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Ana Paula Livorato x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298137252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028968-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIVORATO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028968-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028968-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ana Paula Livorato (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO NEGADA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E CONTRATAÇÕES EFETIVADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A FINANCEIRA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE OS APONTAMENTOS INDICADOS SÃO POSTERIORES AO DISCUTIDO OU ESTÁ SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM TORNAR-SE FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Daniel Martins x Mg-Mbe/Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 300831611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008140-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

MG-MBE/BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA RESSAL'T ODONTO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de C… Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Ante o exposto: 1) extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré Braga Odontológica EIRELI, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e 2. julgo procedente o pedido para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda.; b) confirmar a tutela de urgência concedida; c) condenar a ré Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E; acrescida de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro apontamento ou cobrança) pela taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, CC, c/c Res. CMN 5.171/24). Conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP)

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A. L. De O. x A. I. De P. L.

ID: 294501030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006200-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

A. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no… Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor da(s) parte(s) executada(s) Aqbank Instituição de Pagamento Ltda nos processos nº 1011988-85.2023.8.26.0554, 1045797-10.2022.8.26.0002 e 1000101-75.2024.8.26.0229, em trâmite na 3ª Vara Cível Foro de Santo André, Direito Privado 2 e 1ª Vara Cível Foro de Hortolândia, respectivamente, no valor de até R$ 70.851,82 (cálculo abril/2025), débito cuja satisfação é pretendida no presente processo, autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFICIO, a ser encaminhado diretamente pela interessada ao Juízo destinatário, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos do processo supra indicado, transferindo-se a importância acima a esta 8ª Vara Cível de Osasco/SP, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (osasco8cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos, em dez dias. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. Após o recolhimento da respectiva taxa (duas), defiro a pesquisa via Infojud (duas últimas declarações apresentadas) Verifique a Serventia se é o caso de manter ou retirar a tarja de segredo de justiça não sendo o caso, retire-se. Intime-se. - ADV: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB 404594/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP)

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Processo nº 0004842-35.2024.8.26.0405

ID: 313033659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004842-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA GLINGLANI GABRIELA GOMES PESSOA GLINGLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAZZINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glin… Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glinglani - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP), ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP)

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Processo nº 1037116-35.2024.8.26.0405

ID: 318730870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037116-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037116-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.C.P. - Bem por isso, com fundamento nos artigos 290 e 485, incisos IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resol… Processo 1037116-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.C.P. - Bem por isso, com fundamento nos artigos 290 e 485, incisos IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Em 15 dias, recolha a parte autora as custas processuais no valor de 5 UFESPS, nos termos do artigo 2º, par. único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/03 e Prov. CSM nº 2.739/2024 (FEDTJ, cód. 224-0, R$ 185,10), sob pena de indeferimento liminar de eventual repropositura de demanda com o mesmo fundamento (art. 486, caput e § 2º, do Código de Processo Civil), e desde que sanado o vício que culminou na extinção da presente ação. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Paulo Fernando Ferreira Lopes x Algar Telecom S/A

ID: 327254397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021790-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VIANELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021790-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Fernando Ferreira Lopes - Algar Telecom S/A - Diante do exposto, confirmando a tutel… Processo 1021790-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Fernando Ferreira Lopes - Algar Telecom S/A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do valor de R$583,94, relativo à multa por fidelidade contratual, bem como determinar a exclusão do nome de Paulo Fernando Ferreira Lopes dos cadastros de inadimplentes referentes a tal débito; B) condenar Algar Telecom S/A a pagar a Paulo Fernando Ferreira Lopes a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ALINE VIANELI DOS SANTOS (OAB 476672/SP)

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José Roberto Biliassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293382749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004039-34.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BILIASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferi… Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Rodrigo Baracho Zanetin x Rick Nelson Soares

ID: 277008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARACHO ZANETIN

Polo Passivo:

RICK NELSON SOARES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho … ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho Zanetin - Reqdo: Rick Nelson Soares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérto, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1004039-68.2022.4.01.3304

ID: 326021193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004039-45.2021.4.01.3808

ID: 324076947

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004039-45.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS JACOTE

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CESAR AUGUSTO MIARELLI PARDINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1004039-45.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB MG097295) ADVOGADO(A) : …

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