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Processo nº 1003837-23.2025.4.01.4101

ID: 320202473

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003837-23.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DANELUCI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO GOHDA DE LIMA UMEHARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003837-23.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003837-23.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIANE DANELUCI DE SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707, OTAVIO GOHDA DE LIMA UMEHARA - RO14129 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE DANELUCI DE SOUZA contra ato do CHEFE da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste do INSS objetivando o deferimento de medida liminar que determine ao Impetrado que proceda à antecipação da análise de seu pedido de cálculo de período de decadente. Sustenta, em síntese, que formulou pedido administrativo em 19/04/2025 e que até a data de propositura da demanda (24/06/2025) permanece pendente de apreciação. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Sabe-se que o INSS tem reiteradamente extrapolado os prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e no Termo de Acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), abrindo a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Este juízo já concedeu inúmeras liminares de antecipação de perícia e fixação de prazos para encerramento de instrução administrativa e para decisão definitiva a serem cumpridos pelo INSS, inclusive por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 319, IV, do CPC), com vistas a assegurar a razoável duração do processo em âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Todavia, diante da profusão de demandas semelhantes, a continuidade dessa linha de atuação parece trazer mais prejuízos que benefícios, não só à autarquia previdenciária mas aos segurados em geral, em um exame mais amplo e aprofundado da questão, a qual possui contornos coletivos e estruturais que não podem ser olvidados. Não se trata aqui de negar normatividade ou aplicação ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), mas de interpretá-lo à luz da situação concreta de grave crise institucional vivenciada pelo INSS e da consequente sobrecarga do Poder Judiciário, especialmente da Justiça Federal. Nesse sentido, cumpre observar que a pretendida decisão individual privilegia a parte demandante em detrimento de todos aqueles que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades várias, não judicializaram seus pleitos e acabam tendo que aguardar ainda mais tempo a chegada da sua vez na vagarosa fila administrativa. Por conseguinte, eventual tentativa de organização administrativa de atendimento, a nível cronológico ou de maior ou menor vulnerabilidade, é natimorta, na medida em que sofre contínuas interferências de priorização decorrente de decisões judiciais pontuais e impositivas de prazo. Assim, outro princípio constitucional de elevada envergadura é reiteradamente violado, o da isonomia (art. 5º, I, CRFB/88), haja vista que segurados na mesma situação de vulnerabilidade econômica/social são tratados de forma absolutamente distinta, em muitos casos com tratamento privilegiado a segurados menos necessitados. De fato, não é razoável conceder a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de ver antecipada sua perícia ou o julgamento de seu requerimento administrativo, em preterição àqueles segurados que já esperam longamente o pronunciamento do INSS. O Poder Judiciário termina por fracassar na sua função primordial de garantir a paz social. Pensando nisso, a solução mais adequada neste momento, é indeferir o pedido liminar, sem prejuízo de que a parte demandante ajuíze a respectiva ação previdenciária, presente o interesse processual, diante da inércia administrativa devidamente comprovada, com esteio nos prazos máximos fixados no supracitado Termo de Acordo (Tema 1066 da Repercussão Geral). Isso porque a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de demanda judicial previdenciária/assistencial, consoante afirmado pelo STF no RE 631.240/MG, in verbis: “Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, [...] da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)”. Por fim, não há falar em prejuízo à parte impetrante, porquanto poderá ver garantido seu alegado direito mediante postulação judicial própria, cujo eventual acolhimento não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, já que ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tal, INTIME-SE o Ministério Público Federal para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Elizabete Pereira Sobrinho x Marcelo De Souza Jesus

ID: 323185353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003837-58.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA JESUS

Decisão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003837-58.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: ELIZABETE PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA JESUS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003837-58.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: ELIZABETE PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA JESUS Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por MARCELO DE SOUZA JESUS, em sede de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por ELIZABETE PEREIRA SOBRINHO, cujo objeto é a satisfação de obrigação pecuniária decorrente de acordo firmado nos autos de ação de divórcio, referente à divisão proporcional de rendimentos provenientes da locação de bem comum do ex-casal. Nos autos, houve bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 77.951,78 (setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), constrição esta parcialmente frutífera. O executado sustenta, em síntese, que os valores bloqueados seriam oriundos de rendimentos salariais ou de verbas essenciais à subsistência de sua família, invocando, portanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. I. DA REGRA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC: IMPENHORABILIDADE RELATIVA O art. 833, IV e X, do CPC, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º e o art. 529, § 3º; (...) X – até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.” A jurisprudência do STJ tem entendido que a proteção do art. 833, X, pode ser estendida a valores depositados em conta corrente, desde que comprovadamente vinculados à subsistência do devedor, não sendo aplicável de maneira automática. “A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente exige comprovação de que se trata de reserva de poupança destinada à subsistência do devedor.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025, DJE 12/05/2025) A jurisprudência é clara ao exigir prova robusta e inequívoca da origem alimentar e da natureza essencial dos valores bloqueados, especialmente quando não se encontram em caderneta de poupança: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC somente é aplicável a valores depositados em conta corrente quando comprovada, de forma robusta, sua vinculação com o mínimo existencial do devedor, não bastando alegações genéricas de desemprego ou ausência de renda.” (TJMT, AI 1004128-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 15/05/2025) “Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.” (TJMT, AI 1036749-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/05/2025) II. DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS No caso sob análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores constritos seriam oriundos de rendimentos salariais ou essenciais à subsistência de sua família. Todavia, não logrou comprovar tal alegação por meio de documentação idônea, tais como: · Comprovantes de pagamento ou holerites; · Declarações de empregador; · Extratos bancários com identificação clara da origem da verba. A jurisprudência, inclusive do STJ, é uníssona ao estabelecer que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, nos moldes do art. 854, § 3º, I, do CPC: “A jurisprudência do STJ admite a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, desde que demonstrado se tratar de reserva de poupança voltada à subsistência do devedor e sua família.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025) “A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família.” (TJMT, AI 1036749-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/05/2025) Não tendo o executado produzido qualquer elemento probatório nesse sentido, é impossível presumir, como pretende, a impenhorabilidade da verba, até porque: · A jurisprudência admite interpretação restritiva ao inciso X do art. 833, do CPC; · O valor bloqueado representa montante significativo e não irrisório; · O objeto da execução envolve o repasse de valores oriundos de locação de bem comum, ou seja, de obrigação judicialmente reconhecida. III. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL A tentativa de se escudar em regras de impenhorabilidade, sem apresentar qualquer início de prova quanto à natureza da verba constrita, caracteriza verdadeiro abuso do direito de defesa, violando o princípio da boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC. Consoante assentado: “A ausência de prova da destinação alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 854, § 3º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por MARCELO DE SOUZA JESUS, mantendo integralmente a constrição judicial realizada. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da exequente ELIZABETE PEREIRA SOBRINHO, para levantamento da quantia bloqueada. INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo, com espeque no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução impugnada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003837-22.2025.8.26.0438

ID: 300945810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003837-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-22.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cíve… Processo 1003837-22.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 681,27, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): José Bechara Neto487249/SPAVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 343. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 16 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1003837-90.2025.8.26.0189

ID: 276967577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003837-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003837-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.040,40 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003837-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.040,40 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003837-67.2020.8.26.0609

ID: 306775014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003837-67.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-67.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003837-67.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003837-07.2025.8.26.0637

ID: 293418754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003837-07.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BRIGANTINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-07.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Regina Brigantini Machado - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1003837-07.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Regina Brigantini Machado - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Andre Martins Amorim x A Ezze Seguros S/A

ID: 330821954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

A EZZE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM… Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM em face de EZZE SEGUROS S.A., na qual alega que sofreu acidente de trânsito em 20/08/2021, resultando em fratura da mão esquerda, tíbia direita e esquerda, necessitando passar por procedimento cirúrgico, resultando em "déficit de 50% (perda com repercussão média) para membro inferior direito, déficit de 75% (perda com repercussão intensa) para joelho esquerdo e déficit de 50% (perda com repercussão média) para 1º dedo da mão esquerda". Diante desses fatos, sustenta que possuía seguro de vida vigente na época do acidente, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas que a requerida pagou apenas 11,8% do valor do prêmio (R$ 3.540,00), quando deveria receber R$ 16.400,00, fazendo jus à diferença de R$ 12.960,00. Ao final, requereu o pagamento da diferença indenizatória no montante de R$ 12.960,00, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 632 do STJ, com incidência de juros legais a partir da data de abertura do sinistro, além de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 879, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 885/889, na qual assevera, preliminarmente, extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, alegando que o autor deveria ter instaurado procedimento administrativo previsto na Cláusula 10ª das condições gerais do seguro antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta que o cálculo do prêmio foi realizado corretamente com base na tabela da SUSEP prevista na Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991, mediante perícia médica do Dr. Paulo de Azevedo Sampaio, que constatou perda funcional de 10% de um dedo da mão direita e de 50% do joelho esquerdo, resultando em 11,8% da apólice contratada. Ao final, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua total improcedência. O requerente apresentou impugnação aos termos da contestação às fls. 1075/1092, na qual reitera todos os termos da inicial, impugna as preliminares arguidas pela contestante, sustentando que o pagamento administrativo foi baseado em perícia realizada por médico contratado pela própria requerida, sem oportunidade de nomeação de assistente técnico. Argumenta que a presente ação envolve relação de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Quanto aos danos morais, sustenta que a conduta da requerida se traduziu em ato fraudulento para obter vantagem ilícita. Por sua vez, a requerida apresentou tréplica às fls. 1093/1097, na qual reitera que a fixação do valor indenizatório de acordo com a Tabela SUSEP consta nas condições gerais do seguro contratado (fls. 948-949), sendo norma a ser seguida por todas as seguradoras do país. Sustenta que o autor poderia ter designado médico de sua confiança conforme previsto na cláusula contratual, mas não o fez. Proferida decisão saneadora às fls. 1098/1099, na qual foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, fixado como ponto controvertido as eventuais lesões impostas ao autor, sua extensão e nexo causal com o sinistro, determinando-se a realização de perícia médica pelo IMESC. Realizada perícia médica pelo IMESC, foi juntado o laudo pericial às fls. 1142/1160, elaborado pela Dra. Giovanna Linero Poletto, que concluiu pela existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente: cicatrizes cirúrgicas em membros inferiores e polegar esquerdo, leve limitação na mobilidade do tornozelo direito, estimando a incapacidade parcial e permanente em 17,5% com base na Tabela SUSEP. Ao final, o requerente manifestou concordância com o laudo pericial às fls. 1165/1166, pugnando pela procedência da ação. A requerida apresentou manifestação às fls. 1167/1169, sustentando que embora o laudo pericial reconheça sequelas permanentes, não há fundamento que justifique complementação da indenização já paga, uma vez que o pagamento baseou-se em critérios técnicos claros e aderentes ao contrato e à regulamentação SUSEP. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de diferença de indenização securitária decorrente de invalidez parcial permanente por acidente, havendo divergência quanto ao percentual de invalidez entre a avaliação administrativa e a perícia judicial. Pois bem. Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, na medida em que contratou os serviços de seguro como destinatário final, enquanto a requerida constitui fornecedora de serviços securitários. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro submete-se integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente quando se trata de contrato de adesão. A hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta em contratos securitários, uma vez que o segurado não possui conhecimentos especializados sobre cálculos atuariais, tabelas de invalidez e critérios médico-periciais, justificando-se plenamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. A perícia judicial realizada pelo IMESC constitui prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que apresenta análise minuciosa e fundamentada das sequelas decorrentes do acidente. É cediço que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, uma vez que realizada por profissional nomeado pelo Juízo, sem vinculação com qualquer das partes. No caso dos autos, o laudo pericial judicial demonstrou rigor técnico-científico exemplar, analisando detidamente o histórico médico do autor, realizando exame físico completo e correlacionando adequadamente as lesões com as sequelas apresentadas. A perícia judicial constatou que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de 20/08/2021, consistentes em: Fratura exposta da tíbia direita (CID S82.1) Fratura do planalto tibial direito (Shatzker 5) Fratura do planalto tibial esquerdo Fratura da base do 1º quirodáctilo esquerdo (Fratura de Rolando) Tais lesões resultaram em cicatrizes cirúrgicas permanentes e limitação funcional na mobilidade do tornozelo direito, caracterizando invalidez parcial permanente de 17,5% segundo a Tabela SUSEP, percentual significativamente superior aos 11,8% pagos administrativamente pela seguradora. A diferença entre os percentuais revela que a avaliação administrativa foi insuficiente e não captou adequadamente a extensão das lesões sofridas pelo autor. A perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia mais apurada, demonstrou que o comprometimento funcional é mais significativo do que inicialmente estimado. Assim, considerando-se que: O capital segurado é de R$ 30.000,00 A perícia judicial constatou invalidez de 17,5% A seguradora pagou apenas 11,8% (R$ 3.540,00) A diferença de percentual é de 5,7% (17,5% - 11,8%) O valor devido ao autor corresponde a: R$ 30.000,00 x 5,7% = R$ 1.710,00 Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 632), a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, no caso, a partir de 20/08/2021. Os juros de mora, por sua vez, fluem desde a constituição em mora da seguradora, que se deu com a comunicação do sinistro e apresentação da documentação necessária. No mais, sem razão a autora em seu pleito indenizatório moral. A indenização por dano moral deve ser concedida apenas em hipóteses em que se possa vislumbrar violação à personalidade apta a causar constrangimento. Os aborrecimentos corriqueiros da vida, a que estão sujeitos todos os que vivem e se relacionam em sociedade, não merecem tutela judicial para imposição de indenização pecuniária, sob pena de se fomentar a cultura da intolerância. O dano moral caracteriza-se como violação a um direito cujo conteúdo não é pecuniário e que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, causando dor, sofrimento e angústia. Ausente a lesão a um direito da personalidade não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resulte algum incômodo. Assim, o transtorno causado à parte autora não constitui nada além de meros dissabores e incômodos do cotidiano, insuscetíveis de reparação pecuniária, não se constituindo em ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade, não extrapolando os limites que devem ser tolerados na vida em sociedade. Logo, incabível indenização por dano moral, pois este não restou configurado. Por fim, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Diante do exposto, verifica-se que a presente ação merece parcial acolhimento, uma vez que comprovada a diferença entre o percentual de invalidez constatado pela perícia judicial (17,5%) e aquele considerado pela seguradora no pagamento administrativo (11,8%). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança de seguro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida EZZE SEGUROS S.A. ao pagamento de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais) a título de diferença de indenização securitária, correspondente a 5,7% do capital segurado, com correção monetária pelo INPC a partir de 20/08/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. P.I.C - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE)

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Processo nº 1003837-68.2025.8.26.0358

ID: 315549293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-68.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado… Processo 1003837-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. Do A. C. E S. e outros x C. B. M. G. e outros

ID: 326549061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. C. E S. R. DO A. C. E S. R. F. DA S. W. DO A. C. E S.

Polo Passivo:

C. B. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão alimentícia proposta por ROSELI FERNANDA DA SILVA, por si e representando os menores WILLIANE DO AMARAL COSTA E SILVA, RODRIGO DO AMARAL COSTA E SILVA e MIKAELLY DO AMARAL COSTA E SILVA, em face de RAPHAEL MARRA GOUVEIA e CLAUDIA BAYERLEIN MARRA GOUVEIA, na qual alegam que, no dia 02/11/2023, o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, atropelou Willian Aparecido do Amaral Costa, marido da autora e genitor dos demais autores menores, quando este trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-116, causando-lhe politraumatismo, múltiplas fraturas e posterior óbito. Sustentam que o réu invadiu o acostamento em alta velocidade, justificando ter sido "fechado" por um caminhão, fato considerado inadmissível pelos autores. Diante desses fatos, sustentam que a culpa do réu é presumida pela invasão do acostamento, configurando grave imprudência, especialmente considerando que a vítima trafegava regularmente pelo acostamento conforme permitido pelo artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que não há justificativa para a invasão do acostamento em alta velocidade, evidenciada pelos danos materiais causados tanto ao veículo quanto à bicicleta, e que a alegação de ter sido fechado por caminhão não identificado constitui mera tentativa de elidir a responsabilidade. Sustentam ainda a responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.210,00, correspondente ao valor da bicicleta destruída (R$ 2.910,00) e despesas do funeral (R$ 5.300,00), pensão mensal vitalícia de R$ 3.491,10 até a expectativa de vida de 75,5 anos com 13º salário e adicional de férias, indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor, constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal, e aplicação de juros e correção monetária conforme previsto em lei. Documentos acostados às fls. 31/55. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 111/155, na qual asseveram que no dia 01/11/2023, o corréu Raphael saiu de São Paulo com destino a Curitiba para entrega de produtos comerciais, dormindo previamente para estar descansado durante a viagem noturna. Narram que trafegava pela BR-116 abaixo da velocidade permitida (menos de 60 km/h), na faixa da direita, quando um caminhão azul de grande porte, de forma repentina e sem sinalização, começou a invadir sua faixa, forçando uma manobra evasiva para o acostamento a fim de evitar colisão de graves consequências. Afirmam que ao adentrar o acostamento como medida de emergência, o condutor visualizou uma luz fraca e contínua, identificando posteriormente tratar-se de uma bicicleta, momento em que freou totalmente o veículo e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustentam que a vítima trafegava na contramão da rodovia, em desacordo com o artigo 58 do CTB, às 22 horas, em condições adversas de tempo e visibilidade, sem os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de culpa do condutor, configuração de culpa exclusiva da vítima pelo tráfego irregular, ocorrência de caso fortuito pela súbita invasão do caminhão em sua faixa, e que eventual indenização deveria ser fixada em valores inferiores aos pleiteados, considerando o padrão socioeconômico dos requerentes. Ao final, requereram a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas Anderson da Costa Moreira e Adenilton Grangeiro Vital, além de prova documental para fatos novos. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de prova documental para novos documentos pertinentes à defesa e prova testemunhal mediante oitiva de Larissa Souza Gama (namorada do réu), dos policiais rodoviários federais Ennio Carlos Barbosa Silva e André Luis Camarinho de Siqueira Lopes, solicitando expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para autorização do comparecimento dos agentes. Por meio da decisão proferida às fls. 171, foi determinada vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 dias. O órgão ministerial manifestou-se às fls. 176/177, concordando com a especificação de provas apresentada pelas partes e aguardando designação de audiência, requerendo nova vista após o término da instrução processual para parecer final. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, verifico que o processo está apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas, que só serviriam a demonstrar eventual ausência de culpa por parte dos requeridos. No entanto, aqui se trata de modalidade de responsabilidade civil objetiva, que, portanto, independe de culpa, sendo, então, inócuo aquilo que se pretende provar em audiência (velocidade excessiva ou normal para o trecho, motorista dormir ao volante, prestação ou não de socorro pelo réu, entre outros. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo atropelamento de ciclista por veículo automotor em rodovia federal. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra seus fundamentos primordiais no artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar por ação ou omissão culposa, e no artigo 927 do mesmo diploma legal, que consagra tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva em casos específicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, demonstrando a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade física. No âmbito dos acidentes de trânsito, especialmente aqueles envolvendo veículos automotores e usuários vulneráveis do sistema viário como ciclistas e pedestres, a jurisprudência e a doutrina modernas têm reconhecido a aplicação da responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proteção ao vulnerável e no reconhecimento de que a condução de veículos automotores, por sua natureza intrinsecamente perigosa, cria riscos especiais que devem ser assumidos por aqueles que desenvolvem tal atividade. O risco da atividade configura-se quando determinada conduta, embora lícita, cria probabilidade de dano superior ao normal das atividades cotidianas. No caso da condução de veículos automotores, especialmente em rodovias onde se desenvolvem altas velocidades, o risco é evidente e deve ser assumido pelo condutor, independentemente de culpa específica. Esta orientação encontra respaldo na melhor doutrina, que reconhece ser "objetiva a responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados a terceiros, independentemente de culpa" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 18ª ed., p. 567). A análise detalhada dos autos permite estabelecer os seguintes fatos incontroversos: Ocorrência do acidente: Em 02 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, na BR-116, km 295, ocorreu acidente entre o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, conduzido pelo réu Raphael, e a bicicleta conduzida pela vítima Willian Aparecido do Amaral Costa, resultando na morte desta última; Invasão do acostamento: O próprio réu admite em sua contestação que invadiu o acostamento da rodovia, alegando ter sido "fechado" por um caminhão; Morte da vítima: Willian Aparecido do Amaral Costa faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, conforme certidão de óbito que atesta "politraumatismo, múltiplas fraturas, atropelamento, agente contundente"; Condições do acidente: O acidente ocorreu em período noturno, com trânsito intenso devido à véspera de feriado (Finados); Violência do impacto: As fotografias acostadas aos autos demonstram a destruição total da bicicleta e danos significativos ao veículo, evidenciando a violência do impacto. A defesa apresentada pelos réus fundamenta-se em três teses principais: (i) ausência de culpa do condutor; (ii) culpa exclusiva da vítima por trafegar supostamente na contramão; e (iii) caso fortuito representado pela alegada manobra de um caminhão não identificado. A alegação de ausência de culpa do condutor não prospera por diversas razões técnicas e jurídicas. Primeiramente, a aplicação da responsabilidade objetiva por risco da atividade torna irrelevante a discussão sobre culpa específica, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Em segundo lugar, ainda que se aplicasse a responsabilidade subjetiva, a invasão do acostamento em via de trânsito rápido constitui, por si só, conduta imprudente que presume culpa, conforme estabelecido no artigo 229, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A doutrina é categórica ao afirmar que a aproximação do acostamento visando parar ou estacionar deve ser precedida de redução da velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito. A desobediência a esse preceito configura infração grave. No caso em análise, a invasão do acostamento não se deu para parada ou estacionamento, mas como suposta manobra evasiva, o que é ainda mais grave por criar risco adicional aos usuários legítimos deste espaço. A alegação de que a vítima trafegava na contramão da rodovia não encontra respaldo probatório adequado. A defesa baseia esta tese exclusivamente no relato unilateral do réu, sem apresentar provas técnicas que a corroborem. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a vítima trafegava regularmente, com a utilização de equipametnos de segurança, entre os quais capacete e sinalização, indicando conduta responsável A alegação de caso fortuito representado pela suposta manobra de um caminhão não identificado carece de credibilidade jurídica e probatória. O caso fortuito exige evento imprevisível e inevitável, características ausentes na hipótese em análise. Ainda, não há identificação do suposto caminhão. Embora o acidente tenha ocorrido próximo a balança de pesagem, onde existe controle de trânsito de veículos pesados, não houve qualquer diligência para identificar o alegado caminhão; Estabelecidos os fatos e refutadas as teses defensivas, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto. A condução de veículos automotores em rodovias federais constitui atividade de risco que justifica a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O nexo causal entre a conduta do réu (invasão do acostamento) e o dano (morte da vítima) está plenamente demonstrado. A invasão do acostamento foi a causa eficiente do atropelamento, não podendo ser elidida por alegações de caso fortuito ou culpa da vítima que não encontram respaldo probatório adequado. A ré Claudia Bayerlein Marra Gouveia, na qualidade de proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados. Em relação aos danos morais, a morte de ente querido constitui o dano moral mais grave que pode ser suportado por uma família. A perda do marido e genitor, em circunstâncias violentas e evitáveis, causa sofrimento incomensurável que transcende o mero dissabor cotidiano. Considerando (i) a gravidade do dano (morte violenta de pai de família); (ii) a condição socioeconômica das partes; (iii) a necessidade de caráter pedagógico da indenização; e (iv) os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 para cada autor, totalizando R$ 600.000,00. Os danos materiais estão adequadamente comprovados: (i) bicicleta destruída no valor de R$ 2.910,00, conforme nota fiscal; (ii) despesas funerárias no valor de R$ 5.300,00. Total: R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais), conforme artigo 948, I, do Código Civil. A pensão alimentícia é devida nos termos do artigo 948, II, do Código Civil, correspondendo a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, no valor de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais, incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos (expectativa de vida atual segundo IBGE). Nos termos da Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP partir do evento danoso, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 600.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos; (iv) DETERMINAR a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão; (v) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP)

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Franciele Macedo Dias x Banco Pan S.A. e outros

ID: 309923065

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038956-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACEDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Decisão

Advogados:

EDILSON ROBERTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038956-88.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: FRANCIELE MACEDO DIAS. POLO PASSIVO: SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038956-88.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: FRANCIELE MACEDO DIAS. POLO PASSIVO: SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCIELE MACEDO DIAS em desfavor de SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e BANCO PAN S.A. Narra a inicial que a Autora adquiriu, junto à Ré SAGA HYUNDAI, o veículo ONIX JOY, ano/modelo 2020/2020, o qual teria apresentado vícios ocultos desde os primeiros dias de uso. Assim, sustenta que o referido automóvel é essencial para o exercício de sua atividade profissional e que, ao longo do tempo, mesmo após diversas tentativas de reparo pela vendedora Ré, inclusive mediante a utilização de peças usadas, os defeitos persistiram, comprometendo a segurança e a funcionalidade do bem. Aduz a Requerente que, diante da ineficiência das providências adotadas pela concessionária, buscou resolver a controvérsia administrativamente junto ao PROCON, sem, contudo, obter êxito. Ressalta que os vícios do veículo ensejaram considerável redução de sua atividade laboral, impactando diretamente sua fonte de sustento. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a substituição imediata do veículo viciado por outro em perfeitas condições de uso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através dos extratos bancários juntados aos ids. 192035856 e seguintes, razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, não obstante os fundamentos articulados na exordial, em juízo preliminar e sob a ótica da cognição sumária que rege a análise das tutelas provisórias, não se evidenciam, de forma suficiente, os pressupostos legais indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, porquanto ausentes a plausibilidade substancial do direito invocado e a demonstração inequívoca de suas alegações, nos moldes exigidos pela legislação processual e pela jurisprudência pátria, maculando o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, a narrativa trazida pelo Requerente, embora revestida de aparente coerência lógica, apresenta-se, por ora, desprovida de lastro probatório robusto e seguro, apto a conferir-lhe verossimilhança suficiente, isso porque as provas e alegações trazidas foram todas produzidas unilateralmente. Portanto, impõe-se reconhecer que a concessão da medida antecipatória pleiteada demanda exame mais acurado da controvérsia e a submissão plena ao contraditório, circunstância que, neste estágio processual, enseja a preservação do equilíbrio entre as partes e a rigorosa observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Destaca-se, ainda, que a tutela provisória de urgência exige demonstração de prova inequívoca, dotada de força persuasiva suficiente para ensejar um juízo de convencimento seguro e isento de dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do direito invocado — requisito que não se encontra, neste momento, devidamente satisfeito. A ausência desse grau de certeza torna prematura e temerária qualquer intervenção judicial antecipatória que, se deferida, possa vir a comprometer a estabilidade e equilíbrio da relação jurídica posta sob exame. Muito embora a petição inicial esteja acompanhada de vídeos que demonstrariam os alegados vícios no veículo, tais constatações, ainda que se desconsidere a unilateralidade da prova, não comprovam cabalmente a existência de vícios ocultos de exclusiva responsabilidade da parte Ré, o que somente poderá ser aferido com a devida instrução processual. Diante de tais considerações, não obstante a relevância das alegações trazidas, as questões postas nos autos revelam-se complexas e carecem de instrução probatória mais densa, razão pela qual entendo prudente o indeferimento da tutela de urgência neste estágio processual, sem prejuízo de reavaliação da matéria em momento oportuno, caso aportem aos autos novos elementos probatórios idôneos e suficientes a alterar o convencimento ora firmado. Da mesma forma, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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