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"1003483-86.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Maria Isabel De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330238638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003483-95.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES NUNES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003483-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003483-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora foi acometida da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que, atualmente, NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Ademais, a autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 25/05/2021 a 30/01/2022 (id. 2187836085). Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Morgana Aparecida Almeida Bobbo e outros x Marcio Washingthon Pereira

ID: 334864152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-47.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA APARECIDA ALMEIDA BOBBO WELNIFLA RIBEIRO CORRIDO

Polo Passivo:

MARCIO WASHINGTHON PEREIRA

Decisão

Advogados:

WILLY ALBERTO HEITMANN NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003483-47.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WELNIFLA RIBEIRO CORRIDO, MORGANA APARECIDA ALMEIDA BOBBO REU: MARCIO WASHINGTHON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003483-47.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WELNIFLA RIBEIRO CORRIDO, MORGANA APARECIDA ALMEIDA BOBBO REU: MARCIO WASHINGTHON PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição dos valores pagos acrescidos de multa c/c reparação por danos morais, proposta por WELNIFLA RIBEIRO CORRIDO e MORGANA APARECIDA ALMEIDA BOBBO em face de MARCIO WASHINGTHON PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam as autoras que firmaram contrato com a parte requerida para assessoria documental e construção de imóvel residencial, tendo efetuado o pagamento de R$ 48.554,00 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) em outubro de 2023. Sustentam, ainda, que o requerido não prestou os serviços contratados adequadamente, impossibilitando a aprovação do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, frustrando o sonho de terem a casa própria. Decisão recebendo a inicial ao ID. 179382277. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 187853025). A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça concedida as autoras. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo as autoras a responsabilidade pela não aprovação do financiamento, argumentando que estas teriam comprometido sua renda mensal acima do limite prudencial e apresentado histórico de crédito desfavorável, por fim, requereu a improcedência dos pedidos (ID. 190274431). Houve impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora A parte requerida impugna a concessão da gratuidade da justiça as autoras, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No entanto, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora comprovou adequadamente sua situação de hipossuficiência financeira, tendo apresentado holerites (IDS. 179170072 e 179170073), extratos bancários (IDS. 179170075 e 179170076), contrato de aluguel (ID. 179170074) e declarações de hipossuficiência (IDS. 179170070 e 179170071), os quais demonstram que não possuem condições de arcarem com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Vale frisar, que o valor auferido mensalmente pelas autoras somam, aproximadamente, o montante de R$ 5.487,04 (cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) o que reforça a hipossuficiência alegada. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte requerida, mantendo o benefício concedido a parte autora. Do pedido de justiça gratuita do requerido Em análise dos autos verifica-se que o requerido formulou pedido de justiça gratuita (ID. 190274431). Pois bem. Nesse ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração, no sentido de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais. No caso concreto, não há elementos suficientes para corroborar com a declarada hipossuficiência. Isso porque a parte autora não acostou aos autos documentos suficientes e capazes de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, vale lembrar que a gratuidade da justiça é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INTIME-SE o requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os seguintes documentos, visando comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita: a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; b) cópia dos dois últimos holerites; c) certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; d) certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e) certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA; f) cópia da Carteira de Trabalho, notadamente da página de identificação e eventuais contrato de trabalho. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O requerido sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, argumentando tratar-se de relação puramente de natureza civil. Contudo, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes (ID. 179170080), verifica-se que a relação jurídica se caracteriza como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte requerida, na condição de corretor de imóveis e proprietário da imobiliária, atua como fornecedor de serviços de assessoria documental e imobiliária, enquanto as autoras se qualificam como consumidoras, destinatárias finais dos serviços contratos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento”, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ . 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes . Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 120905 SP 2011/0282239-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO . AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC E LEI DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA N . 7/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE RECEBER AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES [...] 2. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.287 .231/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2272454 RJ 2022/0404233-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a aplicação do CDC em casos de assessoria imobiliária para obtenção de financiamento bancário, conforme se extrai do AgInt no AREsp 1494511/MT (2019/0120097-7). Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para a aplicação do referido dispositivo, é necessária a presença de pelo menos um dos seguintes requisitos: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, observa-se a presença de ambos os requisitos. A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a existência de contrato de assessoria documental e construção residencial, bem como os pagamentos realizados pelas autoras e as tratativas por aplicativo de mensagens. Já a hipossuficiência é evidenciada não apenas sob o aspecto econômico, mas principalmente sob o aspecto técnico, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre as partes acerca dos trâmites necessários para obtenção de financiamento imobiliário e documentação exigida para aprovação junto à instituição financeira. Ressalta-se que, a inversão do ônus da prova, não significa a isenção da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas sim a atribuição ao fornecedor do encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou outras causas excludentes de sua responsabilidade. Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Do saneamento Salienta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 e 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Do efetivo cumprimento das obrigações contratuais por parte do requerido referentes à prestação dos serviços de assessoria documental e encaminhamento da documentação necessária à obtenção do financiamento; b) Se a não aprovação do financiamento imobiliário se deu por culpa exclusiva das autoras, por culpa exclusiva do requerido ou por fatores alheios; c) A ocorrência dos danos morais; d) As próprias questões de mérito. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Da produção de provas Intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1003483-22.2025.8.11.0015

ID: 282049180

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERCOLES LUIZ GENOVA EVA APARECIDA SARAIVA GENOVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003483-22.2025.8.11.0015 AUTOR: ERCOLES LUIZ GENOVA REPRESENTANTE: EVA APARECIDA SARAIVA GENOVA REU: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003483-22.2025.8.11.0015 AUTOR: ERCOLES LUIZ GENOVA REPRESENTANTE: EVA APARECIDA SARAIVA GENOVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EROCLES LUIZ GENOVA, representado por sua esposa e curadora EVA APARECIDA SARAIVA GENOVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o autor é pessoa humilde, de parcos recursos financeiros, aposentado, encontra-se acamado há 11 anos em estado vegetativo. O autor necessita urgentemente de atendimento através de Homecare. Conforme documentos e comprovantes em anexo, o autor está totalmente incapacitado para exercer qualquer ofício, dependendo de seus familiares para viver e ter condição digna de vida. A família do autor não possui as mínimas condições financeiras para contratar um Homecare de forma particular. A esposa do autor e sua curadora, já não mais possui condições físicas de cuidar sozinha do autor, pois o atendimento e cuidados são necessários de forma ininterrupta”. Inicialmente, postulou pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “no sentido de determinar que o requerido providencie e disponibilize imediatamente o procedimento, tratamento via Homecare, sob pena de aplicação de multa diária, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, caso o Estado requerido não venha a cumprir a determinação judicial, seja determinada a realização do tratamento via Homecare, em sistema particular adequado, às expensas do requerido, conforme orçamentos de três empresas especializadas neste tratamento, que serão juntados”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO determinando visita in loco pela EQUIPE DE SAÚDE que atende a Autora (UPFs) “a fim de encaminharem a este juízo TABELA ABEMID devidamente PREENCHIDA, atentando-se a indicar a “programação em dias de atendimento – 24h, 12h ou 6h”, bem como, REGISTRO FOTOGRÁFICO da PACIENTE/AUTORA e da RESIDÊNCIA para averiguar as condições de saúde e de moradia da Autora para eventual fornecimento do serviço de HOME CARE” (ID. 186881278). Aportou aos autos, o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DO USUÁRIO ERCOLES LUIZ GENOVA e RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUIDADORES/RESPONSÁVEIS DO USUÁRIO ERCOLES LUIZ GENOVA e, ainda, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES LOCAIS DE RESIDÊNCIA DO USUÁRIO ERCOLES LUIZ GENOVA. Por fim, TABELA ABEMID e NEAD atualizadas (ID. 188256570). RELATÓRIO INFORMATIVO formulado pelo CREAS acostado em ID. 189007347. Em resposta ao DESPACHO de ID. 189307443, a parte Autora MANIFESTA-SE para “determinar que o Estado providencie imediatamente, o serviço de homecare ao autor, com o serviço de cuidadores na parte da noite também, já que o mesmo é assistido por cuidadores na parte do dia. Ainda, que o Estado providencie além dos cuidadores, também o tratamento necessário para aliviar o sofrimento do autor, disponibilizando fisioterapeuta, fonoaudióloga, além dos medicamentos necessários ao autor, fazendo com que o mesmo tenha melhor condição de vida e aliando sua esposa das tarefas diárias no cuidado do autor, já que é pessoa idosa e debilitada” (ID. 189511134). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do RELATÓRIO MÉDICO apresentado em ID. 188256570. O Relatório Domiciliar elaborado pela Dra Vanessa Mariano CRM-MT 9824 e, pela Enfermeira Ilana Maria Coelho da Costa COREN-MT 48225, integrantes da Unidade Básica de Saúde Jardim Jacarandás, descrevem que “(...) Paciente necessita de ajuda para as atividades básicas diária, caracterizando segundo o Escore de Katz, pela tabela NEAD, como dependente total e quanto ao Grau de Atividade da Vida Diária Relacionada a Cuidados Técnicos da ABEMID como semi-dependente, além de necessitar de reabilitação com fisioterapia. Segue em anexo o preenchimento da ABEMID (total de 6 pontos – paciente não elegível para internação domiciliar) e NEAD (pontuação final 6 pontos - Considerar Atendimento Domiciliar Multiprofissional). (...) Usuário necessita de fisioterapia domiciliar devido rigidez importante de membros superiores e restrição ao leito, aguardando via SUS, solicitado avaliação da fisioterapeuta da E-Multi”. Ademais, quanto a Sra EVA APARECIDA SARAIVA GENOVA, esposa do Autor, 75 anos, a equipe do CREAS apresentou RELATÓRIO INFORMATIVO onde aponta que a mesma “tem problemas cardíacos, hipotrofia e apresenta dificuldades para andar. Informa que o filho que o ajudava nos cuidados com o pai, faleceu em setembro de 2024, que possui apenas mais uma filha que reside na Cidade de Cláudia, e ajuda como pode, porém, falta-lhes condições para ofertar os cuidados necessários para idoso em questão”. Nesse cenário, verifico que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Destaco que é dever do Requerido prestar a assistência necessária à saúde dos cidadãos. Tal prestação inclui todos os serviços necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico, como no caso dos autos. A assistência domiciliar, no Sistema Único de Saúde, foi regulamentada pela Lei 8.080/1990 que determina que “incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio”, conforme art. 19-I, § 1º. A norma, ao prever o atendimento do necessário cuidado integral da saúde, não estabelece rol taxativo, de forma que alcança o serviço de cuidador diante da real necessidade do paciente. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CUIDADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Obrigação constitucional de amparo aos idosos atribuída aos familiares que não afasta o interesse de agir. Direito à saúde. Responsabilidade da municipalidade. Inexistência de ilegitimidade. Preliminares que se rejeitam. Artigo 19-I, da Lei nº 8.080/90 que regula o sistema de atendimento e internação domiciliar no Sistema Único de Saúde, autorizando, na parte final do seu § 1º a realização de outros serviços de atendimento domiciliar, que não os ali elencados, a fim de possibilitar o cuidado integral da pessoa doente. Município que é isento do pagamento das custas, nelas insertas a taxa judiciária, consoante ao disposto nos artigos 17, inciso IX, e 10, inciso X, da Lei no 3.350/1999. Pequeno reparo na decisão neste ponto que se impõe. Honorários de sucumbência. Observância do princípio da causalidade. Condenação da Municipalidade em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública Estadual. Possibilidade. Questão já pacificada pelo REsp 1.108.013, submetido ao rito do art. 1037 do CPC. Reforma da decisão neste ponto que se impõe para condenar a municipalidade ao pagamento da verba honorária em favor do CEJUR-DPGE, em 10% do valor atualizado da causa. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00020056420198190053, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 18/05/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021 – Destaque nosso). Portanto, o quadro clínico da parte Autora indica a necessidade e a urgência, atestadas por meio de laudo médico e visita domiciliar, e o dever de prestação do Requerido, impõe o custeio do cuidador domiciliar para os cuidados com a higiene pessoal, alimentação e medicação da parte Autora. Cumpre ressaltar, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. No tocante ao PEDIDO de ATENDIMENTO de FONOAUDIÓLOGO e MEDICAMENTOS, vislumbro a ausência de LAUDO MÉDICO e PEDIDO ADMINISTRATIVO. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO que DISPONIBILIZE em 05 (cinco) dias à parte AUTORA os serviços de “CUIDADOR DOMICILIAR NOTURNO e FISIOTERAPIA”, conforme DOCUMENTOS MÉDICOS apresentados nos autos, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Outrossim, DEFIRO os DEMAIS PEDIDOS, para DETERMINAR ao REQUERIDO que disponibilize à parte AUTORA, o ATENDIMENTO de FONOAUDIÓLOGO e MEDICAMENTOS, CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO de LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, e a devida REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003483-59.2019.8.11.0006

ID: 328729299

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003483-59.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBORINA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003483-59.2019.8.11.0006. AUTOR(A): ALBORINA CORREA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003483-59.2019.8.11.0006. AUTOR(A): ALBORINA CORREA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E LIMINAR ajuizada por ALBORINA CORRÊA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES, todos qualificaos. Alega a parte requerente, em síntese, que na data de 17/04/2019, após fiscalização por parte da Requerida, foi notificada para desocupar área denominada “Carne Seca”, pois segundo notificação a referida área seria de propriedade do Estado de Mato Grosso e cedida ao Município de Cáceres, devendo assim a Requerente desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de ser convertida a notificação em multa. Em seguida, já na data de 18 de abril de 2019, protocolou junto a Requerida carta juntamente com cópia dos documentos comprovando ser em 2011 nomeada inventariante de processo, ao qual consta como inventariado seus pais, Lourival Correa da Silva e Maria Marcelina Cebalho, que está em tramitação junto a 1ª Vara Cível do Fora desta Comarca, sob nº processo nº 6366-11.2010.811.0006. Alega que apesar de toda documentação apresentada comprovando ser a área em disputa de propriedade de seus falecidos pais, na data de 02 de maio de 2019 foi surpreendida por funcionários da Requerida que utilizando de reforço policial, usando de força e truculência, arrancaram a cerca que a Requerente havia colocado para delimitar a área, bem como arrancou os moirões que eram utilizados para a cerca, conforme podemos verificar pelas fotos em anexo. Por fim, regista que a derrubada da sua cerca pela Requerida lhe causou prejuízo material no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), relativos a mão de obra para a colocação de palanques e arame, conforme recibos em anexo, bem como dos referidos mourões e arame que foram recolhidos pela Requerida. Assim, requer em sede liminar a expedição de mandado de reintegração de posse e, no mérito, além da confirmação da liminar deferida seja condenado o réu, em sentença, à reintegração definitiva do imóvel ao autor; bem como a ressarci-lo do dano material, no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado monetariamente. Decisão recebendo a petição inicial, postergando a análise da liminar para depois da audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida (Id. 21383785). Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (Id. 24519545). Contestação da parte requerida em Id. 24714197. Impugnação à contestação em Id. 25990115. Decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 29389160). Manifestação da parte requerente pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (Id. 30060248). Instada, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela produção da prova testemunhal e documental (Id. 30464657). Decisão chamando o feito à ordem, acolhendo a preliminar do Município e intimando a parte para emendar a petição inicial para alterar o polo ativo da demanda (Id. 34289560). Emenda à petição inicial em Id. 34416042. Decisão de saneamento recebendo a emenda à petição inicial, indeferindo a liminar, designando audiência de instrução e julgamento e deferindo a prova pericial (Id. 36851579). Entre um ato e outro, foi juntado o laudo pericial em Id. 166186208. Decisão homologando o laudo pericial e encerrando a instrução processual (Id. 172908609). Decisão chamando o feito a ordem e intimando as partes para manifestar sobre o interesse na produção da prova testemunhal, cancelando, assim, a decisão que encerrou a instrução processual (Id. 192126428). Intimadas, apenas a parte requerida manifestou, informando seu desinteresse na produção de outras provas (Id. 194769767). Assim, a instrução foi devidamente encerrada e os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Conforme relatado, a controvérsia posta em discussão nestes autos diz respeito à alegação da parte requerente a qual, em síntese, expõe que na data de 17/04/2019, após fiscalização por parte da Requerida, foi notificada para desocupar área denominada “Carne Seca”, pois segundo notificação a referida área seria de propriedade do Estado de Mato Grosso e cedida ao Município de Cáceres, devendo assim a Requerente desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de ser convertida a notificação em multa. No mérito, entendo que a demanda deverá ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que, embora superada a questão da legitimidade ativa da inventariante em decisão saneadora, subsistem questões de mérito que impedem o acolhimento da pretensão autoral, especialmente diante das conclusões técnicas do laudo pericial e da natureza jurídica do bem objeto da controvérsia. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Silvanei Aparecido Mendes foi categórico ao concluir que, embora o perímetro da Matrícula nº 2.687 (de propriedade do espólio representado pela autora) não apresente sobreposição com a área da EMPAER-MT, a requerente, ao construir a cerca objeto da controvérsia, efetivamente adentrou o perímetro do imóvel da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Esta conclusão técnica é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que a cerca foi indevidamente construída em área que não pertence ao espólio dos genitores da autora, mas sim ao patrimônio público municipal. Dito isto, consigna-se que a área em questão, conforme restou demonstrado nos autos, é bem público pertencente ao Estado de Mato Grosso, cedido ao Município de Cáceres mediante Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2011. Neste contexto, é imperioso reconhecer que se trata de bem público dominical, submetido ao regime jurídico de direito público, não sendo passível de apropriação por particulares através de atos possessórios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que a ocupação de bem público por particular configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direitos possessórios. A Súmula 619 do tribunal cidadão estabelece que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, "a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal" (STJ - AgRg no REsp: 1129480 GO, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA). Estes entendimentos encontram-se alinhados com os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio público. Ainda, é relevante destacar que, conforme precedentes do mesmo tribunal superior, "o particular jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público, impassível de usucapião. Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor". Esta impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de proteção possessória contra o poder público, pois não prescindem da posse de boa-fé. Embora o STJ tenha evoluído no sentido de admitir, em determinadas circunstâncias, ações possessórias entre particulares envolvendo bens públicos dominicais, especificamente quando se trata de contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas, tal entendimento não se aplica ao caso em tela. No presente caso, a ação foi proposta contra o próprio ente público (Município de Cáceres), e não entre particulares, circunstância que afasta completamente a possibilidade de aplicação da exceção jurisprudencial mencionada. A distinção é fundamental: embora a ocupação irregular de área pública gere mera detenção e não posse, é possível o particular pleitear a proteção possessória em face de outro particular, mas não contra o próprio ente público. No caso presente, a autora busca proteção possessória diretamente contra o Município, situação em que se aplica integralmente a vedação jurisprudencial consolidada. Ademais, o art. 1.208 do Código Civil é expresso ao dispor que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso concreto, a ocupação da área pública pela autora, ainda que de boa-fé, configura ato de mera tolerância do poder público, não induzindo posse apta a gerar proteção possessória. Ainda, o laudo pericial foi conclusivo ao demonstrar que a autora errou na localização ao construir a cerca, adentrando área que pertence ao patrimônio público municipal. Este erro de localização não pode ser imputado ao Município, que apenas exerceu seu poder-dever de proteger o patrimônio público. A atuação municipal foi respaldada pela Lei Complementar nº 90/2010, que coíbe ocupação irregular de terrenos municipais, e pela Lei Complementar 19/1995, que permite o uso do poder de polícia para paralisação de infrações. É importante ressaltar que o Município notificou previamente a autora para que removesse a cerca construída irregularmente, concedendo-lhe prazo de 48 horas para tanto. Diante da inércia da interessada, procedeu-se à remoção administrativa da cerca, ato este que se enquadra no exercício regular do poder de polícia administrativa, não configurando esbulho possessório, mas sim legítima defesa do patrimônio público. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00, referente à mão de obra para colocação de palanques e arame, tal pretensão também não merece acolhimento. A autora foi devidamente notificada de que estava construindo em área pública e teve prazo para regularizar a situação, optando por permanecer inerte. Neste contexto, assumiu o risco da construção em área irregular, não podendo pleitear indenização pelos gastos realizados por sua conta e risco. Neste cenário, importante destacar que o art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a procedência das ações possessórias, exigindo a comprovação da posse, da turbação ou esbulho, da data da perda da posse e da continuação da posse. No caso em análise, o primeiro requisito – a posse – não restou demonstrado, uma vez que a ocupação de bem público por particular configura mera detenção, não posse juridicamente protegida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que bens públicos, ainda que dominicais, não são passíveis de posse pelos particulares quando a pretensão se volta contra o próprio ente público. Por fim, há que se considerar que a função social da propriedade, embora seja princípio constitucional de suma importância, não pode ser invocada para justificar a ocupação irregular de bem público, pois isso implicaria violação aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio público. O interesse público, representado pela correta destinação dos bens públicos, deve prevalecer sobre interesses particulares. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão autoral não encontra amparo legal ou jurisprudencial, uma vez que: (i) a área ocupada pela cerca é bem público municipal, conforme demonstrado pelo laudo pericial; (ii) a ocupação de bem público por particular configura mera detenção, não gerando direitos possessórios; (iii) é juridicamente impossível ação possessória contra o poder público por ocupante de bem público; (iv) a atuação municipal foi legal e pautada no exercício do poder de polícia; e (v) não há direito à indenização por benfeitorias ou gastos realizados em área pública ocupada irregularmente. Assim, ausente os requisitos legais e jurisprudenciais a ensejar a reintegração da posse, o julgamento improcedente da demanda é a medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBORINA CORREA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 304436069

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968267

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

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JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968271

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARLA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968276

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T M DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

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JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968280

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R M R DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968283

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELO AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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