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Processo nº 1003526-81.2024.8.11.0018

ID: 330361239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-81.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN MARTINS DOS SANTOS R. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003526-81.2024.8.11.0018. Requerente: Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Previde…

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S. S. Dos S. x N. S. Dos S. C. G.

ID: 331564352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003526-20.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DOS S.

Polo Passivo:

N. S. DOS S. C. G.

Intimação

Advogados:

NATALHA AIZZA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-20.2024.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - Solange Soares dos Santos - N.S.S.C.G. - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO PROCEDENTE a prete…

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Processo nº 1003526-16.2025.4.01.0000

ID: 298034835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003526-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003526-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105780-86.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SOUSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003526-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105780-86.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SOUSA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003526-16.2025.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1105780-86.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Sousa Brito contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Mandado de Segurança em que se objetiva a alocação da parte impetrante em Valparaíso de Goiás - GO (1ª opção com 8 vagas desocupadas) ou qualquer município que o Programa Mais Médicos julgar necessário. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou adequadamente os fatos e a legislação vigente, especialmente no que tange ao direito à saúde, violado pela omissão do Ministério da Saúde em alocar médicos nas vagas desocupadas no Programa Mais Médicos, sendo que há 1.328 vagas disponíveis que não foram ocupadas. Alega que a omissão da Administração Pública em alocar médicos nas vagas desocupadas afronta os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e do direito à saúde (art. 196 da CF), uma vez que existem vagas desocupadas, mas não preenchidas, no programa. Argumenta, ainda, que a decisão judicial deve intervir para garantir a implementação das políticas públicas de saúde, sem inovar no planejamento da Administração, mas sim corrigindo falhas evidentes. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003526-16.2025.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1105780-86.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como requerido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do que consta nos autos, antecipa-se que a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O Programa Mais Médicos é uma política pública instituída pela Lei nº 12.871/2013 que visa, dentre outros, diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias pelo SUS (art. 1º, I). Sobre o tema, a Lei n. 12.871/13 estabelece em seu art. 13, §1º, que: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Na hipótese em julgamento, em que pese a argumentação recursal, não se verifica ilegalidade a ser declarada quando as nomeações estão contemplando tão somente os médicos já habilitados a exercer a medicina em território nacional, pois tal situação está em consonância com as regras dispostas na Lei n. 12.871/2013, bem como em sintonia com a necessidade de contratação imediata desses profissionais. A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É dizer, conquanto a legislação de regência estabeleça uma ordem de prioridade para a seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, tal regramento não veda a exclusão das categorias de menor prioridade de determinada seleção do programa, como no caso ora sob apreço. Ademais, é assente a jurisprudência desta Corte Regional o entendimento de que a Lei do Programa Mais Médicos não prevê a obrigatoriedade de oferecimento de vagas para todos os perfis médicos, mas tão somente a necessidade de observância da ordem prioritária, que poderá se dar tanto no âmbito da seleção, por meio do chamamento público, quanto no âmbito da ocupação das vagas, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OFERECIMENTO DE VAGAS. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O programa Mais Médicos é uma política pública instituída pela Lei nº 12.871/2013 que visa, dentre outros, diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias pelo SUS, sendo certo que a disposição contida no art. 13, §1º, da Lei nº 12.871/2013, não prevê a obrigatoriedade de oferecimento de vagas para todos os perfis médicos, mas tão somente a necessidade de observância da ordem prioritária, que poderá se dar tanto no âmbito da seleção, por meio do chamamento público, quanto no âmbito da ocupação das vagas. 2. A Administração Pública, quando da publicação do Edital SAPS/MS nº 15/2022 (27º Ciclo), se utilizou de critérios de oportunidade e conveniência ao trazer vedação expressa de inscrição daqueles que possuem perfis diversos do abarcado pelo referido chamamento público. Assim, uma vez que não se permite ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser declarada em edital que restringiu o chamamento público a determinada categoria de profissional, no caso, aos médicos já habilitados a exercer a medicina em território nacional, estando em conformidade com os dispositivos da Lei n. 12.871/2013. 3. Apelação desprovida. (AMS 1081047-27.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 - Décima Primeira Turma, PJe 04/12/2023) (Grifos nossos) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OFERECIMENTO DE VAGAS. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O programa Mais Médicos é uma política pública instituída pela Lei nº 12.871/2013 que visa, dentre outros, diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias pelo SUS, sendo certo que a disposição contida no art. 13, §1º, da Lei nº 12.871/2013, não prevê a obrigatoriedade de oferecimento de vagas para todos os perfis médicos, mas tão somente a necessidade de observância da ordem prioritária, que poderá se dar tanto no âmbito da seleção, por meio do chamamento público, quanto no âmbito da ocupação das vagas. 2. A Administração Pública, quando da publicação do Edital SAPS/MS nº 15/2022 (27º Ciclo), se utilizou de critérios de oportunidade e conveniência ao trazer vedação expressa de inscrição daqueles que possuem perfis diversos do abarcado pelo referido chamamento público. Assim, uma vez que não se permite ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser declarada em edital que restringiu o chamamento público a determinada categoria de profissional, no caso, aos médicos já habilitados a exercer a medicina em território nacional, estando em conformidade com os dispositivos da Lei n. 12.871/2013. 3. Apelação desprovida. (AC 1075461-09.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 - Décima Primeira Turma, PJe 24/10/2023) Firme o entendimento, tem-se que a Administração Pública, quando da nomeação dos profissionais médicos, utiliza-se de critérios de oportunidade e conveniência em atenção ao interesse público e a necessidade de planejamento para garantir a distribuição adequada de recursos humanos, de acordo com as carências de cada região. Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa, neste momento processual, a alegada probabilidade, devendo ser mantida a decisão agravada por todos os seus fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003526-16.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: SIMONE SOUSA BRITO Advogado do(a) AGRAVANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE VAGAS NÃO PREENCHIDAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Mandado de Segurança em que se objetiva a alocação da parte impetrante em Valparaíso de Goiás - GO ou qualquer município que o Programa Mais Médicos julgar necessário. 2. A Administração Pública, quando da nomeação dos profissionais médicos, utiliza-se de critérios de oportunidade e conveniência em atenção ao interesse público e a necessidade de planejamento para garantir a distribuição adequada de recursos humanos, de acordo com as carências de cada região. 3. Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa, neste momento processual, a alegada probabilidade, devendo ser mantida a decisão agravada por todos os seus fundamentos. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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I. S. Do N. x C. A. P. Do N.

ID: 317218167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003526-52.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DO N.

Polo Passivo:

C. A. P. DO N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OYAFUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-52.2020.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.N. - C.A.P.N. - Vistos. Ante a inércia da parte executada quanto ao bloqueio "on lin… Processo 1003526-52.2020.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.N. - C.A.P.N. - Vistos. Ante a inércia da parte executada quanto ao bloqueio "on line", observando-se os termos da r. Decisão de fl. 440, após a apresentação do competente formulário, expeça-se o mandado de levantamento, de todos os valores depositados nos autos, em favor da parte autora. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Em 05 (cinco) dias, a parte exequente deverá requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores levantados. Int. - ADV: PATRICIA OYAFUSO (OAB 263192/SP), CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP)

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Processo nº 1003526-35.2024.4.01.3303

ID: 324068898

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-35.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO SURIANO DE SA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO SURIANO DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003526-35.2024.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 1 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1003526-57.2019.4.01.3805

ID: 329844321

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-57.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIGATTI GUSTAVO BAUCHROWITZ JOAO BATISTA DE ASSIS MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS RIVELINO JOEL DE ASSIS SEBASTIAO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003526-57.2019.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO VIGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) A…

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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Antonio Roberto Vigatti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310695919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-57.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIGATTI GUSTAVO BAUCHROWITZ JOAO BATISTA DE ASSIS MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS RIVELINO JOEL DE ASSIS SEBASTIAO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003526-57.2019.4.01.3805/MG (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO VIGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: SEBASTIAO VITOR DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: RIVELINO JOEL DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: GUSTAVO BAUCHROWITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: JOAO BATISTA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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