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L. De S. S. e outros x L. De S. S. e outros

ID: 278846481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001454-23.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S. M. A. F. DE S.

Polo Passivo:

L. DE S. S. M. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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HELOÍSA PARO MUNIZ

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ADV: Rodrigo Ivanoff (OAB 294830/SP), Heloísa Paro Muniz (OAB 438894/SP) Processo 1001454-23.2024.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. de S. S. , M. A. F. de S. - Reqdo:… ADV: Rodrigo Ivanoff (OAB 294830/SP), Heloísa Paro Muniz (OAB 438894/SP) Processo 1001454-23.2024.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. de S. S. , M. A. F. de S. - Reqdo: M. P. dos S. , L. de S. S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR o acordo e RECONHECER que M. A. F. S. e M. P. S. conviveram em união estável durante o período compreendido entre maio de 2009 a janeiro de 2023, declarando a sua DISSOLUÇÃO; b) HOMOLOGAR o acordo e FIXAR A GUARDA UNILATERAL da menor L. S. S. em favor da genitora M. A. F. S., e do adolescente K. S. S. em favor do genitor M. P. S.; c) HOMOLOGAR o acordo e REGULAMENTAR as visitas de forma livre, desde que não dificulte a rotina diária dos filhos; d) PARTILHAR o bem móvel conforme acordo formulado entre as partes e, na parte em que discordaram, partilhá-los em 50% para cada convivente, nos termos da fundamentação supra; e, e) CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento da prestação alimentícia em favor da filha L. S. S., no equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado [em valor não inferior a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional], mediante desconto em folha de pagamento, desde a citação; ou 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, quando desempregado, mediante depósito em conta da representante legal, desde a citação. Confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente. f) CONDENAR a requerente/reconvinda ao pagamento da prestação alimentícia em favor do filho K. S. S., no equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregada [em valor não inferior a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional], mediante desconto em folha de pagamento, desde a citação; ou 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, quando desempregada, mediante depósito em conta do representante legal, desde a citação. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a todo e qualquer eventual empregador(a) do(a) alimentante, para que realize o desconto dos alimentos, em folha de pagamento, e os deposite em conta corrente a lhe ser indicada pelo respectivo representante legal do(a) alimentando(a), sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado(a), a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A presente sentença produz efeitos imediatamente, ao menos no que atine aos alimentos (art. 1.012, §1º, II, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios dos patronos contrários, os quais arbitro, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade judiciária deferida a ambos (art. 98, §3º, do CPC). Expeçam-se certidões de honorários a eventuais procuradores dativos, em conformidade com a Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as providências de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Processo nº 1004614-75.2025.8.26.0286

ID: 277144249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004614-75.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEIXOTO COSTA

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ADV: Alexandre Peixoto Costa (OAB 469816/SP) Processo 1004614-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de… ADV: Alexandre Peixoto Costa (OAB 469816/SP) Processo 1004614-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N., menor, representada por sua avó materna e guardiã, contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, em que visa o fornecimento do alimento especial (dieta enteral - especificada às fls. 10 item "VI" - Suplemento Fortini, sem sabor), vez que se alimenta por sonda, diante de seu grave e delicado estado de saúde, em razão de "paralisia cerebral, encefalopatia crônica não evolutiva grave em decorrência de má formação cerebral agravada por epilepsia estrutural de difícil controle" (01/12). Os autos aportaram nesta Vara por redistribuição (fls. 64). Consta da inicial que a autora recebeu do Município algumas unidades da dieta, ora vindicada. Posteriormente, o referido fornecimento foi suspenso, há aproximadamente um ano(fls. 04). Às fls. 43/44 foi juntado relatório médico/receituário que dá conta da necessidade da manutenção da dieta enteral pela criança, devido a sua condição de saúde. Às fls. 83/84 o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Analiso o pedido de tutela de urgência. O acesso à saúde é um direito público subjetivo, conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196 e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V; 54, inciso IV e 208, inciso III). Importante ressaltar que a questão dos autos se refere ao custeio de alimento especial para dieta enteral, imprescindível à subsistência da menor requerente, e não de medicamento, razão pela qual não se aplicam os Temas 6 e 1234 do STF ao caso em análise. Restou comprovado, indubitavelmente, a necessidade da aludida dieta pela criança (fls. 34 e 41/42), bem como a ausência de recursos financeiros para aquisição do alimento especial pela autora (fls. 14). Por outro lado, é notória a obrigação do requerido de garantir a assistência à saúde dos necessitados. Tais circunstâncias autorizam a concessão da tutela de urgência, diante do estado de saúde da menor requerente, independentemente da oitiva da parte contrária. Nesse sentido, o E. TJ-SP já decidiu em caso análogo. Confira-se: Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos ("Nutre Enteral 1.5", frascos de dieta e equipos para dieta enteral) a menor diagnosticado com paralisia cerebral decorrente de anóxia perinatal (CID 10:G80.8 e CID 10: P91.4), atraso severo do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia secundária, bem como, síndrome da aspiração meconial e anóxia neonatal Preliminares Incompetência da Justiça Estadual, ante aplicação do Tema 793 do STF Concessão indevida do benefício da justiça gratuita Falta interesse de agir Ilegitimidade passiva Rejeição Remessa necessária Sentença que não se sujeita ao reexame necessário Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterização de sentença ilíquida Pretensão que se mostra mensurável Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Proveito econômico inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Mérito Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Feito não sujeito ao Tema 106 do C. STJ Prescrição e relatório médicos fundamentados Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos equipamentos e insumos Comprovada hipossuficiência financeira Fixação de sucumbência recursal Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003702-84.2022.8.26.0318; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme -Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). Destaquei. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida e o faço para determinar ao Município requerido que forneça à requerente a dieta enteral de acordo com a prescrição acostada às fls. 43/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). A requerente, por sua vez, deverá apresentar receita médica atualizada, a cada seis meses, para a retirada do aludido insumo. Cite-se e intime-se, com urgência, servindo a presente como mandado. Int.

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Processo nº 1003702-25.2023.4.06.0000

ID: 322039962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003702-25.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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ITALO SOUZA NICOLIELLO

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BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 1003702-25.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCIO JOSE DA FONSECA ADVOGADO(A) : BEATRIZ PROIETTI VIOTTI (OAB MG102479) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1003702-25.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCIO JOSE DA FONSECA ADVOGADO(A) : BEATRIZ PROIETTI VIOTTI (OAB MG102479) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de evidência para que seja implementada a "revisão da vida toda" em seu benefício. A parte agravante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e que foram demonstrados os pressupostos que autorizam o deferimento da tutela pretendida. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata revisão do seu benefício previdenciário. A parte agravada não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL A revisão pretendida pela parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte, estando correta a decisão agravada ao indeferir a tutela de evidência. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003702-56.2025.4.01.3504

ID: 306771433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003702-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003702-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003702-56.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003702-55.2025.8.26.0132

ID: 278411449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003702-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HELOISA ABEGãO DE VIETRO PAULO HENRIQUE DE VIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAFAEL DA SILVA

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ADV: Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1003702-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Heloisa Abegão de Vietro, Paulo Henrique de Vietro - Vistos. Informa a parte au… ADV: Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1003702-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Heloisa Abegão de Vietro, Paulo Henrique de Vietro - Vistos. Informa a parte autora que, em 22/08/2016, estabeleceu contrato de compra e venda com a requerida, tendo como objeto um lote urbano, n° 14 da Quadra n° 12 do loteamento Alto da Boa Vista 2, neste município e, considerando que não está mais conseguindo arcar com as mensalidades do pagamento, pretende a rescisão, porém a requerida se manifestou desinteressada em resolver tal questão, mesmo após várias tentativas de contatos. Em sede de tutela de urgência (fls. 09), pleiteia a concessão da ordem para a ré promover a imediata suspensão de todas as cobranças das parcelas, bem como se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Breve relatório. Decido. A parte autora pretende a rescisão do contrato porque não detém mais condição financeira para continuar o pagamento pontual das parcelas convencionadas. A Súmula n. 01 do E. TJSP já fixou entendimento acerca da possibilidade da resolução do contrato de compra e venda de imóvel do comprador inadimplente, ainda que não seja este o presente caso: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Desta feita, o ajuizamento da presente ação obsta a negativação do nome dos devedores nos órgãos de proteção do crédito, enquanto os débitos se encontrarem em discussão. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Antecipação de tutela. Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de despesas condominiais e outras inerentes ao imóvel, além da impossibilidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Compromissária compradora que demonstrou inequívoca intenção de rescindir o contrato direito inerente à autonomia de vontade das partes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Agravo provido. (TJSP, A.I. 2025530-11.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 28.02.2019)." Assim sendo, na medida em que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela provisória de urgência requerida, determinando à parte requerida que promova a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (saldo contratual em aberto), bem como a proibição de inclusão do nome da parte autora, no cadastro de inadimplentes, cobrança e protestos relacionados ao contrato objeto da presente ação, além de que a parte requerida assuma as despesas decorrentes do imóvel (IPTU, taxas condominiais, entre outras relacionadas ao imóvel) até solução final da demanda, sob pena de fixação de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Para agilizar o cumprimento da medida, pela parte requerida, cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, devendo a parte autora promover sua impressão, instrução e comprovar seu protocolo, no prazo de quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003702-55.2025.8.26.0132

ID: 278206364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003702-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HELOISA ABEGãO DE VIETRO PAULO HENRIQUE DE VIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAFAEL DA SILVA

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ADV: Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1003702-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Heloisa Abegão de Vietro, Paulo Henrique de Vietro - Vistos. Informa a parte au… ADV: Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1003702-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Heloisa Abegão de Vietro, Paulo Henrique de Vietro - Vistos. Informa a parte autora que, em 22/08/2016, estabeleceu contrato de compra e venda com a requerida, tendo como objeto um lote urbano, n° 14 da Quadra n° 12 do loteamento Alto da Boa Vista 2, neste município e, considerando que não está mais conseguindo arcar com as mensalidades do pagamento, pretende a rescisão, porém a requerida se manifestou desinteressada em resolver tal questão, mesmo após várias tentativas de contatos. Em sede de tutela de urgência (fls. 09), pleiteia a concessão da ordem para a ré promover a imediata suspensão de todas as cobranças das parcelas, bem como se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Breve relatório. Decido. A parte autora pretende a rescisão do contrato porque não detém mais condição financeira para continuar o pagamento pontual das parcelas convencionadas. A Súmula n. 01 do E. TJSP já fixou entendimento acerca da possibilidade da resolução do contrato de compra e venda de imóvel do comprador inadimplente, ainda que não seja este o presente caso: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Desta feita, o ajuizamento da presente ação obsta a negativação do nome dos devedores nos órgãos de proteção do crédito, enquanto os débitos se encontrarem em discussão. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Antecipação de tutela. Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de despesas condominiais e outras inerentes ao imóvel, além da impossibilidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Compromissária compradora que demonstrou inequívoca intenção de rescindir o contrato direito inerente à autonomia de vontade das partes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Agravo provido. (TJSP, A.I. 2025530-11.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 28.02.2019)." Assim sendo, na medida em que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela provisória de urgência requerida, determinando à parte requerida que promova a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (saldo contratual em aberto), bem como a proibição de inclusão do nome da parte autora, no cadastro de inadimplentes, cobrança e protestos relacionados ao contrato objeto da presente ação, além de que a parte requerida assuma as despesas decorrentes do imóvel (IPTU, taxas condominiais, entre outras relacionadas ao imóvel) até solução final da demanda, sob pena de fixação de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Para agilizar o cumprimento da medida, pela parte requerida, cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, devendo a parte autora promover sua impressão, instrução e comprovar seu protocolo, no prazo de quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1000856-70.2025.8.11.0039

ID: 317457838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000856-70.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000856-70.2025.8.11.0039 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000856-70.2025.8.11.0039 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: DEVANIR TORRECILHA PEREIRA RELATÓRIO Aqui se tem Ação de Busca e Apreensão. Foi constatado que o veículo objeto da lide se encontra em nome de terceiro alheio ao processo. Posto isso, o autor foi intimado para emendar a inicial e deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. De rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque a petição inicial não reúne condições de admissibilidade, porquanto não atende aos requisitos do art. 330 do CPC. Constata-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial para em razão do veículo se encontrar em nome de terceiro não integrante da lide, sob risco de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova da propriedade fiduciária em nome do requerido impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Conforme ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INCLUSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão. 2. A prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé. 3. O contrato de alienação fiduciária e a inclusão do gravame do bem móvel no Sistema Nacional de Gravames são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem para o nome do requerido e, por conseguinte, não demonstram a constituição da propriedade fiduciária em nome deste, segundo dispõe art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 0718225-46.2023.8.07.0003 1814429, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). Não há como determinar busca e apreensão do bem que está registrado em nome de terceiro estranho à relação jurídico-obrigacional estabelecida entre as partes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE – EMENDA A INICIAL - PEDIDO NÃO ATENDIDO – INÉRCIA DO DEMANDANTE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – EXTINÇÃO DA AÇÃO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Tendo determinação para emenda a inicial, no prazo legal, a apelante não o fez, mantendo-se resistente a determinação judicial, se tratando de documentos. imprescindíveis, importa na extinção do feito. (TJ-MT 10138963820228110003 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto deconstituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/2015 485 IV). (TJ-DF 07074923120178070003 DF 0707492-31.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). (N.U 1003702-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022). DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a sua exigibilidade por ser esta beneficiária da justiça gratuita, que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária (art. 331, § 1°, do CPC) para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012097-77.2024.8.11.0006

ID: 334018153

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012097-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA GUILHERME AUGUSTO CAVARIANI DE SOUZA ODEIR SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012097-77.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diplomas/Certificado de Conclusão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012097-77.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 283.692.918-99 (APELANTE), CHARLIANE MARIA SILVA - CPF: 950.934.786-87 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO CAVARIANI DE SOUZA - CPF: 380.040.398-63 (APELANTE), ODEIR SOARES DE FREITAS - CPF: 053.583.676-75 (APELANTE), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), JANAINA HELOYSA SANTOS - CPF: 830.139.971-68 (ADVOGADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE SEM REQUISITOS REGULAMENTARES. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando compelir universidade pública a realizar revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se universidade pública está obrigada a realizar revalidação de diploma estrangeiro quando não atende aos requisitos estabelecidos pela regulamentação do Ministério da Educação. III. Razões de decidir 3. A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades competência para estabelecer critérios próprios de revalidação, podendo se abster de realizar procedimentos quando não atendem aos requisitos legais. 4. A Portaria n. 1.151/2023 do MEC exige Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 3 para realização de revalidações, requisito não atendido pela instituição que obteve conceito 2. 5. Inexiste direito líquido e certo quando a universidade não possui habilitação regulamentar para o procedimento pretendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Universidade pública não está obrigada a realizar revalidação de diploma estrangeiro quando não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação, especialmente quanto ao Conceito Preliminar de Curso mínimo exigido, preservando-se a autonomia universitária constitucionalmente assegurada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n. 9.394/96, art. 48, § 2º; Portaria MEC n. 1.151/2023, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1009978-46.2024.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.6.2025; TJMT, AI em AC n. 1003702-96.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança. O writ objetivava compelir a UNEMAT a instaurar processo de revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, conforme previsto na Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. Nas razões recursais, os apelantes sustentam existir manifesta contradição lógica no ordenamento jurídico que autoriza a instituição a expedir títulos de graduação em medicina, mas impede a revalidação de diplomas da mesma área. Argumentam que a UNEMAT consta na lista da Plataforma Carolina Bori como universidade revalidadora e que, conforme a Resolução n. 01/2022 do CNE, as universidades públicas devem instaurar processos de revalidação simplificada a qualquer tempo. Alegam ter direito à tramitação simplificada por apresentarem diploma expedido por curso estrangeiro com múltiplos diplomas já revalidados no Brasil. Nas contrarrazões, o apelado sustenta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende que a UNEMAT não possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3, conforme exigido pela Portaria n. 1.151/2023 do MEC, obtendo conceito 2, razão pela qual não pode realizar revalidações de diplomas estrangeiros. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Ausência de dialeticidade Não prospera a alegação de ausência de dialeticidade recursal. Embora os apelantes tenham reiterado argumentos da inicial, verifica-se que as razões recursais apresentam elementos de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, especialmente quanto à interpretação da autonomia universitária e dos requisitos normativos para revalidação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia central cinge-se à obrigatoriedade da UNEMAT em realizar revalidação simplificada de diplomas de medicina obtidos no exterior, considerando os limites impostos pela regulamentação vigente. O artigo 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96 estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Trata-se de prerrogativa, não de obrigação compulsória imposta às instituições. A autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades competência para estabelecer critérios próprios de revalidação, podendo inclusive abster-se de realizar tais procedimentos caso não atendam aos requisitos legais estabelecidos. A Portaria n. 1.151/2023 do Ministério da Educação estabelece em seu artigo 1º, § 4º, que "apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros". Os elementos probatórios demonstram inequivocamente que a UNEMAT obteve conceito 2 no último CPC divulgado pelo MEC, situando-se abaixo do patamar mínimo exigido pela regulamentação. Tal circunstância constitui óbice intransponível ao pleito dos apelantes. Quanto à alegada aplicabilidade da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE n. 01/2022, verifica-se que esta pressupõe o atendimento aos requisitos básicos para revalidação. Os artigos 11 e 12 da referida resolução não afastam a necessidade de cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria n. 1.151/2023. Este Tribunal já decidiu sobre o assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CPC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Laisa Campelo de Sousa contra sentença da 4ª Vara Cível de Cáceres que denegou a segurança no mandado impetrado contra a Pró-Reitora da UNEMAT, pretendendo compelir a universidade a realizar, por tramitação simplificada, a revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNEMAT pode ser compelida a instaurar processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, tendo em vista a ausência do Conceito Preliminar de Curso (CPC) mínimo exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023, e se tal negativa configura violação à isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 48, §2º, da L. nº 9.394/1996 estabelece a possibilidade de revalidação por universidades públicas, mas não assegura direito subjetivo à revalidação simplificada. 4. A Portaria MEC nº 1.151/2023, ao exigir CPC mínimo igual ou superior a 3, impõe condição objetiva para a revalidação, cuja inobservância inviabiliza o pedido. 5. A UNEMAT, com CPC igual a 2, não atende ao requisito normativo, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na negativa de tramitação. 6. A inclusão da instituição na Plataforma Carolina Bori não implica obrigação de processar pedidos em todas as modalidades, tampouco mitiga os requisitos legais. 7. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e reconhecida no Tema 599 do STJ, autoriza as universidades a estabelecerem critérios próprios para revalidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada depende do preenchimento dos requisitos objetivos previstos nas normas infralegais, sendo legítima a negativa da universidade pública que não atenda ao Conceito Preliminar de Curso mínimo, em observância à sua autonomia constitucional.”. (TJMT, AC n. 1009978-46.2024.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.6.2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança impetrado por médico formado no exterior, pleiteando a revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, com fundamento na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE nº 01/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na existência ou não de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma, considerando os limites impostos pela autonomia universitária das instituições de ensino superior. III. Razões de decidir 3. A revalidação simplificada de diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023, exige que a instituição revalidadora atenda a requisitos mínimos, como conceito preliminar de curso (CPC) igual ou superior a 3, condição não atendida pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. 4. A autonomia universitária, garantida pelo art. 48 da Lei nº 9.394/1996, confere às universidades públicas competência para definir seus próprios critérios de revalidação, podendo adotar regulamentos internos ou mesmo optar por não realizar a revalidação. 5. O Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prerrogativa das universidades em estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, não sendo exigível a adoção compulsória da sistemática simplificada. 6. Eventual descumprimento de prazos administrativos pela instituição revalidadora deve ser questionado por meio de procedimento específico junto ao Ministério da Educação, conforme art. 42, § 3º, da Portaria MEC nº 1.151/2023. 7. Inexistindo direito líquido e certo passível de amparo por meio do mandado de segurança, não há fundamento para a concessão da ordem, especialmente porque a questão demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A autonomia universitária confere às instituições de ensino superior competência para estabelecer seus próprios critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo inclusive se abster de analisar pedidos, caso inexistam regulamentações internas específicas". (TJMT, AI em AC n. 1003702-96.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.2.2025) A pretensão mandamental exige a demonstração de direito líquido e certo, requisito não verificado na espécie. A UNEMAT encontra-se impossibilitada de realizar revalidações em virtude do não atendimento aos critérios objetivos estabelecidos pelo órgão regulador. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora, que se limita a observar os parâmetros normativos vigentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012097-77.2024.8.11.0006

ID: 334018157

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012097-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO

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JANAINA HELOYSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012097-77.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diplomas/Certificado de Conclusão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012097-77.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 283.692.918-99 (APELANTE), CHARLIANE MARIA SILVA - CPF: 950.934.786-87 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO CAVARIANI DE SOUZA - CPF: 380.040.398-63 (APELANTE), ODEIR SOARES DE FREITAS - CPF: 053.583.676-75 (APELANTE), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), JANAINA HELOYSA SANTOS - CPF: 830.139.971-68 (ADVOGADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE SEM REQUISITOS REGULAMENTARES. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando compelir universidade pública a realizar revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se universidade pública está obrigada a realizar revalidação de diploma estrangeiro quando não atende aos requisitos estabelecidos pela regulamentação do Ministério da Educação. III. Razões de decidir 3. A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades competência para estabelecer critérios próprios de revalidação, podendo se abster de realizar procedimentos quando não atendem aos requisitos legais. 4. A Portaria n. 1.151/2023 do MEC exige Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 3 para realização de revalidações, requisito não atendido pela instituição que obteve conceito 2. 5. Inexiste direito líquido e certo quando a universidade não possui habilitação regulamentar para o procedimento pretendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Universidade pública não está obrigada a realizar revalidação de diploma estrangeiro quando não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação, especialmente quanto ao Conceito Preliminar de Curso mínimo exigido, preservando-se a autonomia universitária constitucionalmente assegurada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n. 9.394/96, art. 48, § 2º; Portaria MEC n. 1.151/2023, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1009978-46.2024.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.6.2025; TJMT, AI em AC n. 1003702-96.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança. O writ objetivava compelir a UNEMAT a instaurar processo de revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, conforme previsto na Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. Nas razões recursais, os apelantes sustentam existir manifesta contradição lógica no ordenamento jurídico que autoriza a instituição a expedir títulos de graduação em medicina, mas impede a revalidação de diplomas da mesma área. Argumentam que a UNEMAT consta na lista da Plataforma Carolina Bori como universidade revalidadora e que, conforme a Resolução n. 01/2022 do CNE, as universidades públicas devem instaurar processos de revalidação simplificada a qualquer tempo. Alegam ter direito à tramitação simplificada por apresentarem diploma expedido por curso estrangeiro com múltiplos diplomas já revalidados no Brasil. Nas contrarrazões, o apelado sustenta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende que a UNEMAT não possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3, conforme exigido pela Portaria n. 1.151/2023 do MEC, obtendo conceito 2, razão pela qual não pode realizar revalidações de diplomas estrangeiros. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar - Ausência de dialeticidade Não prospera a alegação de ausência de dialeticidade recursal. Embora os apelantes tenham reiterado argumentos da inicial, verifica-se que as razões recursais apresentam elementos de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, especialmente quanto à interpretação da autonomia universitária e dos requisitos normativos para revalidação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia central cinge-se à obrigatoriedade da UNEMAT em realizar revalidação simplificada de diplomas de medicina obtidos no exterior, considerando os limites impostos pela regulamentação vigente. O artigo 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96 estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Trata-se de prerrogativa, não de obrigação compulsória imposta às instituições. A autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades competência para estabelecer critérios próprios de revalidação, podendo inclusive abster-se de realizar tais procedimentos caso não atendam aos requisitos legais estabelecidos. A Portaria n. 1.151/2023 do Ministério da Educação estabelece em seu artigo 1º, § 4º, que "apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros". Os elementos probatórios demonstram inequivocamente que a UNEMAT obteve conceito 2 no último CPC divulgado pelo MEC, situando-se abaixo do patamar mínimo exigido pela regulamentação. Tal circunstância constitui óbice intransponível ao pleito dos apelantes. Quanto à alegada aplicabilidade da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE n. 01/2022, verifica-se que esta pressupõe o atendimento aos requisitos básicos para revalidação. Os artigos 11 e 12 da referida resolução não afastam a necessidade de cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria n. 1.151/2023. Este Tribunal já decidiu sobre o assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CPC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Laisa Campelo de Sousa contra sentença da 4ª Vara Cível de Cáceres que denegou a segurança no mandado impetrado contra a Pró-Reitora da UNEMAT, pretendendo compelir a universidade a realizar, por tramitação simplificada, a revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNEMAT pode ser compelida a instaurar processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, tendo em vista a ausência do Conceito Preliminar de Curso (CPC) mínimo exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023, e se tal negativa configura violação à isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 48, §2º, da L. nº 9.394/1996 estabelece a possibilidade de revalidação por universidades públicas, mas não assegura direito subjetivo à revalidação simplificada. 4. A Portaria MEC nº 1.151/2023, ao exigir CPC mínimo igual ou superior a 3, impõe condição objetiva para a revalidação, cuja inobservância inviabiliza o pedido. 5. A UNEMAT, com CPC igual a 2, não atende ao requisito normativo, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na negativa de tramitação. 6. A inclusão da instituição na Plataforma Carolina Bori não implica obrigação de processar pedidos em todas as modalidades, tampouco mitiga os requisitos legais. 7. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e reconhecida no Tema 599 do STJ, autoriza as universidades a estabelecerem critérios próprios para revalidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada depende do preenchimento dos requisitos objetivos previstos nas normas infralegais, sendo legítima a negativa da universidade pública que não atenda ao Conceito Preliminar de Curso mínimo, em observância à sua autonomia constitucional.”. (TJMT, AC n. 1009978-46.2024.8.11.0006, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.6.2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança impetrado por médico formado no exterior, pleiteando a revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, com fundamento na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE nº 01/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na existência ou não de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma, considerando os limites impostos pela autonomia universitária das instituições de ensino superior. III. Razões de decidir 3. A revalidação simplificada de diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023, exige que a instituição revalidadora atenda a requisitos mínimos, como conceito preliminar de curso (CPC) igual ou superior a 3, condição não atendida pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. 4. A autonomia universitária, garantida pelo art. 48 da Lei nº 9.394/1996, confere às universidades públicas competência para definir seus próprios critérios de revalidação, podendo adotar regulamentos internos ou mesmo optar por não realizar a revalidação. 5. O Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prerrogativa das universidades em estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, não sendo exigível a adoção compulsória da sistemática simplificada. 6. Eventual descumprimento de prazos administrativos pela instituição revalidadora deve ser questionado por meio de procedimento específico junto ao Ministério da Educação, conforme art. 42, § 3º, da Portaria MEC nº 1.151/2023. 7. Inexistindo direito líquido e certo passível de amparo por meio do mandado de segurança, não há fundamento para a concessão da ordem, especialmente porque a questão demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A autonomia universitária confere às instituições de ensino superior competência para estabelecer seus próprios critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo inclusive se abster de analisar pedidos, caso inexistam regulamentações internas específicas". (TJMT, AI em AC n. 1003702-96.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.2.2025) A pretensão mandamental exige a demonstração de direito líquido e certo, requisito não verificado na espécie. A UNEMAT encontra-se impossibilitada de realizar revalidações em virtude do não atendimento aos critérios objetivos estabelecidos pelo órgão regulador. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora, que se limita a observar os parâmetros normativos vigentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003702-57.2024.4.01.3903

ID: 305451019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003702-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GETULIA DE NAZARE RODRIGUES CEZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE ALVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003702-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003702-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GETULIA DE NAZARE RODRIGUES CEZAR Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - PA32294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GETULIA DE NAZARE RODRIGUES CEZAR, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.959.951-7 e DER 29/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o cadastro único indica que a parte autora não possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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