornecedor, verifico que no presente caso houve falha no serviço prestado pela instituição financeira ao permitir que terceiros abrissem uma conta em nome do Detran/MG sem a devida comprovação de legitimidade. Essa falha foi essencial para a consumação do golpe, pois o autor, ao efetuar o pagamento, acreditou estar lidando com o órgão público, conforme constava no comprovante (id 10398065401). Não há no processo comprovação de que a conta bancária favorecida pelo pagamento realizado pelo autor pertença, de fato, ao Detran/MG. Assim, restou caracterizada também a violação do dever de vigilância por parte da instituição requerida, ao permitir a abertura de conta bancária por terceiros estelionatários em nome do referido órgão, o que reforça a omissão daquela em cumprir as normas do Banco Central (Resolução nº 4.753/2019, art. 2º). Dessa forma, aplica-se ao presente caso a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse mesmo sentido, invoco precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação mínima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Rel. Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; DJe 8.4.2025 - destaquei) Portanto, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (destaquei). Diante do exposto, considerando a falha na prestação do serviço por parte da instituição requerida, que deixou de assegurar a devida segurança e permitiu a abertura de conta bancária por terceiro fraudador em nome de órgão público, levando o autor a realizar a transferência sob a falsa impressão de se tratar de conta oficial do Detran, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Consequentemente, deve ser determinado o ressarcimento ao autor do valor indevidamente pago, no montante de R$ 1.625,29 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme comprovante constante no documento de id 10398065401. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando que houve falha na prestação dos serviços do requerido, a qual ocasionou prejuízos ao autor, e que, além da falha na prestação dos serviços inicial, mesmo após o ajuizamento da demanda, não houve qualquer manifestação do requerido no sentido de resolver o problema por ele causado, resta evidente que houve também violação ao dever de cooperação, tido como emanação direta da cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (destaquei). Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório considerando que o requerido permitiu que terceiros abrissem uma conta bancária em nome de um órgão estatal, o que ocasionou prejuízos ao autor. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.625,29 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos e com juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes. Ato contínuo, condeno o requerido a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data, e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes. Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, intimar as partes para procederem ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 1018653-79.2025.8.11.0000

ID: 326667434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018653-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018653-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018653-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, no bojo de ação penal originada da "Operação Reprise", que investiga os crimes de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), organização criminosa (art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 8º da Lei 8.072/90). Sustenta-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, postulando-se a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, diante do alegado excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nacional orienta que os prazos processuais penais são relativos e devem ser avaliados à luz do princípio da razoabilidade, especialmente em feitos de maior complexidade. 4. O processo envolve nove acusados e múltiplos defensores, sendo imputada aos réus participação em associação criminosa voltada à prática reiterada de delitos graves, como tráfico de entorpecentes. 5. O paciente figura como um dos líderes da associação criminosa, com atribuição de papel de destaque na organização, conforme apurado em inquérito policial conexo. 6. A marcha processual segue em curso regular, estando ausente qualquer indício de desídia estatal, aguardando-se manifestação de réus ainda não citados ou cujas defesas ainda não foram apresentadas. 7. A prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com destaque para a gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a custódia, quando presentes os requisitos legais. 9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas ao caso, em razão da periculosidade e do papel de liderança do agente no grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A configuração de excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferida com base na complexidade do processo e na razoabilidade, não sendo suficiente a mera contagem temporal. 2. A presença de pluralidade de réus, imputações gravíssimas e papel de liderança na organização criminosa justificam a custódia preventiva. 3. A inexistência de desídia estatal e a necessidade de proteção da ordem pública afastam o reconhecimento de constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 316, parágrafo único e 660, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 288; Lei 8.072/1990, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024; Enunciados Orientativos n. 6, 25 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de Jhonatan Dias de Oliveira, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente por ato do juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal n.º 1000936-10.2024.8.11.0026, no contexto da denominada Operação Reprise. O impetrante relata que o paciente está preso desde 22/08/2024, quando teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), sendo a segregação mantida sob o argumento de necessidade de garantia da ordem pública. Sustenta que há evidente excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que, mesmo após a apresentação de resposta à acusação pelos réus, a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada, o que configuraria constrangimento ilegal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, destacando que "até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito" (sic). Aduz que o paciente possui endereço fixo, trabalhava com carteira assinada antes da prisão e é arrimo de família, argumentos que reforçariam a irrazoabilidade da manutenção da custódia cautelar. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revogar a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, com a consequente expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida, conforme decisão de Id. 292276351. As informações da autoridade tida como coatora foram dispensadas, nos termos do art. 660, § 1º, do Código de Processo Penal. O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 296433851), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão do impetrante não merece prosperar. A questão posta neste writ consiste em aferir, novamente, se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, destaco que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram objeto de análise por esta Corte, como bem evidenciado na decisão liminar, nos autos do habeas corpus n. 1013238-18.2025.8.11.0000, também de minha relatoria, cujo pedido de revogação da prisão preventiva foi denegado à unanimidade pela Egrégia 4ª Câmara Criminal em julgamento realizado em 27/05/2025. No que concerne ao alegado excesso de prazo, sabe-se que a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que os prazos processuais não possuem natureza peremptória, sendo orientados pelo princípio da razoabilidade, de modo que eventual dilação deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Nessa perspectiva, embora o paciente esteja segregado desde agosto de 2024, o que perfaz cerca de 10 meses de custódia cautelar, não se pode desconsiderar a complexidade do feito, que envolve 09 (nove) acusados, com pluralidade de defensores, sendo imputada a participação em associação criminosa estruturada, voltada para a prática de diversos crimes, notadamente o tráfico de drogas. Conforme se extrai dos documentos que instruem o writ, em especial das informações prestadas pela magistrada de primeiro grau, o paciente é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante na municipalidade, "atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042". Ademais, a tramitação processual tem seguido seu curso regular, dentro da reserva do possível, tendo sido recebida a denúncia, realizada a citação dos acusados e já apresentadas algumas respostas à acusação, aguardando-se as manifestações dos demais denunciados para o prosseguimento da instrução processual. Não se vislumbra, portanto, desídia ou incúria do aparato judicial, mas sim o necessário cumprimento das etapas processuais em um feito de notória complexidade, seja pela pluralidade de réus, seja pela natureza e gravidade das imputações. Vale salientar que, como bem pontuado pelo Ministério Público, a reiteração de habeas corpus com os mesmos pedidos e fundamentos, longe de contribuir para a celeridade processual, acaba por comprometê-la, dificultando o regular andamento do feito e contrariando o próprio interesse das partes por uma tramitação mais eficiente. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo-se levar em consideração a complexidade do processo, a atuação da defesa, a pluralidade de réus e a necessidade de diligências específicas. Nesse contexto, a manutenção da segregação cautelar do paciente encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas a ele imputadas, bem como da periculosidade social demonstrada por seu papel de liderança na organização criminosa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como salientado pelo juízo de primeira instância, o paciente figura como um dos líderes da associação criminosa, o que, por si só, já denota maior periculosidade e risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra outras ações penais (id. 167664580 da AP), pela prática de diversos crimes de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de droga, roubos, porte ilegal de armas de fogo, entre outros. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Cumpre ressaltar, ainda, que o juízo de origem tem realizado a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo concluído pela subsistência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Nessa esteira, não se vislumbra o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a marcha processual está adequada à complexidade do caso, estando a instrução criminal em andamento regular, sem qualquer demonstração de desídia por parte do Estado-Juiz. No mesmo sentido, os argumentos relacionados às condições pessoais favoráveis do paciente – endereço fixo, trabalho lícito e condição de arrimo de família – não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e sedimentado pelo Enunciado n. 43, TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam plenamente a manutenção da segregação cautelar, medida esta que atende ao princípio da proporcionalidade, especialmente frente à natureza e à periculosidade das condutas imputadas. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) – Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) – Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Destarte, não evidenciado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nem a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Jhonatan Dias de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018653-79.2025.8.11.0000

ID: 326667451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018653-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018653-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018653-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, no bojo de ação penal originada da "Operação Reprise", que investiga os crimes de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), organização criminosa (art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 8º da Lei 8.072/90). Sustenta-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, postulando-se a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, diante do alegado excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nacional orienta que os prazos processuais penais são relativos e devem ser avaliados à luz do princípio da razoabilidade, especialmente em feitos de maior complexidade. 4. O processo envolve nove acusados e múltiplos defensores, sendo imputada aos réus participação em associação criminosa voltada à prática reiterada de delitos graves, como tráfico de entorpecentes. 5. O paciente figura como um dos líderes da associação criminosa, com atribuição de papel de destaque na organização, conforme apurado em inquérito policial conexo. 6. A marcha processual segue em curso regular, estando ausente qualquer indício de desídia estatal, aguardando-se manifestação de réus ainda não citados ou cujas defesas ainda não foram apresentadas. 7. A prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com destaque para a gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a custódia, quando presentes os requisitos legais. 9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas ao caso, em razão da periculosidade e do papel de liderança do agente no grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A configuração de excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferida com base na complexidade do processo e na razoabilidade, não sendo suficiente a mera contagem temporal. 2. A presença de pluralidade de réus, imputações gravíssimas e papel de liderança na organização criminosa justificam a custódia preventiva. 3. A inexistência de desídia estatal e a necessidade de proteção da ordem pública afastam o reconhecimento de constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 316, parágrafo único e 660, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 288; Lei 8.072/1990, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024; Enunciados Orientativos n. 6, 25 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de Jhonatan Dias de Oliveira, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente por ato do juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal n.º 1000936-10.2024.8.11.0026, no contexto da denominada Operação Reprise. O impetrante relata que o paciente está preso desde 22/08/2024, quando teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), sendo a segregação mantida sob o argumento de necessidade de garantia da ordem pública. Sustenta que há evidente excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que, mesmo após a apresentação de resposta à acusação pelos réus, a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada, o que configuraria constrangimento ilegal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, destacando que "até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito" (sic). Aduz que o paciente possui endereço fixo, trabalhava com carteira assinada antes da prisão e é arrimo de família, argumentos que reforçariam a irrazoabilidade da manutenção da custódia cautelar. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revogar a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, com a consequente expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida, conforme decisão de Id. 292276351. As informações da autoridade tida como coatora foram dispensadas, nos termos do art. 660, § 1º, do Código de Processo Penal. O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 296433851), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão do impetrante não merece prosperar. A questão posta neste writ consiste em aferir, novamente, se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, destaco que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram objeto de análise por esta Corte, como bem evidenciado na decisão liminar, nos autos do habeas corpus n. 1013238-18.2025.8.11.0000, também de minha relatoria, cujo pedido de revogação da prisão preventiva foi denegado à unanimidade pela Egrégia 4ª Câmara Criminal em julgamento realizado em 27/05/2025. No que concerne ao alegado excesso de prazo, sabe-se que a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que os prazos processuais não possuem natureza peremptória, sendo orientados pelo princípio da razoabilidade, de modo que eventual dilação deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Nessa perspectiva, embora o paciente esteja segregado desde agosto de 2024, o que perfaz cerca de 10 meses de custódia cautelar, não se pode desconsiderar a complexidade do feito, que envolve 09 (nove) acusados, com pluralidade de defensores, sendo imputada a participação em associação criminosa estruturada, voltada para a prática de diversos crimes, notadamente o tráfico de drogas. Conforme se extrai dos documentos que instruem o writ, em especial das informações prestadas pela magistrada de primeiro grau, o paciente é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante na municipalidade, "atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042". Ademais, a tramitação processual tem seguido seu curso regular, dentro da reserva do possível, tendo sido recebida a denúncia, realizada a citação dos acusados e já apresentadas algumas respostas à acusação, aguardando-se as manifestações dos demais denunciados para o prosseguimento da instrução processual. Não se vislumbra, portanto, desídia ou incúria do aparato judicial, mas sim o necessário cumprimento das etapas processuais em um feito de notória complexidade, seja pela pluralidade de réus, seja pela natureza e gravidade das imputações. Vale salientar que, como bem pontuado pelo Ministério Público, a reiteração de habeas corpus com os mesmos pedidos e fundamentos, longe de contribuir para a celeridade processual, acaba por comprometê-la, dificultando o regular andamento do feito e contrariando o próprio interesse das partes por uma tramitação mais eficiente. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo-se levar em consideração a complexidade do processo, a atuação da defesa, a pluralidade de réus e a necessidade de diligências específicas. Nesse contexto, a manutenção da segregação cautelar do paciente encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas a ele imputadas, bem como da periculosidade social demonstrada por seu papel de liderança na organização criminosa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como salientado pelo juízo de primeira instância, o paciente figura como um dos líderes da associação criminosa, o que, por si só, já denota maior periculosidade e risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra outras ações penais (id. 167664580 da AP), pela prática de diversos crimes de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de droga, roubos, porte ilegal de armas de fogo, entre outros. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Cumpre ressaltar, ainda, que o juízo de origem tem realizado a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo concluído pela subsistência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Nessa esteira, não se vislumbra o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a marcha processual está adequada à complexidade do caso, estando a instrução criminal em andamento regular, sem qualquer demonstração de desídia por parte do Estado-Juiz. No mesmo sentido, os argumentos relacionados às condições pessoais favoráveis do paciente – endereço fixo, trabalho lícito e condição de arrimo de família – não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e sedimentado pelo Enunciado n. 43, TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam plenamente a manutenção da segregação cautelar, medida esta que atende ao princípio da proporcionalidade, especialmente frente à natureza e à periculosidade das condutas imputadas. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) – Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) – Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Destarte, não evidenciado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nem a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Jhonatan Dias de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003470-02.2025.4.01.4100

ID: 333590353

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003470-02.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MEDINO POLESKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) TERCEIRO INTERESSADO: SONIA APARECIDA MENDES AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL RONDÔNIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por SÔNIA APARECIDA MENDES (CPF 350.072.222-91) em que busca a restituição do veículo FORD RANGER, 2017, CINZA, PLACAS NDO9J04 e CHASSI 8AFAR23L2JJ029158 (ID 2173766278). Intimação do Ministério Público Federal para se manifestar (ID 2176004004). O MPF pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da litispendência e, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 2176683793) Os autos vieram conclusos para julgamento, em 25.08.2025. Em seguida, nova petição da requerente foi apresentada em que refuta a tese ministerial e reafirma o pedido de restituição (ID 2189417859). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O IPL 2024.0001147 foi autuado, em 16.01.2024, a partir de notícia crime apresentada pelo Banco do Brasil S/A para apurar a suposta prática de crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e art. 312 do Código Penal tendo como principal investigada CLAUDINEIA BRAUN, há época, gerente de relacionamento da Agência 2184, situada em Alvorada D'Oeste/RO (ID 2063981160, p. 1/3, dos autos 1000900-74.2024.4.01.4100). Com o avanço das investigações, surgiram indícios da participação nos delitos de outros funcionário da agência do Banco do Brasil, bem como de familiares e de JUMAR KRAUSER DE MOURA, esposo de CLAUDINEIA. Em relação a JUMAR, a autoridade policial afirmou (ID 2063981159, p. 20, dos autos 1000900-84.2024.4.01.4100): Em relação ao marido JUMAR KRAUSER DE MOURA, que também registrou Boletim de Ocorrência (nº 193679/2023), causa estranheza o fato de ter noticiado desconhecimento dos débitos em sua conta bancária, uma vez que (1) mantém vínculo matrimonial com a principal investigada, sendo que dada a íntima relação que mantêm não se mostra crível que não tivesse conhecimento dos fatos em apuração, (2) sua esposa era gerente da agência bancária em que possuía conta do Banco do Brasil, (3) foi relatado que JUMAR acompanhou CLAUDINEIA até a casa de uma das clientes do banco, ocasião em que a cliente teria sido orientada a não registrar ocorrência sobre o fato, pois isso poderia levar à demissão de CLAUDINEIA, (4) JUMAR figurou como beneficiário de valores de origem ilícita e, (5) há indícios de que a família de CLAUDINEIA e JUMAR tenham apresentado evolução patrimonial expressiva em pouco tempo. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2141809536, dos autos 1000900-84.2024.2024.4.01.4100. No dia 08.11.2024, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas e acostou aos autos os relatórios das diligências (ID 2157552854 e ss. dos autos 1000900-84.2024.4.01.4100). O veículo cuja restituição se busca foi apreendido em poder de CLAUDINÉIA e JUMAR (ID 2157553112, p. 7, autos 1000900-84.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Preliminar de litispendência: autos 1019952-59.2024.4.01.4100 Nos autos 1019952-29.2024.4.01.4100, em 10.12.2024, SÔNIA APARECIDA MENDES formulou semelhante pedido de restituição do veículo FORD RANGER, 2017, CINZA, PLACAS NDO9J04 e CHASSI 8AFAR23L2JJ029158, o qual, por meio da sentença de ID 2174628249 dos referidos autos, foi julgado improcedente em razão dos "indícios de que o veículo apreendido tenha relação com lavagem de capitais", bem como porque "não há comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, que estava na posse de JUMAR". A parte interessada não recorreu da sentença e o referido processo foi arquivado definitivamente, em 18.03.2025. Diante desses fatos, o Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de litispendência e pela extinção do presente feito sem resolução de mérito. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público Federal, vejamos. O Código de Processo Penal não possui expressa definição de litispendência, assim o conceito de litispendência no âmbito do processo penal é emprestado, afinal, "trata-se de uma terminologia do processo civil que foi incorporada ao processo penal para designar a situação processual em que se encontra a causa posta ao julgamento do juiz" (ARCENTALES, 2018, p. 51): A construção da litispendência, no processo penal, empresta do processo civil não só a terminologia mas também o mecanismo de identificação e correção dessa situação especial. É assim que, quando alguém propõe contra outrem, no mesmo juízo ou em juízo diverso, novamente a mesma causa, pode o réu arguir litispendência, isto é, alegar que aquela causa já pende de julgamento e não pode ser objeto de dois processos. (Grifo) E consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se litispendência quando: A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos. (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024, grifo). Contudo, não há repetição de ação em curso porque o processo 1019952-59.2024.4.01.4100 foi julgado, observe-se: A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito. (AgInt no AREsp n. 2.127.397/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifo). E sob o aspecto da coisa julgada, a decisão que defere/indefere restituição de coisas apreendidas faz, apenas, faz coisa julgada formal, afinal alterado o fundamento que sustenta a apreensão do bem, nada impede que o juízo, em reavaliação, defira pedido de restituição de bem que, anteriormente, foi negado. Passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, a requerente argumenta que: (i) é a verdadeira proprietária do veículo que, no momento da apreensão, estava sob a posse de JUMAR a título de empréstimo; (ii) o bem tem origem lícita e foi adquirido pela requerente, em 19.07.2024, da TOP VEÍCULOS RO LTDA, pelo valor de R$ 160.000,00; (iii) por ocasião da compra, foi lavrada autorização para transferência de propriedade do veículo - recibo de compra e venda -, a qual foi, devidamente, registrada em cartório; (iv) a aquisição se deu parte por meio de financiamento contraído junto ao Branco Safra SA em 48 (quarenta e oito) vezes; (v) JUMAR é um conhecido e respeitado empresário de Ji-Paraná/RO que estava na posse do bem porque havia interesse de adquiri-lo da requerente. Ademais, a requerente ressalta que (vi) não é investigada no IPL que motivou a apreensão e (vii) embora passados mais de 100 (cem) dias da apreensão do bem, até o momento, não foram acostadas quaisquer provas que desabonem a conduta da interessada. Para corroborar suas alegações, a requerente acostou aos autos documentos pessoais seus e do filho, PETRIQ; boletos das parcelas do financiamento do veículo; alguns comprovantes de pagamentos de parcelas do financiamento veicular; carteira nacional de habilitação de Admilson Alves Vieira. O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição, em resumo, porque: [...] não foram trazidos ao feito elementos que esclareçam de forma clara o vínculo dos requerentes com o investigado JUMAR KRAUSER DE MOURA, em especial acerca da alegada intenção de compra e venda, tais como a narrativa pormenorizada das tratativas referentes ao negócio, bem como a comprovação deste por meio de prints de conversas por mensagens, nas redes sociais, ou registros telefonemas. [...] carece de credibilidade a simples alegação de que o veículo teria sido emprestado ao investigado para possível e eventual aquisição, considerando, sobretudo, a relação de confiança que se espera em situações como essa, visto a natureza do bem e o alto valor a ele atribuído. [...] a cópia dos boletos emitidos pelo Banco Safra referente ao financiamento não é suficiente para atestar a contraprestação da compra. Isso porque, embora não expressamente informado, depreende-se que o financiamento obtido junto ao Banco Safra é de valor inferior àquele de compra constante da ATPV, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil), considerando que as parcelas somadas resultam aproximadamente em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). [...] não foi informada a origem dos valores utilizados para arcar com o montante remanescente, assim como não foi apresentado contrato de compra e venda do veículo, recibo de compra e venda, tampouco comprovantes das transações, a fim de aferir as condições de pagamento, nem demais informações a este respeito. [...] destaca-se que, no caso de apreensão do bem fundamentada na Lei de Lavagem de Ativos, autoriza-se a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores, visando à reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da própria lavagem, ou ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, conforme o art. 4º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Assiste razão ao Ministério Público Federal, senão vejamos. Apesar dos argumentos deduzidos pela requerente, sobretudo, de que não é investigada no IPL que sustenta a apreensão do veículo, nota-se que os documentos acostados aos autos são, de fato, insuficientes para comprovar a tese de que a requerente é a real e única titular do veículo e que a aquisição se deu de forma lícita.. Como mencionado acima, a investigação conduzida no IPL 2024.0001147-DPF/JPN/RO (PJe 1001834-35.2024.4.01.4100) apura a prática de delitos tipificados no arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), art. 312 do Código Penal, bem como lavagem de dinheiro (Lei 9.6.13/1998) supostamente perpetrados por CLAUDINÉIA BRAUN, na condição de gerente de relacionamento da agência 2184 do Banco do Brasil S.A. E segundo constou na portaria de autuação do IPL, CLAUDINEIA desviou em benefício próprio ou de terceiros, cerca de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) - ID 2038893169, p. 2, dos autos 1001834-35.2024.4.01.4100 -. Não se pode esquecer que a lavagem de capitais é um recurso utilizado pelos criminosos para usufruir materialmente do produto ou proveito de infrações e, dentre as várias práticas utilizadas com essa finalidade, a aquisição de bens em nome de interpostas pessoas é uma das principais, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). Foi por essa razão que constou expressamente na decisão de ID 2141809536 dos autos 1000900-74.2024.4.01.4101, que deferiu o pedido de busca e apreensão formulado pela Autoridade Policial: Quanto aos veículos, somente os encontrados nos endereços dos investigados e não registrados em nome deles ou de suas empresas estão autorizados a ser apreendidos (ocultação em nome de terceiros – objeto material de lavagem). Por outro lado, veículos adquiridos com os proventos da infração ou cuja apreensão sirva para custear eventuais danos devem ser objeto de sequestro/arresto. (Grifo) E embora a defesa alegue que a manutenção da apreensão do veículo, supostamente pertencente à requerente, revela-se mais rígida que a situação assegurada ao investigado JUMAR, uma vez que ao investigado foi assegurada a posse de um veículo e a embargante foi privada da posse de um veículo, trata-se (a apreensão do veículo, em tese, pertencente à embargante) de medida legal e razoável, afinal, considerando as características que adjetivam o caso vislumbram-se incongruências indicativas da possível ocultação do bem, vejamos. Primeiro, o veículo, embora registrado formalmente em nome de TOP VEÍCULO RO LTDA, foi, em tese, adquirido por SÔNIA APARECIDA MENDES, em favor de quem foi lavrada a Autorização para Transferência de Propriedade, cuja assinatura de SÔNIA foi registrada em cartório apenas no dia 12 ou 13 de novembro de 2024. Ou seja, 4 (quatro) ou 5 (cinco) dias após a apreensão do bem - que ocorreu, em 08.11.2024 - foi realizado o registro/autenticação da assinatura de SÔNIA na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV/DIGITAL, acostada no corpo na petição inicial de ID 2173766278, p. 2. Segundo, a requerente não apresentou contrato de compra e venda que, em tese, dá suporte à aquisição do veículo, tampouco demonstrou como foi realizado o pagamento da parte do veículo que não foi objetivo de financiamento. Ora, os boletos acostados aos autos somam a importância de R$ 115.375,68 (cento e quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e como não foi apresentado o contrato do financiamento (Cédula de Crédito Bancário) é impossível saber qual o valor do principal (valor efetivamente financiado), no entanto, considerando uma taxa de juros de 0,97% a.m.- a mais baixa do mercado atualmente, de acordo com o Banco Central[1] - a requerente teria financiado aproximadamente R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais)[2]. Ou seja, considerando a hipótese acima, e tendo em conta que o valor do veículo foi estipulado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), SÔNIA teria repassado por outros meios pelo menos cerca de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) à TOP VEÍCULOS, porém, não há qualquer prova destes pagamentos. Repita-se, essa projeção considera a menor taxa disponível no mercado atualmente para financiamento de veículos automotores segundo dados oficiais do Banco Central, ou seja, sequer considera a taxa média de juros veicular, o que, se fosse utilizado, tornaria o valor do capital (parcela financiada) menor. Terceiro, os comprovantes de pagamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024 (ID 2173766325) estão vinculados à S. F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, empresa cujo vínculo com a requerente não foi explicado; contudo, a partir de fontes de dados abertas ao público (Consulta CNPJ - Receita Federal), aparentemente, trata-se de uma construtora sediada em Ji-Paraná na Rua das Mangueiras, 3065, Jardim Presidencial, nas proximidades onde, aliás, residem os investigados CLAUDINEIA BRAUN e JUMAR KRAUSER (ID 2152522912, autos 1000900-74.2024.4.01.4101). Quanto, não há qualquer explicação sobre quem seja ADMILSON ALVES VIEIRA cuja cópia da Carteira Nacional de Habilitação foi acostada no ID 2173766381 documento nominado "Recibo de Compra e Venda do Veículo Preenchido pelo Vendedor e Compradora". Quinto, o comprovante de endereço acostado aos autos (ID 2173766336) também está registrado em nome de pessoa sem aparente relação com requerente (PAULO RODRIGUES DA SILVA) e remete ao endereço da S. F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, mencionado acima. Sexto, e mais grave, também em consulta a banco de dados públicos - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - observa-se que SÔNIA figura como autora no processo 7006924-40.2019.8.22.0005, trâmite na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO em que buscava "conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS". Aliás, o referido processo foi julgado procedente "para condenar o INSS a converter o AUXÍLIO DOENÇA recebido pela autora, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44, ambos da Lei nº 8.213/91, tendo como com termo inicial a data da sentença" (trecho da sentença proferida nos autos 70006924-40.2019.8.22.0005, em 25.04.2020). Essa constatação indica ausência de capacidade econômica para fazer frente à aquisição e manutenção do bem, o que corrobora os indícios de lavagem de capitais. Portanto, o somatório de todas essas incongruências reforça os indícios defendidos pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o bem pode ser objeto material do crime de lavagem de capitais, de forma a fundamentar a manutenção da apreensão do veículo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 118 e ss. do CPP c/c art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas e, diante da não demonstração de qualquer vínculo com o bem, INDEFERO o pedido subsidiário para nomeação da requerente como fiel depositária. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000900-74.2024.4.01.4101, 1007992-72.2025.4.01.4100 e 1001834-35.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025 ________________________________ 1 - Relatório de Taxa de Juros - Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado - Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-07-03. Acesso 23JUL2025. 2 - A fórmula dos juros compostos é M = C * (1 + i)^t onde: M = montante final (R$ 48 * R$ 2403,66 = R$ 115.375,68), C = capital (R$ 72,608,98), i = taxa de juros (estipulada a menor atualmente em vigor, isto é, 0,97% a.m) e t = tempo (48 meses).

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