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Gisela Judith Gonçales Galati x Gilza Da Conceição Santos

ID: 325037066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000185-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELA JUDITH GONçALES GALATI

Polo Passivo:

GILZA DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

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NATÁLIA BONILHA

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Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vi… Processo 0000185-23.2025.8.26.0338 (processo principal 1004021-55.2023.8.26.0338) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gisela Judith Gonçales Galati - Gilza da Conceição Santos - Vistos. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416) Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS (OAB 449176/SP), NATÁLIA BONILHA (OAB 462281/SP)

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Processo nº 1004021-76.2025.4.01.4004

ID: 325707973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-76.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RIBEIRO DE SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMIRA ALVES DIAS

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PROCESSO: 1004021-76.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIA RIBEIRO DE SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF …

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Processo nº 1004021-24.2025.8.26.0358

ID: 324348750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES SEBASTIANA GULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastia… Processo 1004021-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ines Sebastiana Gulo - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ines Sebastiana Gulo contra o MUNICIPIO DE MIRASSOL, objetivando o pagamento de diferenças salariais do ano de 2025, relativas à não aplicação da Lei Complementar nº 3.458/2011. Observa-se que, ao invés de ajuizar apenas uma ação, a parte autora procedeu ao fracionamento do crédito, ajuizando pelo menos mais uma demanda perante este Juízo (1003980-57.2025.8.26.0358) com o mesmo fundamento, para cobrança das diferenças relativas ao ano de 2023. A fragmentação de demandas conexas decorrentes de uma mesma relação jurídica revela ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação, que vincula a todos os sujeitos do processo visando à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), produzindo altas taxas de congestionamento, em prejuízo dos jurisdicionados, conduta que deve ser contida, a teor do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo em vista que no processo indicado há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, deverá a autora apresentar emenda na primeira ação (juízo prevento - processo nº 1003980-57.2025.8.26.0358, distribuído em 10/07/2025) para inclusão de todos os pedidos conexos, por economia processual e simplicidade, procedimento preferível ao apensamento de feitos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Autue-se cópia desta decisão no processo 1003980-57.2025.8.26.0358 para prosseguimento. Publique-se e intime-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1004021-65.2024.8.26.0097

ID: 334926992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004021-65.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE A. M. DOS S. DE A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004021-65.2024.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.A. - - J.A.S.A. - - S.S.A. - Vistos. A parte exequente fora intimada (fls. 46) para, no prazo de 15 dias, esclarecer…

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Perfil Industria De Perfilados Ltda x Beltrao Estrutural Metalurgica Ltda

ID: 338661047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004021-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

BELTRAO ESTRUTURAL METALURGICA LTDA

Sentença

Advogados:

EMANUEL JOAO MUNARETTO

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CAROLINE DALLATEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-10.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: PERFIL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA EXECUTADO: BELTRAO ESTRUTURAL M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-10.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: PERFIL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA EXECUTADO: BELTRAO ESTRUTURAL METALURGICA LTDA Visto etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após trâmite regular do processo, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos (Id. 202469889). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Id. 202463889), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Deixo de determinar a restrição do bem móvel, porque o(s) sistema(s) RENAJUD não se presta a finalidade de gravar garantia em execução. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição, porquanto, embora exista prazo para cumprimento da transação, em caso de descumprimento da avença, basta que a parte interessada requeira o desarquivamento dos autos e imprima o andamento processual devido, sem a necessidade de recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas judiciais. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006155-74.2025.8.26.0309

ID: 302434910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006155-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006155-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo … Processo 1006155-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora poderá ser feita por meio de cartório extrajudicial ou da expedição de carta registrada, conforme a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ainda que assinada por terceiro, desde que entregue no endereço informado quando celebração do contrato. Assim, comprovada a mora (fls. 85/88), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0001526-74.2025.8.26.0309

ID: 302458946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. O. L. L. H. O. L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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Processo 0001526-74.2025.8.26.0309 (processo principal 1002965-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos... Inicialmente, tendo em vista q… Processo 0001526-74.2025.8.26.0309 (processo principal 1002965-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos... Inicialmente, tendo em vista que a exequente J. completou 16 (dezesseis) anos (fl. 72), tratando-se, portanto, de menor púbere, providencie a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração outorgada em nome próprio, assistida pela genitora, devidamente assinada por ambas, sob pena de extinção (artigo 76 do Código de Processo Civil). Fl. 122: diante da devolução do aviso de recebimento (fl. 118), com a observação de "não procurado", intime-se o executado, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) efetuar e comprovar o pagamento do débito no valor de R$ 40.154,28 (quarenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ficando o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e, ainda, de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No mais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1012945-74.2025.8.26.0309

ID: 330191887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012945-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESTRO BRASIL DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1012945-74.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Destro Brasil Distribuição Ltda - Vistos. DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA ingressou com a presente ação em face de CONTI… Processo 1012945-74.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Destro Brasil Distribuição Ltda - Vistos. DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA ingressou com a presente ação em face de CONTINENTE SERVIÇOS LTDA, visando a suspensão dos efeitos do protesto realizado, cuja manutenção, durante o questionamento da dívida, poderá causar-lhe danos de difícil reparação. DECIDO. Os documentos trazidos com a inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Há, também, urgência no pedido, em razão do perigo de dano, com o cerceamento do crédito em razão da efetivação do protesto. Assim, defiro a tutela provisória pretendida para suspender os efeitos do protesto do título protocolizado sob o nº 1815-08/07/2025, título n° 230, no valor de R$ 2.298,31 (dois mil reais e duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí, até ulterior decisão, devendo a parte depositar o valor reclamado ou obter fiança bancária do mesmo valor. Neste passo, cumpre notar que o art. 300, §1º do Novo Código de Processo Civil deixa ao arbítrio do magistrado a prestação da caução (o que é mais), pelo que pode o magistrado, obviamente, em determinando a necessidade desta, estipular qual seja a mais adequada no caso concreto, levando-se em consideração os aspectos atinentes à liquidez da garantia, sua perecibilidade, a dívida discutida, etc. Confira-se, a propósito, STJ/RT 666/177). Venha a garantia em 48 horas. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nestes mesmos autos, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia. Por ora, deixo de determinar a citação, em razão da natureza satisfativa do pedido, diferindo a efetivação do contraditório para após a formulação do pedido principal, ante a aplicação do princípio da celeridade, duração razoável do processo e economia processual. Esta decisão servirá como Ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, devendo a parte autora providenciar a sua impressão e encaminhamento à parte ré, comprovando-se nos autos a efetivação da providência, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Marta Vieira Pereira x Brb - Crédito Financimaneto E Investimento S.A.

ID: 303653045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB - CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investiment… Processo 0001728-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1004021-91.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Brb - Crédito Financimaneto e Investimento S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 514397/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Rosana Maria Marchiori

ID: 303843304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004021-03.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ROSANA MARIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

RENAN FURLANETO PEREIRA

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios… Processo 1004021-03.2018.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Rosana Maria Marchiori - VISTOS. O executado, devidamente intimado, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência (fls. 92/94 e 172). Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como, mas não se limitando a, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões de bens imóveis e veículos, entre outros (fls. 177/178. Ocorre que, conforme certidão de fl. 181, o prazo assinalado transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentos por parte do executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, é relativa. Cabe ao magistrado, quando houver fundadas razões, determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, conforme preceitua o §2º do mesmo artigo. No presente caso, a ausência de qualquer documento comprobatório, mesmo após a expressa determinação judicial e a concessão de prazo razoável para tanto, obsta a análise da real situação financeira do executado e, consequentemente, afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial implica na presunção de que não possui os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, ou que optou por não os demonstrar. Diante do exposto e da manifesta inércia do executado em comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado. No mais, elabore-se cálculo das custas, nos termos do determinado à fl. 169 Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), RENAN FURLANETO PEREIRA (OAB 433863/SP)

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