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Processo nº 1003848-22.2025.8.26.0189

ID: 276978308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003848-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003848-22.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.305,96 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003848-22.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.305,96 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003848-69.2025.8.26.0529

ID: 277746622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PEIXOTO MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FRANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Di Jorge Silva (OAB 250266/SP), Gabrielle Franco Araujo (OAB 386296/SP) Processo 1003848-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Peixoto Mangabeira - Vistos. 1. À toda… ADV: Rafael Di Jorge Silva (OAB 250266/SP), Gabrielle Franco Araujo (OAB 386296/SP) Processo 1003848-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Peixoto Mangabeira - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, remanesce dúvida sobre a probabilidade do direito, de modo que surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório. Com efeito, não se olvida que recentemente o C. STJ, em sede de recurso repetitivo (ERESP 1886929 e ERESP 1889704) e, portanto, com efeito vinculante, fixou as seguintes teses sobre a taxatividade do rol de procedimentos e eventos cuja cobertura pelas operadoras de saúde é obrigatória: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ocorre que houve reação legislativa ao precedente vinculante do C. STJ, com a edição da Lei 14.454/22, que deu a seguinte redação ao §13 do art. 10 da Lei 9.656/98: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A inovação legislativa, todavia, não suprimiu nem alterou a redação do inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/98, o qual excetua do plano-referência de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Por força desse dispositivo, consagrou-se no âmbito jurisprudencial o entendimento de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Veja-se, no ponto, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Não outro é o entendimento do E. TJSP: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENOTROPIN, QUE TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO A SOMATROPINA - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, INC. VI, E 12, INC. I, "C", E INC. II, "G", AMBOS DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO O MESMO MEDICAMENTO - "FUMUS BONI IURIS" NÃO COMPROVADO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288556-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, ao menos até o estabelecimento do contraditório, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré, pela via Portal Eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se.

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 330701149

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para indicar bens passíveis de penhora e se manifestar quanto à penhora realizada via Renajud, sob pena de revogação (id. 198354289), o exequente se manifesta no id. 199989390 informando que vem efetuando diligências para localização de bens em nome da executada e pleiteando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório. Decido. Prefacialmente, diante da ausência de manifestação quanto a penhora veicular, procedo a remoção da restrição, conforme espelho anexo. Pois bem. A suspensão do feito é ato incompatível com os princípios que regem esta especializada, em especial o da celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), eis que se trata de justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Assim, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo, conforme requerido pela exequente. Em consonância: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023 .819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4 . Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Nessa mesma toada, ressalte-se que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos em nome da executada, nada foi encontrado. Conforme já mencionado, o regramento próprio dos juizados especiais estabelece que este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Desse modo, indefiro o pedido de id. 199989390 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação de cálculo atualizado. Registre-se que a própria parte interessada, munida de certidão de existência da dívida, poderá levar o débito a protesto e, deste modo, também haverá o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1003848-66.2017.8.26.0071

ID: 334818158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-66.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

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ANA CRISTINA ROSSETTO

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Processo 1003848-66.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joana da Silva - Vistos. Joana da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado … Processo 1003848-66.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joana da Silva - Vistos. Joana da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Joana da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP)

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Processo nº 0000434-91.2025.8.26.0299

ID: 335813835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000434-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0000434-91.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. Indefiro o pedido … Processo 0000434-91.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. Indefiro o pedido da autora de fls. 102. Com efeito, a autora foi regularmente intimada da sentença de fls. 92/95, conforme certidão de fls. 100, em 16 de junho de 2025, oportunidade em que nada mencionou a respeito da pessoa que firmou o aviso de recebimento de fls. 89. Ocorre que, posteriormente, veio a informar que desconhece a pessoa de Carlos A. Rocha, que recebeu a carta de intimação da sentença enviada para seu endereço. Sendo assim, não há nulidade a reconhecer a respeito da intimação da autora para a audiência. Sobre o tema incide o Enunciado do Fonaje que assim dispõe: "ENUNCIADO 5- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Cumpre destacar que o recebedor foi identificado conforme acima exposto e não fez nenhuma objeção ao recebimento da correspondência que foi enviado para o endereço da autora, de modo que a intimação deve reputar-se como válida. Tendo em vista que presente afirmação de hipossuficiência da autora (fls. 102), confirmada pelos documentos de fls. 103/104, que demonstram auferir renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, critério que se mostra razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, concedo-lhe a benesse. Anote-se. Cumpre ressaltar que a concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais devidas antes da concessão da benesse. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...). III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente 'in casu', ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005). PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n.º 1412856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/03/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no V. Acórdão Ausência de disposição acerca dos efeitos do benefício de justiça gratuita concedido aos embargados Omissão existente e ora suprida Declaração de que os efeitos da justiça gratuita são prospectivos ("ex nunc"), em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e deste E. Sodalício Litigância de má-fé do embargante excluída, como corolário lógico do acolhimento dos declaratórios Acórdão integrado Recurso PROVIDO (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003848-05.2019.8.26.0004; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Eficácia prospectiva da justiça gratuita - Reconhecimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Análise da profundidade do objeto devolvido para julgamento - Inteligência do § 1º, do art. 1.013, do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Decisão homologatória de pedido de desistência da ação que é passível de anulação - Novo contexto jurídico formado que impõe a autora apenas o pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento por ela interposto - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000051-56.2021.8.26.0002; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). Oportuno registrar, ainda, que embora o acesso ao Juizado Especial, em regra, independa do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95, estabelece o artigo 51, §2º, do mesmo diploma legal, ao se referir à hipótese de extinção do processo por deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo, que no caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Depreende-se que, por inteligência dos dispositivos legais acima transcritos, a extinção do processo em sede de Juizado Especial com fundamento no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95, ou seja, por deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo, importa em sua condenação ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Esse, aliás, é o entendimento constante do Enunciado Cível 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. É de se destacar, inclusive, que a propositura de nova ação idêntica, com os mesmos elementos, depende do prévio recolhimento das custas, taxas e despesas devidas em razão da propositura da ação anterior extinta em razão de deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo, por força do disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. Ricardo Cunha Chimenti, em comentário ao ônus imposto ao autor faltoso, ensina que caso a pena não seja relevada, a renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas, nos termos do art. 268 do CPC (autor citado, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2012, p. 63), valendo anotar que a menção a artigo do Código de Processo Civil refere-se ao diploma anteriormente vigente, de redação similar ao artigo 486, §2º, do atual Código de Processo Civil, anteriormente mencionado. Intime-se a autora a efetuar o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão para inclusão do valor em dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço - Ofício de Justiça - Tomo I - da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP)

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Allonda Engenharia E Construção Ltda x Renova Hidraulica E Serviços Ltda

ID: 322179489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207087-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

RENOVA HIDRAULICA E SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO GUEDES

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DESPACHO Nº 2207087-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207087-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Agravado: Renova Hidraulica e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA na execução de título extrajudicial nº 1003848-94.2025.8.26.0068 movida por RENOVA HIDRÁULICA E SERVIÇOS LTDA, contra a r. decisão de fls. 188/189, que determinou a transferência dos valores bloqueados à conta judicial para posterior expedição de mandado de levantamento em favor da agravada: A executada juntou decisão do juízo da recuperação judicial que concedeu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores bloqueados em execuções que tenham por objeto créditos sujeitos à recuperação judicial (fls.176/185). Contudo, verifica-se que o bloqueio objeto desta execução, no valor de R$ 119.026,03, foi efetivado em 04/06/2025 (fls. 76), ou seja, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 05/06/2025. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não atingindo atos processuais válidos realizados anteriormente. (...) Assim, não se aplica à presente execução a tutela de urgência deferida naquele juízo, razão pela qual a constrição deve ser mantida. Cumpra-se o § 5º do art. 854 do CPC, com a transferência do valor bloqueado à conta judicial e expeça-se mandado de levantamento do credor. Após, aguarde-se o prazo do stay period. (fls. 188/189) Sustenta a agravante, em síntese, que houve decisão liminar em pelo e. Juízo da recuperação judicial expressamente determinando a liberação de todos os valores bloqueados em execuções de créditos concursais, ainda que os atos constritivos tenham sido praticados em momento anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial. Assevera que o Juízo recuperacional possui competência para decidir sobre atos constritivos em patrimônio de empresas em recuperação judicial, ainda que o ato tenha sido realizado anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo, impedindo o levantamento dos valores bloqueados na Execução pela agravada. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o levantamento dos valores bloqueados na Execução em favor da Allonda, em atenção ao expressamente decidido pelo d. Juízo da Recuperação Judicial ao exercer sua competência exclusiva, bem como a suspensa o do feito por 180 dias, ou, subsidiariamente, para determinar a transferência dos valores bloqueados ao processo de Recuperação Judicial. Recurso tempestivo e preparado (fls. 41/42). É o relatório. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que proferida em processo de execução. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A executada, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo, impedindo o levantamento dos valores bloqueados na Execução pela agravada. No caso dos autos, o bloqueio judicial ocorreu em 30/04/2025 (fls. 69/75), o deferimento do pedido de recuperação judicial em 06/06/2025 (fls. 46/53 do agravo) e a decisão do Juízo da recuperação judicial que determinou liminarmente o desbloqueio dos valores em 16/06/2025 (fls. 117/119 do agravo). A probabilidade do direito está caracterizada, na medida em que a competência para decidir sobre eventual levantamento de valores bloqueados judicialmente de empresa em recuperação judicial é do Juízo recuperacional, ainda que a penhora tenha ocorrido em momento anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo de soerguimento. 2. A existência do crédito se determina pela data do fato gerador, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.051, independentemente da data da penhora. 3. A força atrativa do juízo universal prevalece sobre atos constritivos determinados em execuções individuais, mesmo que anteriores ao pedido de recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa. 4. O entendimento consolidado do STJ impede o levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação, pois a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada segue orientação já firmada pelo Tribunal Superior. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.040.628/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, "com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 147.994/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) Esse também o entendimento desta C. 11ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou a liberação de montante penhorado nos autos da execução, em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada Irresignação da exequente Não acolhimento Medidas de constrição patrimonial que, independentemente da natureza jurídica do crédito, devem ser autorizadas pelo juízo da recuperação judicial O alegado fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP Decisão agravada que, a rigor, representou mero ato de cooperação jurisdicional para cumprimento de determinação do juízo da recuperação judicial (art. 69, do Código de Processo Civil) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049967-09.2025.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também está configurado, pois eventual levantamento de valores poderá ensejar danos de difícil reparação à agravante, bem como afetar o plano de recuperação judicial. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concedo o efeito suspensivo pleiteado, impedindo o levantamento dos valores bloqueados às fls. 69/85 dos autos da execução, determinando que as quantias permaneçam em conta judicial até julgamento definitivo deste recurso pela Turma julgadora. Comunique-se o Juízo a quo, por mensagem eletrônica, sobre o efeito suspensivo concedido. Intime-se a empresa agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Mauro Teixeira de Faria (OAB: 433718/SP) - Paulo Henrique Ribeiro Guedes (OAB: 386444/SP) - 3º andar

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Processo nº 8022827-19.2019.8.11.0001

ID: 308634287

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8022827-19.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO ARAUJO PIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 8022827-19.2019.8.11.0001 Requerente: BRENNO ARAUJO PIO Requerido: MARCOS APOLONIO DE OLIVEIRA ARRUDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento … SENTENÇA Processo: 8022827-19.2019.8.11.0001 Requerente: BRENNO ARAUJO PIO Requerido: MARCOS APOLONIO DE OLIVEIRA ARRUDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Intimada a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicasse, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 esta manifestou (ID 193547307), requerendo a expedição de ofício ao CAGED-Cadastro de Empregado e desempregado. De proêmio, é curial desenredar que a busca de bens é dever da parte credora, de modo que o pedido não traz justificativa capaz de evidenciar uma excepcionalidade, além das informações em sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, notadamente pelos princípios que grassam os juizados especiais cíveis. Avulta-se, ainda, a disposição do art. 833, IV, do CPC, cujo teor estabelece restrições à penhora em vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e afins. Embora uma parcela da jurisprudência admita a relativização da regra da impenhorabilidade, a questão ocorre em situações excepcionais e depende de circunstâncias individuais detectadas caso a caso, o que não se afigura na hipótese em exame. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT, N.U 1002268-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS DE NATUREZA COERCITIVA E MANDAMENTAL. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma de decisão que indeferiu o requerimento, formulado pela ora recorrente, para que fosse expedido ofício endereçado à Caixa Econômica Federal com o intuito de que informasse o número da inscrição eventualmente formalizada pelo recorrido no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. 2. Se o agravo interno se impõe contra a própria pretensão versada no agravo de instrumento e, estando o mérito do recurso apto a ser julgado, a questão controvertida submetida ao referido recurso deve ter precedência sobre o tema versado no agravo interno, nos termos do princípio da economia processual e da razoável duração do processo. 3. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. 3.1. A recente sistemática do Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Juiz, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. 4. No caso em análise, de fato, a pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais caracteriza-se como medida injustificável, pois a finalidade pretendida é a verificação da existência de vínculo trabalhista e o respectivo recebimento de remuneração pelo devedor. 4.1. Ainda que seja constatada a hipótese de recebimento de remuneração pelo recorrido, no entanto, essa quantia é objeto de proteção pela regra da absoluta impenhorabilidade prefigurada no art. 833, inc. IV, do CPC. 5. Diante desse cenário, em razão do não provimento do recurso de agravo de instrumento, por obvio, também não é possível reconsiderar a decisão que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal por ocasião da interposição do agravo de instrumento manejado pela recorrente. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF, Acórdão 1387827, 07199695620218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, em face dos fundamentos invocados, impõe-se o indeferimento do referido pedido. Estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Grifei. Com efeito, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora do executado de forma concreta, impõe-se a extinção do feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro o pedido formulado e, por corolário, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Cristina Mara Vilas Boas Scremin

ID: 313016607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CRISTINA MARA VILAS BOAS SCREMIN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1003848-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Mara Vilas Boas Scremin - Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano… Processo 1003848-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Mara Vilas Boas Scremin - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra Cristina Mara Vilas Boas Scremin (fls. 1-2). A parte autora alegou que celebrou contrato de seguro com Eduardo Malo Pincerno para cobertura compreensiva do veículo Honda/Fit 1.4 Flex 16V, placa EXY9315, ano 2012. Aduziu que em 3 de março de 2024, o veículo segurado, ao reduzir a velocidade para acessar a Avenida José Adolfo Bianco Molina, foi atingido na traseira pelo veículo Hyundai/HB20, placa QQW8E21, de propriedade da parte ré. A colisão teria ocorrido porque o veículo da parte ré trafegava sem manter distância, atenção e velocidade adequadas às condições de trânsito. Foi elaborado boletim de ocorrência e aviso de sinistro relatando a colisão traseira. A parte autora informou ter pago R$ 12.195,86 pelos reparos do veículo segurado, já descontada a franquia obrigatória, e que, ao realizar o pagamento, sub-rogou-se nos direitos de seu segurado para reaver o prejuízo dos responsáveis pelo sinistro. A culpabilidade da parte ré estaria evidenciada por sua conduta imprudente, negligente e imperita, violando os artigos 186 e 927 do Código Civil, e os artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.195,86 e postulou a procedência dos pleitos exordiais para condenar a parte ré ao pagamento desse valor, devidamente atualizado e com juros de mora, além das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 6-7). Juntou documentos (fls. 8-148). Em despacho inicial (fls. 154-155), foi determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação prévia foi dispensada em razão da celeridade processual e da possibilidade de conciliação a qualquer tempo, ressalvando-se que as partes seriam instadas a manifestar interesse em conciliação após a contestação (fls. 154-155). Citada (fls. 158), a parte demandada apresentou contestação (fls. 162-177). A demandada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser bancária com renda mensal líquida de R$ 3.839,45, inferior a três salários-mínimos. Sustentou que a versão apresentada pela parte autora não corresponde à realidade dos fatos e que o local do acidente (Rua Chile, nº 1.832) possui movimento intenso de veículos e transeuntes. Argumentou que seu veículo não sofreu arranhões ou amassados, o que seria inconsistente com o dano alegado pela parte autora. Afirmou que os danos no veículo segurado se concentram na lateral esquerda da traseira, e que seu veículo, sendo baixo, não poderia ter causado tal dano, sugerindo que a parte segurada pode ter feito uma manobra que interceptou o veículo da demandada. Destacou que o boletim de ocorrência eletrônico foi feito unilateralmente e três dias após a suposta colisão por pessoa diferente do segurado, e que este tipo de boletim não goza de presunção de veracidade, servindo apenas como início de prova. Mencionou a ausência de outras provas, como fotografias do veículo da demandada ou do local do acidente, ou testemunhas, o que descredibiliza a narrativa apresentada. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela ocorrência do acidente, defendeu que deveria ser reconhecida a culpa exclusiva do segurado da parte autora ou, no mínimo, a culpa concorrente, dado que a frenagem brusca do veículo à frente pode afastar a presunção de culpa de quem colide na traseira. Impugnou o valor de R$ 12.195,86 postulado pela parte autora como excessivo, alegando que o orçamento de fls. 26/27 foi editado com aumento de valores de peças e serviços, passando de R$ 10.639,48 para R$ 15.240,86, e que as fotos dos serviços e peças são genéricas (fls. 174). Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da franquia de R$ 3.045,00, supostamente paga pelo segurado, fosse abatido do total pleiteado (fls. 175-176). Acostou documentação (fls. 178-183). Em manifestação sobre a contestação (fls. 187-200), a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita, solicitando que a parte ré apresentasse as últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses (fls. 187). Reafirmou a responsabilidade da parte demandada pela colisão, argumentando que o boletim de ocorrência e o aviso de sinistro, elaborados por agente de autoridade de trânsito, gozam de presunção de veracidade, e que a parte ré não apresentou provas para ilidir tais documentos. Refutou a alegação de desconhecimento do acidente por parte da demandada, apontando a contradição com o pedido de culpa concorrente e a ausência de provas de que o veículo da demandada não estava no local dos fatos. Argumentou que as fotografias apresentadas pela ré foram selecionadas para favorecê-la, e que outras fotos nos autos demonstram a colisão traseira (fls. 190-191). Adicionalmente, defendeu que o valor da franquia não deveria ser descontado, uma vez que o valor pleiteado pela seguradora se refere unicamente ao prejuízo por ela suportado, e não se confunde com a franquia paga pelo segurado (fls. 195). Por fim, a parte autora defendeu a idoneidade do orçamento e das notas fiscais, alegando que a impugnação da ré é genérica e que a apuração dos danos é um ato técnico (fls. 196). Em decisão de fls. 203-204, o juízo determinou que a parte ré apresentasse, em 5 dias, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e a última declaração de imposto de renda, para análise do pedido de justiça gratuita (fls. 203). Também solicitou que as partes informassem, em 5 dias, se havia interesse na designação de audiência de conciliação virtual (fls. 203-204). Em resposta à decisão anterior, a parte ré reiterou o pedido de justiça gratuita (fls. 207-211), apresentando holerite que demonstra renda líquida de R$ 4.374,81 em setembro de 2024, extratos bancários dos últimos três meses com saldo inicial negativo e final baixo, e declaração de Imposto de Renda 2023/24 com rendimentos anuais de R$ 176.560,27 e dívidas de R$ 412.703,85, justificando a necessidade dos benefícios pela sua situação de endividamento (fls. 207-208, 213-243). A parte ré também solicitou a designação de audiência de conciliação (fls. 211). A parte autora, por sua vez, informou não ter interesse em audiência de conciliação, mas propôs que o patrono da ré entrasse em contato por telefone para eventual tratativa, e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha, para dirimir fatos controversos e demonstrar a culpa da parte ré no acidente (fls. 201-202). Em decisão de fls. 253-254, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte ré (fls. 253). Determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, e concedeu prazo de 5 dias para as partes informarem seus endereços de e-mail para envio do convite (fls. 253-254). Fixou a remuneração do conciliador judicial em R$ 78,82 por hora de audiência (fls. 254). A parte ré informou os e-mails para a audiência virtual (fls. 257). A parte autora também informou os endereços eletrônicos de sua patrona para o envio do link da audiência (fls. 262). Em 13 de fevereiro de 2025, foi realizada a audiência de tentativa de conciliação, que resultou infrutífera. A parte autora foi intimada a depositar R$ 78,82 referentes aos honorários da conciliadora. A parte autora juntou o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 272-274). Em decisão saneadora de fls. 275-276, o juízo declarou o feito saneado, sem preliminares ou nulidades urgentes a serem julgadas, e considerou as partes legítimas e bem representadas (fls. 275). Foram considerados incontroversos a ocorrência do acidente, a sub-rogação da seguradora no direito de pleitear reparação do dano material causado no veículo segurado, e a extensão do dano no veículo em razão do acidente. Foram fixados como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e a culpa (se exclusiva ou concorrente do segurado da parte autora ou de terceiro no acidente e, em caso positivo, a sua proporção). A distribuição do ônus da prova seguiu o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. Foi deferida a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora, para auxiliar na apuração da dinâmica do acidente . Vieram-me conclusos. Considerando as questões discutidas nesta demanda, e produção de prova oral já deferida, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para a data de 02 de setembro de 2025, às 14h30. Para participar da audiência, os interessados deverão copiar o link abaixo e colar no navegador, ou acessar por meio do QR CODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IwNjcwM2YtYzY2NC00Y2YzLWI3NGMtMGU3ZDY1NzVhYWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22469873cf-dd68-414c-ae8b-d924c7544f8e%22%7d Dúvidas para acessar a audiência poderão ser sanadas através do e-mail: bbattagin@tjsp.jus.br. Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados, via imprensa oficial, a comparecerem na audiência. Defiro a testemunha arrolada pelo requerente (fls. 201/202), Sr. EDUARDO MALO PINCERNO, brasileiro. CPF: 178.753.268-26, Data Nasc.: 23/12/1973 - 50 anos. Rua Professor Alonso Ferraz nº 137, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14025-530, e defiro a desistência do depoimento pessoal do réu. Desde já ressalto que somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais ou com a concordância da parte adversa. Intimem-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP)

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Processo nº 1003848-88.2024.8.11.0087

ID: 313948427

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-88.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003848-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003848-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando em síntese a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicial recebida ao ID 178490046. Contestação apresentada ao ID 188392622, alegando em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários. Preliminarmente, defendeu a ausência de interesse processual, visto que no pedido administrativo não foram apresentados os documentos que instruem a inicial. Impugnação à Contestação (ID 192170971). Decisão intimando a autora para emendar a inicial e realizar novo requerimento administrativo com os documentos que instruem o feito (ID 194440043). Ante a ausência de manifestação, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, vislumbra-se que a autarquia alegou como preliminar de mérito a falta de interesse de agir, uma vez que a autora não apresentou nenhum documento na via administrativa quando do requerimento, fato que foi determinante para o indeferimento do pleito. Na sequencia, o juízo possibilitou a parte a emenda à inicial, entretanto, a autora quedou-se inerte. Muito bem. É sabido que para se postular em juízo é necessário haver interesse de agir e, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo, sendo que, nas ações previdenciárias, a concessão de benefícios depende de requerimento prévio do interessado perante o INSS. Com efeito, a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui mera formalidade: o segurado deve apresentar postulação séria, acompanhada de alguma prova do direito perquirido. Tal convicção encontra-se igualmente firmada pelo STJ, no Tema 1124, no qual reafirma que o interesse de agir está condicionado à submissão de matéria fática ao crivo administrativo. Logo, requerimentos indeferidos por omissão do segurado na apresentação de documentos obrigatórios não são aptos a caracterizá-lo, já que sequer possibilitou-se ao INSS a análise da pretensão da autora, diante da ausência de documentos no requerimento administrativo. Assim, equivale a ausência de requerimento a mera postulação desacompanhada de elementos probatórios mínimos, pelo o que ficou configura a ausência de interesse de agir. A corroborar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00133518920214036303, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito . A parte autora busca a conversão do benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (benefício B-57), alegando possuir visão monocular, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/07/2023). Fundamenta-se no princípio da fungibilidade, na jurisprudência do STJ e da TNU, no Enunciado nº 5 do CRSS e no art. 577 da IN 128/2022. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte autora ante a ausência de comprovação formal e material da deficiência no requerimento administrativo; e (ii) avaliar a responsabilidade do INSS em conceder benefício mais vantajoso sem manifestação expressa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir pressupõe o prévio requerimento administrativo formal e materialmente completo, o que não se verifica nos autos. A parte autora apenas apresentou requerimento de aposentadoria por idade urbana, sem mencionar deficiência ou anexar documentos que indicassem tal condição . Nos termos do Tema 350 do STF, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento prévio do segurado, com apreciação e indeferimento pelo INSS, ou do decurso do prazo legal para análise. A ausência de elementos que comprovem a deficiência inviabiliza o interesse de agir. O STJ, no Tema 1124, reafirma que o interesse de agir está condicionado à submissão de matéria fática ao crivo administrativo. Requerimentos indeferidos por omissão do segurado na apresentação de documentos obrigatórios não são aptos a caracterizá-lo . Não cabe imputar ao INSS a responsabilidade de conceder o benefício mais vantajoso quando o requerimento administrativo é realizado de forma virtual e sem elementos indicativos da deficiência. A ausência de contato pessoal impossibilita a análise de fatos não apresentados formalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: O interesse de agir em matéria previdenciária exige a apresentação prévia ao INSS de requerimento formalmente e materialmente completo, com os documentos necessários à análise do pedido. Requerimentos administrativos genéricos ou incompletos não são aptos a caracterizar o interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 350 e do STJ no Tema 1124. Não se pode imputar ao INSS o dever de conceder benefício mais vantajoso na ausência de elementos fáticos concretos apresentados pelo segurado no requerimento administrativo. (TRF-3 - RecInoCiv: 50176900720244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/03/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB PARA DER DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . INDEFERIMENTO FORÇADO. REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. - Trata-se de ação previdenciária objetivando a retroação da data de início da aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo - São dois os pressupostos à aposentação por idade: o requisito etário e o cumprimento do período de carência do benefício - A idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme as regras insertas no artigo 48 da Lei n. 8 .213, de 24/07/1991. Anotando-se que, em face à EC n. 103, de 12/11/2019, o requisito de idade sobe para 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, observada, evidentemente, a regra de transição e o direito adquirido - A carência é prevista nos artigos 25, inciso II, e 142 da LBPS, que se refere à necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44/TNU). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça defende o mesmo entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo, também chamada de “carência congelada” - O tempo de serviço prestado em Regime Próprio de Previdência Social é passível de averbação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto no artigo 201, § 9º da Constituição da Republica ( CR), acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) n . 20, de 15/12/1998, que, ao reproduzir a original redação do § 2º do artigo 202 da Constituição - Assim, é possível que o segurado se aposente no Regime de Previdência Social utilizando-se de cômputo de tempo de serviço vertido em Regime Próprio de Previdência Social, desde que não tenha sido utilizado para aposentação neste regime. Para tanto, deve o segurado apresentar documento hábil para cômputo de tempo de serviço entre os regimes de previdência, nos termos do artigo 19-A da Lei n. 3.048/99, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - A parte autora nascida em 27/02/1954 cumpriu o requisito etário em 27/02/2019, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses - O primeiro requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 24/05/2019, desacompanhado de qualquer documentação pessoal da parte autora e comprobatória dos vínculos previdenciários - Em 12/08/2021, o autor ingressou com novo requerimento de aposentadoria por idade acompanhado de documentos pessoais e Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 25/10/2019 pela Secretaria de Segurança Pública, o qual foi deferido pela Autarquia Previdenciária - Na espécie, é incontroverso que o autor já preenchia os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade na data do primeiro requerimento administrativo . Todavia, o referido requerimento foi indeferido por falta de carência, cuja prova do implemento dependia da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, documento levado ao conhecimento da Autarquia Previdenciária somente por ocasião do protocolo do segundo requerimento administrativo - Assim, observa-se que no requerimento administrativo formulado em 24/05/2019, a própria autora deixou de levar documentos essenciais ao INSS, forçando um indeferimento administrativo - Neste contexto, ressalta-se que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 631.240/MG, assentou orientação, no sentido de que, se o requerimento previdenciário deduzido na seara administrativa “não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação” (item 7 da ementa) - Sob tal perspectiva, o requerimento administrativo indeferido por motivo imputável exclusivamente ao requerente, como é caso dos autos, equipara-se à falta de requerimento administrativo, impondo ao segurado a formulação de novo requerimento com a apresentação da documentação apta a permitir a análise do direito - Desta feita, não há que se cogitar de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo não instruído adequadamente pelo segurado, devendo ser julgada improcedente a ação - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 50711157820224039999, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Renato Frederico Bonini x B2W - Companhia Global Do Varejo e outros

ID: 325788022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003848-96.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FREDERICO BONINI

Polo Passivo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO L.CANTARELLI DA SILVA - EPP

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAISA DE FATIMA MROZINSKI MARKIEWICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003848-96.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003848-96.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por RENATO FREDERICO BONINI em face de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO e L. CANTARELLI DA SILVA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente na inicial que adquiriu um Console Xbox 360, 250 GB + Kinect Sensor - Game Kinectic Adventures + Contreles Sem Fio no valor de R$ 1.737,90 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos) pelo site Shoptime, na data de 03/12/2017. Alega que o produto vendido pelas requeridas se tratava de um produto usado, bem como estava com defeito. Aduz ainda que entrou em contato por diversas com as requeridas, a fim de que fosse realizada a troca do produto, mas que as requeridas informavam que iriam enviar outro produto, mas o envio nunca foi feito. Diante disso, o autor fez uma reclamação junto ao Procon, onde a parte requerida se comprometeu em substituir o produto, mas o acordo não foi cumprido. Desse modo, requereu a condenação da requerida o ressarcimento do valor de R$ 1.737,90 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), bem com R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 67630323, 67630324, 67630326, 67630327, 67630328, 67630329, 67630330, 67630331, 67630332, 67630333, 67630334, 67630336, 67630337 e 67630339. Ao ID n. 68798696, determinada a intimação da parte autora para juntar o documento de ID n. 67630325 com orientação de página correta, bem como proceda ao recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias ou comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Ao ID n. 107162162, a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais. Ao ID n. 107519009, despacho determinando que a requerente proceda a regularização da representação processual. A requerida B2W – Companhia global do varejo apresentou contestação ao ID n. 109523810, alegando, em sede preliminar a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Impugnação a contestação ao ID n. 109750949. No ID nº 114142857, decisão recebendo a inicial e designando audiência preliminar de conciliação no Cejusc, bem como deferindo o parcelamento das custas processuais. Citação da requerida B2W – Companhia global do varejo ao ID n. 117705372. Citação da requerida L. Cantarelli da Silva – EPP ao ID n. 118306886. Realizada a audiência de conciliação, a sessão restou prejudicada em virtude da ausência de comparecimento do autor e da requerida L. Cantarelli da Silva – EPP (ID nº 133056136). Ao ID n. 137336545, indeferido o requerimento do autor ao ID n. 133012255, tendo em vista que o link da audiência foi disponibilizado na decisão que recebeu a inicial, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora, no ID nº 137838615, requereu o julgamento antecipado da lide. A requerida B2W – Companhia global do varejo ao ID n. 137859129 requereu o julgamento antecipado da lide. Ao ID n. 143714647, a requerida L. Cantarelli da Silva – EPP alega que não teve acesso ao teor do processo, posto que não estava cadastrada nos autos, motivo pelo qual não foi possível acessar o link da audiência de conciliação no Cejusc. Por fim, requereu a reabertura de prazo para apresentação de contestação, bem como manifestou o interesse na audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento ao ID n. 153965617. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1 – Do pedido de reabertura de prazo para apresentação de contestação formulado pela requerida L. Cantarelli da Silva – EPP: Indefiro o requerimento de ID n. 143714647, tendo em vista que o link da audiência constava no bojo da decisão de ID n. 114142857, estando disponível para todas as partes acessarem, uma vez que se trata de processo público, sendo assim não prospera a alegação que de não teve acesso ao link da audiência. No mais, tendo em vista que a requerida L. Cantarelli da Silva – EPP foi devidamente citada e não contestou a ação, DECRETO a revelia desta, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, todavia sem incidir os efeitos, posto que há pluralidade de requeridos e um deles contestou a ação, com fulcro nos artigos 344 e 345, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida B2W – Companhia global do varejo: Em relação à ilegitimidade passiva alegada pela requerida, tenho que esta não merece ser acolhida. Explico. O artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa de Consumidor preceitua que: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, todos os participantes da cadeia de produção e comercialização de produtos e serviços são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3 – Da alegação de ausência do interesse de agir: Afasto a preliminar de interesse de agir, posto que antes de ajuizar a ação a requerente buscou a solução do conflito junto ao Procon, conforme se comprova pelo documento juntado ao ID n. 67630324. 4 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Analisando aos autos, verifico que se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por vício/defeito no produto, sendo a relação jurídica entre estes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do requerido será apurada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos moldes do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a aplicação o Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos, o que o faço com fulcro no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apurando-se a responsabilidade desta de forma objetiva, em observância ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Extrai-se do referido artigo que a inversão do ônus da prova quando se trata de Direito do Consumidor não é automática, somente se dando quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No que se refere à verossimilhança das alegações assim lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro requisito para inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a verossimilhança das alegações do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que se costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus provar. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” De igual forma, lecionam no seguinte sentido em relação ao segundo requisito, qual seja, a hipossuficiência: “A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe “ocorrendo, assim, situação de manifesta produção de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” Nessa toada, entendo que não demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente na relação de consumo, bem como ausência de demonstração da verossimilhança do alegado, segundo as regras ordinárias de experiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a produção das provas na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a comprovação do vicio/defeito no produto, bem como eventual dano moral suportado, com a comprovação da conduta, do nexo causal e a extensão do dano, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo, posto que tratar-se de responsabilidade objetiva. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da colheita do depoimento pessoal do requerente e a produção de prova testemunhal por ambas as partes. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 13h30min. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455, do Novo Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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