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Processo nº 1001939-88.2023.8.11.0105

ID: 326974576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-88.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANES RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANES RODRIGUES BRAGANÇA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados, em que alega, em síntese, que foi surpreendido com o desconto em seu benefício previdenciário, supostamente originado de contrato de reserva de margem consignável. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais e a gratuidade judicial. Juntou procuração e documentos (id. 134541636/134542647). Decisão proferida no id. 134617724 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e a gratuidade requerida. Citada e após comparecimento na audiência de conciliação, o requerido deixou de apresentar contestação. Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 185907946), o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido requer a produção de prova oral. Após, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, considerando a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. Aplicam-se ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O desconto promovido no benefício previdenciário é incontroverso. Para justificar os descontos promovidos, a ré juntou no id. 186301746 capturas de tela do sistema interno que supostamente evidenciam a contratação do empréstimo na modalidade RMC, as quais não tem o condão de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, sobretudo porque não foi juntado o referido contrato constando a assinatura do requerente. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não foi contratada da prestação de serviços pela autora, porquanto a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação. 2.1. Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao mencionar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Da leitura do dispositivo acima, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pagado tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do banco. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Foram fixadas as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a regra geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que 3. Decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Conclui-se, portanto, que a repetição em dobro deve ocorrer sempre que o desconto indevido consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desta feita, deverão ser devolvidos em dobro todos os descontos efetivados nos valores de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado. 2.2. O pedido de indenização por danos morais igualmente merece acolhimento. É certo que houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, comprometendo parte de sua renda, destinada ao pagamento de suas contas e seu próprio sustento, o que evidentemente causa angústia e aflição, importando em dano moral puro. O prejuízo é presumido, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE, MUITO EMBORA TENHA FORNECIDO SUA FOTO E DADOS PESSOAIS PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, TERCEIROS CONSEGUIRAM FINALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS MÚTUOS A PARTIR DO CELULAR DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA INFORMA O NÚMERO DO CELULAR UTILIZADO PELOS GOLPISTAS, SENDO O MESMO NÚMERO USADO PARA CELEBRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA NESTES AUTOS, CONFORME CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. APÓS CONSTATAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE DOIS EMPRÉSTIMOS E RECLAMAR COM OS INTERLOCUTORES, A AUTORA RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. A AUTORA FOI DILIGENTE AO NOTAR QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO SERIA PESSOA DIVERSA DO BANCO RÉU E NÃO PAGOU O BOLETO. AO CONTRÁRIO, BUSCOU ORIENTAÇÃO COM O GERENTE DA SUA CONTA, QUE LHE ESCLARECEU SOBRE O POSSÍVEL GOLPE, O QUE A LEVOU A INGRESSAR EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONTRATO E DEPOSITAR NOS AUTOS A QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO ART. 34 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E DEPOSITADO NOS AUTOS DEVERÁ SER LEVANTADO PELO BANCO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. A AUTORA SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003627-16.2022.8.26.0554; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, conforme critério bifásico estabelecido pelo C. STJ. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pelo autor não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Assim, verificado que o pedido da autora foi julgado procedente, não há como lhe atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na exordial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 17266737 e a inexistência dos débitos nele representados; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma dobrada, os descontos efetivados nos valores individuais de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado, a ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509,§2º, CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) condenar o banco réu ao PAGAMENTO de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) , qual seja, a data de inclusão do primeiro desconto indevido. Em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o deslinde da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1003627-25.2024.8.26.0108

ID: 330326549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003627-25.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA COSTA NERCEU BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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Processo 1003627-25.2024.8.26.0108 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria José da Costa - - Nerceu Bernardes da Costa - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Códig… Processo 1003627-25.2024.8.26.0108 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria José da Costa - - Nerceu Bernardes da Costa - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O autor casado deve incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4. A autora separada/divorciada, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto de 2.003, 2.006, 2.012, 2.013 e 2.024), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP)

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