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Processo nº 1001196-43.2023.8.26.0014

ID: 280571908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001196-43.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando ilegalidade na lavratura do auto de infração, pois não houve ofensa às leis consumeristas, nem prejuízo aos consumidores. Quanto à multa, insurge-se contra o valor do faturamento considerado em seu cálculo. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante foi autuada pelas seguintes infrações: 1- Expor à venda ao público consumidor, produtos sem seus respectivos preços para pagamento à vista, o que desrespeitaria o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2- Colocar informação incorreta dos preços, capaz de induzir o consumidor em erro, já que o preço ligado ao produto não se refere a ele, infringindo o artigo 31, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 3- Expor à venda ao público consumidor, em prateleiras e gôndolas, produtos com preço informado em etiqueta diferente do preço cobrado no caixa, o que desrespeitaria o inciso I, § 1º, artigo 2º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4- Expor à venda ao público consumidor, em gancheiras, produtos contendo 2 (dois) preços diferentes para o mesmo produto, descumprindo o inciso VII, §1º, do artigo 9º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 5- Expor à venda produtos com prazo de validade vencido, infringindo o art. 18, §6º, I, da Lei 8.078/90; 6- Expor à venda oferta anunciada em embalagem promocional, descumprindo tal oferta, uma vez que o preço praticado no kit promocional era superior ao cobrado pelas unidades adquiridas individualmente, infringindo o art. 30 da Lei 8.078/90; 7- Utilização de leitor ótico para informação sobre os preços, localizado a uma distância superior a 15 metros dos produtos, e sem informação quanto à sua localização, descumprindo o art. 7º, §2º, do Decreto 5.903/06, e o art. 31, "caput", da Lei 8.078/90. Convém transcrever os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor violados, nos termos da autuação: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. E estabelece o Decreto 5.903/2006: Art.7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. §1oOs leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. §2oOs leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Em sua defesa, alega a embargante que o auto de infração é nulo em razão da inocorrência das infrações descritas pela autoridade fiscal. O argumento confunde-se com a questão de fundo, que passo a apreciar. Quanto à primeira infração, sustenta a embargante que providencia a regular precificação dos produtos, e encarta na inicial a foto de fls. 11 como prova, que indica o preço dos produtos Chocolate Garoto e Azeite de Dendê Cepêra, itens arrolados no auto de constatação de fls. 149/152, como apresentados nas gôndolas sem o devido preço. Porém, o auto faz menção expressa a 5 (cinco) itens dispostos sem o respectivo preço, além de outros, e apresenta fotos que correspondem à relação feita (fls. 89/92). Neste ponto, convém observar que a foto de fls. 11 não contradiz a de fls. 92, visto não se tratar do mesmo produto da marca Garoto, comprovadamente sem preço na gôndola, conforme fls. 92. No que se refere à segunda infração, a embargante defende que os preços estão disponibilizados tanto na gôndola quanto nos cartazes informativos, bem como podem ser consultados no leitor ótico por meio do código de barras. Em favor de sua defesa, destaca a foto encartada às fls. 14/15, pela qual indica que o valor atribuído ao preço do varejo consta da gôndola, bem como do leitor de código de barras. Em confronto à prova de fls. 15, de rigor destacar a foto de fls. 98/99, que trata do mesmo produto (sabão em pedra Ypê), cujo valor no caixa é cobrado a maior, em relação ao preço da gôndola. Pela foto de fls. 99 é possível verificar que o preço na gôndola é de R$ 5,16 no varejo, mas, ao passar pelo caixa, o valor acusado para o mesmo produto é R$ 7,08. Vale ainda destacar que a prova trazida pela embargante, às fls. 15, indica que a consulta do produto no leitor de código de barras se deu no dia posterior à lavratura do auto de constatação - 19/11/2019, o que pode indicar correção do valor registrado para o produto. Ademais, há outros produtos pinçados pela fiscalização que não foram objeto de contraprova pela embargante, como se vê às fls. 102. Resulta, portanto, que a embargante não logrou afastar as infrações a ela imputadas. Quanto às demais infrações descritas no auto, a embargante não oferece impugnação específica, deixando de apresentar qualquer argumento de defesa suficiente a afastar as violações ao Código de Defesa do Consumidor. A embargante se limita a suscitar a nulidade do auto de infração em razão da não observância da dupla visita prevista no art. 4º-A, III, da Lei 13.874/2019. Porém, referido dispositivo não se aplica à autuação em tela, uma vez que só foi inserido no texto legal em 26/08/2021 pela Lei 14.195/2021, e a autuação data de 18/11/2019, impondo-se a observância do princípio "tempus regit actum". Por fim, a embargante se insurge contra a multa, afirmando que somente sua condição econômica foi observada como critério para a fixação da pena, sem atentar para a inexistência de vantagem auferida. A parte embargante sustenta que apenas sua condição econômica foi observada para fins de apuração e imposição da multa, infringindo o disposto no art. 57 do CDC. Analisando o demonstrativo da multa (fls. 112), tem-se que foi graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, tendo havido expressa menção de inexistência de vantagem econômica, o que, inclusive, favoreceu a embargante no cálculo da pena. Não há, desta feita, que se falar em desrespeito ao disposto no art. 57 do CDC. No tocante à impugnação aos valores estimados da receita da embargante, para fins de gradação da multa, observa-se a ocorrência de preclusão. Explica-se. A fls. 318 do processo administrativo, foi certificado que a documentação apresentada para fins de impugnação ao valor da receita bruta mensal média não atendeu ao disposto no art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Já a fls. 320 do processo administrativo, foi determinada intimação do autuado para que providenciasse "a documentação para o recálculo da multa, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual e Declaração de arrecadação do ISS, em 7 (sete) dias". Requerido prazo suplementar pela autuada (fls. 321), ele foi deferido (fls. 323). Sobrevindo a juntada dos documentos de fls. 326/330, consistentes nas GIAs do período, a documentação foi rejeitada pela fiscalização por não atender integralmente à determinação, uma vez que a autuada deixou de apresentar a documentação referente ao ISS (fls. 33). Portanto, ante à inércia da parte embargante, a matéria encontra-se preclusa, sendo inadmissível, no presente feito, a insurgência contra o cálculo a que deu causa em razão de sua própria omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Auto de infração e imposição de multa. Oferta de produtos sem a devida informação de preço. Insuficiente apresentar código de barras com leitor óptico. Inteligência do art. 2º da Lei 10.962/04. Ausência de ilegalidade que permita a revisão do ato administrativo. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Faturamento presumido que não foi impugnado oportunamente pela autuada. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003670-85.2021.8.26.0586; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. PROCON. Multa. Compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de serviços de eletricidade e de serviços de telecomunicações. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC, para rejeitar o pedido de declaração de invalidade do auto de infração nº 51.615 D8 e o pedido subsidiário de recálculo da multa imposta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ocorrência de preclusão para demonstração do efetivo faturamento para utilização como base de cálculo da multa, nos termos da Portaria 57/19 do PROCON. Documentos não apresentados no processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Competência do PROCON para fiscalizar e autuar no tocante a questões técnicas sobre compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos. Violação às normas consumeristas. Desnecessidade de concessão de prazo para regularização. Observância às normas técnicas que é pressuposto do desenvolvimento da atividade. Agravo não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) (grifei). PROCESSO PROCON - Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento mensal - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade - Preclusão - Possibilidade: - A multa administrativa pode ser revista pelo Judiciário, mas não pode o sancionado apresentar documentação nova sem a devida justificativa em razão da preclusão administrativa. (TJSP; Apelação Cível 1001574-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). E, ainda que não fosse pela preclusão, a embargante não carreou aos embargos prova suficiente para impugnar o faturamento estimado pelo Procon, que, também por isso, deve prevalecer. Assim, estabelecida a multa dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, malogra a pretensão da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1003670-68.2025.8.26.0126

ID: 302115082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de… Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Bradesco Saúde S/A. Alega-se que o requerente celebrou contrato de adesão com a requerida, possuindo vínculo jurídico contratual em razão de sua adesão ao plano de saúde EMS1 (plano empresarial da Embraer S.A.), conforme se verifica da carteirinha do plano de saúde e carta de permanência anexas. Segundo a petição inicial, o requerente padeceu de grave crise psicótica, necessitando de tratamento em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial. Diante da gravidade do quadro, os familiares foram orientados pelo psiquiatra para que o internassem em caráter de emergência, pois do contrário correria risco de falecimento. Argumentou-se que o requerente, devido ao seu quadro clínico, deveria passar por tratamento em regime fechado, não sendo possível nenhum tipo de tratamento em nível ambulatorial, tratando-se de internação de urgência/emergência, com risco de vida para si e para terceiros. Relatou-se que os familiares entraram em contato com os funcionários da requerida, objetivando a cobertura do respectivo tratamento e internação, sendo informados de que a operadora ré não dispõe de tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em clínica de regime fechado, mas apenas credenciamento com clínicas de psiquiatria geral para internação voluntária. Afirmou-se que foi enviada notificação extrajudicial à requerida, via telegrama, para que disponibilizasse uma clínica credenciada especializada em tratamento involuntário e em regime fechado, porém a requerida não apresentou resposta escrita à referida solicitação. Diante da indisponibilidade de clínicas credenciadas pela requerida, o autor foi encaminhado para tratamento na Clínica Erimus aos 08/05/2025, que atende pacientes para internação de natureza involuntária e tratamento de dependência química, em ambiente fechado. No momento de sua internação, o autor foi diagnosticado como sendo portador de doenças psiquiátricas graves, definidas no CID-10 como F10.2 - "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência". Sustentou-se que o relatório médico elaborado pelo psiquiatra demonstra a extrema gravidade do estado de saúde do requerente, com risco de suicídio e necessidade de tratamento em caráter de urgência, risco de vida para si e para terceiros e caráter de urgência da internação involuntária. Pediu a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento, sob pena de multa, confirmando-se ao final. A petição inicial (f. 01/09) veio guarnecida de documentos (f. 10/20). É o relatório do essencial. A petição inicial exige emenda. A procuração de f. 10 trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, devendo os Advogados esclarecer se existe outra ação tratando sobre os mesmo fatos. Tratando-se de internação involuntária, não deve ser aceita a procuração de f. 10 assinada pelo próprio autor, devendo ser juntada procuração outorgada por parente ou responsável que deverá ocupar o polo ativo, incluindo o paciente no polo passivo. Considerando que familiares providenciaram a internação, requerendo o custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde, deverá se juntado o contrato, retificando-se o valor da causa, se o caso, para eventuais valores despendidos e 12 parcelas vincendas (art. 292, §2º, CPC) e recolhendo a diferença da taxa judiciária. Deverá ser recolhida uma taxa de intimação pelo portal/correios (R$32,75) (art. 290, CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Passo a analisar a tutela de urgência a fim de se evitar o perecimento do direito. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação apresentada. O relatório médico de f. 18 atesta que o requerente apresenta quadro clínico compatível com Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Álcool, necessitando de tratamento em regime de internação fechado e período integral, com risco de vida para si e terceiros, mencionando que "seria imprudente a internação do paciente em hospital de psiquiatria geral, pois o levaria a uma convivência com pacientes detentores de patologias múltiplas, inclusive psicóticas, o que além de acarretar desconforto, tornaria inócuo o tratamento realizado". Assim, foi atendida a exigência do art. 8º, caput, da Lei 10.2016/2001. A urgência do tratamento está comprovada pelo estado clínico gravíssimo do requerente, que apresenta crítica comprometida, sem noção de sua doença, necessitando de tratamento médico em caráter de urgência, sob risco de inúmeras complicações e até mesmo risco de falecimento. Por outro lado, nas páginas 14/17 demonstra-se que foi solicitada internação de urgência e emergência, qualificada nos moldes do que determina a Lei 9.656/98, artigo 35-C, caracterizando situação emergencial em declaração médica, sem resposta da operadora do plano de saúde. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo está presente, tendo em vista que a não concessão da medida pode acarretar agravamento do quadro clínico do requerente, com risco de vida, conforme atestado pelo médico responsável. A reversibilidade da medida também se encontra presente, uma vez que, caso a tutela seja revogada ao final, a requerida poderá promover ação de cobrança para reaver os valores despendidos. Pontue-se que primeiramente deve ser concedida oportunidade à operadora do plano de saúde para eventual transferência do paciente para clínica credenciada que atenda à patologia do paciente, se houver. Caso contrário, a parte demandada deverá arcar com o custeio do tratamento na clínica em que se encontra o paciente, nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso. À propósito: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie a internação involuntária da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber a Autora, de imediato, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de, a partir de então, a Autora passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Coparticipação igualmente devida, a partir do 30º dia de internação, caso prevista no contrato. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101157-11.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: (a) determinar que a parte demandada providencie, em até 10 dias úteis, a transferência do paciente qualificado no cabeçalho desta decisão para clínica credenciada que atenda a patologia, se houver, mediante prévia comunicação ao Juízo. (b) caso contrário, determinar que a parte demandada arque com o custeio do tratamento do paciente na clínica em que se encontra (Clínica Erimus - Atibaia/SP - f. 18) nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso, efetuando os pagamentos diretamente para a clínica. Para o caso de descumprimento da tutela de urgência, após a intimação, arbitro multa de R$400,00 por evento, limitada por ora a R$4.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da medida coercitiva. Considerando a determinação de emenda à inicial, por ora caberá aos Advogados encaminhar a cópia desta decisão para a parte demandada, pelos canais oficiais, comprovando nos autos em até 15 dias úteis. 1 - Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, defiro-o com base no artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.216/2001, que assegura o sigilo das informações prestadas e a preservação da intimidade das pessoas portadoras de transtorno mental. F. 11. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa, nos temos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se a Defensoria Pública Paulista para representação do paciente. Intime-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP)

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Processo nº 1000466-11.2025.8.11.0101

ID: 298259085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101. IMPETRANTE: WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000466-11.2025.8.11.0101. IMPETRANTE: WENDY DE OLIVEIRA ALCANTARA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por WENDY DE OLIVEIRA ALCÂNTARA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi aprovada em 8º lugar na classificação geral, sendo a única na classificação das Pessoas com Deficiência (PcD) no Concurso Público nº 001/2024, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, para o qual o edital previa a existência de formação de cadastro de reserva. Relata que, conforme disposição do edital, nos termos do item 6.2, há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme previsão contida no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 114/2002. Alega que, em janeiro de 2025, foi convocada oficialmente para assumir o cargo, conforme edital de convocação publicado, apresentou toda a documentação exigida, cumprindo os requisitos estipulados no edital. Todavia, de maneira surpreendente e sem qualquer justificativa plausível, foi considerada inapta em exame de saúde ocupacional, apesar das funções do cargo serem essencialmente administrativas, não exigindo esforços físicos que possam ser prejudicados por sua condição. Afirma que, a situação se agrava ainda mais com a publicação do Edital de Revogação nº 004/2025 (Id. 19237093), o qual anulou a convocação da impetrante sob o argumento de suposto "erro administrativo", alegando que o cargo dispunha de apenas cinco vagas no lotacionograma oficial, fato não previsto no edital original. Assim, aduz que ao revogar a convocação já publicada, o Município feriu o princípio da vinculação ao edital, que é norma fundamental dos concursos públicos e garante a observância estrita das regras estabelecidas previamente. Assim, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do Edital de Revogação nº 004/2025, assegurando o direito da impetrante de tomar posse no cargo de Técnico Administrativo Educacional - 40 horas. É o breve relato. Fundamento e decido. Imperioso destacar que o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, afirma a parte impetrante que o ato praticado pela autoridade coatora é arbitrário e ilegal, já que revogou a convocação publicada e, ainda, feriu o princípio da vinculação ao edital, quando justificou a revogação da convocação alegando dispor apenas de 5 (cinco) vagas no lotacionograma oficial. Compulsando os autos, verifica-se pela documentação juntada aos autos que, de fato, a parte impetrante foi aprovada em 8º lugar na classificação geral no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, em cadastro de reserva. Contudo, é sabido que a aprovação em concurso público em posição classificatória, além do número de vagas ofertadas no edital, não atribui ao referido candidato o direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, a mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ainda consoante esse entendimento, o direito oponível do candidato aprovado em cadastro de reserva é o de não ser preterido na ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, em casos de publicação de novo edital com abertura de vagas ou de surgimento de novas vagas no setor. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL –– EDITAL Nº 001/2011-PMR/SEMEC – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI – PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LANÇADO APÓS A VALIDADE DO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional da ação ordinária contra a ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (...). (STJ – AgInt no REsp 1509674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). A contratação temporária realizada após o término da vigência do concurso não demonstra a existência da preterição. Não existindo nos autos documentos que comprovem a existência de contratação temporária, em caráter precário, afasta-se a alegação de preterição ao direito de nomeação em concurso público. (TJMT - Ap 23094/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017) grifei. Além disso, a abertura de processo seletivo para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário (RE 837311) com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Quanto ao pedido liminar de suspensão dos efeitos do Edital de Revogação nº 004/2025, verifica-se que esse não merece prosperar. Explico. Segundo fundamentação da Administração Pública há 5 (cinco) vagas existentes no Lotacionograma Oficial do Município de Cláudia para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, tendo sido convocado mais candidatos do que o número real de vagas. Sabe-se que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, o que demonstrou ter ocorrido no momento da convocação. Ademais, embora a impetrante tenha argumentado que a Administração Pública agiu de maneira surpreendente e sem qualquer justificativa plausível, por ter lhe considerada inapta no exame de saúde ocupacional, embora as funções do cargo serem essencialmente administrativas, não exigindo esforços físicos, verifica-se que dos requisitos básicos para investidura dos cargos constante no edital encontra-se o de “realizar exames exigidos, conforme ANEXO V, e passar por perícia ocupacional realizada por profissionais habilitados da Prefeitura e Câmara Municipal de Cláudia, respectivamente, que comprove ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo”. A impetrante foi convocada para o cargo, mas por erro no quantitativo de vagas, sua nomeação foi revogada, assim do de outras duas convocadas. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta ação, enviando-lhe uma cópia da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que entender necessárias. Após o decurso do prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000756-27.2025.8.11.0036

ID: 311179718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036. IMPETRANTE: VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036. IMPETRANTE: VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE TESOURO DO MUNICÍPIO DE TESOURO - MT Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante adquiriu o imóvel de Matrícula sob o nº 11.217 do Registro de Imóveis da Guiratinga-MT, pelo montante de R$ 2.359.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais). Relata que, diante da realização do referido negócio jurídico, a parte impetrante procurou a Prefeitura para promover a expedição da guia de recolhimento do ITBI e assim promover o seu pagamento. Afirma que a impetrada está usando como base de cálculo para cobrança do ITBI valor venal muito superior ao valor de mercado pactuado na transação, uma vez que a venda do imóvel descrito na matrícula foi de R$ 2.359.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais) e a impetrada está usando como base de cálculo a importância de R$ 7.104.676,67 (sete milhões, cento e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Aduz que os imóveis foram avaliados de forma unilateral pela impetrada, e os valores lançados foram utilizados para a base de cálculo para emissão das guias de ITBI, não respeitando o valor real da transação imobiliária, o que é vedado pelo Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que está sendo coagido a efetuar o pagamento de e R$ 142.093,53 (cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao ITBI, para somente assim poder realizar a transferência de propriedade do imóvel adquirido. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para determinar a expedição da guia para pagamento do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal pelo qual o bem foi transmitido em condições de mercado, a fim de que o impetrante possa registrar a escritura no Cartório Notarial de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). A tutela da evidência, por sua vez, será concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, bem como quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso sub judice, a parte impetrante alega divergência entre o imposto devido e o cobrado. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) Segundo o Código Tributário do Município de Tesouro/MT, “A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico. § 1º - Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional àquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, de valor venal fixado em planta genérica de valores determinada por ato do Poder Executivo. § 2º- A planta genérica de valores mencionada no parágrafo anterior poderá ser atualizada periodicamente por ato do Poder Executivo, desde que não ultrapasse o valor de mercado dos imóveis. (Redação dada pela Lei Municipal Nº 301/2003)”. A parte impetrante destacou que, no caso dos autos, não deve prevalecer o valor avaliado pelo Município, haja vista que a referida avaliação não observou o valor do negócio jurídico, sendo contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1113, segundo a qual “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) grifei e destaquei. Da análise dos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista que o ato da autoridade coatora não é contrário à tese do Tema nº 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU. Outrossim, não restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte; tampouco foi provado que a base de cálculo decorre de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência. Assim, há distinção entre o caso concreto e o paradigma. Nesse sentido, vejamos a ementa do supracitado julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) grifei. Desse modo, entendo, a princípio, que no caso dos autos não há ofensa à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar, tampouco da tutela de evidência. Decido. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037

ID: 276714916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005131-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PREFEITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do concurso público de provas e títulos do Município de Primavera do Leste, regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Médico Psiquiatra, tendo sido aprovado em todas as etapas e alcançando a 1ª (primeira) colocação geral em seu cargo. Relata que, em 11/03/2025, foi convocado pelo edital de convocação nº 035/2025 para o cargo de Médico 20h - Especialista em Psiquiatria, tal como concorreu. Afirma que, ao entregar a documentação solicitada para a posse, foi surpreendido com a exigência cumulativa de ter como requisito indispensável à posse: Superior Específico, com registro no Órgão Competente; e Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Afirma, ainda, que o Edital nº 01/2023 não faz menção ao RQE, exigindo apenas Diploma de Medicina e Especialização em Psiquiatria para o cargo de Médico Psiquiatra. Aduz que é formado pela Universidade de Cuiabá, diplomado em 29 de agosto de 2016, e inscrito no órgão de classe (CRM/MT) sob o nº 8889 há quase 10 anos. Também possui diploma de especialização reconhecido pelo MEC pela Faculdade Global. Assim, satisfaz o previsto no Edital, estando plenamente apto a exercer o cargo conforme previsão legal, pois detém “Ensino Superior em Medicina”, com “Especialização em Psiquiatria” e “registro no Conselho respectivo”. Alega que a redação editalícia é confusa, pois há menção de “registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, mas não há conselho de Psiquiatria. Alega, outrossim, que cumpre fielmente o que é pedido, sendo que a exigência de comprovação de especialização específica através de RQE não pode ser feita no momento da posse, visto que isto estaria alterando os requisitos do momento da inscrição. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a exigência indevida de documento para a posse no cargo público. Sobre o assunto, vejamos o que preceitua o edital nº 001/2023 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT sobre os requisitos do cargo de Médico 20 h - Especialista em Psiquiatria: Ensino Superior em Medicina, com Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade e Noções Básicas de Informática. Com efeito, o candidato aprovado em concurso público submete-se, para fins de investidura no cargo, ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos no respectivo edital, o qual ostenta natureza jurídica de norma vinculante, sendo tratado pela jurisprudência como a "lei do concurso". As disposições nele contidas não apenas norteiam todo o certame, como também impõem obrigações e limites tanto à Administração Pública quanto aos candidatos. Nesse contexto, os candidatos não podem alegar desconhecimento das regras do edital e a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as normas editalícias vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes, devendo o concurso público respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, tratando-se, pois, de um ato vinculado, não havendo discricionariedade da Administração em aplicar ou não as regras do edital. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA LISTA GERAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.292/2017 E NO EDITAL DO CERTAME. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. 3. Ausente impugnação ao edital de instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.491/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO APROVADO — ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR — INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – PRÉVIA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – NÃO INFRINGÊNCIA À REGRA DO EDITAL — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO TARDIA – IMPOSSIBILIDADE – EVENTO FUTURO E INCERTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NA GRADE CURRICULAR — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Não há como garantir que o impetrante concluirá de fato o curso ao final do semestre, pois das provas pré-constituídas colacionadas aos autos, consta que em relação ao último semestre, o impetrante ainda não fora aprovado em todas as disciplinas. Segurança denegada. (N.U 1014169-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE TÍTULO – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU – NÃO APRESENTADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. 2. Na hipótese, o Edital n.° 001, de 14 de setembro de 2022, prevê, no item 9.2.5, que “na avaliação de títulos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de convocação para a prova de títulos”. 3. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1011804-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária própria do juízo de admissibilidade do mandado de segurança, que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, requisito essencial à concessão da medida liminar, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no ato administrativo. Destarte, o ato impugnado observou a previsão editalícia de que era exigida a “Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, ou seja, a especialidade deveria ser registrada no Conselho de Medicina mediante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não bastando a apresentação do certificado no ato da posse. Ademais, sobre a alegação de ausência de previsão do requisito em lei municipal, há que se registrar que a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Além disso, convém mencionar, ainda, que, segundo as regras de aquisição do título de especialista, o curso de pós-graduação não concede ao médico a titulação de especialista, a qual somente pode ser adquirida através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades: C) TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS [...] Título de especialista em PSIQUIATRIA Formação: 3 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Psiquiatria AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria. (Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.380/2024. Publicado em: 24/06/2024. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2380_2024.pdf. Acesso em: 20/05/2025). A jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. TITULAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CFM. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CONCURSO EM CONVÊNIO COM A AMB. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 3.268/57, é condição para o exercício da medicina o adequado registro da titulação perante o Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional respectivo, o que deve ocorrer em consonância com a regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina - Nos termos da Resolução nº 2.330/2023, o Conselho Federal de Medicina expressamente reconheceu a medicina do trabalho como uma especialidade da área médica e estabeleceu os requisitos para a obtenção da titulação de especialista, o que deve se dar mediante programa de residência médica ou concurso em convênio com a Associação Médica Brasileira . - O exercício da profissão, sobretudo no âmbito da saúde pública, deve observar os critérios necessários para que isso se faça com a proteção dos interesses sociais, não se resumindo ao puro âmbito individual do profissional - Trata-se de exigência que não tem equivalente em simples título acadêmico, haja vista que a residência médica não se resume à teorização de uma disciplina, exigindo também a sua abordagem experimental, a conferir maior segurança profissional - Ainda que o curso de pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista e possibilitar o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5000678-36.2022 .4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) destaque nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. Para a concessão do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não é suficiente a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, sendo imprescindível a apresentação de certificado de conclusão de residência médica, expedido com a chancela da Comissão Nacional de Residência Médica, ou o título de especialista outorgado pela Associação Médica Brasileira - AMB. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50263720920244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2024) destaque nosso. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. 1. "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art . 17 da Lei nº 3.268/1957)". 2. Sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1. 3 . Relativamente à propaganda, a colenda Oitava Turma desse Tribunal, entende que não há dúvida de que a divulgação de título de pós-graduação induz o público e/ou eventuais pacientes a acreditar que o médico seja um especialista em Medicina, o que não é verdade. Cabe ao réu Conselho Federal de Medicina vedar esse procedimento como forma de zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina"(AC 1056771397.2020.4 .01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 14/07/2023). 4. Dessa forma, verifico que a decisão do Conselho segue a legislação, tendo em vista que a parte autora não se submeteu à residência médica ou obteve titulação concedida por sociedade de especialidades vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB), não podendo, neste prisma, obter o requerente o Registro de Qualificação de Especialista - RQE - amparado somente pela realização de curso de pós-graduação lato-sensu . 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10067643820194013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) destaque nosso. Assim, sendo o edital a lei do concurso público e estando a atuação da Administração vinculada aos seus termos, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037

ID: 261304260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004102-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICO RODRIGUES CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ERICO RODRIGUES CAETANO contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação para o cargo de Mecânico no Concurso Público nº 001/2023, para o qual o edital previa a existência de cadastro de reserva. Relata que a Administração convocou os 3 (três) primeiros candidatos classificados para assumirem o cargo de mecânico. Aduz que, em 23/08/2024, um dos nomeados foi exonerado a pedido, abrindo, portanto, uma vaga no quadro de servidores do Município. Alega que passados quase 12 (doze) meses da exoneração do servidor, a Prefeitura de Primavera do Leste/MT permanece inerte, abstendo-se de convocar o impetrante para assumir o cargo vago, sendo que tal omissão, além de frustrar as expectativas do candidato aprovado, configura flagrante desrespeito ao seu direito subjetivo à nomeação, especialmente diante da demonstração inequívoca da necessidade da Administração em prover o cargo. Assim, requer, liminarmente, a sua nomeação para o cargo aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante afirma que o ato praticado pela autoridade coatora viola seu direito líquido e certo de nomeação, haja vista que existe vaga a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público. Compulsando os autos, verifica-se pela documentação juntada aos autos que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, em cadastro de reserva. É sabido que a aprovação em concurso público em posição além do número de vagas ofertadas no edital, não atribui ao referido candidato o direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, a mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Consoante esse entendimento, o direito oponível do candidato aprovado fora do número de vagas é o de não ser preterido na ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, em casos de publicação de novo edital com abertura de vagas ou de surgimento de novas vagas no setor. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL –– EDITAL Nº 001/2011-PMR/SEMEC – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI – PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LANÇADO APÓS A VALIDADE DO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional da ação ordinária contra a ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (...). (STJ – AgInt no REsp 1509674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). A contratação temporária realizada após o término da vigência do concurso não demonstra a existência da preterição. Não existindo nos autos documentos que comprovem a existência de contratação temporária, em caráter precário, afasta-se a alegação de preterição ao direito de nomeação em concurso público. (TJ-MT - Ap 23094/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017) destaque nosso. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os que forem aprovados no concurso respectivo. Os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas no edital não têm direito à nomeação, exceto se comprovada inobservância da ordem de classificação. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o surgimento de novas vagas no período de validade do concurso não confere aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital o direito à nomeação, a qual está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nos casos em que o candidato é aprovado fora do número de vagas, não há o direito líquido e certo à nomeação mesmo com a existência de contratações precárias, isso, porque os contratos temporários são regidos por lei própria e autorizados pela Constituição Federal, e apenas a sua existência não ensejaria o direito à nomeação, tendo em vista que, em regra, são para suprir uma necessidade eventual e temporária. A existência de contratos precários, por si só, não caracteriza a preterição dos aprovados em concurso, não sendo possível comprovar, de forma genérica, a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação temporária, por si só, não faz nascer a presunção de que existem vagas para nomeações efetivas, já que, em tese, visam suprir necessidades transitórias. (TJ-MT - N.U 1010506-11.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 26/01/2021) destaque nosso. Além disso, a abertura de novo concurso público, processo seletivo ou o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso extraordinário (RE 837311) com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) destaque nosso. No caso dos autos, aplicando-se a tese firmada no supracitado julgamento, verifica-se que a parte impetrante não se adequa à hipótese do item I, uma vez que não foi aprovado dentro do número de vagas do edital; tampouco se adequa à hipótese do item II, pois não houve preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; bem como não se adequa à hipótese do item III, haja vista que, inobstante o surgimento de vaga decorrente da exoneração de servidor, não houve a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Veja-se que o item III da referida tese de julgamento exige a cumulação de duas circunstâncias para a configuração do direito à nomeação: 1) surgimento de novas vagas (ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior) e 2) preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Esse entendimento já foi reiterado pela Suprema Corte: Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VACÂNCIA DE CARGO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta CORTE consolidou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (RE 837 .311-RG, Tema 784 da repercussão geral). 2. O Tribunal de origem equivocou-se na aplicação do Tema 784-RG, ao inferir a preterição de candidato em face das vacâncias que ocorreram durante a validade do certame. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1493233 RO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO DESPROVIMENTO. 1. O candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas, conforme a tese fixada no julgamento do RE 837.311-RG, Tema 784 da repercussão geral, as hipóteses de demonstração da ocorrência de novas vagas e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não se constatou no caso dos autos . 2. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital situa-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, pois é ela quem detém capacidade institucional para avaliar a real necessidade do provimento de cargos públicos na hipótese de surgimento de novas vagas, com vistas ao exclusivo atendimento do interesse público, não houve, efetivamente, preterição do impetrante, mas apenas exercício do poder discricionário da administração. 3. A “atuação administrativa orientada por restrições orçamentárias não se assimila a preterição arbitrária e imotivada” ( RMS 35 .976-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09.03 .2020). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 36786 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023) destaque nosso. Com efeito, no presente mandamus, a despeito da suposta existência de cargo vago, não foi demonstrada a preterição do impetrante. Somado a isso, entendo que a parte impetrante não demonstrou a existência de perigo na demora apto a justificar o deferimento da medida liminar, uma vez que o simples decurso do tempo, por si só, não configura risco iminente, pois eventual reconhecimento do direito à nomeação pode ser plenamente estabelecido ao final do processo, sem comprometimento da situação jurídica da parte impetrante. Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juiz de Direito

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Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037

ID: 312364922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007143-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA ENIO JOSE BREMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA e ENIO JOSE BREMM contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a integralização dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, todas do CRI de Primavera do Leste/MT foi realizada pelo impetrante ENIO JOSE BREMM em favor da impetrante BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA a fim de integralizar o capital social total da empresa, através de seu contrato social. Relata que o valor do capital social total da pessoa jurídica é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os imóveis integralizados somam a cifra de R$ 8.647.179,68 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) ou seja, valor menor ao do capital social da empresa, o que afasta a incidência do Tema 796 do STF, já que respeitado o limite do capital social pela integralização dos imóveis. Aduz que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco municipal partiu do valor declarado pelo contribuinte em seu imposto de renda para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, em atenção à faculdade concedida pelo art. 23 da Lei nº 9.249/95. Alega que a autoridade coatora realizou o arbitramento unilateral e contrário à legislação federal e municipal acerca da base de cálculo do ITBI dos imóveis integralizados, baseando-se na conclusão do Parecer Fiscal Tributário 002/2025. Alega que o referido parecer, ao estabelecer critérios para a base de cálculo do ITBI, incorre em manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de certidão de imunidade tributária dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, haja vista a não incidência do tributo sobre o valor lançado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a imunidade de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a integralização teve por base o valor do imóvel, sem reserva de capital. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, está diretamente vinculada à integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT (CTM) excluem a imunidade apenas na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Tratando sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Esse posicionamento reafirma que o benefício tributário está restrito ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Qualquer valor excedente, mesmo que proveniente da mesma operação de transferência de bens imóveis, não pode ser beneficiado pela imunidade, sujeitando-se, portanto, à incidência do ITBI. Destarte, o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transferido. O valor venal, por sua vez, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, e pode ser apurado pela administração tributária municipal, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não se demonstrou violação ou interpretação distorcida do Tema 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 198290424), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Ademais, não foi comprovado que a autoridade coatora teria impedido a parte impetrante de impugnar administrativamente os valores apurados pela comissão, portanto inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte impetrante destacou, ainda, que realizou a integralização do imóvel pelo valor constante de sua declaração de bens, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo que não haveria reserva de capital. A Lei em questão, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, assim dispõe: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Sobre esse ponto, entendo que a argumentação da parte impetrante fundamenta-se em interpretação incorreta sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.249/95. O referido diploma legal disciplina o imposto sobre a renda, tributo de competência da União, cujas normas e bases de cálculo não se comunicam nem vinculam a disciplina tributária do ITBI, de competência municipal. Tal dissociação decorre não apenas da manifesta distinção entre os fatos geradores e as bases de cálculo de cada tributo, mas também da autonomia dos entes federativos para legislar sobre suas respectivas competências tributárias. Com efeito, a disciplina jurídica do ITBI é ditada pelo CTN, que estabelece de forma clara: (i) o fato gerador como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (art. 35); e (ii) a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38). Desse modo, mostra-se indevida a pretensão de aplicar disposições de norma que disciplina imposto federal, cujos contornos normativos — natureza jurídica, fato gerador e competência tributária — são completamente distintos, com o propósito de definir ou alterar a base de cálculo de tributo de competência municipal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO VALOR VENAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Primavera do Leste/MT, o qual reconheceu parcialmente a imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre imóvel urbano de 600m² utilizado para integralização de capital social, tributando a diferença entre o valor venal do bem (R$ 1.225.690,00) e o valor declarado no IR do sócio (R$ 40.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI se aplica ao valor total do imóvel transferido para integralização do capital social, mesmo quando o valor venal supera o valor declarado no imposto de renda; e (ii) estabelecer se a utilização do valor declarado no imposto de renda do sócio pode vincular a base de cálculo do ITBI para fins de imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 abrange apenas o valor dos bens destinados à efetiva integralização do capital social, conforme fixado no Tema 796 do STF, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. 4. O valor declarado no imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, pois a Lei nº 9.249/95 disciplina o imposto de renda, de competência federal, e não se aplica a tributo municipal. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, nos termos do art. 38 do CTN, sendo possível o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.113. 6. No caso, o Município instaurou procedimento administrativo, apurou o valor venal do imóvel e concedeu a imunidade apenas sobre o valor efetivamente integralizado ao capital social, exigindo ITBI sobre a diferença, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. A ausência de cláusula contratual específica de reserva de capital não impede a incidência do ITBI sobre o valor excedente, pois este representa, na prática, incorporação patrimonial não acobertada pela imunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 se aplica exclusivamente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor declarado no imposto de renda do sócio não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja apuração deve observar o valor venal do imóvel, apurado mediante processo administrativo. 3. É legítima a exigência de ITBI sobre a parcela que exceder o valor do capital integralizado, ainda que não haja cláusula expressa de formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 151, III, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37 e 38; Lei nº 9.249/95, art. 23; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022; TJMT, RAC 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel.ª Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.06.2024, DJe 21.06.2024; TJMT, RAC 0013628-03.2019.8.11.0004, Rel.ª Desa. Graciema Ribeiro Se Caravellas, j. 26.09.2023, DJe 28.09.2023; TJMT, RAC 1000608-91.2020.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024, DJe 07.01.2025. (TJ-MT, N.U 1001101-58.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (TJ-MT, N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, determinou a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis destinados à integralização de capital social da empresa impetrante, referente às matrículas nº 3.554, 7 .991, 13.814, 15.638 e 65.447 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária relativa ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se ao valor do imóvel que excede o montante destinado à integralização de capital social, conforme interpretação do STF no Tema 796 . III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 prevê a imunidade do ITBI em transmissões de bens incorporados ao capital de pessoa jurídica, salvo quando a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis . Contudo, no RE 796.376 (Tema 796), o STF firmou entendimento de que tal imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens, conforme art . 38 do CTN, afastando-se o parâmetro do valor declarado no imposto de renda para efeito de integralização, nos termos do REsp 1937821/SP do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: “1. A imunidade relativa ao ITBI na integralização de capital social não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital a ser integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, afastando-se o valor declarado para fins de imposto de renda .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05 .08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 24.02.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036294520248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art . 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. (TJ-PR 00015509420238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 796 - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO - TEMA REPETITIVO 1113 - REFORMA DA DECISÃO. A imunidade tributária do ITBI na transmissão de bens para a formação do capital social de sociedade empresária não se estende ao valor do bem imóvel que superar o capital subscrito, visto que a imunidade tributária é destinada apenas ao valor suficiente para a integralização do capital social, admitida a tributação sobre a diferença (RE 796376). A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" (REsp 1937821/SP), e não o valor histórico dos imóveis constante da declaração de bens para fins de imposto de renda. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer infração no procedimento da autoridade tributária ao restringir a isenção do ITBI somente ao montante determinado para a integralização do imóvel no capital social, conforme as informações na guia do imposto, devendo-se reformar a decisão impugnada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26409448420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que a parte impetrante insurge-se em face da emissão de guias para pagamento de ITBI em valores que considera ilegítimos e discrepantes, já que com base no arbitramento realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2. Imunidade, de previsão constitucional, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. Disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 156, §2º, inciso I, da CF, em sua primeira parte, reconhece a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 796). 4. Estabelecido pelo STF que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50188709520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-05-2023) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL — LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.249/95 AO CASO EM TESTILHA - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE REFERE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu, assim como a referida Corte Constitucional, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, não há que se falar em adoção do valor declarado pela sócia, visto que a regra do artigo 23 da Lei nº 9.245 /95 não se aplica ao caso em tela. No caso, o ITBI é tributo de competência municipal, de modo que eventual utilização de legislação federal (que não trata sobre o ITBI) para regulamentar tributo de competência municipal incidiria em cristalina ofensa ao pacto federativo adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo descabido, portanto, falar em utilização da Lei Federal nº 9.249 /95 ao caso em apreço. Juízo de retratação não exercido. (TJ-MS - APL: 08014724920218120004 Amambai, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) destaque nosso. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Ordem denegada – ITBI – Usufruto – Integralização de direito real ao capital social – Divergência quanto ao valor integralizado – CTN, arts. 36 e 38 – Base de cálculo definida pelo valor de mercado na época da integralização – CF, art. 146, III, item a – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.249/95 porque restrita à não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal – Matéria disciplinada apenas por Lei Complementar – CF, art. 146, item a – IMUNIDADE – CF, art. 156, § 2º, inc. I – Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente – STF / RE nº 796.376 – Tema 796 – Necessidade de se apurar eventual diferença entre os valores do direito real e da integralização do capital ou da cota social – Direito líquido e certo não demonstrado – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º – Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004188-83.2021.8.26.0066; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) destaque nosso. Por fim, as alegações de ofensa ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca não procedem. Conforme já exposto, diversamente do que alega a parte, eventual aplicação de norma federal referente ao imposto de renda, tributo de competência da União, para disciplinar aspecto normativo de tributo de competência municipal, como o ITBI, configuraria, aí sim, afronta ao pacto federativo, por representar indevida interferência na autonomia tributária dos entes federados. Quanto à imunidade recíproca, esta protege os entes federados de tributação mútua, não se aplicando à situação em análise, uma vez que o ITBI não está sendo cobrado de um ente público, mas de particular. Desse modo, entendo, a princípio, que a hipótese dos autos não configura afronta à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, mostrando-se aplicável, por outro lado, a orientação consolidada pelo STF no Tema 796. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar, não se justifica o seu deferimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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