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Processo nº 1004059-63.2022.4.01.3820

ID: 339848768

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-63.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEGIVALDO MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004059-63.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : DEGIVALDO MAURICIO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1004059-63.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : DEGIVALDO MAURICIO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1010434-84.2025.8.26.0477

ID: 304295325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010434-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL VAN GOGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1010434-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Residencial Van Gogh - Vistos, 1. Fls. 54/75 e 108: Recebo a emenda, com retificação do valor … Processo 1010434-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Residencial Van Gogh - Vistos, 1. Fls. 54/75 e 108: Recebo a emenda, com retificação do valor da causa. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão da exigibilidade da Nota Fiscal nº 897, no valor de R$ 14.300,00, bem como de qualquer ato de cobrança dela decorrente. Para tanto, assevera que condomínio autor firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida em 23/08/2021, rescindindo formalmente, contudo, em 21/12/2024. Assegura que cumpriu integralmente o aviso prévio até o dia 31/01/2025, bem como quitou todas as pendências financeiras que mantinha com a administradora à época da rescisão, inexistindo qualquer débito legítimo ou saldo remanescente. Entretanto, a requerida, de forma abusiva e infundada, emitiu a Nota Fiscal nº 897 no valor de R$ 14.300,00, sob o pretexto de cobrança de uma suposta multa contratual, a qual não encontra respaldo no contrato firmado entre as partes e sequer foi justificada documentalmente pela empresa, mesmo após notificação formal para tanto. Salienta que a cobrança indevida ocorreu na mesma semana da realização da Assembleia Geral para eleição de nova administração condominial. Ademais, a requerida também deixou de cumprir obrigações contratuais básicas, como a entrega tempestiva das obrigações acessórias do condomínio, o que resultou na aplicação de penalidades pela Receita Federal. Por este motivo, o autor foi compelido a arcar com o pagamento de R$ 3.500,81, referente a juros e multas das declarações DCTFWeb e DIRF, que não foram entregues no prazo pela requerida. Em 11 de junho de 2025, o autor enviou notificação extrajudicial à requerida, contestando a cobrança da referida nota fiscal, solicitando seu imediato cancelamento ou a apresentação de cláusula contratual que ampare a exigência. A notificação não foi respondida. Às fls. 54/75, informa que no dia 16/06/2025, recebeu via e-mail uma cópia de um suposto contrato firmado entre a Administradora requerida e o Condomínio. Referido instrumento foi supostamente firmado na gestão da então síndica Sra. MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. Contudo, à época da suposta celebração, já estava instaurado um claro e notório movimento de destituição da referida síndica que, mesmo formalmente notificada, recusou-se deliberadamente a convocar a assembleia geral de destituição, contrariando dever legal e estatutário, o que obrigou os condôminos a ingressarem com a ação nº 1020549-04.2024.8.26.0477 para viabilizar a realização do ato. Assevera que tal conduta evidencia que existia à época um conluio doloso e previamente articulado entre a administradora e a então síndica. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra a probabilidade do direto, evidenciado pela rescisão contratual, com cumprimento do aviso prévio e quitação de pendências financeiras à época da rescisão. Bem como a questão de contrato assinado por síndica na ciência de sua destituição, próxima da administração. Há dúvidas quanto a legalidade da cobrança de tal valor. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, pois a negativação do nome de uma pessoa traz inúmeros prejuízos, inclusive a impossibilidade de obtenção de crédito. Não se aplica ao caso, por outro ângulo, a regra do § 3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil no que tange ao perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da Nota Fiscal nº 897, no valor de R$ 14.300,00, bem como de qualquer ato de cobrança dela decorrente, sob pena de aplicação de multa diária. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 293607823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP)

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Maria Marcelino Malta x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331577980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-25.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINO MALTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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DANIELE RAMOS MIGUEL

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Processo 1004059-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Marcelino Malta - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Fls. 25/26. Ante o documento acostado, DEFI… Processo 1004059-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Marcelino Malta - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Fls. 25/26. Ante o documento acostado, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Fls. 17/18. Indefiro o pedido de tutela. Não há demonstração mínima da probabilidade do direito que, ao que consta, demanda a garantia do contraditório e da ampla defesa a fim de se apurar a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos. Também não observo a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, os descontos acontecem desde fevereiro de 2020, mas apenas em data recente houve a propositura da ação. Excluí a tarja de urgente. Passo ao saneamento do feito. Maria Marcelino Malta ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais contra Banco Itaú Consignado S/A, aduzindo ser aposentada; que verificou que seu benefício previdenciário de R$ 1.518,00 passou a sofrer descontos, razão pela qual se dirigiu a uma agência do INSS, onde solicitou um extrato e verificou que, entre os descontos, estava um empréstimo consignado com o requerido; que os descontos estão ocorrendo desde fevereiro de 2020, no valor de R$ 36,00, totalizando R$ 2.196,00; que não reconhece a contratação, eis que não foi informada a esse respeito, nunca foi perguntada se gostaria de contratar o empréstimo nem lhe foi explicado do que se tratava; que se trata de uma contratação compulsória; que não recebeu o valor constante no instrumento e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/27). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 33/46), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aludiu prejudicial de prescrição; que o contrato é válido, posto que celebrado de forma livre e espontânea pela autora; que o negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, tendo garantido todo acesso à informação à autora; que a contratação se deu por meio de instrumento físico assinado, assinatura essa que corresponde à mesma constante nos documentos apresentados pela autora na presente ação e que o endereço constante na inicial é o mesmo que consta no contrato; que em nenhum momento ela alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta bancária; que, se não tivesse recebido o valor, deveria a autora ter efetuado a devolução do montante, seja administrativamente ou mediante depósito do valor em Juízo; que o ajuizamento da ação ocorreu após o desconto de 61 parcelas, sendo infactível que alguém que não contraiu uma dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em Juízo e que inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 47/104). Réplica (fls. 108/114). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido silenciou, ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 114). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. No mérito, afasto a prejudicial de prescrição. As ações declaratórias de inexigibilidade de valores e reparação de danos advindos de contratos bancários devem se submeter aos termos do artigo 205 do Código Civil que versa sobre a prescrição decenal, ainda não decorrido. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) a autenticidade da assinatura lançada no contrato de fls. 47/51; B) eventuais danos morais indenizáveis. Para tanto, necessária a produção de prova documental e pericial. A prova pericial consistirá na perícia grafotécnica. Nomeio para tal finalidade o Sr. Márcio Mônaco Fontes. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos, podendo, se o quiserem, indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Ante o julgamento do processo-paradigma que originou o Tema n. 1061 do STJ, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais. A prova documental consistirá na juntada pela autora em 5 dias de cópia do extrato bancário de sua conta n. 600589-6, agência 118, do Banco Bradesco S/A, entre dezembro/2019 e fevereiro/2020. Com a juntada, manifeste-se o requerido em igual prazo. Int. - ADV: DANIELE RAMOS MIGUEL (OAB 511545/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Romilton Paulino Almeida x Jonathan Agostinho

ID: 337497860

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON PAULINO ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAN AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES

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VILSON PEREIRA PINTO

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LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Romilton Paulino Almeida - Apelado: Jonathan Agostinho - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE, AO TRAFEGAR REGULARMENTE POR VIA PREFERENCIAL, TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE". EM RAZÃO DO ACIDENTE, O AUTOR SOFREU FRATURAS NA MÃO, PRECISOU DE CIRURGIA, AFASTOU-SE DO TRABALHO E TEVE REDUÇÃO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. REQUEREU INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E LUCROS CESSANTES, ENQUANTO O RÉU CONTESTOU ATRIBUINDO CULPA AO AUTOR, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO POR DANOS EM SEU VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE; (II) O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES; (III) A DIMENSÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS; E (IV) A COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPA PELO ACIDENTE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RÉU, QUE AVANÇOU SOBRE VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INFRINGINDO OS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB. A PROVA TESTEMUNHAL FOI CLARA E CONVERGENTE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA POR PARTE DO AUTOR.4. ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DIANTE DA COMPATIBILIDADE DOS VALORES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.5. O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR 6 MESES, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA INFERIOR AO SALÁRIO HABITUAL, GERANDO LUCROS CESSANTES. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS COMPROVARAM A PERDA PARCIAL DE RENDA E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO.6. A PERÍCIA IDENTIFICOU DANO CORPORAL PERMANENTE E MODERADO (50%) NA MÃO DIREITA DO AUTOR, COMPROMETENDO ATIVIDADES COTIDIANAS E LABORAIS. FIXOU-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS EM R$ 15.000,00, COM BASE NA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE.7. O AUTOR TAMBÉM APRESENTOU CICATRIZES VISÍVEIS PERMANENTES E RELATO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO PÓS-TRAUMÁTICO, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O LAUDO PERICIAL CLASSIFICOU O DANO ESTÉTICO COMO LEVE, MAS PERSISTENTE. FIXOU-SE INDENIZAÇÃO CONJUNTA (MORAL + ESTÉTICO) EM R$ 15.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONDUTOR QUE AVANÇA VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE” E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS É VÁLIDA QUANDO OS VALORES SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS ALEGADOS E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. 3. A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA FUNCIONALIDADE DE MEMBRO CONFIGURA DANO CORPORAL INDENIZÁVEL. 4. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO CONJUNTA DO VALOR INDENIZATÓRIO QUANDO AMBOS FOREM DE PEQUENA MONTA, MAS COEXISTIREM. 6. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SE COMPROVADA A REDUÇÃO DA RENDA POR AFASTAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 944, 949, 950; CPC, ARTS. 85, §2º, 373, II,, E 98, §3º; CTB, ARTS. 29, II, 34, 44;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1025732-47.2023.8.26.0361, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 05.03.2025 E AC 1008537-58.2021.8.26.0704, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 09.12.2024; STJ, , SÚMULAS 43, 326, 387. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laila Martina de Paula Borges (OAB: 443566/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Pedro Henrique Labegalini Sanches (OAB: 484573/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004059-61.2021.8.26.0007

ID: 297199778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-61.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO … Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ISES - LTDA em face de GABRIELA VIEIRA DA SILVA PEREIRA. Alegou, em síntese, ser credor do valor de R$ 1.692,30, devidamente corrigido e acrescido de juros, correspondente ao inadimplemento das parcelas do período entre abril e junho de 2016 referente ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes para formação da requerida no curso de pedagogia. Expôs tentativas de solução extrajudicial, mas a requerida se quedou inerte. Requereu a procedência. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 04/34). A inicial foi emendada às fls. 42/44. A parte ré foi citada por meio de oficial de justiça (fl. 217), mas não apresentou embargos (fl. 218). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Narra o autor a respeito do inadimplemento das parcelas referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, a partir do dia 30 de abril de 2016. Em razão da mora, pretende a conversão do instrumento em título executivo, a fim de obter seu direito de crédito sanado. Com efeito, a parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (fls. 23/29) e o comprovante de frequência da requerida nas aulas ministradas no curso de pedagogia da Faculdade autora (fl. 30), documentos dentro dos termos alegados em sede inicial. Assim, tem-se que a requerida é devedora de R$ 1.692,30, conforme indicado na inicial, posto que regularmente constituída a obrigação, e ausente comprovação do pagamento nos autos, uma vez que não fora apresentado nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Ou seja, não consta dos autos que a ré tenha promovido o pagamento do valor ajustado, ônus que era de sua incumbência, nos termos do art. 373, II do CPC. Desta forma, de rigor o acolhimento da pretensão inicial para condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.692,30 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros a partir de fevereiro de 2021 - data apresentada na planilha de fls. 45 - além das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, conforme art. 85 §§2º e 8º do CPC, nos termos do artigo 701 do CPC e decisão inicial proferida, prosseguindo-se em execução. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação para cumprimento do título executivo judicial em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão de 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), providenciando o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), se o caso. Eventual descumprimento da presente determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 1% (um por cento) das custas finais por ocasião da satisfação da execução. Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). Decorrido o prazo do item 2 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Processo nº 1004059-88.2025.4.01.4004

ID: 295224619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-88.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLINNE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRAREU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA RIBEIRO DIAS com o objetivo alcançar provimento jurisdicional que determine ao Estado do Piauí o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) a fim de tratar Doença de Crohn. A demanda foi ajuizada inicialmente no Juízo Estadual da Comarca de Caracol-PI, apenas em face do Estado do Piauí. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS/PI positivo em relação ao pleito inicial (págs. 15/16 - rolagem contínua - do id 2190974123) O Juízo Estadual concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), fornecesse à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano (págs. 17/19 - rolagem contínua - do id 2190974123). O Estado do Piauí interpôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por AMANDA RIBEIRO DIAS. O embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada. Alegou omissão quanto à análise da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema de Repercussão Geral nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o custo anual do tratamento pleiteado supera 210 salários mínimos e que a ação foi ajuizada após a data de modulação dos efeitos fixada pelo STF. Em segundo lugar, apontou omissão no que tange à ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e do esgotamento das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), requisitos igualmente estabelecidos pelo STF. Juntou-se comprovante de depósito judicial pelo Estado do Piauí no valor de R$ 82.939,92 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), destinado ao custeio do medicamento (pág. 1 do id 2190974264 ) Decisão do Juízo Estadual determinou a inclusão da União no polo passivo da lide e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal (págs 3/8 do id 2190974264), forte no fato de o custo anual estimado do tratamento ser de R$ 310.992,55, montante superior ao patamar de 210 salários mínimos vigentes à época da propositura e atualmente, segundo o Tema 1234 do STF. O juízo estadual também determinou a manutenção do bloqueio do valor depositado pelo Estado do Piauí até ulterior deliberação deste juízo federal. Decido. Conforme decidido no Tema 1234/STF, para os casos de medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA, a competência será da Justiça Federal nos casos de medicamentos com valor igual ou superior a 210 salários-mínimos. Já para os casos de medicamentos não incorporados pelo SUS e sem registro na ANVISA, a competência é da Justiça Federal (Tema 500/STF). Cabe registrar que houve modulação dos efeitos da decisão para assentar que somente haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, para os feitos que foram ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19/09/2024. Na presente ação, ajuizada em 19/11/2024, se pleiteia o fornecimento do medicamento que possui registro na ANVISA, mas que não foi incorporado ao SUS e cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. Ademais, em havendo a prévia juntada de parecer do NAT-JUS/PI favorável à tese autoral, deve ser mantida a fundamentação e desfecho do que restou decido pelo magistrado estadual. Desta forma: 1) Determino a inclusão da União no polo passivo da lide, no que reconheço a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito; 2) Retifique-se o polo passivo da lide para incluir o Estado do Piauí no cadastro da presente demanda; 3) Ratifico e reitero a decisão proferida pela Justiça Estadual (fls. 17/19 do id 2190974123), no que determino à União e ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), forneça à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano, sob pena de multa a ser cominada; 4) Ad Cautelam, mantenho o bloqueio do valor depositado em juízo pelo Estado do Piauí até que a parte ré informe a este juízo sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada. 5) Intimem-se. Citem-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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I. T. R. x I. R. C. e outros

ID: 293349385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-91.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

I. R. C. M. L. F. DA F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENESES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca … Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca - 1 - O exequente postula pela expedição de ofício à empresa empregadora do executado visando penhora de parte dos créditos do executado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Entretanto, considerando as informações de contratação juntadas às fls. 488/489 e o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 490, o deferimento da medida não pode trazer prejuízo exacerbado ao devedor, de forma a não comprometer sua vida digna, razão pela qual mostra-se razoável o deferimento de penhora sobre 25% da verba salarial líquida do executado. Assim, DEFIRO a penhora de 25% da verba salarial líquida do executado (Igor Rezende Coelho, CPF nº 071.266.306-11), melhor discriminada às fls. 490, até o limite do débito (R$ 26.877,56 - fls. 481). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bastando ao exequente comprovar o seu encaminhamento à empresa Manpower Staffing Ltda, CNPJ nº 01.894.253/0001-19 (ManpowerGroup), no prazo de 15 dias. 2 - De outro lado, revogo o benefício da justiça gratuita, pois o executado, como dito, passou a exercer atividade remunerada, com renda líquida de cerca de 17 mil reais, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 490, reunindo, desse modo, condições de arcar com os encargos do processo. 3 - Por fim, não vislumbro, por ora, evidência demá-féprocessual por parte do executado, que não praticou quaisquer das condutas previstas no artigo80do CPC. - ADV: FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP)

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F. F. F. G. e outros x A. S. S. A. e outros

ID: 320270351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-83.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F. G. J. F. F. G. L. F. F. G. R. P. J. F. F. G.

Polo Passivo:

A. S. S. A. D. K. DE O. C. L. M.

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos materiais, a quantia de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais), com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do fato. 2. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), ao pagamento de pensão mensal às autoras, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no demonstrativo de pagamento de fls. 130. A pensão é devida desde a data do óbito (04/04/2022) e deverá ser paga da seguinte forma: (i) o valor integral correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mensal será pago à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, a título de reparação civil para o sustento da unidade familiar, desde a data do óbito até a data em que a filha mais nova, complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; (ii) a partir do momento em que ambas as filhas, FLAVIA FERREIRA FERNANDES GENARO e LORENA FERREIRA FERNANDES GENARO, tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos, a pensão será reduzida para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente e será paga exclusivamente à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, mantendo-se o pagamento até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos ou até o falecimento da pensionista, o que ocorrer primeiro. Assim, fica estabelecido o direito de acrescer à viúva a cota-parte da filha que primeiramente atingir os 25 anos, mantendo-se o valor integral de 2/3 até que a dependência da filha mais nova também se encerre. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde o vencimento de cada uma. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, com a constituição de capital para garantia do pagamento, na forma do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. DETERMINAR o abatimento, do montante devido a título de danos corporais (pensão), dos valores já recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária desde o recebimento até a data do efetivo abatimento. Diante da sucumbência mínima das autoras e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada a reembolsar o réu/denunciante valor eventualmente pago à parte autora, podendo também o autor promover a execução direta contra a seguradora, observados os limites da apólice também mencionados na fundamentação. Em razão de ausência de resistência à denunciação da lide, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais (TJSP Apelação n.1004059-50.2017.8.26.0347; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado;10/02/2022). - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Processo nº 1004059-06.2025.8.26.0271

ID: 335440552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004059-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1004059-06.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone Sales Mendes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na… Processo 1004059-06.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone Sales Mendes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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