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Joeli Vanessa Rosin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328176373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015504-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOELI VANESSA ROSIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015504-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joeli Vanessa Rosin - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - I-Manifeste-se a …

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Processo nº 1015019-07.2025.8.26.0405

ID: 296844793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015019-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALLEGRARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015019-07.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1015019-07.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1015019-07.2025.8.26.0405, à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - RESIDENCIAL ALLEGRARE, CNPJ 31157083000150, e parte ré/executado - JOSE FRANCISCO DA SILVA LOPES, CPF 21806250306 e MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, CPF 12394654830, cujo valor da causa é: R$ 29.996,51 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1003767-38.2023.8.26.0482

ID: 294712408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-38.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-38.2023.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Cuida-se de pedido de citação da requ…

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Processo nº 1003767-43.2025.8.26.0005

ID: 292885759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.A.F.S. - Vistos, A parte autora, embora devidamente intimada, deixou de recolher as custas e desp…

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Salustiano Paes De Farias x Luzinete Silva Dos Santos

ID: 316614853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALUSTIANO PAES DE FARIAS

Polo Passivo:

LUZINETE SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. S. N. x J. W. G. e outros

ID: 279064783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-11.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

J. W. G. N. H. G. S. G. J.

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado Kaesemo (OAB 196714/SP), Mariana Zonenschein (OAB 118924/RJ) Processo 1003767-11.2017.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. S. N. - Exec…

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Processo nº 1003767-85.2025.4.01.4301

ID: 320608692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-85.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003767-85.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003767-59.2025.8.26.0032

ID: 320948138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - NOTA DA SECRETARIA: fica a parte autora intimada para, no pr…

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Andrea De Andrade Mazola Mendes e outros x Paulo Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 275872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-14.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MAZOLA MENDES MARCO AURELIO MENDES

Polo Passivo:

PAULO JOSE ALVES DOS SANTOS RS PROJETOS OBRAS SERVIçOS E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. RUY MANOEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RENATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alexandre Menezes (OAB 163767/SP), Sandro Renato Mendes (OAB 166618/SP), Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 1003767-14.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Processo nº 1003767-80.2018.4.01.3800

ID: 317985321

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-80.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE ASSIS MAGELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de que a obrigação foi regularmente cumprida. A parte recorrente sustenta a existência de crédito remanescente, ao argumento de que, no período entre a inscrição do precatório (07/2021) e o efetivo pagamento, deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, e não apenas o IPCA-E. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à aplicação da taxa SELIC, em substituição ao IPCA-E, como índice de atualização, remuneração e compensação da mora no período compreendido entre a inscrição e o pagamento do precatório, com base no art. 3º da EC nº 113/2021. 3. A Súmula Vinculante nº 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição (período de graça). 4. No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema 1.037/RG), o STF confirmou que a fluência dos juros moratórios somente se inicia após o término do período de graça, entendimento que não foi alterado pela EC nº 62/2009. 5. O STF, ao julgar o RE nº 1.515.163 (Tema 1.335/RG), firmou a tese de que não incide a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios, sendo devida apenas a correção monetária no período. 6. A decisão recorrida observou corretamente os precedentes vinculantes do STF, inexistindo ilegalidade ou erro na aplicação do índice de correção utilizado na hipótese. 7. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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