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Processo nº 1004052-74.2025.8.26.0445

ID: 330269881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais … Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais deve ser estimado com base no proveito econômico pretendido e na indenização por danos morais, levando em consideração, ainda o valor estimado do procedimento cirúrgico. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS . Sentença de procedência, condenada a ré a custear das cirurgias reparadoras indicadas à autora, após cirurgia bariátrica e perda de peso; bem como a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da ré. 1 . Valor da causa. Fixação com base na soma do valor dos pedidos cumulados. Cumulação de pedidos de condenação em obrigação de fazer, de cobertura das cirurgias, e de indenização por danos morais. Valor da causa na soma dos dois valores . Inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. 2. Cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Expressa indicação médica do procedimento cirúrgico . Negativa de custeio sob justificativa de não inclusão no rol da ANS. Descabimento. Inteligência das Súmulas 97 e 102 do TJ-SP. Caráter reparador das cirurgias, após perda de peso e de presença de flacidez e lipodistrofia, decorrentes de cirurgia bariátrica . 3. Danos morais. Configuração. Repercussão considerável na vida da autora a justificar a indenização . Superação de inadimplemento contratual. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10201423820198260100 SP 1020142-38.2019.8.26 .0100, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10663507820228260002 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1004052-59.2025.4.01.3305

ID: 332030601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-59.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELE ANDRADE DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004052-09.2023.8.11.0010

ID: 308499496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-09.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004052-09.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SOLANGE MARIA DA ROCHA em desfavor do INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004052-09.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SOLANGE MARIA DA ROCHA em desfavor do INSS. Em 20 de fevereiro do ano corrente, foi determinada a intimação da autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à correção da Renda Mensal Inicial (RMI) ou apresentar justificativa idônea para a fixação em valor diverso daquele indicado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) (Id. 184729311). Regularmente intimada, a autarquia informou que a análise e o eventual cumprimento da determinação judicial foram encaminhados à CEAB, comprometendo-se a noticiar nos autos tão logo houvesse o efetivo cumprimento (Id. 185917687). A parte autora, por sua vez, noticiou que o INSS implantou o benefício, fixando a RMI no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o que considera incorreto, motivo pelo qual requereu a intimação do INSS para o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente correção da RMI para o montante de R$ 2.643,24 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos). (Id. 190129142). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que é dever das partes cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e abster-se de praticar atos que impeçam ou embaracem sua efetivação, sendo considerada conduta atentatória à dignidade da justiça a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, confere ao magistrado o poder/dever de majorar o valor da multa cominatória, quando verificar que o montante anteriormente fixado se revela ineficaz para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, ante a recalcitrância do INSS em cumprir a decisão anterior, com fundamento no artigo alhures mencionado, majoro a multa para o montante de R$ 700,00 (setecentos) reais por dia de descumprimento. Intime-se o INSS, por intermédio da CEAB, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correção da Renda Mensal Inicial (RMI) conforme os valores apontados pela parte exequente, ou, alternativamente, comprove documentalmente a inadequação do valor indicado, hipótese em que poderá ser afastada a aplicação da multa cominatória. Com fulcro no artigo 77, § 1º do CPC, advirto o executado que a sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-56.2025.4.01.3500

ID: 310607472

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA LIDUARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004052-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004052-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA MARIA LIDUARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004052-90.2025.8.26.0278

ID: 292412032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004052-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Minist… Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a comprovação do vínculo de parentesco e o laudo médico carreado aos autos, DEFIRO a curatela provisória à requerente J. C. R. DA S., acima qualificada, independentemente de compromisso. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. Consigno que a curadora provisória carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do interditando. Vale ressaltar que a curadora provisórioa poderá requerer a renovação do termo diretamente na unidade cartorária uma semana antes do vencimento, independentemente de peticionamento nos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, OFICIE-SE ao IMESC solicitando data para realização de exames periciais com o interditando. Com a informação nos autos, intime-se a parte autora para que providencie o comparecimento do interditando no dia e local agendado. Sem prejuízo, em que pese o feito versar sobre procedimento sob jurisdição voluntária, CITE-SE o interditando, com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil, podendo ser oferecida impugnação no prazo de 15 dias úteis a partir da data da citação. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. No mais, quanto à realização dos trabalhos do setor social, previsto no artigo 753, § 1º do CPC, oportunamente apreciarei. Ainda, deixo de designar, ao menos por ora, entrevista do interditando, haja vista que, a depender do resultado do laudo pericial, tal ato revelar-se-á de todo inútil e despiciendo. Nesse sentido vem se posicionando a mais escorreita e atualizada jurisprudência. Leia-se, a respeito, JTJ 179/166. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do interditando para eventual registro da interdição. No mesmo prazo, deverá esclarecer se a genitora do interditando anui com o exercício da curatela pela requerente, devendo, em caso positivo, juntar aos autos declaração com firma reconhecida. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Neuri Antonio Frozza x Banco Da Amazonia Sa

ID: 325557534

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004052-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ANTONIO FROZZA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMERCIO LUIZ GUENO

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1004052-68.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: NEURI ANTONIO FROZZA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Certifico que em face do despacho de ID 29912686… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1004052-68.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: NEURI ANTONIO FROZZA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Certifico que em face do despacho de ID 299126869 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 22/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY4OTBmZmMtZjJkZC00YTY2LTg5YjgtOGZjMjU2NGYxZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 14/07/2025 14:26:20

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J. E. O. e outros x L. S. B.

ID: 331524416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004052-23.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE P.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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SERGIO MARTINS GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-23.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-23.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de P. - Apelado: L. S. B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO IMPETRANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3, E EPILEPSIA (CID10: F84.0 + G40), SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO; (II) A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMAS 106 DO STJ E 6 DO STF PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A QUAL FOI APRESENTADA, INCLUINDO LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE E REGISTRO NA ANVISA. RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 128 E REGULAMENTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PELA ANVISA FORAM OBSERVADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, SENDO O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB: 345734/SP) (Defensor Dativo) - Joyce França Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Matheus Ericles Martins De Camargo Matos

ID: 328777040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016856-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MATHEUS ERICLES MARTINS DE CAMARGO MATOS

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1016856-53.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Matheus Ericles Martins de Camargo Matos - VI… Processo 1016856-53.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Matheus Ericles Martins de Camargo Matos - VISTOS. I-Fls.107/125: açodada a contestação com reconvenção, porque ainda não foi executada a liminar (art.3º, §3º, do Decreto-Lei nº911/69). IINão obstante, convém registrar que a cédula de crédito bancário está juntada a fls.19/20. IIINo julgamento do Tema Repetitivo 1132, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art.2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A carta de notificação de fls.21 foi encaminhada para o endereço constante na Cédula de Crédito Direto ao Consumidor de fls.19/20 e recebida por terceiro (aviso de recebimento de fls.22). Portanto, inexiste fundamentação jurídica para revogação da liminar pretendida pelo réu. IVTendo em vista que a presunção do art.99, §3º, do CPC, é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo demandado/reconvinte, que fica intimado para, em quinze dias, informar qual o valor da renda obtida como ajudante (ainda que por estimativa), apresentar cópia dos dois últimos demonstrativos de rendimentos, dos extratos bancários dos últimos três meses e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (seus e da esposa), sob cominação de indeferimento. A propósito, anota-se: o art.99, §6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. VO requerido/reconvinte deverá justificar a pertinência da juntada do documento de fls.131/134 e apresentar versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado, nos termos do art.192, parágrafo único, do CPC, sob cominação de não ser conhecido. VIAs demais alegações do autor e a admissibilidade da reconvenção serão analisadas após o cumprimento da liminar concedida e o aperfeiçoamento da angularização processual. VIISem prejuízo, faculto manifestação da demandante sobre a informação do paradeiro do veículo e dos supostos atuais possuidores (item de IV.2 de fls.120). Int. Taubaté, 17 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 0004564-53.2024.8.26.0625

ID: 334965245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004564-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1008990-04.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I.A-Fls.146/147: como se vê… Processo 0004564-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1008990-04.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I.A-Fls.146/147: como se vê a fls.148, o devedor Leandro Crozeta Lolli é empresário individual, sendo desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nessa situação, convém lembrar que "ainda que, eventualmente, para esse ou aquele efeito de direito, haja equiparação de tratamento entre pessoas jurídicas e empresas individuais, nem por isso a firma individual é pessoa jurídica, tal qual a define o Código Civil. A pessoa jurídica, no campo do Direito Privado, pressupõe a existência de sociedade, e sociedade não é sinônimo de firma. Firma é apenas o nome comercial, tanto do comerciante individual como de certas sociedades. Cuidando-se, pois, de firma individual, não há distinção entre esta e a pessoa física de seu representante, que, citado para a ação, possui legitimidade ad causam". Aliás, "em empresas individuais, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares. Não se aplica à hipótese a regra da separação patrimonial (art.20 do CC), exatamente porque não há, nesse caso, personalização da empresa: isso somente é admitido, em nosso Direito, no exercício coletivo de atividades, vale dizer, nas sociedades, tanto comerciais, como civis, a par das associações e fundações". I.BEm paralelo, registra-se que como destaca v. precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo "A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, ...". Por consequência prossegue esse v. julgado a empresa individual constituída pelo devedor "deve responder pelo débito exequendo, sem que para isso seja necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica". Nesse sentido é extensa a jurisprudência do Tribunal bandeirante. Exemplificativamente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa individual - Desnecessidade - Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não havendo diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal Cabimento (em execução movida contra a pessoa física) de penhora "on line" sobre eventuais contas mantidas pela empresa individual, conforme o número de cadastro da pessoa jurídica". IICom isso em mente, independentemente de desconsideração de personalidade jurídica, DEFIRO o requerimento para constrição de recursos encontrados em contas ou aplicações da micrempresa individual indicada (59.278.729 LEANDRO CROZETA LOLLI). Após a comprovação do recolhimento da despesa decorrente, providencie-se o bloqueio pelo nos sistemas SISBAJUD, conforme requerido. IIIIndefiro, ao menos momentaneamente, a penhora de cotas da referida MEI, porque é a nona na ordem de preferência do art.835 do CPC. Destarte, antes da constrição pretendida, deve ser tentada a penhora de outros bens preferenciais em nome da microempresa (ativos financeiros, veículos, imóveis, etc). Int. Taubaté, 30 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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