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Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 293356239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SELMA MORAES PRADO CALABRESE

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RENATA MARIA SANTOS

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RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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PAULA FELIZ THOMS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURO CARAMICO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANA BAZAGLIA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS BOARIN PACE

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO LEMOS QUEIROZ

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LEONARDO BRIGANTI

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA DEL PILAR COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GABRIELLA DEL PILAR COSTA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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FABIAN MORI SPERLI

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

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DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

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DAVID NUNES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CELSO ANTONIO GUIMARAES

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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BRUNO YUDI SOARES KOGA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ANDREIA PARO PALMEIRA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALAN BALABAN SASSON

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de … Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio e outros - Vistos. Diante da omissão das recuperandas, em relação ao pagamento do credor trabalhista, a liberação do valor depositado nos autos será realizada na forma delineada a fls. 13.007, a saber: Anoto que, em caso de omissão das recuperandas, o valor depositado será aplicado, primeiramente, no pagamento do crédito trabalhista pendente e, após, no pagamento dos créditos atinentes a primeira parcela, que remanescem em aberto. Por fim, o saldo remanescente será aplicado no pagamento dos créditos relativos à segunda parcela, em proporção, considerando a insuficiência apontada. Esvaído o prazo recursal, expeçam-se os MLEs, observadas as etapas acima descritas, a relação de fls. 12.846/12.849, ressalvando-se a priorização dos dados bancários que tenham sido apresentados pelos credores nos autos, em caso de divergência. Quanto ao mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)

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Processo nº 1003661-93.2024.4.01.3902

ID: 280302140

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-93.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGREDY NOADIA LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-93.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-93.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. N. L. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por I. N. L. X., representada por seu genitor, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Em resumo, a autora, menor impúbere, portadora de epilepsia (CID G40.9), requer o benefício por encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Alega que reside com os avós maternos e depende do Bolsa Família e de ajuda do pai para sobreviver. O requerimento administrativo foi apresentado em 11/12/2019, sendo indeferido por suposta ausência de deficiência, conforme decisão administrativa anexada aos autos (ID Num. 2058604676). Foi realizada perícia médica judicial (ID Num. 2125561263), a qual concluiu que a autora apresenta deficiência incapacitante de longo prazo, com início em fevereiro de 2019, impedindo-a de exercer atividade laboral e viver de forma independente. O INSS apresentou contestação genérica (ID Num. 2136453788), sem impugnar diretamente os documentos da inicial, alegando ausência dos requisitos legais. Em réplica (ID Num. 2137852493), a autora reafirmou o cumprimento dos requisitos legais, destacando o laudo pericial judicial e a inscrição atualizada no CADÚnico, com comprovação de vulnerabilidade. Requereu o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Foram juntados aos autos documentos médicos, decisão de indeferimento do INSS e comprovante do CADÚnico. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar – Renúncia ao Teto dos Juizados Rejeito a preliminar de ausência de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. A presente demanda tramita sob o rito comum do procedimento ordinário, e na data de ajuizamento da ação o valor atribuído à causa supera o limite de 60 salários-mínimos. Portanto, não se exige renúncia para a sua admissibilidade nesta via processual. Passo à análise do mérito. 2. O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – Natureza Jurídica e Requisitos O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação legal está no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com requisitos cumulativos: deficiência e miserabilidade. Nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 3º do mesmo dispositivo legal fixa como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, sem prejuízo da análise fática e contextual em cada caso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4374. 3. Análise da Deficiência e da Incapacidade A parte autora demonstrou, desde a petição inicial, ser portadora de epilepsia refratária desde a infância, com crises frequentes e de difícil controle. Tal condição foi confirmada pela perícia médica judicial realizada em 15/04/2024, que diagnosticou a autora com CID G40.9 e atestou impedimento de longo prazo com início em fevereiro de 2019. A conclusão pericial foi categórica quanto à existência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, em caráter permanente. A parte ré (INSS) apresentou contestação genérica, afirmando ausência de comprovação da deficiência, sem apontar falhas técnicas ou inconsistências no laudo judicial. Defendeu a prevalência da perícia administrativa, mas não indicou elementos concretos que infirmassem as conclusões da perícia judicial. Considerando que a perícia judicial foi produzida sob contraditório, por profissional imparcial nomeado pelo juízo e com base em exame direto da autora e análise de documentos médicos, sua conclusão tem presunção de veracidade e força probatória relevante, especialmente diante da ausência de impugnação técnica idônea pela autarquia. Com isso, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da deficiência incapacitante, conforme o art. 20 da LOAS. 4. Análise da Miserabilidade Quanto à condição de vulnerabilidade econômica, a parte autora apresentou documentos que demonstram residir com os avós, sem renda formal própria, dependendo de programas assistenciais e apoio eventual do pai. O ponto central é a análise da documentação oficial sobre a renda familiar à época da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2019. Verifica-se que, na DER, o CADÚnico encontrava-se atualizado em 28/11/2019, ou seja, poucos dias antes do requerimento administrativo. O documento oficial aponta renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, patamar exigido legalmente para concessão do BPC. O INSS não apresentou nenhuma prova para desconstituir as informações constantes no CADÚnico, tampouco demonstrou que o cadastro estaria desatualizado ou incorreto. Não tendo havido impugnação fundamentada pela autarquia, tampouco demonstração de omissão ou inconsistência nos dados, presume-se válida a informação prestada no sistema oficial. Portanto, entendo desnecessária a realização de perícia social, uma vez que o cadastro está atualizado à época da DER e sua regularidade não foi infirmada pela autarquia previdenciária. Assim, encontra-se comprovado o requisito da miserabilidade, exigido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 5. Conclusão Diante do conjunto probatório robusto e harmônico – incluindo laudo pericial judicial recente e cadastro social oficial atualizado à época da DER – concluo que a parte autora preenche os dois requisitos legais (deficiência e hipossuficiência) para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A impugnação genérica apresentada pelo INSS não afasta as provas constantes dos autos, nem justifica a negativa administrativa anterior, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/05/2025, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/12/2019 (DER); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde 11/12/2019 a 30/04/2025, no importe de R$ 103.407,98 (cento e três mil, quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos em anexo, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021). Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato porventura juntado à inicial. Custas processuais isentas na forma da lei (art. 4ª, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 325383082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SELMA MORAES PRADO CALABRESE

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RENATA MARIA SANTOS

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RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

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PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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PAULA FELIZ THOMS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIANA BAZAGLIA

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MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS BOARIN PACE

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO LEMOS QUEIROZ

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA DEL PILAR COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GABRIELLA DEL PILAR COSTA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO LEITE BAYONA PEREZ

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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FABIAN MORI SPERLI

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

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DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

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DAVID NUNES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CELSO ANTONIO GUIMARAES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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BRUNO YUDI SOARES KOGA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ANDREIA PARO PALMEIRA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALAN BALABAN SASSON

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Ultra Terra Pecas Agricolas Ltda - - Metalurgica Bassi Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio - - Igor Henrique Melges - - Elisangela Fernandes da Costa Empilhadeiras Eirelli - ME (Promov Empilhadeiras). - - Fernando Augusto de Munari Lopes - - Carlos Eduardo Alves - - Antonio Conceição da Silva - - Leandro Ponciano da Silva - - Cleiton Poletti - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Diego Fernando Pinto - - Vagner Lourenço Antonio - - Diego Henrique Lazari - - Pablo Henrique Soriano e outros - Ciência ao administrador judicial acerca da decisão-ofício proferida às fls. 13.796/13.797, a qual deverá ser encaminhada diretamente à CPFL, nos termos da r. decisão. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), 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Pedro Bezerra De Souza x Janete Garcia De Oliveira Valdez

ID: 324274145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

Sentença

Advogados:

JOAN NETO BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO ORDINÁRIO, ajuizada por PEDRO BEZERRA DE SOUZA, em face JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ, objetivando a declaração de aquisição do domínio de imóvel urbano situado na Chácara 39, BR 174, bairro Vera, Pontes e Lacerda/MT. Aduz o Autor, em síntese, que adquiriu os direitos hereditários do Sr. NEMESIO ALVES CUNHA, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, inicialmente de uma área correspondente a 2.364,00m², pelo valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, no mesmo ano de 2009, teria negociado com o cedente, por seu procurador, outra faixa de terreno, ampliando a área para 3.204m², conforme documentação acostada. Por fim, conforme petição de ID 174666979, esclareceu que a área total a ser usucapida é de 3.475,44m², consoante memorial descritivo e mapa atualizados. Sustenta o Autor que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde o ano de 2009, portanto, há mais de 15 (quinze) anos, tendo ali edificado um posto de combustível e uma cerealista, conforme alvarás de funcionamento anexados à exordial. Alega, ainda, que detém justo título consubstanciado na cessão de direitos hereditários e que sua posse é exercida de boa-fé, preenchendo, assim, todos os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária. A inicial foi recebida no ID 168120224 e determinada a citação da requerida. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 174913427. Em sua contestação (ID 176896978), a requerida suscitou, em sede preliminar: a) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que figura no processo apenas na qualidade de inventariante do Espólio de Eurípedes Alves da Cunha (autos nº 0007606-33.2018.8.11.0013), e não como proprietária da área objeto da lide; b) litispendência em relação ao processo de inventário nº 0007606-33.2018.8.11.0013, no qual o autor já teria se habilitado como cessionário de direitos hereditários. No mérito, argumentou que o requerente busca, através de duas ações distintas (inventário e usucapião), o mesmo objetivo, qual seja, a regularização da área em seu nome, configurando bis in idem processual. Asseverou, ainda, que no processo de inventário já houve o reconhecimento do autor como cessionário, estando à área em fase de georreferenciamento para posterior adjudicação aos respectivos titulares de direitos. Impugnação à contestação não apresentada pelo autor, consoante certidão de ID 176908820. Instadas a especificarem provas (ID 183805181), a requerida informou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 186131657). O autor, por sua vez, arrolou três testemunhas para comprovação de sua posse mansa, pacífica e com animus domini, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo (ID 186417807). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que figura no processo apenas como inventariante do Espólio de Eurípedes Alves da Cunha, e não como proprietária da área objeto de usucapião, razão pela qual não poderia responder à presente demanda. Com razão a Requerida. Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, nas ações de usucapião devem figurar no polo passivo o proprietário do imóvel constante do registro imobiliário, bem como os confinantes e eventuais interessados certos e determinados, nos termos dos artigos 246, §3º, e 259, I, do CPC. In casu, verifica-se que o imóvel usucapiendo integra o acervo hereditário de Eurípedes Alves da Cunha, conforme reconhecido pelo próprio autor, que adquiriu os direitos hereditários de um dos herdeiros (Nemesio Alves Cunha). Sendo assim, o polo passivo da presente ação deveria ser composto pelo Espólio de Eurípedes Alves da Cunha, representado pela inventariante, e por todos os herdeiros e eventuais cessionários de direitos hereditários, individualmente considerados. O inventário dos bens deixados pelo falecido Eurípedes Alves da Cunha tramita perante este Juízo sob o nº 0007606-33.2018.8.11.0013, tendo a requerida sido nomeada como inventariante. Contudo, a ação de usucapião foi proposta em face da pessoa física da inventariante, e não em face do espólio devidamente representado. Nos termos dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, o inventariante possui poderes para representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, administrando o acervo hereditário e praticando os atos de conservação dos bens que o integram. Todavia, é-lhe vedado, sem autorização judicial, dispor de bens da herança ou transigir em juízo sobre questões a eles pertinentes: Considerando que a requerida figura nos autos apenas como inventariante, sem poderes para dispor dos bens do espólio ou para concordar com a pretensão usucapiente em nome dos demais herdeiros, resta evidente sua ilegitimidade para, isoladamente, figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento no sentido de que, havendo inventário aberto, a legitimidade passiva para figurar em ação de usucapião que tenha por objeto bem do acervo hereditário é do espólio, representado pelo inventariante, e não da pessoa física do inventariante: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO – INVENTÁRIO ABERTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPESA – INOCORRÊNCIA – EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em peça de defesa e havendo impugnação, não há que se falar em decisão surpresa quanto a seu acolhimento. No caso, o pedido de usucapião extraordinária atinge diretamente o interesse do de cujus, motivo pelo qual é do espólio e não da inventariante a legitimidade passiva para responder a demanda, tendo em vista a abertura do inventário, razão pela qual o acolhimento da preliminar para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, se mostra correta, não havendo que se falar em oportunizar a emenda da inicial, ante a estabilização da lide, nos termos do art. 329, do mesmo codex. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000357-03.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Outrossim, considerando que a presente demanda já está estabilizada, incabível a alteração processual nesta fase, devendo ser extinto o presente feito diante da ilegitimidade da parte requerida, conforme estabelece o art. 329, do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso em tela, a citação da requerida já se perfectibilizou (ID 170482051), e não houve consentimento para a alteração do polo passivo; ao contrário, a ilegitimidade foi expressamente suscitada como matéria de defesa. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos como o presente, não há que se falar em oportunizar a emenda da inicial para inclusão do espólio e demais interessados no polo passivo, ante a estabilização da lide, nos termos do art. 329 do CPC (N.U 0000357-03.2015.8.11.0024). O princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 329 do CPC, visa garantir segurança jurídica e evitar surpresas processuais, limitando as alterações subjetivas e objetivas após a citação do réu, salvo com seu consentimento expresso. No caso em análise, a alteração pretendida não seria meramente formal, mas importaria na inclusão de diversos litisconsortes passivos, modificando substancialmente a relação processual já estabilizada. Destarte, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida e a impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda, tendo em vista sua estabilização, razão pela qual julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2°, CPC/2015). Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC/2015, procedendo-se à remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Cassilda Pinheiro Jardim x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 256778341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSILDA PINHEIRO JARDIM

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CASSILDA PINHEIRO JARDIM REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CASSILDA PINHEIRO JARDIM REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”, proposta por CASSILDA PINHEIRO JARDIM em desfavor do ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que há cláusula de eleição de foro, destaco que a mesma vai indeferida, posto que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamante, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95. Ademais, salutar ponderar que nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente a demanda pode ser proposta no domicilio do autor, sendo, portanto, afastada a referida cláusula. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE COTA INDIVIDUAL DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E AFILIAÇÃO JUNTO A INTERVAL - PROMESSA DE BENEFÍCIOS, FACILIDADES E MELHORES RESERVAS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro estipulado em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 2. Rescisão contratual. Cabimento no caso concreto. Prova documental que denota ocorrência de violação dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé, do dever de informação ou a onerosidade excessiva. 3. Restou demonstrado nos autos que depois de celebração do contrato, o reclamante não logra êxito em usufruir de quaisquer privilégios oferecidos pela empresa reclamada, tendo enfrentado, ainda uma série de dissabores relacionados a impossibilidade de estabelecer contato com os prepostos da fornecedora de serviços, que sempre ofereciam respostas evasivas para os questionamentos do consumidor no que toca a impossibilidade de acessar as plataformas digitais da Interval, bem como utilizar os benefícios prometidos no ato de contratação, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral. 4. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovado a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, restabelecendo o status quo ante, e que condenou a parte reclamada a restituir integralmente ao reclamante os valores adimplidos. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003661-96.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em suma, caso em que a Reclamante aduz que celebrou contrato junto à Reclamada objetivando a diminuição de juros e do valor de parcela de financiamento de automóvel, contudo, afirma que a Reclamada não teria prestado os serviços conforme por ela veiculado, imputando-a a prática de propaganda enganosa. Pois bem, sem delongas, cediço que a Constituição Federal consagra o Princípio da autonomia da vontade, a liberdade de contratar nas relações puramente negocial e normalmente pertencentes à esfera privada. “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Em análise ao pacto entabulado entre as partes (ID 188080697), extrai-se que a finalidade da prestação contratada era a negociação extrajudicial do financiamento firmado pela parte Reclamante perante o banco terceiro. No mesmo instrumento, a parte Reclamante expressamente ratificou as cláusulas estipuladas de forma clara, com cores destacadas e negritadas (cláusula segunda, parágrafo 2º e cláusula sétima), das quais se conclui que tinha plena ciência dos serviços a serem prestados, assim como dos riscos que a inadimplência junto a financeira poderia causar. Verifica-se, ainda, que a cláusula segunda, parágrafo 1º, estabelece o prazo de zero a dezoito meses para “conseguir um acordo quitativo” e que a parte Reclamada evidenciou que efetuou as tratativas com a instituição financeira, com as comunicações encaminhadas à parte Reclamante, inclusive, sobre a existência do processo de busca e apreensão do veículo. Assim, não restou provada a ocorrência de propaganda enganosa, cobrança indevida, tampouco de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico (dolo, erro, coação, estado de perigo ou lesão), inexistindo, portanto, indicação de desistência motivada por falha da parte Reclamada, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse proposito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANÇA - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Da análise dos autos, observa-se que, conquanto o recorrente defenda que houve falha na prestação dos serviços ofertados pelas demandadas, não há nos autos provas que corroborem com as alegações iniciais, especificamente quanto à alegação de que a rés deram causa à inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e à busca e apreensão do veículo. 8. Além disso, apesar de afirmar que houve coação e propaganda enganosa, infere-se que a parte autora tem pleno conhecimento do serviço que contratou, bem como do modo que se daria a execução da negociação e o prazo, de forma que não há falar em desconhecimento das cláusulas postas no contrato. 9. Diante dessas razões, muito embora o consumidor alegue descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços, não traz aos autos provas mínimas dos fatos narrados, notadamente porque todos os indícios apresentados vão de encontro com suas alegações, enfraquecendo a verossimilhança daquelas. 10. Assim, entendo que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. [...] (TJMT, TRU, N.U 1020461-24.2022.8.11.0001, Rel.: Cláudio Roberto Zeni Guimarães, DJU 20/03/2023). Ademais, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental (art. 373, inciso I, do CPC). A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a inexistência de conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 315457779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SELMA MORAES PRADO CALABRESE

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RENATA MARIA SANTOS

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RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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PAULA FELIZ THOMS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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MAURO CARAMICO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANA BAZAGLIA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS BOARIN PACE

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO LEMOS QUEIROZ

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA DEL PILAR COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GABRIELLA DEL PILAR COSTA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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FABIAN MORI SPERLI

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

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DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

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DAVID NUNES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CELSO ANTONIO GUIMARAES

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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BRUNO YUDI SOARES KOGA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ANDREIA PARO PALMEIRA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALAN BALABAN SASSON

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio - - Igor Henrique Melges - - Elisangela Fernandes da Costa Empilhadeiras Eirelli - ME (Promov Empilhadeiras). - - Fernando Augusto de Munari Lopes - - Carlos Eduardo Alves - - Antonio Conceição da Silva - - Leandro Ponciano da Silva - - Cleiton Poletti - - ALGAR MULTIMIDIA SA e outros - Fls. 13.552/13.562. Ciência acerca da relação de prepostos indicados pela administradora judicial. Ciência acerca da informação prestada pela administradora judicial de "que se encontra à disposição, diariamente, das 09h00 às 18h00, na Rua Major Quedinho, n° 111, 18º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01050-030, bem como pelo e-mail lks@laspro.com.br. Fls. 13.341/13.343: anote-se. Defiro a expedição de ofício ao Setor de Execuções Fiscais de Matão/SP, autos n. 15501986-43.2020.8.26.0347, solicitando a transferência de todo e qualquer valor bloqueado para esse processo falimentar. Ciência acerca da distribuição dos incidentes previstos no art. 7-A, da Lei nº 11.101/2005, a todos os entes federativos. Fls. 13.365, decisão proferida na ação nº 0002291-62.2024.8.26.0347. Diante da convolação em falência, compete ao credor promover, administrativamente, sua habilitação. Fls. 13.366/13.378: diante da convolação em falência, prejudicada a análise da questão atinente à fixação de percentual da penhora sobre o faturamento. Fls. 13.726/13.732. Ciente aceca do resultado das diligências realizadas em cumprimento do mandado de arrecadação, avaliação e lacração. Ficam as falidas e credores cientificados acerca do laudo de arrecadação e avaliação, franqueando-lhes manifestação em 5 dias. Após, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação da avaliação. Fica a sociedade empresária D. R. Equipe Prestação de Serviço Ltda nomeada depositária dos bens arrecadados. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação do contrato de prestação de serviços Ciência às partes acerca da indicação de MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, sediada na Alameda Santos, nº 787 - Conjunto nº 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01419- 001, Telefone (11) 3149- 4600, presidida pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello G. Pereira - JUCESP 844 - para avaliar e leiloar os bens de titularidade da Massa Falida. Faculto às falidas e credores manifestação em 5 dias acerca da indicação. Após, ao Ministério Público. Diante da necessidade de continuidade do fornecimento de energia, para a preservação e segurança dos bens arrecadados, DETERMINO à CPFL a manutenção do fornecimento de energia ao estabelecimento da falida, RPP Brasil Ltda, localizada na Via Augusto Bambozzi, nº 1250, Bairro Boa Vista, Matão/SP. Considerando que a Massa Falida não possui dinheiro em conta judicial, todos os valores mensais devidos a CPFL, vencidos após o decreto falimentar, serão arrolados no quadro de credores, classificado com preferência no recebimento, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/05. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela Administrador Judicial e à qual determino seja dado cumprimento, sob as penas da lei. Fls. 13739/13746: por fim, fica o administrador judicial cientificado de que a motocicleta foi arrematada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000896-06.2022.8.26.0347 por Larissa Marques de Brito, incumbindo-lhe manifestar-se a respeito, em 5 dias. Em igual prazo, franqueio manifestação aos credores. Após, ao Ministério Público. Fls. 13749/13795: ciência acerca do desfecho do REsp 1.916.544-SP. Intime-se e ciência. - ADV: GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO 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Berenice Juliana Leite Romao x Banco Safra S A

ID: 260706758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE JULIANA LEITE ROMAO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BERENICE JULIANA LEITE ROMAO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BERENICE JULIANA LEITE ROMAO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Vistos etc. Trata-se de ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por BERENICE JULIANA LEITE ROMAO em desfavor de BANCO SAFRA S A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que possui benefício previdenciário por pensão por morte e que a instituição ré realizou empréstimos consignados em seu nome, sob os nº 000015991870 e 000015992442, sem sua autorização ou solicitação. Assim, requereu em sede de tutela a abstenção de descontos em seu benefício e no mérito a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados e repetição de indébito das quantias descontadas indevidamente. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada a audiência de conciliação, citação do reclamado e deferida à inversão do ônus probante (Id. 80031057). O demandado contestou no id. 84658199; sustentou que a parte autora contratou os empréstimos bancários sub judice, conforme os contratos assinados pela parte, bem como recebeu os valores oriundos aos mesmos. Postulou pela improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente, formulou pedido contraposto para a restituição da quantia dispendida à autora. Juntou documentos. Ao impugnar, a demandante rebateu a tese da defesa, afirmou que nunca contratou o serviço do Banco, contestou o recebimento de valor em sua conta e pediu a determinação de perícia grafotécnica (Id. 85210374). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 85215005). O feito foi saneado no id. 135084571; foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e o ofício ao Banco Bradesco. A resposta do Banco Bradesco foi anexado no id. 141422976. O laudo pericial foi anexado no id. 173756266, após, as partes manifestaram (Id. 178535786 e 180804754). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Pois bem. A questão a ser analisada se refere à validade da contratação dos empréstimos consignados sub judice, que ensejaram os descontos pelo polo passivo no benefício previdenciário do ativo. A parte autora alegou que, embora não tenha contratado o serviço junto ao demandado, foram realizados empréstimos em seu benefício, o que lhe acarretou danos. Por sua vez, o requerido sustentou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que houve a contratação dos empréstimos de forma regular, motivo qual não há danos a serem ressarcidos. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo que o perito judicial nomeado, após examinar o material grafotécnico, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados, exarou a seguinte conclusão (Id. 173756266 - Pág. 22): “Após finalizar os exames periciais sobre as cédulas de crédito bancário n. 15992442 e n. 15991870 e demais documentos apresentados pelo Banco Safra S/A (anexos 1 e 2) conclui-se que não há indícios de que as assinaturas reproduzidas nesses documentos tenham partido do punho da requerente, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Berenice Juliana Leite Romão.” (Destaquei). Isto posto, tendo em vista que a reclamante afirmou que não contratou os serviços do Banco, desconhecendo a origem da dívida que está sendo cobrada, era ônus do réu, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a relação contratual entre as partes. E assim o fez, com cópia do contrato, que a parte autora negou ter subscrito. Nesse passo, o perito assegurou que as assinaturas lançadas no contrato não foram produzidas pela reclamante. Deste modo, a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. Para corroborar ao meu entendimento, trago os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS SOB A CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. (TJ-MT 10031060420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE-JUÍZO DE VIABILIDADE PELO ESPECIALISTA TÉCNICO. - Nada impede que a perícia seja produzida sobre as cópias dos documentos, ressalvada a possibilidade de o profissional técnico indicar sua inviabilidade, em cada caso. (TJ-MG - AI: 10000211160221001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - APL: 00234394620148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018). Isto posto, respeitando entendimentos contrários, verifico que restou demonstrando que as assinaturas lançadas no contrato apresentado não foram realizadas pela demandante. Nesta linha, consigno que se tratando de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro ou técnico. Neste passo, competia ao requerido comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, o que não se vislumbra in casu. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da parte ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. Mesmo porque a atuação de terceiro fraudador insere-se no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da demandada. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o consumidor não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, à ré responder, integralmente, pelo resultado danoso a ele acarretado e, em momento posterior, ajuizar eventual ação de regresso em face do terceiro fraudador. Em outras palavras, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos dos descontos em folhas de pagamento, suas fontes de renda. Registro ainda que, o banco responde objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade econômica (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR), cuja ementa transcrevo: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8), RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 24 de agosto de 2011(Data do Julgamento)). Destaquei. Ademais, a consignação indevida no benefício previdenciário da requerente causou prejuízos à parte. Assim, não havendo autorização expressa da contratação do serviço e para os descontos em seu benefício, cabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal. (Direito Civil, 3ª ed., v. 4, São Paulo: Atlas, 2007, p. 33). Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com descontos em sua folha de pagamento com a reserva arbitrária da margem consignável sem sua anuência é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do reclamado, que também foi vítima de fraude, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Por fim, considerando que a parte autora recebeu os valores em sua conta corrente, conforme a resposta do Banco Bradesco ao ofício (Id. 141422976 - Pág. 2), os valores deverão ser compensados. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando à parte requerida promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência dos contratos de empréstimos consignados debatidos nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 80031057; b) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado; c) Caso descontadas parcelas no benefício da demandante, oriundas dos contratos objeto da ação, deverá o demandado proceder a devolução na forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela e juros de mora a contar da citação, d) Os valores depositados na conta bancária da autora, deverão ser corrigidos a partir da data dos depósitos e compensados com os valores da indenização por danos morais e com a restituição dos descontos do benefício. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003661-78.2024.4.01.4101

ID: 309872114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIACIS DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003661-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003661-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIACIS DOS REIS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DIACIS DOS REIS BARBOSA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor requereu o BPC-LOAS, NB 715.261.458-0, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2139885463). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A evolução do entendimento jurisprudencial também se reflete na Lei nº 13.146/2015, que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, além do critério puramente econômico. Diante da omissão legislativa quanto à regulamentação desse dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100, na qual foi determinada a dedução, no cálculo da renda familiar, das despesas comprovadamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas não custeadas pelo Estado. O INSS, inclusive, passou a observar tal determinação administrativa, conforme disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Portanto, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas o critério objetivo de renda, mas também as circunstâncias concretas que demonstrem o estado de necessidade e vulnerabilidade do requerente. No caso em análise, o laudo social (ID 2172150919) demonstra que o autor reside com sua esposa, do lar, atualmente beneficiária do BPC-LOAS, cuja renda mensal é de R$ 1.518,00. Deste valor, R$ 500,00 estão comprometidos com desconto de empréstimo consignado, restando a quantia líquida de R$ 1.018,00 para custeio das despesas familiares. A moradia do casal é cedida pela filha, não havendo, portanto, despesas com aluguel. A subsistência da família depende, majoritariamente, do benefício assistencial percebido pela esposa, complementado por ajuda financeira ocasional prestada pela filha e pelo genro, que colaboram com despesas essenciais, tais como gás (R$ 135,00), energia elétrica (R$ 196,00), cesta básica e medicamentos (cerca de R$ 200,00). Ademais, há despesas extraordinárias com medicamentos de uso contínuo da esposa, que podem alcançar valores entre R$ 400,00 e R$ 500,00 mensais, especialmente quando não fornecidos pela rede pública de saúde. Diante desse contexto, resta evidente a situação de vulnerabilidade socioeconômica do demandante, considerando que ambos os cônjuges encontram-se impossibilitados de exercer atividades laborativas em razão de limitações de saúde. A renda familiar mostra-se manifestamente insuficiente para suprir as necessidades básicas do núcleo familiar, revelando-se incapaz de assegurar condições mínimas de bem-estar físico, mental, social e, sobretudo, de preservação da dignidade da pessoa humana. Em observância ao laudo médico pericial (ID 2163011925), verifica-se que o requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, portador de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 (quesito 7 do autor), em razão da patologia que apresenta, qual seja, espondilartrose. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo do benefício 715.261.458-0, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DIACIS DOS REIS BARBOSA - CPF 219.877.422-49, com DIP no dia de prolação da presente sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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