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Processo nº 5133259-50.2025.8.09.0051

ID: 290835631

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MANUELA FERREIRA CAMERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051Requerente(s): Filipe Douglas Ribeiro Da SilvaRequerido(s): Embracon Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Filipe Douglas Ribeiro Da Silva em face de Embracon Administradora De Consorcio Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor que, em 2019, adquiriu a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, conforme Contrato nº 00009635. Relata que efetuou regularmente o pagamento das parcelas, mas ao verificar os extratos, constatou que grande parte da quantia paga não estava mais disponível devido à retenção de valores a título de taxa administrativa. Afirma que a taxa administrativa seria descontada sobre o montante efetivamente pago, e não sobre o valor total da carta de crédito, porém, os descontos realizados eram superiores ao esperado, resultando em um saldo inferior ao previsto no fundo comum. Sustenta que diante da divergência entre informações prestadas e valores retidos, optou por desistir do consórcio, buscando a restituição dos valores pagos, corrigidos, de forma justa e proporcional.Alega falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor, pleiteando a restituição dos valores pagos com desconto da taxa de administração proporcional, discutindo a abusividade das multas, cláusulas e aplicação da correção monetária. Isso posto, requer a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros, restituição da taxa de administração contratual e do fundo de reserva. A parte ré apresentou contestação no evento 15. No mérito, alega a validade da contratação, da taxa de administração, da clausula penal, correção monetária conforme clausula contratual, do fundo de reserva. Argumenta que não há abusividade nas cláusulas contratuais e que a restituição dos valores ao autor deverá ocorrer nos termos do contrato e da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos inaugurais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - DO MÉRITOA relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC.Nesse ponto, ressalto que a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11.795 /2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor.Restou incontroverso nos autos a adesão ao grupo de consórcio e o pagamento por parte do autor do valor total de R$ 4.610,94 (quatro mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DA RESCISÃO CONTRATUALInconteste nos autos a desistência do autor, e o uso do seu direito a rescisão contratual uma vez que quaisquer dos contratantes têm o direito de não permanecer vinculado a um contrato, sendo, portanto, um direito potestativo do consorciado.Sobre o assunto, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A rescisão contratual é direito potestativo dos contratantes, sendo desarrazoado que permaneçam devedores de obrigações uma vez que não almejam a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. 2. Faz-se necessária a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, para que os contratantes não arquem com valores referentes a um contrato que será resolvido, bem como que não tenham seus nomes anotados em cadastros de proteção ao crédito. 3. A resilição opera efeitos prospectivos, ou seja, a partir do momento em que a declaração de vontade é emitida. 3.1. Não se ignora que o direito de resilir não imuniza o contratante de eventuais penalidades decorrentes da rescisão voluntária, como cláusula penal e multa. 3.2. Estas matérias, entretanto, devem ser consideradas ao final do processo no momento de apuração de eventuais créditos e débitos das partes, não impedindo que, no curso da relação contratual, alguma delas desista de permanecer no vínculo. 4. Sendo patente o desinteresse dos contratantes pela manutenção do contrato firmado, é possível a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 4.1. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07117181520228070000 1423966, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022).Com relação ao motivo ensejador da rescisão, descontentamento com as taxa de administração aplicada, entendo que tal alegação não é suficiente para comprovar a culpa da ré na rescisão, a uma pela validade da contratação discutida, a duas porque verifico dos extratos de pagamentos anexados que o demandante deixou de efetuar o pagamento das parcelas em janeiro de 2020, sem, contudo, apresentar qualquer notificação de cancelamento ou documento de impugnação dos valores, sendo, portanto, visível a ocorrência de desistência antecipada do autor.Assim, diante do princípio da autonomia da vontade, entendo que a rescisão contratual se deu por desistência do autor.DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PELA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOEm que pese ser direito potestativo do consorciado desistir de continuar no grupo, a sua saída caracteriza infração contratual (pelo descumprimento da obrigação de contribuir para a consecução integral dos objetivos do grupo).Nesse contexto, tendo em vista a natureza associativa do contrato, a possibilidade de rescisão contratual por parte do consorciado não afasta a viabilidade de aplicação da penalidade contratualmente prevista, qual seja: retenção de valores a título de multa. Ocorre que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, referidas cláusulas penais só podem ser aplicadas se comprovados os prejuízos pela desistência. Vejamos o que dispõe o art. 53, §2º, CDC:§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CONSÓRCIO - RESCISÃO - CDC - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. O pagamento efetuado não tem o condão de extinguir a obrigação, uma vez que não foi feito ao credor ou a quem tenha direito de representá-lo. A cláusula penal tem por cunho o ressarcimento de prejuízos advindos ante o inadimplemento de uma obrigação, não sendo devida em razão da desistência do consorciado se não restar demonstrado o prejuízo ao grupo de consórcio. O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção monetária é mera reposição real do valor da moeda. Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio (TJ-MG - AC: 10000211580436001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021)Dito isso, entendo que a cláusula penal não pode incidir de forma automática, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo ao grupo consorcial, o que na hipótese, não ocorreu.Portanto, AFASTO a incidência da multa sobre o total amortizado do bem, prevista nas cláusulas 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda.DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABATIMENTO DE FORMA PROPORCIONALA desistência de contrato de adesão a consórcio permite a retenção de taxa de administração, sob pena de o desistente locupletar-se à custa do trabalho da administradora.Nesse sentido, assim entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação. Consórcio de imóvel. Desistência do autor consorciado antes do encerramento do grupo. Pedido de restituição integral e imediata das prestações, com correção monetária a partir dos desembolsos, sem cobrança de cláusulas penais, descontada apenas taxa de administração proporcional ao período de participação do consorciado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Momento da restituição das quantias pagas. A restituição das quantias não mais pode ocorrer antes do encerramento do grupo ou da contemplação do excluído. Inteligência dos artigos 22, 30 e 31, inc. I, todos da Lei nº 11.795/2008, e do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.119.300-RS. 2. Valor a ser restituído e taxa de administração. Valores a serem restituídos correspondem à integralidade das parcelas pagas, deduzidos tão somente os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. 3. Cláusulas penais moratória e compensatória. Cobrança vinculada à mera desistência. Abusividade. Penalidades que só devem incidir se houver comprovação, no caso concreto, de que a desistência do consorciado causou ou causará algum dano ao consórcio. Precedentes do STJ. 4. Correção monetária. Incidência a partir dos desembolsos das mensalidades adimplidas pelo consorciado, com base na tabela prática do TJSP. Inteligência da Súmula nº 35 do STJ 5. Sentença parcialmente reformada, para que restituição de valores à parte autora, tal como determinada na r. sentença, se dê na data de eventual contemplação ou, caso não sorteada, em até 30 (trinta dias) da data prevista contratualmente para encerramento do grupo, observando-se que a ré deverá enviar ao autor comprovantes das assembleias e sorteios, para que possa acompanhar o andamento dos grupos. Recurso parcialmente provido, com observação (TJ-SP - AC: 10092510320188260161 SP 1009251-03.2018.8.26.0161, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021)Assim, a restituição dos valores pagos fica sujeita ao abatimento da taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.FUNDO DE RESERVAConforme entendimento jurisprudencial, a devolução do fundo de reserva ao consorciado desistente, deve se dar de forma condicionada, ou seja, somente irá ocorrer se houver saldo remanescente do fundo e na exata proporção do que tiver sido contribuído por cada participante, no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. A propósito: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo da autora . Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permanência parcial no grupo. Pretensão à restituição imediata das prestações . REsp nº 1.119.300/RS (tema 312). Prazo de até 30 dias a partir do encerramento do grupo ou da contemplação da cota para restituição dos valores. Pretensão à restituição integral dos valores pagos. Taxa de Administração. Permitida cobrança proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. Fundo de reserva. Restituição possível após o encerramento do grupo e em havendo saldo no fundo. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003823-32 .2023.8.26.0010 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 23/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS . CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA . CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3 .432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07 .2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013 . 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo . 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7 . Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (STJ - REsp: 1363781 SP 2013/0013918-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014)Desse modo, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive o autor desistente, na proporção de sua contribuição. DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSNo caso de desistência de grupo de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, no caso de contrato celebrado após a Lei n. 11.795 /2008.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. GRUPO ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA . TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- No julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. n. 1119300/RS), decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio devem ser efetivados em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano . 2- Os juros de mora para restituição dos valores pagos pelo apelado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e não a partir da citação. 3- Quanto à correção monetária para fins de atualização de valores as serem restituídos, observa-se que, tal como consignado na sentença combatida, deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correção, uma vez que é o índice oficialmente adotado e que, a variação do valor do bem objeto do consórcio não reflete, efetivamente, a desvalorização da moeda. 4- O entendimento jurisprudencial sobre a cláusula penal é no sentido de que sua incidência subordina-se à comprovação de prejuízo causado ao grupo, o que, como bem observado pelo douto julgador, não restou comprovado no caso em análise. 5- Constatada a sucumbência recíproca das partes, a distribuição do ônus sucumbencial deverá ser alterada, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes fixados na sentença . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Civel 04648304720088090051, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019)DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAOs juros de mora para restituição dos valores pagos pelo autor deverão incidir a partir de 31 (trigésimo primeiro) dia da data do encerramento do grupo.Quanto à correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ).Nesse sentido, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . I ? É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo nº 312, do STJ). II ? Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula nº 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2º ., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5040380-92.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ: 23/04/2024)É o quanto basta.III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:A) DECLARAR nula a cláusula penal 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda e de consequência afastar a multa correspondente a rescisão contratual; B) DECLARAR válida a taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.C) RECONHECER o direito do autor a participar do rateio entre os consorciados, na proporção de sua contribuição, de eventual saldo positivo da conta do fundo de reserva, após o regular encerramento do grupo; D) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor as parcelas pagas, relativas a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, contrato: 00009635, a serem calculadas conforme dispositivo dessa sentença, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).D.1) A restituição ficará condicionada à contemplação da cota inativa ou ao encerramento do grupo, caso não contemplada, conforme art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e entendimento do STJ (REsp 1.394.973/RS).Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da requerente informada nos autos.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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