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Processo nº 1004057-55.2024.4.01.3907

ID: 295761654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGACY CUNHA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DORIVAN PEREIRA ROLIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-55.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAN PEREIRA ROLIM DA SILVA - PA37356 e AGACY CUNHA FARIAS - PA35375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento da menor KLARICE LEITE DA SILVA (27/07/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso verifico que a autora demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2145272673) da filha registra endereço localizado na zona rural, município do Breu Branco/PA. Do mesmo modo verifico no CNIS(id 2145273169) e no CAUNICO(id 2145273740) da demandante, informando residência no Km 22 - Vila Tracajá Sul, Zona Rural. Nos autos não foram encontrados vínculos urbanos em nome da autora ou do pai da criança, nem endereços que indiquem ligação como meio urbano. No CNIS(id 2145717463) ainda consta período de atividade rural iniciado em 18/01/2021, corroborando com a convicção do Juízo. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto da filha KLARICE LEITE DA SILVA(id 2145272673), nascida em 27/07/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 293505082

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (APELADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM NA DATA DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, com pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu veículo da ré, mas não foi realizada a transferência no órgão competente. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor a ser restituído pela ré deve considerar a depreciação do veículo pelo uso prolongado e estabelecer se o inadimplemento contratual ocorrido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do veículo pela autora por período considerável — dois anos — impõe a consideração da depreciação natural do bem, sendo razoável que a restituição se dê pelo valor de mercado à época da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia de R$8.000,00, constante de laudo de avaliação juntado aos autos e não impugnado pela parte autora, revela-se razoável e adequada à realidade do caso concreto. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo demonstração inequívoca de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prova de sofrimento, humilhação ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor a ser restituído em desfazimento de contrato de compra e venda de veículo deve considerar a depreciação decorrente do uso prolongado do bem. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para condenar a ré (apelante) ao pagamento de danos materiais de R$12.000,00 referentes à restituição do preço do veículo quitado pela autora e danos morais de R$20.000,00. A apelante sustenta que não houve qualquer dano moral passível de reparação, argumentando que os supostos transtornos vivenciados pela apelada não ultrapassaram o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Afirma que a apelada utilizou o veículo normalmente por mais de dois anos e nunca sofreu constrangimento ou problemas decorrentes da ausência da transferência formal do veículo para seu nome, o que não configura abalo moral indenizável. Além disso, argumenta que a apelada tinha pleno conhecimento da existência de um gravame sobre o veículo, decorrente de financiamento bancário, e aceitou o risco da demora na regularização da titularidade. Ressalta, por fim, que a restituição integral dos valores pagos é indevida, pois a apelada utilizou o veículo durante o período de aproximadamente dois anos, implicando na depreciação natural do bem, sendo razoável que o ressarcimento seja reduzido para o valor do automóvel na data da devolução/abandono, estimado em R$8.000,00, evitando o enriquecimento ilícito da apelada. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para R$5.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a apelada defende que os prejuízos sofridos não configuram mero aborrecimento, pois a falha da apelante em providenciar a regularização do veículo e a transferência da titularidade resultou em insegurança jurídica e sofrimento concreto, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem adquirido, incluindo a possibilidade de vendê-lo ou gravá-lo com ônus. Afirma que a restituição integral dos valores pagos é devida, pois a alegação de uso do veículo não afasta o direito à reparação, especialmente porque o bem apresentou vícios que o tornaram inapto ao uso regular. Quanto ao valor dos danos morais fixados, ressalta que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito e o impacto sofrido, servindo também para efeito pedagógico e de prevenção. Assevera ainda que a apelante utiliza o Recurso com caráter protelatório, repetindo argumentos já rejeitados, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, requer o não provimento da Apelação, a manutenção da condenação por danos morais e materiais, a majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação de penalidades pela interposição de Recurso meramente protelatório. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido um veículo da ré e que não realizou a respectiva transferência no órgão competente. Busca o desfazimento do negócio, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos materiais de R$12.000,00 e reparação moral de R$20.000,00. No tocante à restituição integral do valor pago, verifica-se que a apelada utilizou o veículo por período considerável antes de sua devolução (2 anos), o que implica na depreciação natural do bem em razão do uso. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da apelada, impõe-se que o valor a ser ressarcido seja aquele constante na avaliação trazida pela apelante no Id 286150352, de R$8.000,00, que foi realizada na data de devolução (12-6-2015), montante que não foi impugnado pela apelada e se revela razoável diante do tempo de utilização do automóvel. Por outro lado, no que tange aos danos morais, não há nos autos prova suficiente de lesão a qualquer atributo da personalidade da apelada que justifique a condenação indenizatória. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que cause transtornos ou aborrecimentos, não configura dano moral passível de reparação, salvo se ultrapassar o mero dissabor cotidiano e gerar efetivo sofrimento ou humilhação, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, por se tratar de mero inadimplemento contratual e ausente demonstração de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento do Recurso para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 293505088

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (APELADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM NA DATA DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, com pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu veículo da ré, mas não foi realizada a transferência no órgão competente. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor a ser restituído pela ré deve considerar a depreciação do veículo pelo uso prolongado e estabelecer se o inadimplemento contratual ocorrido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do veículo pela autora por período considerável — dois anos — impõe a consideração da depreciação natural do bem, sendo razoável que a restituição se dê pelo valor de mercado à época da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia de R$8.000,00, constante de laudo de avaliação juntado aos autos e não impugnado pela parte autora, revela-se razoável e adequada à realidade do caso concreto. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo demonstração inequívoca de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prova de sofrimento, humilhação ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor a ser restituído em desfazimento de contrato de compra e venda de veículo deve considerar a depreciação decorrente do uso prolongado do bem. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para condenar a ré (apelante) ao pagamento de danos materiais de R$12.000,00 referentes à restituição do preço do veículo quitado pela autora e danos morais de R$20.000,00. A apelante sustenta que não houve qualquer dano moral passível de reparação, argumentando que os supostos transtornos vivenciados pela apelada não ultrapassaram o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Afirma que a apelada utilizou o veículo normalmente por mais de dois anos e nunca sofreu constrangimento ou problemas decorrentes da ausência da transferência formal do veículo para seu nome, o que não configura abalo moral indenizável. Além disso, argumenta que a apelada tinha pleno conhecimento da existência de um gravame sobre o veículo, decorrente de financiamento bancário, e aceitou o risco da demora na regularização da titularidade. Ressalta, por fim, que a restituição integral dos valores pagos é indevida, pois a apelada utilizou o veículo durante o período de aproximadamente dois anos, implicando na depreciação natural do bem, sendo razoável que o ressarcimento seja reduzido para o valor do automóvel na data da devolução/abandono, estimado em R$8.000,00, evitando o enriquecimento ilícito da apelada. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para R$5.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a apelada defende que os prejuízos sofridos não configuram mero aborrecimento, pois a falha da apelante em providenciar a regularização do veículo e a transferência da titularidade resultou em insegurança jurídica e sofrimento concreto, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem adquirido, incluindo a possibilidade de vendê-lo ou gravá-lo com ônus. Afirma que a restituição integral dos valores pagos é devida, pois a alegação de uso do veículo não afasta o direito à reparação, especialmente porque o bem apresentou vícios que o tornaram inapto ao uso regular. Quanto ao valor dos danos morais fixados, ressalta que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito e o impacto sofrido, servindo também para efeito pedagógico e de prevenção. Assevera ainda que a apelante utiliza o Recurso com caráter protelatório, repetindo argumentos já rejeitados, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, requer o não provimento da Apelação, a manutenção da condenação por danos morais e materiais, a majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação de penalidades pela interposição de Recurso meramente protelatório. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido um veículo da ré e que não realizou a respectiva transferência no órgão competente. Busca o desfazimento do negócio, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos materiais de R$12.000,00 e reparação moral de R$20.000,00. No tocante à restituição integral do valor pago, verifica-se que a apelada utilizou o veículo por período considerável antes de sua devolução (2 anos), o que implica na depreciação natural do bem em razão do uso. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da apelada, impõe-se que o valor a ser ressarcido seja aquele constante na avaliação trazida pela apelante no Id 286150352, de R$8.000,00, que foi realizada na data de devolução (12-6-2015), montante que não foi impugnado pela apelada e se revela razoável diante do tempo de utilização do automóvel. Por outro lado, no que tange aos danos morais, não há nos autos prova suficiente de lesão a qualquer atributo da personalidade da apelada que justifique a condenação indenizatória. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que cause transtornos ou aborrecimentos, não configura dano moral passível de reparação, salvo se ultrapassar o mero dissabor cotidiano e gerar efetivo sofrimento ou humilhação, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, por se tratar de mero inadimplemento contratual e ausente demonstração de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento do Recurso para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Sandra Guedes Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 282815441

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103806-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GUEDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103806-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA GUEDES DA COSTA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204758650, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO(CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), ajuizada por Sandra Guedes da Costa em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC ou RCC), mas sim um empréstimo consignado simples. Afirma que os valores descontados de seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022 decorrem de contratação viciada, pois jamais teve ciência de que se tratava de cartão de crédito, tampouco lhe foram informadas as condições contratuais essenciais como número de parcelas, taxa de juros, ou montante total a pagar. Requereu a nulidade do contrato, sua conversão em empréstimo consignado, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Foi formulado pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão imediata dos descontos e cancelamento do contrato de cartão de crédito. Contudo, não houve decisão deferindo ou indeferindo a tutela de urgência até o momento, restringindo-se o juízo, inicialmente, à análise do pedido de exibição incidental de documentos, o qual foi deferido. O réu apresentou contestação (ID 185155775), alegando, em preliminar, ausência de interesse processual da autora em razão de comportamento contraditório, invocando os princípios do venire contra factum proprium e da propria turpitudine. No mérito, sustentou a legalidade do contrato, firmado digitalmente mediante selfie e geolocalização, com liberação de valores em conta da autora e envio de faturas mensais. Negou a existência de vício de consentimento e de falha no dever de informação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica), refutando os argumentos da defesa, reforçando que jamais houve ciência ou autorização válida para contratar RCC, além de demonstrar que já quitou o valor principal disponibilizado, restando passível de restituição os valores pagos a maior. Ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver outras provas a produzir, tendo o juízo determinado a tramitação do feito sem designação de audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse processual por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não prospera. A autora apresentou documentos hábeis a demonstrar que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e que apenas posteriormente compreendeu se tratar de cartão de crédito com reserva de margem. O ajuizamento da ação apenas em 2024 não representa, por si só, comportamento contraditório, mormente tratando-se de pessoa idosa, hipossuficiente, sem domínio técnico para compreender a natureza jurídica do contrato celebrado. Não há que se falar, portanto, em torpeza própria nem em litigância de má-fé, pois os elementos colacionados aos autos apontam plausivelmente para vício de consentimento. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), modalidade que autoriza descontos mensais automáticos em benefício previdenciário até o limite de 5% da renda líquida, sem amortização definida do saldo devedor. Conforme art. 52 e art. 54-B e seguintes do CDC, é dever da instituição financeira informar, de maneira clara e ostensiva, todos os elementos essenciais do contrato: taxas, prazos, encargos, forma de pagamento, natureza do produto e eventuais riscos. No caso dos autos, não há comprovação inequívoca de que a parte autora foi esclarecida sobre a natureza específica do contrato como cartão de crédito com RCC. Embora o banco afirme que a contratação foi feita digitalmente, mediante selfie e aceite eletrônico, não logrou comprovar que a autora foi informada de que se tratava de cartão de crédito com desconto automático em folha, nem que autorizou expressamente tal modalidade, como exige o art. 3º da IN INSS/PRES nº 28/2008. Ademais, o simples depósito de valores em conta da autora não supre o dever de informação pré-contratual. A autora demonstrou ter pago mais de R$2.630,88 em descontos mensais, valor muito próximo ao montante inicialmente disponibilizado (R$3.774,74), evidenciando a quitação substancial do valor principal, com possível excesso de cobrança, a ser apurado em fase de liquidação. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para: Reconhecimento do vício de consentimento; Nulidade do contrato de cartão RCC; Conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com base na média de juros divulgada pelo BACEN; Restituição de valores pagos a maior (apurar em liquidação); Cancelamento do cartão, com possibilidade de manutenção dos descontos até quitação. Quanto ao dano moral, entendo configurado o abalo decorrente da perpetuação de dívida por modalidade contratual não compreendida, com impacto direto sobre renda essencial à sobrevivência de pessoa aposentada, hipossuficiente e vulnerável. A jurisprudência dos Tribunais reconhece que tal prática ofende a dignidade do consumidor e enseja compensação extrapatrimonial. Segue Jurisprudência frente ao dano moral colacionado: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. As cobranças estavam sendo realizadas até pelo menos fevereiro de 2024 (fl. 187). Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Descumprimento das exigências do artigo 5º, incisos II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002117-70.2024.8.26.0368; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA GUEDES DA COSTA para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) firmado com o BANCO PAN S/A; Determinar a conversão da contratação em empréstimo consignado simples, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação; Determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com possibilidade de manutenção dos descontos em folha até quitação do débito ajustado, nos termos da IN nº 28/2008; Condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação pelo valor principal recebido; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros legais a contar do evento danoso; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Ana Cláudia Brandão De Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Carlos Henrique Neves Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 341157319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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DESPACHO Nº 1004057-20.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004057-20.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Carlos Henrique Neves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 188/192, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Apela o autor a fls. 195/202. Argumenta, em suma, a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além do seguro prestamista, aduzindo a indevida incidência do IOF sobre tais verbas, pretendendo, ainda, o recálculo do financiamento com exclusão dessas cobranças e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Recurso tempestivo, processado e contrariado (fls. 206/208). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em julgamentos de recursos repetitivos. Inicialmente, não se conhece do recurso no que tange à pretensão de restituição em dobro das cobranças impugnadas, eis que trata-se de indébita inovação recursal. Na petição inicial o apelante não formulou pedido de restituição de forma dobrada, ao contrário, expressamente pugnou pela devolução de forma simples, o que impede apreciação de pedido diverso, pois violaria o princípio do devido processo legal, eis que já houve estabilização da lide sem discussão acerca do tema. Feita essa introdução, na parte conhecida o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. O apelante se insurge contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança pelo registro do contrato, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, conforme se extrai da pesquisa ao Sistema Nacional de Gravames, na qual consta anotação do gravame referente à alienação fiduciária do veículo em favor da apelada (fl. 142), o que valida a cobrança, cujo valor não configura onerosidade excessiva. Destarte, mantida a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, outra a solução, eis que a apelada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fls. 138/139), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cujas cobranças totalizaram a quantia de R$ 2.193,49. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora as adesões aos seguros tenham ocorrido em termos apartados, não foi demonstrada a possibilidade de contratação dos produtos com outra seguradora, senão com aquela indicada pela apelada, tampouco de não contratação dos seguros. Ao contratar o crédito, o consumidor contratou os seguros por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pela apelada e os preços estipulados, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. E no que diz respeito ao IOF, também com razão o apelante. Embora sua incidência seja regular, vez que ocorreu fato gerador previsto em lei, na base de cálculo estavam inseridos os valores de cobranças declaradas nulas. Assim, no recálculo das prestações deverá haver desconsideração das verbas excluídas, com incidência do IOF e dos juros sobre o valor efetivamente financiado e, na hipótese de restituição, os juros e IOF sobre o valor pago em excesso também devem ser restituídos ao apelante. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para determinar a recálculo das prestações, com exclusão da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição, de forma simples, das quantias pagas em excesso, inclusive juros e IOF incidentes sobre as verbas excluídas, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais contados da citação. Considerando a totalidade dos pedidos deduzidos na petição inicial, as partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, caberá à apelada pagar à patrona do apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar aos patronos do apelado, 10% da diferença entre o valor da causa e o total da condenação, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 0843523-02.2025.8.10.0001

ID: 276062981

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843523-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: N. C. C. D. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA - MA 23814 REQUERIDO: A. W. D. O. B. 0., D. T. C., E. M. D. C., T. S. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Natália Cristiane Castor de Siqueira Freire, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, com o objetivo de obter provimento jurisdicional liminar para que sejam removidas postagens ofensivas à sua honra e imagem, veiculadas em perfis da rede social Instagram e blog jornalístico, bem como se determine a abstenção de novas publicações de mesmo conteúdo. A autora narra que, após o término de relacionamento com um dos requeridos passou a ser alvo de sucessivas postagens em páginas como "@maranhaodeverdade", "@portaldoguigui" e "@turilandia.storys", nas quais são divulgadas informações e áudios de caráter íntimo e difamatório, sem qualquer resguardo de sua identidade. As postagens, segundo a autora, extrapolam os limites da liberdade de imprensa e de expressão, atentando contra sua dignidade, honra e vida privada. Juntou aos autos diversos elementos de prova, como links das publicações, prints de comentários depreciativos, entre outros. Dessa forma, requereu (transcrição literal): a) Em sede de liminar, inaudita altera pars, que o META (responsável pelo instagram) seja oficiado para que sejam retiradas as postagens a seguir, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/; https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1; https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ b) Ainda, em sede de liminar, inaudita altera pars, que sejam citados os requeridos para que sejam compelidos a não divulgarem mais nenhuma informação sobre a vida privada da requerente em suas páginas; c) Que os requeridos sejam compelidos, em sede de liminar, a emitir uma nota de retratação, pedindo escusas à requerente pelos danos causados a sua imagem com a divulgação imprópria dos áudios de seu ex-companheiro, ora requerido. d) Que seja oficiado o META (responsável pelo instagram), para indicar o proprietário da página de instagram @turilandia.storys, tendo em vista que sua identidade é desconhecida. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos acostados, os quais demonstram, de modo claro, a ampla divulgação de conteúdos de caráter íntimo e ofensivo, sem autorização da autora, em redes sociais de alcance público. Ainda que alguns dos perfis se auto intitulam como "jornais digitais", não se vislumbra nos conteúdos divulgados qualquer intenção legítima de informar, mas sim de explorar de forma sensacionalista aspectos da vida privada da autora, o que configura manifesto abuso. O direito à imagem, à honra e à vida privada encontra proteção expressa no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e sua violação enseja não apenas reparação civil, mas também intervenção imediata do Poder Judiciário para cessação da lesão. A liberdade de expressão, embora consagrada constitucionalmente, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, da ética e da responsabilidade social, sob pena de se converter em instrumento de agressão e opressão. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a violação ao direito de imagem subsiste mesmo quando não há conotação depreciativa, vexatória ou humilhante, bastando a ausência de autorização para a publicação ou veiculação da imagem. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: Apelação - Ação de indenização por danos morais – Direito de imagem – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Não cabimento - Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. 5º, V e X, da CF) - Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20, do CC) - Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório - Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ - Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula - Autorização indispensável e que não se presume. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1004057-74.2019.8.26.0003, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/03/2021, 2ª Câmara de Direito Privado). De igual forma, tem reconhecido que a liberdade de manifestação do pensamento não autoriza a violação de direitos fundamentais de terceiros, especialmente quando exercida com abuso ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento claro ao decidir que: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura a exclusão, de rede social, da publicação abusiva . 3. Críticas desmensuradas, comentários desumanos, informações descontextualizadas e locuções injuriosas desnecessárias para transmissão dos fatos não gozam da tutela conferida por esse direito, por excederem manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e violarem o comportamento honesto, leal e probo esperado de qualquer relação. 4. Como diz respeito à esfera individual do sujeito lesado, o dano moral não pode ser mensurado, ou mesmo restituído . A indenização fixada em juízo, nesse caso, tem natureza compensatória e deve ter como parâmetros, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo, sempre norteados pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07089878620228070019 1905792, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). No caso concreto, a situação é ainda mais grave, pois os réus não apenas divulgaram imagem e voz da autora sem autorização, como o fizeram de forma abertamente ofensiva, depreciativa e sensacionalista, utilizando-se de áudios privados, informações íntimas e comentários de teor injurioso, em contexto marcado por violência doméstica previamente reconhecida judicialmente. As postagens foram amplamente replicadas, causando intensa exposição, revitimização e danos de difícil reparação. A conduta dos réus caracteriza abuso do direito de informação e manifestação, transformando as redes sociais em instrumento de humilhação e violência simbólica. É dever do Judiciário agir de forma enérgica para cessar a continuidade dessas violações. O perigo de dano é evidente, dada a instantaneidade e o potencial de propagação das redes sociais, em que cada minuto de permanência das publicações ofensivas representa agravamento à dor psíquica da autora, aumento de sua exposição indevida e possível perpetuação de novas violências. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC: 1) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo máximo de 2 (duas) horas, procedam à retirada das seguintes postagens identificadas nos autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento para cada postagem mantida: https://www.instagram.com/p/DJwSMpExKfp/; https://www.instagram.com/reel/DJtrOhkOWUI/?igsh=MW9haHd1ZDJjcXAwZg%3D%3D; https://www.instagram.com/p/DJwR6l9Rnn7/ https://www.instagram.com/p/DJwRo3vRiWf/ https://www.instagram.com/p/DJp9Uvnprt8/ https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/ https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1 https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ 2) DETERMINO que os requeridos se abstenham de realizar novas postagens ou comentários, por qualquer meio ou rede social, que envolvam a vida privada da autora, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada publicação em descumprimento. 3) INTIME-SE a empresa META para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informe a identificação dos administradores das páginas "@turilandia.storys" e "@noticia_recife". 4) DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à autora, aos requeridos e ao Ministério Público. 5) OFICIE-SE à empresa META, com cópia integral da presente decisão, por meio de e-mail institucional ou por qualquer outro meio eletrônico disponível, autorizando-se, desde já, a utilização de instrumentos céleres de comunicação, como e-mail e WhatsApp, para o seu integral cumprimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito

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Maryssa Kamylly Da Silva Soares x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260030119

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. alegando, em síntese, que comprou passagem aérea de ida e volta para o trecho de Cuiabá-MT- Rio de Janeiro. Afirma que perdeu o voo de ida, contudo, buscando retornar de para Cuiabá, seu voo teria sido cancelado em virtude de não ter comparecido no voo de ida, chamado de no show. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 190184140). Em sua contestação, a ré sustentou que no caso em comento a não apresentação para embarque em um trecho inviabiliza o prosseguimento da viagem, pois há o cancelamento automático dos bilhetes, sendo que a autora tinha ciência e aderiu a todas as cláusulas, portanto, trata-se de culpa exclusiva da autora o cancelamento do trecho de volta e, consequentemente, ausente o dever de indenizar, não havendo falar-se em falha na prestação e serviço. Portanto, requereu a total improcedência do pleito inicial – (ID. 186326648). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial – (ID. 190283542). É o relatório. Decido. Julgamento antecipado Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao cancelamento de voo de retornar, em virtude da parte autora não ter comparecido no voo de ida, sendo tal ato passível de gerar o dever de indenizar. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, quanto ao contrato de adesão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, § 4°, dispõe o seguinte: § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Compulsando os autos, verifico que as informações quanto ao cancelamento do trecho de volta em caso de “no show” no trecho de ida não foram suficientemente destacadas no contrato de transporte em questão. No mais, embora tais informações constem no sítio eletrônico da Reclamada, esta não conseguiu comprovar que foram devidamente apresentadas ao consumidor no momento da aquisição das passagens. Assim, tenho que a compreensão quanto às implicações de sua desistência do embarque no trecho de ida não foi oportunizada ao consumidor, razão pela qual não restou comprovado o cumprimento pela Reclamada de seu dever de informação. Além disso, ainda que a cláusula estivesse prevista no contrato, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NA IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO EM PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora as companhias aéreas estejam autorizadas a realizar o cancelamento da passagem aérea de volta nos casos de não comparecimento do passageiro para embarque no trajeto de ida (no show), esta prática é considerada abusiva, porquanto afronta aos direitos básicos do consumidor, provocando empobrecimento sem causa e aplicação de sanção desproporcional. Sendo evidenciado o cancelamento da passagem aérea de retorno do consumidor em razão do no show na ida, fica caracterizada a conduta ilícita da companhia aérea. Precedentes do STJ e da Turma Recursal. (...) (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 10021191320238110006, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Dessa forma, demonstrado o cancelamento unilateral do bilhete relativo ao trecho de volta da Reclamante em razão de “no show” no trecho de ida, restou evidenciada a falha na prestação de serviços que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, no valor de R$ 3.000,00. Em relação à condenação a título de dano material, entendo que é devida, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos com a aquisição de nova passagem de ônibus pela Reclamante em razão do cancelamento indevido do seu bilhete de retorno no valor de R$ 468,11, e alimentação R$ 122,94 no valor total de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos) (IDs. 182677572, 182677575). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR, a reclamada a ressarcir à parte autora, o valor de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004057-83.2022.4.01.9999

ID: 281093965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE BEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela part… Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária, conforme pretendido pelo autor. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretendem as partes a reforma da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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