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Processo nº 1004020-70.2024.4.01.3602

ID: 329800898

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-70.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE ALVES GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEYDE ALVES GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT10637/O e KLEYSLLER WILLON SILVA - MT23307/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de período de atividade na condição de segurado especial, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, o art. 18 assegura a aposentação mediante o preenchimento dos requisitos anteriores, já elencados alhures (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com carência comum de 180 contribuições). Quanto à mulher, no entanto, há uma regra de transição específica, insculpida no § 1º do art. 18, adiante transcrito: Art. 18. (...) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desse modo, para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; eb) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Já no que tange à aposentadoria por idade rural, de acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício[1]. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007[2] – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Importante salientar, ainda, que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, §§3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, na qual são considerados para fins de carência tanto os períodos de contribuição do segurado, quanto os períodos de exercício de atividade rural, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de ID 2155217584 comprova o cumprimento do requisito etário em 11/09/2020. Da qualidade de segurado e da carência. A parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade na condição de segurada especial desde o seu nascimento (11/09/1960) até o seu divórcio ocorrido em 20/05/2002. Para tanto, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Autodeclaração de segurado especial (ID 2155217660); Para comprovação do período de 11/09/1960 a 10/10/1976: (i) Certidão de casamento do pai da autora, com informação de que era lavrador (ID 2155217708); (ii) Documento da SEFAZ em nome do pai da autora, do ano de 1977, onde consta que este era pecuarista na Fazenda Lajeadinho; (iii) Nota Fiscal de Produtor em nome do pai da autora, do ano de 1978; (iv) DAR em nome do pai da autora referente a taxa de serviços agro pastoril, do ano de 1980 (ID 2155217756); Para comprovação do período de 10/10/1976 a 20/05/2002: (i) Certidão de casamento realizado aos 11/10/1976, com averbação de divórcio em 20/05/2002 (ID 2155217613); (ii) Cópia dos autos n° 1001246-43.2019.4.01.3602, em que fora concedido o benefício de aposentadoria por idade rural ao ex-marido da autora, Sr. José Carlos, com reconhecimento do tempo rural no período indicado (ID 2155217702); (iii) Declaração de atividade rural em nome da sogra da autora, onde consta que esta possuia filiação ao sindicato rural desde 27/09/1995 (ID 2155217746); (iv) Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do ex marido da autora – dos anos de 1996 a 2005 (ID 2155217789); (vi) Certificado de cadastro e guia de pagamento do INCRA dos anos de 1990 a 1997, em nome do ex marido da autora (ID 2155217796); (viii) Matrícula do imóvel rural onde a autora morou e laborou em atividades rurais com seu ex marido (ID 2155217824). Tais documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corrobora-las satisfatoriamente, no que se refere ao período de 10/10/1976 a 07/02/1999, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora junto de seu ex-marido (ID 2181495475). Segundo esclarecido pela autora e testemunhas, durante o período em que permaneceram casados a requerente e seu ex-esposo moraram em fazendas de propriedade de terceiros, nas quais o Sr. José Carlos exercia atividades próprias de empregado rural, enquanto a requerente criava animais de pequeno porte e trabalhava com lavoura de subsistência (plantação de abobrinha, moranga, milho, mandioca e hortaliças), na porção de terra que lhes era cedida pelos proprietários. Ambas as testemunhas narraram conhecer de tal situação de labor rural desde, aproximadamente, o início da década de 1980, tendo o Sr. Ildo José da Costa complementado ter ciência de que, após a separação, a autora passou a residir em zona urbana e trabalhar com serviços domésticos. No que tange ao período de 08/02/1999 a 20/05/2002, porém, não foi comprovado exercício de trabalho rural. Em que pese a requerente ainda se encontrasse casada legalmente, no início de seu depoimento houve indicação de que a separação ocorreu aproximadamente no ano de 1998, além de haver registro de trabalho doméstico na sua CTPS durante o lapso temporal de 08/02/1999 a 15/09/2005 (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Ademais, verifico que a prova oral não corroborou a documentação relativa ao período de 11/09/1960 a 10/10/1976, sendo insuficiente à comprovação a simples residência em zona rural, visto que o que define a condição de segurado especial é o exercício efetivo de atividade rural, como agricultura, pecuária ou extrativismo, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Em suma, da análise conjugada do conjunto probatório reunidos nos autos infere-se que há evidências consistentes de que a autora exerceu atividades de natureza rural em parte do período alegado, razão pela qual reconheço sua condição de segurado especial de 10/10/1976 a 07/02/1999. Reconheço, ainda, a existência do supramencionado vínculo laboral urbano, como empregada doméstica, no interstício de 08/02/1999 a 15/09/2005 (Empregadora Maria Barros Vilela), o qual não se encontra registrado no extrato CNIS (ID 2155218043), mas foi suficientemente provado mediante apresentação da CTPS e recibos de pagamento (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Assim, somando-se o período de atividade rural na condição de segurado especial com os interregnos de atividades urbanas registrados no CNIS de ID 2155218043, computa-se, na DER (24072024 - 2155217650), o total de 382 meses de carência, equivalente a 31 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural (Rural - segurado especial) 10/10/1976 07/02/1999 1.00 22 anos, 3 meses e 28 dias 268 2 Maria Barros Vilela 08/02/1999 15/09/2005 1.00 6 anos, 7 meses e 8 dias 80 3 EVA ALVES DA LUZ ROCHA LTDA 23/10/2014 13/03/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 4 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (IEAN) 12/04/2016 02/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 28 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 2 meses e 2 dias Até 31/12/2019 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2020 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 60 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2021 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 3 meses e 19 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 7 meses e 23 dias Até 31/12/2022 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 62 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2023 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 3 meses e 19 dias Até a DER (24/07/2024) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 10 meses e 13 dias Desse modo, o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, segundo as regras de transição da EC nº 103/19 e art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, eis que cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da referida Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de NEYDE ALVES GALVAO (CPF 759.797.721-20), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, mediante reconhecimento de atividade rural na condição de segurado especial no período de 10/10/1976 a 07/02/1999, e do exercício de atividade doméstica urbana no período de 08/02/1999 a 15/09/2005, com DIB em 24/07/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês corrente (01/07/2025) e cálculo de acordo com as regras do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, e c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 759.797.721-20 DIB: 24/07/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: Não se aplica TC: - Cidade de pagamento: - RMI:- - Parcelas atrasadas: A calcular [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252. [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1007&cod_tema_final=1007

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