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Processo nº 8001259-15.2025.8.05.0223

ID: 318750849

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001259-15.2025.8.05.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PRATES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRATES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO … INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001259-15.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO ROCHA DA SILVA Advogado(s): RENATA PRATES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RENATA PRATES OLIVEIRA (OAB:BA43927) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por LUIZ CLAUDIO ROCHA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Inicialmente em face da documentação, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre, que neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Estabelecem os arts. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Ante ao exposto, com fundamento no que diz o art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Por fim, determino: 1 - Intime-se o Autor, através do advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e ainda as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, afim de viabilizar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC. 2 - Após, determino: 1 - A inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 104-A do CDC; 2 - Que os requeridos apresentem, em até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação designada, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e as respectivas planilhas de evolução dos débitos; 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; 5 - Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação. 6 - Advirta-se que o não comparecimento injustificado dos requeridos à audiência de conciliação implicará nas sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, e a ausência injustificada da parte autora poderá ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA, 4 de julho de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO

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Sandrineia Sa Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 325149290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINEIA SA REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à… Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência (fls. 30), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos (fls. 63/88), alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA (OAB 233755/RJ)

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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 326460833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 15… Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 153/185 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência, eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos, alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Jose Jorge Dos Santos Neto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330719665

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000286-94.2024.8.05.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DOS SANTOS NETO MIRELE AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO WANDERLEY ROMANO DONADEL

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000286-94.2024.8.05.0223 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000286-94.2024.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA REQUERENTE: JOSE JORGE DOS SANTOS NETO Advogado(s): MIRELE AMELIA DOS SANTOS (OAB:GO56722) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE intentada por JOSE JORGE DOS SANTOS NETO, em face do BANCO BRADESCO S.A; BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BANCO PAN S.A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Inicial onde o Autor alega em síntese que: é aposentado e pensionista do INSS, percebendo a título de aposentadoria o valor bruto de R$ 3.046,27 (três mil e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), sendo que, após todos os descontos consignados, o valor líquido que cai na conta do autor é de R$ 1.780,11 (hum mil setecentos e onze e oitenta centavos), o que já ultrapassa o limite de descontos na folha de pagamento. Que, após o valor de R$ 1.780,11 cair na conta bancária do Autor, ainda são descontados três empréstimos pessoais feitos na conta corrente, que totalizam o valor de R$1.057,36 (hum mil cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), restando o valor de R$722,75 (setecentos e vinte e dois e setenta e cinco centavos) Sustenta nenhuma dessas dívidas foram contraídas de má-fé ou mediante fraude. Também não se trata de dívidas oriundas de contratos de aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor. Ao contrário, as dívidas foram firmadas com o pleno propósito de serem adimplidas Por fim, requer: a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; a concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do Requerente; a procedência da ação para reconhecer o superendividamento do autor; a condenação do réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação acostada aos autos, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelece o art. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023) Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, não houve a apresentação do plano de recuperação nos termos do art. 104-A do CDC. Destarte, a pretensão autoral submete-se e sucumbe à regra prevista no Parágrafo 3º do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ainda, a demanda não reúne os pressupostos necessários à concessão liminar da tutela de urgência, vez que não fora demonstrado, neste juízo de cognição sumária, o perigo de dano. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse de agir, considerando o que dispõe o art. 3ª, §1º, do Decreto n. 11.150/2022. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA, 3 de março de 2024. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Daniel Dos Reis Moura e outros x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 343010412

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000718-79.2025.8.05.0223

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS MOURA MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ANDRE NIETO MOYA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RICARDO LOPES GODOY SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-79.2025.8.05.0223… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-79.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: DANIEL DOS REIS MOURA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros (6) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL DOS REIS MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A e ABESP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra o autor que é policial militar, com rendimento integral líquido de aproximadamente R$ 2.403,75, e que se encontra em situação de superendividamento, com descontos que consomem mais de 80% de seus rendimentos mensais, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família. Alega que os múltiplos empréstimos consignados e descontos em conta corrente violam o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impedindo-o de arcar com despesas básicas como moradia, alimentação e outras necessidades essenciais. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, bem como na Lei nº 10.820/2003, que estabelece limite máximo de 30% para descontos em folha de pagamento. Em sede de tutela de urgência, requer, a suspensão temporária dos descontos em conta bancária por 06 meses; a Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; c) Abstenção de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) Exibição de todos os contratos de origem das relações creditícias. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre, que neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelecem os arts. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ -SP - Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP- Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, a mera apresentação de listagem de dívidas em curso não é suficiente para configurar o cenário de superendividamento do consumidor. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Por fim, determino: 1 - A inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 104-A do CDC; 2 - DETERMINO que os requeridos apresentem, em até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação designada, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e as respectivas planilhas de evolução dos débitos; 3 - DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; 5 - Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação. 6 - Advirta-se que o não comparecimento injustificado dos requeridos à audiência de conciliação implicará nas sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, e a ausência injustificada da parte autora poderá ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema. RAMON MOREIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NA MODALIDADE VIRTUAL DE ORDEM, nesta data, designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade virtual do CEJUSC deste juízo no dia 22 de outubro de 2025, às 14:00hs. por vídeo conferência por meio do link https://call.lifesizecloud.com/5187315 extensão 5187315, servindo a presente certidão para dar ciência e/ou intimação das partes. 1-OBSERVAÇÃO: suporte para: esclarecimento, dúvidas e solicitação de juntada do termo da audiência, favor entrar em contato com os telefones abaixo: (77) 9 9138-6080- Vânia (Coordenadora do CEJUSC) (61) 9 9659-4982 - Marcus Vinícius (Conciliador do CEJUSC / TJBA) 2-OBSERVAÇÃO: Após cumprimento da audiência, encaminhar os autos ao CEJUSC. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Janete Souza dos Santos Diretora de Secretaria

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Daniel Dos Reis Moura e outros x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 343003675

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000718-79.2025.8.05.0223

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS MOURA MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ANDRE NIETO MOYA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RICARDO LOPES GODOY SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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SERGIO SCHULZE

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RICARDO LOPES GODOY

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA / VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: P… INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA / VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-79.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: DANIEL DOS REIS MOURA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros (6) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL DOS REIS MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A e ABESP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra o autor que é policial militar, com rendimento integral líquido de aproximadamente R$ 2.403,75, e que se encontra em situação de superendividamento, com descontos que consomem mais de 80% de seus rendimentos mensais, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família. Alega que os múltiplos empréstimos consignados e descontos em conta corrente violam o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impedindo-o de arcar com despesas básicas como moradia, alimentação e outras necessidades essenciais. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, bem como na Lei nº 10.820/2003, que estabelece limite máximo de 30% para descontos em folha de pagamento. Em sede de tutela de urgência, requer, a suspensão temporária dos descontos em conta bancária por 06 meses; a Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; c) Abstenção de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) Exibição de todos os contratos de origem das relações creditícias. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre, que neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelecem os arts. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ -SP - Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP- Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, a mera apresentação de listagem de dívidas em curso não é suficiente para configurar o cenário de superendividamento do consumidor. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Por fim, determino: 1 - A inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 104-A do CDC; 2 - DETERMINO que os requeridos apresentem, em até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação designada, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e as respectivas planilhas de evolução dos débitos; 3 - DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; 5 - Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação. 6 - Advirta-se que o não comparecimento injustificado dos requeridos à audiência de conciliação implicará nas sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, e a ausência injustificada da parte autora poderá ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema. RAMON MOREIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NA MODALIDADE VIRTUAL DE ORDEM, nesta data, designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade virtual do CEJUSC deste juízo no dia 22 de outubro de 2025, às 14:00hs. por vídeo conferência por meio do link https://call.lifesizecloud.com/5187315 extensão 5187315, servindo a presente certidão para dar ciência e/ou intimação das partes. 1-OBSERVAÇÃO: suporte para: esclarecimento, dúvidas e solicitação de juntada do termo da audiência, favor entrar em contato com os telefones abaixo: (77) 9 9138-6080- Vânia (Coordenadora do CEJUSC) (61) 9 9659-4982 - Marcus Vinícius (Conciliador do CEJUSC / TJBA) 2-OBSERVAÇÃO: Após cumprimento da audiência, encaminhar os autos ao CEJUSC. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Janete Souza dos Santos Diretora de Secretaria

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Daniel Dos Reis Moura e outros x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 343003681

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000718-79.2025.8.05.0223

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS MOURA MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ANDRE NIETO MOYA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RICARDO LOPES GODOY SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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SERGIO SCHULZE

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RICARDO LOPES GODOY

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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INTIMAÇÃO DO BANCO MASTER ATRAVÉS DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA … INTIMAÇÃO DO BANCO MASTER ATRAVÉS DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-79.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: DANIEL DOS REIS MOURA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros (6) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL DOS REIS MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A e ABESP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra o autor que é policial militar, com rendimento integral líquido de aproximadamente R$ 2.403,75, e que se encontra em situação de superendividamento, com descontos que consomem mais de 80% de seus rendimentos mensais, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família. Alega que os múltiplos empréstimos consignados e descontos em conta corrente violam o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impedindo-o de arcar com despesas básicas como moradia, alimentação e outras necessidades essenciais. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, bem como na Lei nº 10.820/2003, que estabelece limite máximo de 30% para descontos em folha de pagamento. Em sede de tutela de urgência, requer, a suspensão temporária dos descontos em conta bancária por 06 meses; a Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; c) Abstenção de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) Exibição de todos os contratos de origem das relações creditícias. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre, que neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelecem os arts. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ -SP - Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP- Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, a mera apresentação de listagem de dívidas em curso não é suficiente para configurar o cenário de superendividamento do consumidor. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Por fim, determino: 1 - A inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 104-A do CDC; 2 - DETERMINO que os requeridos apresentem, em até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação designada, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e as respectivas planilhas de evolução dos débitos; 3 - DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; 5 - Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação. 6 - Advirta-se que o não comparecimento injustificado dos requeridos à audiência de conciliação implicará nas sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, e a ausência injustificada da parte autora poderá ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema. RAMON MOREIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NA MODALIDADE VIRTUAL DE ORDEM, nesta data, designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade virtual do CEJUSC deste juízo no dia 22 de outubro de 2025, às 14:00hs. por vídeo conferência por meio do link https://call.lifesizecloud.com/5187315 extensão 5187315, servindo a presente certidão para dar ciência e/ou intimação das partes. 1-OBSERVAÇÃO: suporte para: esclarecimento, dúvidas e solicitação de juntada do termo da audiência, favor entrar em contato com os telefones abaixo: (77) 9 9138-6080- Vânia (Coordenadora do CEJUSC) (61) 9 9659-4982 - Marcus Vinícius (Conciliador do CEJUSC / TJBA) 2-OBSERVAÇÃO: Após cumprimento da audiência, encaminhar os autos ao CEJUSC. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Janete Souza dos Santos Diretora de Secretaria

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Daniel Dos Reis Moura e outros x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 343003688

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000718-79.2025.8.05.0223

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS MOURA MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ANDRE NIETO MOYA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RICARDO LOPES GODOY SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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SERGIO SCHULZE

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RICARDO LOPES GODOY

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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INTIMAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL ATRAVÉS DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRI… INTIMAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL ATRAVÉS DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-79.2025.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: DANIEL DOS REIS MOURA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros (6) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL DOS REIS MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A e ABESP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra o autor que é policial militar, com rendimento integral líquido de aproximadamente R$ 2.403,75, e que se encontra em situação de superendividamento, com descontos que consomem mais de 80% de seus rendimentos mensais, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família. Alega que os múltiplos empréstimos consignados e descontos em conta corrente violam o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impedindo-o de arcar com despesas básicas como moradia, alimentação e outras necessidades essenciais. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, bem como na Lei nº 10.820/2003, que estabelece limite máximo de 30% para descontos em folha de pagamento. Em sede de tutela de urgência, requer, a suspensão temporária dos descontos em conta bancária por 06 meses; a Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; c) Abstenção de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) Exibição de todos os contratos de origem das relações creditícias. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre, que neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelecem os arts. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ -SP - Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP- Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, a mera apresentação de listagem de dívidas em curso não é suficiente para configurar o cenário de superendividamento do consumidor. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Por fim, determino: 1 - A inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 104-A do CDC; 2 - DETERMINO que os requeridos apresentem, em até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação designada, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e as respectivas planilhas de evolução dos débitos; 3 - DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; 5 - Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação. 6 - Advirta-se que o não comparecimento injustificado dos requeridos à audiência de conciliação implicará nas sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, e a ausência injustificada da parte autora poderá ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema. RAMON MOREIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NA MODALIDADE VIRTUAL DE ORDEM, nesta data, designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade virtual do CEJUSC deste juízo no dia 22 de outubro de 2025, às 14:00hs. por vídeo conferência por meio do link https://call.lifesizecloud.com/5187315 extensão 5187315, servindo a presente certidão para dar ciência e/ou intimação das partes. 1-OBSERVAÇÃO: suporte para: esclarecimento, dúvidas e solicitação de juntada do termo da audiência, favor entrar em contato com os telefones abaixo: (77) 9 9138-6080- Vânia (Coordenadora do CEJUSC) (61) 9 9659-4982 - Marcus Vinícius (Conciliador do CEJUSC / TJBA) 2-OBSERVAÇÃO: Após cumprimento da audiência, encaminhar os autos ao CEJUSC. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Janete Souza dos Santos Diretora de Secretaria

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Banco Gmac S/A x Paulo Fernando Da Silva

ID: 300747583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006431-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DANIEL EBRAM SILVA

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ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO GM S.A. ajuizou a presente ação contra PAULO FERNANDO DA SILVA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687 PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$38.487,45. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 66/68), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 80/82). O réu/devedor apresentou resposta em forma de contestação (fls.83/91), alegando, em síntese: que teve uma interrupção de seus salários pela empregadora e isso constitui causa de força maior, pois imprevisível por ele; que o valor do veículo apreendido deve ser abatido do débito a ser apurado; que incide o Código de Defesa do Consumidor; que não há situação de mora no caso. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), dispensada a apresentação de réplica. De início, delibero sobre o requerimento do réu para concessão da gratuidade. Qualifica-se como montador de produção e não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, pronunciável sumariamente diante das teses - inconsistentes - trazidas com a contestação. A primeira consideração a ser feita é de que a alteração da condição financeira do réu/devedor no curso do contrato não interfere ou desnatura o direito da autora/credora fiduciária. De fato, a interrupção dos pagamentos de seus salários pela empregadora não é um evento que configura causa de força maior e nem tampouco oponível de alguma forma à instituição financeira. O inadimplemento do contrato de financiamento é incontroverso e, embora guardado o devido acatamento quanto à situação relatada, as dificuldades financeiras advindas dessa alegada interrupção no creditamento de salários não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP - AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP - Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP - Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). Objetivamente: Desemprego e doença em família ou dificuldades financeiras não se erige em caso fortuito ou força maior que configure excludente da obrigação de pagar (...) (Apelação n. 1004080-80.2021.8.26.0704 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 27/01/2022), o que se aplica ao caso em questão; O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil (Apelação n. 1012008-95.2024.8.26.0019 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 26/02/2025). Mesmo que tenha havido tentativa de algum ajuste/composição extrajudicial, isso não obsta a propositura da ação pela credora fiduciária, que, inclusive, não pode ser obrigada a receber prestação diversa ou de forma diversa da que ficou estabelecida no título representativo da obrigação (arts. 313, 314 e 315 do Código Civil; art. 788 do Código de Processo Civil), senão apenas quando aceitar a redefinição dos termos da(s) obrigação(ões) originária(s). A mora - inadimplemento - existe e está comprovada pela notificação de fls.54/57, que atende a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Quanto ao pagamento comprovado pelo documento de fls.96, sem correlação clara com alguma tese de contestação, o que há a considerar é que a purgação da mora apenas com o depósito de prestações vencidas está obstada (não tem efeito jurídico), sem que o pagamento abranja a integralidade do saldo devedor contratual, que, neste caso, foi indicado na inicial em R$38.487,45 (fls.9). Vinha sendo apreciada a matéria no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, restando consolidado o entendimento de que após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (2ª Seção, Relator E. Ministro Luis Felipe Salomão, 14.5.2014). A r. Decisão transitou em julgado em 28.08.2014. Tem-se a tese firmada (Tema n. 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.x. Isso resulta na determinação de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ (TJSP - AI n. 2280077-75.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2024). Destaco: TJSP - Apelação n. 1024212-96.2022.8.26.0002; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2024; EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Purgação da mora. Necessidade de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários da mora, e das vincendas, excluídos os encargos pré-fixados. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, segundo o qual o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, deve realizar o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Depósito tempestivo e suficiente. Extinção do contrato por adimplemento. Procedência mantida, por fundamento diverso. Recurso provido; TJSP - Apelação n. 1035428-39.2022.8.26.0007; Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Consoante decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.418.593-MS (2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.5.14, DJe 27.5.14), para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" - Ausência de purgação da mora - Comprovada a mora e não havendo pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é procedente - Descabimento da devolução das parcelas pagas - Eventual saldo em favor da devedora fiduciante a ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. A purgação da mora é reservada agora para a fase extrajudicial, antes da propositura da ação, portanto. De resto, qualquer discussão sobre valores a serem aplicados no saldo devedor após a venda do bem não tem cabimento nesta ação, que tem objeto e extensão restritos, tratando-se de procedimento autônomo de natureza reipersecutória sem margem para questões não associadas estreitamente a isso. A apuração de créditos/débitos se fará futuramente e observará o disposto no art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Mas, nos presentes autos, nada há a se debater ou se antecipar em relação a isso. Por todos esses fundamentos, tem-se por irrelevante se a relação jurídica é de natureza consumerista. Nada há de abusivo e nem há alguma questão que pudesse reclamar inversão do ônus probatório em favor do réu/devedor/consumidor. Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO GM S.A., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na presente ação que ajuizou contra PAULO FERNANDO DA SILVA, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025.), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687, PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for deferida a gratuidade ao réu por conta da alegada hipossuficiência, de comprovação acima determinada (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP), DANIEL EBRAM SILVA (OAB 349618/SP)

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