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"1003610-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Jaqueline De Oliveira Vieira x Claudeli Da Silva Felix

ID: 314539401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005259-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDELI DA SILVA FELIX

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação … Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CLAUDELI DA SILVA FELIX, na qual alega que conviveu em união estável com o requerido por mais de 18 anos, tendo se separado em 2016 com sua saída do imóvel adquirido pelo casal através de concessão pela Prefeitura de Itapecerica da Serra, localizado na Rua Araçá, 87, Jardim Jacira. Sustenta que em 2018 ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1004724-97.2018.8.26.0002), julgada procedente com determinação de partilha do único imóvel adquirido pelo casal na proporção de 50% para cada um. Afirma que, desde a saída do lar há mais de 08 anos e do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em 2018, o requerido permaneceu no imóvel sem realizar qualquer pagamento pelo uso, mesmo após notificação para viabilizar a alienação. Destaca que há anos vem solicitando ao requerido a alienação do bem ou que compre sua parte, porém ele sempre alega não ter dinheiro e não ter interesse em vender, continuando a usufruir exclusivamente o bem. Menciona que, desde sua saída de casa, mora de aluguel, pagando o equivalente a R$ 800,00 mensais. Diante desses fatos, sustenta que o imóvel é único bem conquistado pelo casal durante a constância da união estável, sendo avaliado em torno de R$ 80.000,00, e que o requerido vem utilizando exclusivamente o bem há quase 08 anos, configurando notório prejuízo, pois maliciosamente vem se recusando a dividir o imóvel e ainda está usufruindo exclusivamente do fruto, impedindo que a requerente receba o valor equivalente à meação do bem que lhe pertence. Argumenta juridicamente com base no artigo 1.322 do Código Civil, que determina a venda e repartição do apurado em se tratando de bem indivisível, e na jurisprudência dominante quanto ao cabimento do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos. Ao final, requereu a notificação do requerido para manifestar interesse na aquisição da cota-parte da requerente pelo preço de 50% do valor de R$ 80.000,00, sob pena do bem ser alienado judicialmente; o arbitramento de valor de aluguel mensal a ser pago pelo requerido em favor da requerente pelo uso e gozo de sua cota-parte do imóvel, correspondente a 50% do valor do aluguel do imóvel na totalidade, avaliado em R$ 500,00 por mês, desde o ajuizamento da ação até a desocupação do imóvel ou a venda do bem; a avaliação do bem por profissional habilitado em caso de discordância quanto ao valor; a realização de hasta pública ou venda por particular, resguardando-se à autora 50% do valor da venda; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença inicial, proferida às fls. 28/30, extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, c/c art. 330, §1º, III, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a autora não é proprietária do imóvel, o que impediria qualquer cogitação sobre extinção de condomínio, uma vez que o imóvel foi objeto de mera concessão de uso por parte do Município de Itapecerica da Serra. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 33/38, sustentando que a composse existente é comprovada pelo Termo de Concessão de Uso, porém o apelado vem exercendo a posse exclusiva do imóvel após a separação de fato há mais de 08 anos, recusando-se a vendê-lo ou indenizar a apelante. Argumenta com a possibilidade de extinção da composse ainda que inexista propriedade titulada, citando precedentes jurisprudenciais e a Medida Provisória nº 2.220/2001, artigo 7º, que estabelece a transferibilidade do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. O recurso foi processado isento de preparo, tendo o apelado apresentado contrarrazões às fls. 43/48, sustentando a manutenção da sentença recorrida por considerar juridicamente inviáveis os pedidos da apelante, uma vez que não há condomínio a ser extinto nem possibilidade de arbitramento de aluguel sobre imóvel objeto de concessão de uso com expressa vedação de cessão e transferência. O Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de fls. 58/62, deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada", determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Retornados os autos, foi determinada a intimação da parte ré para apresentar contestação às fls. 66, sendo esta devidamente apresentada às fls. 69/89. Na contestação, o requerido assevera que antes mesmo de se unir com a autora, residia em área de risco na cidade de Itapecerica da Serra, e que no decorrer da união estável, em um projeto de reurbanização e alocação das famílias de áreas de risco em local seguro, a Prefeitura outorgou o Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial sobre o imóvel em questão, formalizado em nome de ambos os litigantes. Sustenta que a união estável perdurou por mais de 18 anos, da qual advieram três filhos, e que a separação de fato ocorreu por volta de 2016 motivada pela descoberta de que a autora mantinha outro relacionamento. Afirma que no momento da separação, a autora abandonou o lar conjugal levando consigo apenas o filho menor do casal, deixando sob a responsabilidade exclusiva do requerido os outros dois filhos que à época contavam com 13 e 15 anos de idade. Destaca que desde então assumiu integralmente a criação, sustento e cuidados dos filhos que permaneceram sob seus cuidados, arcando sozinho com todas as despesas e mantendo-os abrigados no imóvel objeto da lide. Relata que atualmente o filho mais velho da união com a autora, Jonathan, hoje com 25 anos, é dependente de drogas e reside em um cômodo construído pelo requerido no mesmo terreno, necessitando de cuidados, assistência e supervisão constantes; que a outra filha da união, Bruna, hoje com 23 anos, já constituiu família mas passa por dificuldades financeiras e mora de aluguel, tendo o requerido permitido que ela construísse uma pequena casa também no terreno para que ela e sua família possam morar; e que o requerido reside na casa principal do imóvel com sua nova família, constituída de sua atual companheira e dois filhos menores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a aplicação fria e literal do artigo 1.322 do Código Civil seria insuficiente e potencialmente injusta, uma vez que o imóvel transcende a mera condição de ativo patrimonial a ser liquidado, constituindo o lar, o refúgio e a base de sustentação para o requerido e um complexo núcleo familiar que dele depende; que a peculiar natureza jurídica do bem - uma Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial - reforça a necessidade de primazia de sua função social; que o pedido de arbitramento de aluguéis é manifestamente improcedente e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, considerando que a autora abandonou o lar há 10 anos deixando os filhos sob os cuidados do requerido; que o uso do imóvel pelo requerido não se deu por mera liberalidade ou para seu exclusivo benefício econômico, mas sim para garantir a moradia e a assistência aos filhos que a autora deixou para trás; e que há violação aos direitos constitucionais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o acolhimento da presente contestação em todos os seus termos e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas às fls. 103, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado às fls. 130, tendo o requerido manifestado interesse na produção de depoimento pessoal da parte autora, perícia social e prova testemunhal às fls. 126/129. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em imóvel objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, com base em partilha decorrente de dissolução de união estável. Pois bem. A questão central dos autos demanda análise criteriosa da natureza jurídica dos direitos exercidos pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, bem como a adequada ponderação entre os direitos patrimoniais pleiteados pela requerente e os direitos fundamentais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana que gravitam em torno da situação fática consolidada pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença de extinção sem resolução de mérito, firmou o entendimento de que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada". Tal orientação jurisprudencial, que se alinha com precedentes consolidados desta Corte estadual, reconhece que os direitos decorrentes de concessão de uso especial para fins de moradia podem ser objeto de partilha e extinção de composse, aplicando-se analogicamente as regras do condomínio. Sob o prisma constitucional, a questão deve ser analisada à luz dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito social à moradia (art. 6º), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII), a proteção da família como base da sociedade (art. 226) e a proteção integral das crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade ao direito à convivência familiar e comunitária (art. 227). A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece no Código Civil o instituto da extinção de condomínio (art. 1.322) e na Medida Provisória nº 2.220/2001 a disciplina da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo sua transferibilidade (art. 7º). No caso em tela, embora seja tecnicamente possível o reconhecimento da extinção da composse sobre direitos decorrentes de concessão de uso, conforme orientação do Tribunal de Justiça, a análise do caso concreto revela circunstâncias fáticas que impedem o acolhimento integral dos pedidos formulados pela requerente. A situação apresentada nos autos evidencia complexo núcleo familiar consolidado no imóvel objeto da concessão, composto pelo requerido, sua atual companheira, dois filhos menores desta nova união, o filho adulto Jonathan (dependente químico que necessita de cuidados constantes), e a filha Bruna com sua família (em situação de vulnerabilidade socioeconômica). Esta configuração familiar estabeleceu-se após o abandono do lar pela requerente há aproximadamente 10 anos, quando ela se retirou voluntariamente do imóvel levando consigo apenas um dos três filhos do casal e deixando os demais sob a responsabilidade exclusiva do requerido. A peculiaridade da concessão de uso especial para fins de moradia, instituto de direito público com forte caráter social destinado a garantir o direito fundamental à moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social, impõe interpretação restritiva das regras de condomínio civil e alienação judicial. A finalidade primordial do bem é servir de moradia para a família, e não ser objeto de especulação imobiliária ou de partilha que desabrigue a família que efetivamente o ocupa e dele necessita. A aplicação mecânica do artigo 1.322 do Código Civil, sem consideração das circunstâncias específicas do caso e dos princípios constitucionais envolvidos, resultaria em manifesta injustiça social e violação de direitos fundamentais. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, verifica-se sua absoluta impropriedade no caso concreto. O uso do imóvel pelo requerido não configura ocupação exclusiva geradora do dever de indenizar, mas sim o cumprimento de obrigações parentais e familiares assumidas unilateralmente após o abandono do lar pela requerente. A jurisprudência consolidada reconhece que não há cabimento no arbitramento de aluguéis quando o uso do bem está vinculado ao cumprimento de deveres inerentes ao poder familiar e à necessidade de prover moradia à prole, afastando a configuração de uso exclusivo indenizável. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente recente, estabeleceu que "se o imóvel serve de moradia para a ex-cônjuge e o filho menor comum, afastam-se o uso exclusivo e o arbitramento de aluguel" (Apelação Cível 1004238-46.2023.8.26.0323, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 23/04/2025). A proteção constitucional à moradia, à família e à dignidade da pessoa humana exige que a solução jurídica para o caso considere prioritariamente a manutenção da estabilidade do núcleo familiar consolidado no imóvel, especialmente diante da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem integralmente deste espaço para sua subsistência e assistência mútua. Forçar a alienação judicial significaria desconsiderar a função social que o bem efetivamente cumpre e desabrigar pessoas que não possuem alternativa de moradia, em direta colisão com os valores mais caros da ordem constitucional. A situação apresentada evidencia ainda a aplicação do princípio da paternidade responsável, consagrado no artigo 226, §7º, da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido não apenas se manteve presente na vida de seus filhos após a separação, mas assumiu integralmente a responsabilidade pela moradia, sustento e cuidados de dois deles que foram deixados sob sua guarda exclusiva pela requerente, conduta que perdura por uma década e demonstra compromisso inabalável com os deveres inerentes ao poder familiar. O imóvel, neste contexto, é o instrumento fundamental que permite ao requerido cumprir com esses deveres, oferecendo um lar estável e seguro para seus filhos, incluindo um filho adulto em situação de extrema vulnerabilidade devido à dependência química. Por outro lado, a requerente, ao abandonar voluntariamente o lar conjugal e se eximir de parcela significativa das responsabilidades parentais, não pode agora pretender beneficiar-se economicamente da situação que ela própria criou, em detrimento daquele que permaneceu e assumiu integralmente os encargos familiares. Tal pretensão configura abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as familiares. A doutrina contemporânea, atenta à constitucionalização do direito civil, tem defendido a necessidade de flexibilizar a aplicação de regras rígidas do direito patrimonial quando estas colidem com direitos existenciais e sociais de pessoas em situação de vulnerabilidade. A repersonalização do direito civil e a função social da propriedade demandam que o patrimônio não seja visto apenas como um conjunto de bens a serem livremente dispostos, mas sim como um instrumento a serviço da dignidade da pessoa humana e da realização dos projetos de vida, especialmente no âmbito familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida. Expeça-se certidão ao advogado nomeado, conforme o convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP), ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB 501429/SP)

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Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

ID: 300431298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Thaiza Stefany Braga. Na origem, a Autora narrou que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida desde 21/05/2015, não havendo, à época dos fatos, qualquer carência a ser cumprida. Explicitou que em decorrência de fatores hereditários, enfrentou ao longo de sua vida quadro de obesidade mórbida, chegando a pesar mais de 100 quilos. Diante da ineficácia dos métodos convencionais de emagrecimento, foi submetida à cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, realizada em 29/11/2017, com expressiva perda de 30 quilos. Citou que em decorrência da significativa perda de peso, a Autora passou a apresentar acentuada flacidez e atrofia nas regiões do abdômen e das mamas, alteração corporal que, segundo suas alegações, já era previsível e comum em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. Tal condição física ocasionou o surgimento de patologias de ordem psicológica, tais como tristeza profunda, ansiedade, baixa autoestima, vergonha nas relações interpessoais e sexuais, culminando em estágio inicial de depressão, com impactos severos em sua qualidade de vida. Frisou que, no intuito de avaliação do quadro clínico pós-bariátrico, em consulta médica realizada em 27/10/2020 com o Dr. Fábio Yonamine, este solicitou diversos exames laboratoriais e de imagem, incluindo ultrassonografias, endoscopia e bioimpedanciometria. Após a análise dos exames, o médico prescreveu o uso de ansiolítico BUP 150 mg, indicado para tratamento de transtorno depressivo maior, o que, segundo a Autora, evidenciou o agravamento de seu estado psicológico. Retornando ao consultório do referido médico em 16/12/2020, a Autora foi informada da necessidade de realização de cirurgias reparadoras de dermolipectomia de abdome e mastopexia bilateral, sendo encaminhada ao cirurgião plástico credenciado da parte Requerida, Dr. Paulo Pulchério. Este profissional, após nova avaliação clínica realizada em 15/01/2021 confirmou a indicação cirúrgica e solicitou exames complementares, além de protocolar pedido de autorização para a realização da dermolipectomia junto ao sistema da operadora de plano de saúde. Alegou que, quanto à mastopexia, o médico informou que o sistema da Requerida não permitia a solicitação da autorização por ausência de código específico para o procedimento, fato que, segundo a Autora, caracteriza uma "negativa tácita" de cobertura. Seguiu dizendo que, mesmo diante dessas limitações, procedeu à realização de todos os exames solicitados, os quais atestaram sua plena capacidade para se submeter aos procedimentos cirúrgicos. Foi agendada perícia médica pela parte Requerida em 27/01/2021, restrita, contudo, à análise da dermolipectomia, sendo desconsiderado o pedido de mastopexia por não constar no sistema. Após a realização da perícia, a Requerida informou que o prazo para análise seria de 21 dias. Passado o referido prazo, a Autora entrou em contato com o SAC da operadora de plano de saúde e obteve a informação de que a solicitação da dermolipectomia havia sido negada, sob a justificativa de que a beneficiária não preenchia os critérios da ANS para o referido procedimento. A negativa foi confirmada também por resposta oficial da Ouvidoria da Requerida, mesmo após recurso administrativo interposto pela Autora. Sustentou que a negativa da operadora de plano de saúde ignorou as expressas indicações médicas de profissionais credenciados, bem como as condições clínicas e psicológicas que motivaram as recomendações cirúrgicas. Alegou que, ao submeter-se a uma série de exames a pedido da rede credenciada e, posteriormente, receber a negativa de autorização, teve sua expectativa frustrada e agravado seu estado emocional, caracterizando, segundo ela, ato ilícito e falha na prestação do serviço. Argumentou que as cirurgias possuem caráter reparador e funcional, sendo continuidade obrigatória do tratamento da obesidade mórbida, e não meramente estéticas. Reforçou que a conduta da Requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, além de configurar ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base nesses fatos, afirmou ter sofrido dano moral relevante, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente pelo agravamento de seu quadro depressivo, o sofrimento psíquico e a angústia provocados pela recusa injustificada da cobertura. Diante disso, pleiteou pela condenação da Requerida à autorização das cirurgias indicadas e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido e a operadora de plano de saúde compelida a autorizar, de imediato, as cirurgias de dermolipectomia e mastexia. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003610-44.2021.8.11.0000, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, foi desprovido por decisão unipessoal desta Relatora. O decisum foi mantido pelo Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde. A Autora informou que realizou o procedimento cirúrgico em 26/05/2021. O laudo pericial, elaborado com base nas provas documentais colacionadas aos autos, concluiu que “Não há evidências que indiquem uma limitação funcional significativa que comprometa a capacidade da paciente para o desempenho de suas atividades laborais. Além disso, não foi identificada qualquer incapacidade decorrente das lesões mencionadas que possa afetar sua capacidade de trabalho. Dessa forma, o laudo reafirma a ausência de comprovação de incapacidade funcional ou laboral relacionada às condições descritas.” (Id. 286329932) Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais e ratificou a tutela de urgência concedida. O pedido de indenização foi julgado improcedente. De conseguinte, condenou a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Neste Apelo, Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico afirma que os procedimentos cirúrgicos solicitados pela Apelada possuem natureza estética e, por essa razão, não estão sujeitos à cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Alega que a sentença de primeiro grau afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, uma vez que a Apelada não comprova que a cirurgia bariátrica foi realizada em razão de obesidade mórbida, nem que os procedimentos requisitados possuem caráter reparador, condição indispensável para a obrigatoriedade de cobertura. Enfatiza a força probatória do laudo pericial judicial, que conclui que os procedimentos possuem finalidade estética e que a Apelada não apresentava obesidade Grau III. Argumenta que a sentença ignora essa prova técnica, preferindo se basear exclusivamente em relatório médico unilateral apresentado pela própria Apelada, elaborado por profissional de sua escolha, sem os requisitos técnicos necessários para validar a sua pretensão. Sustenta que a Apelada, ao não comparecer à perícia médica, descumpriu o dever processual de cooperação e prejudicou a formação de prova efetiva nos autos, o que reforça a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Acentua que a sentença padece de vício de fundamentação, pois desconsidera as conclusões periciais sem apresentar motivação idônea e contraria os artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ao deixar de observar precedente vinculante fixado no Tema 1.069 do STJ. Firma nesses argumentos, requer a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais e, de conseguinte, inverter o ônus sucumbencial. Contrarrazões no Id. 286329941. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifica-se que o caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016. O cerne jurídico da controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo a qual: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ – REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Apelada é paciente pós-bariátrica, tendo se submetida a procedimento de bypass gástrico em novembro de 2017, com perda ponderal superior a 30 kg, fato incontroverso nos autos. Ainda que o IMC da paciente, à época da cirurgia, tenha sido de 37,26 (Id. 286328932), tal dado não é impeditivo ao reconhecimento do estado clínico de obesidade mórbida, considerando o conjunto de fatores clínicos apresentados e os pareceres médicos constantes nos autos. Destaco que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a interpretação da condição de obesidade mórbida deve considerar o histórico clínico global do paciente, não se restringindo ao IMC isoladamente, especialmente quando há comprovação de tratamento bariátrico anterior e indicação médica expressa. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, havendo prescrição médica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia plástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n. 1.069/STJ) .5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio referente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após o emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de tal orientação. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2613058 SP 2024/0109790-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). (sem destaque no original) Ademais, o exame do laudo pericial (Id. 286329932) evidencia que, mesmo elaborado após a realização das cirurgias (que, frise-se, ocorreram em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente), houve análise minuciosa de todo o histórico clínico da Apelada, incluindo laudos médicos, relatórios cirúrgicos e documentos comprobatórios da indicação terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar que, nos casos de pacientes pós-bariátricos com perda ponderal significativa, os procedimentos de dermolipectomia e mastopexia podem integrar a continuidade terapêutica da obesidade mórbida, especialmente quando há indicação médica com finalidade reparadora. Cumpre salientar, que o perito, em estrita observância ao disposto nos arts. 370 e 480 do CPC, realizou análise técnico-documental, absolutamente válida e aceita na praxe pericial quando impossibilitado o exame físico direto por fatos supervenientes, como no caso concreto, em que a realização das cirurgias decorreu de ordem judicial. Ademais, a sentença encontra-se em perfeita sintonia com a tese vinculante, observando os dois eixos fundamentais: (i) Paciente pós-bariátrica com indicação médica reparadora e funcional; (ii) Procedimentos enquadráveis como extensão necessária ao tratamento da obesidade mórbida. Importante ainda sublinhar que o CDC (arts. 6º, e 51), aliado à interpretação extensiva da Lei nº 9.656/98, reforça a proteção ao consumidor nos contratos de plano de saúde, impondo à operadora a obrigação de custear tratamentos indicados por médicos assistentes e necessários ao tratamento de doenças cobertas. Com efeito, a sentença encontra-se plenamente motivada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, VI, do CPC, tendo feito análise detalhada e contextual das provas, inclusive do laudo pericial. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

ID: 300431310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIZA STEFANY BRAGA

Decisão

Advogados:

UILE FELIPE MARQUES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004678-03.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Thaiza Stefany Braga. Na origem, a Autora narrou que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida desde 21/05/2015, não havendo, à época dos fatos, qualquer carência a ser cumprida. Explicitou que em decorrência de fatores hereditários, enfrentou ao longo de sua vida quadro de obesidade mórbida, chegando a pesar mais de 100 quilos. Diante da ineficácia dos métodos convencionais de emagrecimento, foi submetida à cirurgia bariátrica do tipo bypass gástrico, realizada em 29/11/2017, com expressiva perda de 30 quilos. Citou que em decorrência da significativa perda de peso, a Autora passou a apresentar acentuada flacidez e atrofia nas regiões do abdômen e das mamas, alteração corporal que, segundo suas alegações, já era previsível e comum em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. Tal condição física ocasionou o surgimento de patologias de ordem psicológica, tais como tristeza profunda, ansiedade, baixa autoestima, vergonha nas relações interpessoais e sexuais, culminando em estágio inicial de depressão, com impactos severos em sua qualidade de vida. Frisou que, no intuito de avaliação do quadro clínico pós-bariátrico, em consulta médica realizada em 27/10/2020 com o Dr. Fábio Yonamine, este solicitou diversos exames laboratoriais e de imagem, incluindo ultrassonografias, endoscopia e bioimpedanciometria. Após a análise dos exames, o médico prescreveu o uso de ansiolítico BUP 150 mg, indicado para tratamento de transtorno depressivo maior, o que, segundo a Autora, evidenciou o agravamento de seu estado psicológico. Retornando ao consultório do referido médico em 16/12/2020, a Autora foi informada da necessidade de realização de cirurgias reparadoras de dermolipectomia de abdome e mastopexia bilateral, sendo encaminhada ao cirurgião plástico credenciado da parte Requerida, Dr. Paulo Pulchério. Este profissional, após nova avaliação clínica realizada em 15/01/2021 confirmou a indicação cirúrgica e solicitou exames complementares, além de protocolar pedido de autorização para a realização da dermolipectomia junto ao sistema da operadora de plano de saúde. Alegou que, quanto à mastopexia, o médico informou que o sistema da Requerida não permitia a solicitação da autorização por ausência de código específico para o procedimento, fato que, segundo a Autora, caracteriza uma "negativa tácita" de cobertura. Seguiu dizendo que, mesmo diante dessas limitações, procedeu à realização de todos os exames solicitados, os quais atestaram sua plena capacidade para se submeter aos procedimentos cirúrgicos. Foi agendada perícia médica pela parte Requerida em 27/01/2021, restrita, contudo, à análise da dermolipectomia, sendo desconsiderado o pedido de mastopexia por não constar no sistema. Após a realização da perícia, a Requerida informou que o prazo para análise seria de 21 dias. Passado o referido prazo, a Autora entrou em contato com o SAC da operadora de plano de saúde e obteve a informação de que a solicitação da dermolipectomia havia sido negada, sob a justificativa de que a beneficiária não preenchia os critérios da ANS para o referido procedimento. A negativa foi confirmada também por resposta oficial da Ouvidoria da Requerida, mesmo após recurso administrativo interposto pela Autora. Sustentou que a negativa da operadora de plano de saúde ignorou as expressas indicações médicas de profissionais credenciados, bem como as condições clínicas e psicológicas que motivaram as recomendações cirúrgicas. Alegou que, ao submeter-se a uma série de exames a pedido da rede credenciada e, posteriormente, receber a negativa de autorização, teve sua expectativa frustrada e agravado seu estado emocional, caracterizando, segundo ela, ato ilícito e falha na prestação do serviço. Argumentou que as cirurgias possuem caráter reparador e funcional, sendo continuidade obrigatória do tratamento da obesidade mórbida, e não meramente estéticas. Reforçou que a conduta da Requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, além de configurar ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base nesses fatos, afirmou ter sofrido dano moral relevante, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente pelo agravamento de seu quadro depressivo, o sofrimento psíquico e a angústia provocados pela recusa injustificada da cobertura. Diante disso, pleiteou pela condenação da Requerida à autorização das cirurgias indicadas e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido e a operadora de plano de saúde compelida a autorizar, de imediato, as cirurgias de dermolipectomia e mastexia. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003610-44.2021.8.11.0000, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, foi desprovido por decisão unipessoal desta Relatora. O decisum foi mantido pelo Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde. A Autora informou que realizou o procedimento cirúrgico em 26/05/2021. O laudo pericial, elaborado com base nas provas documentais colacionadas aos autos, concluiu que “Não há evidências que indiquem uma limitação funcional significativa que comprometa a capacidade da paciente para o desempenho de suas atividades laborais. Além disso, não foi identificada qualquer incapacidade decorrente das lesões mencionadas que possa afetar sua capacidade de trabalho. Dessa forma, o laudo reafirma a ausência de comprovação de incapacidade funcional ou laboral relacionada às condições descritas.” (Id. 286329932) Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais e ratificou a tutela de urgência concedida. O pedido de indenização foi julgado improcedente. De conseguinte, condenou a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Neste Apelo, Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico afirma que os procedimentos cirúrgicos solicitados pela Apelada possuem natureza estética e, por essa razão, não estão sujeitos à cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Alega que a sentença de primeiro grau afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, uma vez que a Apelada não comprova que a cirurgia bariátrica foi realizada em razão de obesidade mórbida, nem que os procedimentos requisitados possuem caráter reparador, condição indispensável para a obrigatoriedade de cobertura. Enfatiza a força probatória do laudo pericial judicial, que conclui que os procedimentos possuem finalidade estética e que a Apelada não apresentava obesidade Grau III. Argumenta que a sentença ignora essa prova técnica, preferindo se basear exclusivamente em relatório médico unilateral apresentado pela própria Apelada, elaborado por profissional de sua escolha, sem os requisitos técnicos necessários para validar a sua pretensão. Sustenta que a Apelada, ao não comparecer à perícia médica, descumpriu o dever processual de cooperação e prejudicou a formação de prova efetiva nos autos, o que reforça a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Acentua que a sentença padece de vício de fundamentação, pois desconsidera as conclusões periciais sem apresentar motivação idônea e contraria os artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ao deixar de observar precedente vinculante fixado no Tema 1.069 do STJ. Firma nesses argumentos, requer a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais e, de conseguinte, inverter o ônus sucumbencial. Contrarrazões no Id. 286329941. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifica-se que o caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016. O cerne jurídico da controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069, segundo a qual: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ – REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Apelada é paciente pós-bariátrica, tendo se submetida a procedimento de bypass gástrico em novembro de 2017, com perda ponderal superior a 30 kg, fato incontroverso nos autos. Ainda que o IMC da paciente, à época da cirurgia, tenha sido de 37,26 (Id. 286328932), tal dado não é impeditivo ao reconhecimento do estado clínico de obesidade mórbida, considerando o conjunto de fatores clínicos apresentados e os pareceres médicos constantes nos autos. Destaco que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a interpretação da condição de obesidade mórbida deve considerar o histórico clínico global do paciente, não se restringindo ao IMC isoladamente, especialmente quando há comprovação de tratamento bariátrico anterior e indicação médica expressa. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, havendo prescrição médica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia plástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n. 1.069/STJ) .5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio referente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após o emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de tal orientação. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2613058 SP 2024/0109790-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). (sem destaque no original) Ademais, o exame do laudo pericial (Id. 286329932) evidencia que, mesmo elaborado após a realização das cirurgias (que, frise-se, ocorreram em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente), houve análise minuciosa de todo o histórico clínico da Apelada, incluindo laudos médicos, relatórios cirúrgicos e documentos comprobatórios da indicação terapêutica. O perito foi categórico ao afirmar que, nos casos de pacientes pós-bariátricos com perda ponderal significativa, os procedimentos de dermolipectomia e mastopexia podem integrar a continuidade terapêutica da obesidade mórbida, especialmente quando há indicação médica com finalidade reparadora. Cumpre salientar, que o perito, em estrita observância ao disposto nos arts. 370 e 480 do CPC, realizou análise técnico-documental, absolutamente válida e aceita na praxe pericial quando impossibilitado o exame físico direto por fatos supervenientes, como no caso concreto, em que a realização das cirurgias decorreu de ordem judicial. Ademais, a sentença encontra-se em perfeita sintonia com a tese vinculante, observando os dois eixos fundamentais: (i) Paciente pós-bariátrica com indicação médica reparadora e funcional; (ii) Procedimentos enquadráveis como extensão necessária ao tratamento da obesidade mórbida. Importante ainda sublinhar que o CDC (arts. 6º, e 51), aliado à interpretação extensiva da Lei nº 9.656/98, reforça a proteção ao consumidor nos contratos de plano de saúde, impondo à operadora a obrigação de custear tratamentos indicados por médicos assistentes e necessários ao tratamento de doenças cobertas. Com efeito, a sentença encontra-se plenamente motivada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, VI, do CPC, tendo feito análise detalhada e contextual das provas, inclusive do laudo pericial. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004445-76.2025.8.11.0037

ID: 320760116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004445-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO KUTIANSKI

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Processo n. 1004445-76.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA denunciados pel… Processo n. 1004445-76.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal e FRANCISCO GÉRISON PEREIRA CARVALHO também pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c art. 69, do CP. Os réus foram devidamente notificados no ID. 195090605. O réu Robson apresentou procuração no ID. 195242738, juntando defesa prévia no ID. 195242735, sem arguição de preliminares. A defesa de Francisco apresentou defesa prévia no ID. 196772597, requerendo sua absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como alegando ausência de demonstração do crime de associação para o tráfico de drogas e subsidiariamente a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Pleiteou também pela desconsideração do depoimento do policial. Por fim, pleiteia pela revogação da prisão preventiva do réu. Intimado a se manifestar, o Ministério Público no ID. 197715890 pugnou pela rejeição das preliminares arguidas, bem como pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva e por fim pleiteando para o prosseguimento do feito. I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE FRANCISCO Deixo de analisar as preliminares arguidas pela defesa do réu Francisco, considerando que estas confundem-se com o mérito da ação, que serão devidamente analisadas quando preferida a sentença de mérito. II – DO PEDIDO DA DEFESA DE FRANCISCO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL No que se refere ao pleito defensivo de desconsideração do depoimento dos policiais responsáveis pela ocorrência, formulado de maneira genérica na resposta à acusação, tal pretensão não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que os policiais militares que atuaram na prisão em flagrante dos acusados são testemunhas presenciais da ação delitiva, razão pela qual seus relatos devem ser admitidos e considerados como meios válidos de prova, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal. A simples condição funcional de agente público não desqualifica o depoimento prestado, inexistindo, até o momento, qualquer indício concreto de suspeição ou má-fé. Portanto, afasto o pedido de desconsideração do depoimento dos policiais militares, por ausência de fundamentação específica e por não se tratar, nesta etapa processual, de juízo de valor sobre a prova, que será oportunamente feito após a colheita dos elementos instrutórios. III – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa dos réus pugnou pela revogação de sua prisão preventiva. A segregação cautelar dos réus se justificou para garantir a ordem pública, , pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida nos autos de n. 1003610-88.2025.8.11.0037, IDs. 189730639 e 189731391. Vejamos: “ Verifica-se dos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi informada que visualizaram pelas câmeras de monitoramento, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, estaria realizando a venda de drogas em uma casa noturna e, em razão das informações recebidas, a guarnição logrou êxito em localizar o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, o qual, trazia consigo várias porções de cocaína, várias porções de droga sintética em formato de papel, conhecida como LSD, bem como balança de precisão. Ao ser indagado sobre a droga, o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA afirmou que seria para venda e teria adquirido do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Diante dessas informações, a Guarnição da Polícia Militar se deslocou ao endereço indicado pelo autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, a fim de localizarem o conduzido FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Consta ainda dos autos, que ao chegarem na residência do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, foi possível localizar algumas porções de maconha, várias porções de êxtase, balança de precisão, uma arma de fogo, tipo revolver calibre 38, um aparelho celular e máquina de cartão. Ao ser indagado sobre a droga e objetos apreendidos em sua residência o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO afirmou que seria responsável pela distribuição das drogas para os devidos revendedores. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Corroborando com esse entendimento trago à colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...” Negritei. O ato praticado pelo autuado representa fundamento mais que suficiente para o decreto cautelar de prisão, uma vez que está demonstrado concretamente nos autos, com base em elementos objetivamente delineados. Nota-se, ainda, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA possui registros criminais, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto a justificar a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). Neste sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS E EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decretação e manutenção da prisão preventiva restaram alicerçadas em circunstâncias concretas do caso, e na reiteração delitiva, que permitem sua subsunção aos requisitos da garantia da ordem pública, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (N.U 1000687- 40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudo pericial criminal. Verifica-se dos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi informada que visualizaram pelas câmeras de monitoramento, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, estaria realizando a venda de drogas em uma casa noturna e, em razão das informações recebidas, a guarnição logrou êxito em localizar o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, o qual, trazia consigo várias porções de cocaína, várias porções de droga sintética em formato de papel, conhecida como LSD, bem como balança de precisão. Ao ser indagado sobre a droga, o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA afirmou que seria para venda e teria adquirido do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Diante dessas informações, a Guarnição da Polícia Militar se deslocou ao endereço indicado pelo autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, a fim de localizarem o conduzido FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Consta ainda dos autos, que ao chegarem na residência do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, foi possível localizar algumas porções de maconha, várias porções de êxtase, balança de precisão, uma arma de fogo, tipo revolver calibre 38, um aparelho celular e máquina de cartão. Ao ser indagado sobre a droga e objetos apreendidos em sua residência o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO afirmou que seria responsável pela distribuição das drogas para os devidos revendedores. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Corroborando com esse entendimento trago à colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...” Negritei. O ato praticado pelo autuado representa fundamento mais que suficiente para o decreto cautelar de prisão, uma vez que está demonstrado concretamente nos autos, com base em elementos objetivamente delineados. Nota-se, ainda, que o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO possui registros criminais, inclusive, Guia de Execução Penal (GEP n. 2000248-95.2024.811.0037), demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). Neste sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS E EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decretação e manutenção da prisão preventiva restaram alicerçadas em circunstâncias concretas do caso, e na reiteração delitiva, que permitem sua subsunção aos requisitos da garantia da ordem pública, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (N.U 1000687- 40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO EM PRISÃO PREVENTIVA. (...).” Deste modo, não pondera a alegação da defesa de que não existiam nos autos dados concretos que justificassem a decretação da prisão preventiva dos réus. Analisando os autos concluo que referidos requisitos persistem no presente caso, de modo que mantenho inalterada aquela decisão pelos seus próprios fundamentos. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação de alteração fática que ensejasse na insubsistência da medida acautelatória, de maneira que seu pedido não merece acolhimento. Por fim, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA. IV – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Os autos estão na fase do art. 55, § 4º da Nova Lei de Drogas. Assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o especial e o rito o da Lei 11.343/2006. Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo Audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT) que será realizada virtualmente através do sistema Teams, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYwNGU5ZDMtNzkxMS00NDM1LWI0ZGEtYTVjMWY2YzBkZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Citem-se e intimem-se os acusados que se encontram presos na Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o causídico do réu Francisco Gerison Pereira Carvalho para juntar procuração nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico x May De Barros Freire De Freitas

ID: 321680369

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813843-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO FERNANDES

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0813843-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0858339-48.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0813843-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0858339-48.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE AGRAVADA:MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de implementação de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0858339-48.2025.8.14.0301), pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que deferiu, em favor de May de Barros Freire de Freitas, ora gravada, tutela de urgência, para determinar à cooperativa recorrente o custeio integral de procedimento cirúrgico de coluna com técnica endoscópica, alegando ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar. Sustenta que não houve negativa arbitrária de cobertura, mas sim glosa parcial fundamentada em parecer técnico da junta médica, que entendeu pela inadequação da técnica solicitada ao quadro clínico da paciente, de 91 anos, portadora de estenose de canal vertebral e outras patologias degenerativas graves. Afirma que o procedimento endoscópico não é indicado para o tipo de compressão óssea apresentada, não garantindo segurança nem efetividade. Alega que parte dos procedimentos e materiais foram autorizados, enquanto outros, como o kit endoscópico e o hemostático em gel, foram indeferidos por serem desnecessários ou substituíveis. Ressalta que a junta médica foi composta por profissional assistente, auditor e desempatador externo, vinculado à empresa independente e devidamente registrada, garantindo imparcialidade e respaldo técnico. Argumenta que a negativa de cobertura parcial está amparada nas diretrizes da ANS e do CFM, não havendo afronta a direito da autora nem risco de dano irreparável. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar concedida. É o relatório do necessário. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 146.248.665): “Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico, em sede de cognição sumária, que a probabilidade do direito resta configurada, considerando que a requerida autorizou somente uma parte dos procedimentos necessários a cirurgia da parte autora (negativa parcial da requerida - Id. 146202590), em dissonância a guia de solicitação de internação Id. 146200733, requerida pelo médico que assiste a autora, contudo, o procedimento fora recomendado pelo médico que acompanha a parte autora, não cabendo a limitação pretendida pelo requerido. Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Procedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003610-75.2021.8.26.0663; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Anoto que, o médico da autora reafirma a necessidade dos materiais no laudo médico Id. 146202591. No que se refere ao perigo de dano, entendo que a demora do provimento final representa riscos à saúde da requerente, restando demonstrada a urgência do pedido autoral diante da necessidade de realização da cirurgia com todos os materiais indicados pelo médico que a acompanha. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, AUTORIZE e CUSTEIE Cirurgia Endoscópica da Coluna Vertebral, Hérnia de Disco Toracolombar, Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito, Descompressão Medular e/ou Cauda Equina, além de Radioscopia com todos os materiais indicados, nos termos da guia Id. 146200733. Advirto à demandada que o descumprimento da medida ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). ATENTE-SE a ré que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ATENTEM-SE as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único e 519). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e DEFIRO a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - SUPER IDOSA. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE o(a) requerido(a), intimando-o(a) para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. Após, conclusos para saneamento e organização. Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA por se tratar de pessoa idosa com 91 anos”. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, que é exceção, já que a regra é que as decisões tenham eficácia imediata, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que o prosseguimento da ação poderia causar, de acordo com o art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, requisitos ausentes no caso concreto. Isso porque, não se verifica a relevância dos fundamentos e a demonstração do perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação que a manutenção da decisão agravada poderia causar. Conforme destacado no relatório, nas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que o contrato de plano de saúde em deslinde encontra-se em período de carência contratual quanto à cobertura de tratamento em questão, razão pela qual não há falar no preenchimento dos requisitos a justificar a concessão da tutela provisória deferida na origem. Digo isso pois, a cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar, caso dos autos, foi incluída no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS (RN 465/2021). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL. MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO . REQUISITOS DEFINIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1 .886.929/SP PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA ANS . FATO SUPERVENIENTE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR . 2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART . 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3 . NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO, O QUE FOI RATIFICADO PELA INCLUSÃO DO § 12 NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 PELA LEI Nº 14 .454/2022, A QUAL POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA, SOBRETUDO AOS TRATAMENTOS DE CARÁTER CONTINUADO. 4. DITO ISSO E CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, ENTENDE-SE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889 .704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP PARA COBERTURA DOS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRARREFERIDO. 5 . PARA ALÉM DISSO, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM A VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, A CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR PASSOU A SER INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSOANTE ANEXO I DA REFERIDA RESOLUÇÃO, O QUE ASSEGURA A EFICÁCIA DA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA.6. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL SÃO ENGLOBADOS PELA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, MORMENTE PORQUANTO OS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO - INCONTROVERSAMENTE O CASO DOS AUTOS - NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 10, VII, DA LEI Nº 9 .656/98, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA COBERTURA OFERTADA PELOS PLANOS DE SAÚDE. 7. OUTROSSIM, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA Nº 154988 EXTRAÍDA DO SISTEMA E-NATJUS QUE DEMONSTRA A EFICÁCIA À LUZ DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE MATERIAL SIMILAR AO POSTULADO NA PRESENTE AÇÃO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM CIRURGIAS ENDOSCÓPICAS NA COLUNA VERTEBRAL.8 . EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA POSTULADA, SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A MATERIAL CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO, E PREVISTO NO ROL DA ANS. 9. O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO NOS EXATOS TERMOS PROFERIDOS POR ESTA RELATORA ANTERIORMENTE. 10 . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME JULGAMENTO PRETÉRITO.EM NOVO JULGAMENTO, APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50005359320218210017 LAJEADO, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023). Por oportuno, destaco que as conclusões da junta médica não servem para, isoladamente, alterar o entendimento firmado, notadamente porque há cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte agravada, não importando a forma como o tratamento será ministrado, cuja responsabilidade é do médico assistente. Por estas razões e diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela recursal vindicada, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 09 de julho de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 1003610-27.2025.4.01.4200

ID: 337772840

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003610-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SABINO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003610-27.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003610-27.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIAN SABINO PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS BOA VISTA/RR e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIAN SABINO PAIVA, em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BOA VISTA-RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a cumprir decisão proferida nos autos do recurso ordinário administrativo n° 44236.817987/2024-91. Em síntese, a impetrante alega que o acórdão administrativo que deu provimento ao recurso administrativo supracitado é datado de 19/02//2025, tendo a autoridade coatora ficado ciente do teor do acórdão há mais de dois meses. Despacho de id 882175562 determinando que a impetrante promova o recolhimento das custas e notifique a autoridade coatora para que preste informações. Informações prestadas pela autoridade coatora (id 2190156511). O INSS, por meio da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, manifestou ciência do feito (id. 2188233593). O MPF não ingressou no mérito da impetração. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso dos autos, observa-se que o acórdão administrativo foi proferido em 19/02/2025 (id 2183324771), tendo o INSS tomado ciência da decisão recursal em 21/02/2025, inclusive informando que não oporia embargos declaratórios contra a decisão proferida no recurso administrativo (id 2183324792). Neste aspecto, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.(grifo nosso) Além disso, depreende-se do artigo 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS: Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (...) § 2o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (grifo nosso) No mesmo sentido, registra-se que o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, estabelece ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões do CRPS. Note-se: Seção VI Do Cumprimento das Decisões Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (grifo nosso) Ademais, a Instrução Normativa nº 77 de 21 de Janeiro de 2015, expedida pelo Ministério da Previdência Social, ao disciplinar sobre o cumprimento dos acórdãos proferidos pelo CRPS, fixa de forma clara o prazo de 30 dias para as agências cumprirem as decisões, tendo por termo inicial a data do recebimento do processo na origem: Subseção IV Do cumprimento dos acórdãos Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Além disso, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo, podendo se chegar a um marco temporal de 270 (duzentos e setenta) dias. Desse modo, pois, é indiscutível o direito ao cumprimento da decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetro os instrumentos normativos acima mencionados. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante requereu auxílio por incapacidade temporário, o qual foi indeferido em razão da falta de carência. Contra esta decisão a impetrante interpôs recurso administrativo. Em sessão realizada em 19/02/2025, foi dado provimento ao recurso administrativo, conforme ementa que se transcreve (id. 2183324771): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA REGISTRO DE CIÊNCIA, CONFORME ART. 64 DO RICRPS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO (A) FACULTATIVO (A) EM GOZO QUALIDADE. RECORRENTE POSSUI O MÍNIMO DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, RAZÃO PELA QUAL CUMPRE O REQUISITO ESTABELECIDO PELO INCISO I DO ART. 29 DO DECRETO 3.048/1999. CUMPRE OS REQUISITOS E FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO FORAM UTILIZADOS NOVOS ELEMENTOS NO RECURSO, NÃO SE APLICANDO O § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em id 2190156511, cujo trecho se transcreve: Dessa forma, observa-se que a tarefa de cumprimento do acórdão foi criada em 21/02/2025 e até o momento da concessão da liminar não havia sido concluída. Na espécie, o processo administrativo não se encerra com a emissão da decisão administrativa, mas sim com a efetivação do comando decisório. Desse modo, a aplicação do direito fundamental à razoável duração do processo administrativo não se restringe até o momento da prolação da decisão administrativa. A não concretização da decisão administrativa em tempo razoável também faz incorrer em mora administrativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2. A demora para a implantação de benefício concedido, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n° 5010597-75.2021.4.04.7107 RS 5010597-75.2021.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANE BATTISTI, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021). (grifo nosso) Como se nota no caso concreto, aberta a tarefa para cumprimento do teor do acórdão administrativo desde o dia 21/02/2025 (ID 2183324792), não há a demonstração da implementação do benefício em favor da impetrante. Ademais, observa-se que se trata de solicitação de auxílio-doença, contendo natureza alimentar. Dessa forma, verifica-se que o decurso do tempo para cumprimento do acórdão administrativo que já reconheceu o direito ao benefício à parte impetrante ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. 5. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal. 6. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir a multa diária. (REOMS 1002928-90.2020.4.01.3701, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) (destaquei) Ademais, embora a autoridade impetrada informe que encaminhou a tarefa de cumprimento do acórdão à Central de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste no dia 09/03/2022, com base na inicial e nas próprias informações da parte impetrada, não há informação acerca da implantação do benefício concedido. Neste aspecto, pontua-se que a criação da Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste não obsta que o reconhecimento do pedido seja realizado pela própria autoridade impetrada, conforme art. 6º, §6º Resolução nº 691/2019 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social: Art. 6º Ficam instituídas as seguintes CEABs: I - Centrais de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos - CEAB/RD: (...) II - CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ: (...) e) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/DJ/SR V, localizada em Brasília. (...) § 6° A instituição das CEABs não impede a atividade de reconhecimento de direitos, de forma não exclusiva, por servidores não integrantes das ELABs e CEABs. (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada que configura o direito líquido e certo da impetrante, apto a amparar a pretensão e confirmar a liminar no prazo já estabelecido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao cumprimento do acórdão administrativo prolatado nos autos do Recurso Ordinário nº 44236.817987/2024-91, e, por conseguinte, proceda à implantação do auxílio por incapacidade temporária em favor de LILIAN SABINO PAIVA, CPF: 000.577.012-29, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se a autoridade impetrada e o INSS para que promovam o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal

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Edilson Mistieri De Oliveira x Terra Networs Brasil S/A

ID: 326998344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003610-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MISTIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRA NETWORS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DAHER ESPER

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO PAULO VENTURA VILELLA

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Processo 1003610-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edilson Mistieri de Oliveira - Terra Networs Brasil S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 162/164,… Processo 1003610-19.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edilson Mistieri de Oliveira - Terra Networs Brasil S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 162/164, dispôs: "Ante o exposto, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa." 1.1. A decisão foi alterada em parte pelo V. Acórdão de fls. 204/210: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente pagos até 30 março de 2021 e à restituição em dobro das cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021, tudo com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados 10 de dezembro de 2018 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão, observados o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicável para cada qual." 1.2. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 216/218). 1.3. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 220. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO VENTURA VILELLA (OAB 431558/SP), VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Jaqueline De Oliveira Vieira x Claudeli Da Silva Felix

Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

Processo nº 1004678-03.2021.8.11.0041

Processo nº 1004445-76.2025.8.11.0037

Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico x May De Barros Freire De Freitas

Processo nº 1003610-27.2025.4.01.4200

Edilson Mistieri De Oliveira x Terra Networs Brasil S/A