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Processo nº 1011593-55.2025.8.11.0000

ID: 261289606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011593-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR CANEPPELE DARCY CANEPPELE FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA LUCIANO CANEPPELE

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011593-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCIANO CANEPPELE, FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA, CESAR CANEPPELE, DARCY CANEPPELE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1004095-96.2021.8.11.0015, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de LUCIANO CANEPPELLE, DARCY CANEPPELLE E CESAR CANEPPELLE, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo. Na decisão agravada, o magistrado condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC, aplicando o percentual mínimo sobre o valor da execução (R$ 724.896,85), conforme o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que, nos casos em que se reconhece a ilegitimidade passiva de sócios, sem extinção do crédito executado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR), argumentando haver distinção (distinguishing) em relação ao Tema 1.076 do STJ, pois, nos casos de exclusão de sócios por ilegitimidade passiva, o proveito econômico seria inestimável. Subsidiariamente, requer, caso mantida a fixação com base no art. 85, § 3º, do CPC, a aplicação da orientação firmada no AREsp 2.231.216, com a divisão do proveito econômico entre os executados. Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 282264396). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se aos critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de executados do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade, sem extinção do crédito tributário. Conforme consta nos autos, o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados, decisão que resultou na sua exclusão do polo passivo, mantendo-se apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. como executada. Nesse contexto, o juízo de origem fixou os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, tomando por base o valor total da execução. Entretanto, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Câmara e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado entendimento diverso em hipóteses semelhantes, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários por equidade, quando não for possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido — como nos casos de exclusão de coexecutados por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025) A razão de ser desse entendimento reside no fato de que tais situações não implicam discussão sobre o mérito do crédito tributário, tampouco geram redução do valor da execução. Ocorre apenas a exclusão da responsabilidade jurídica de determinada parte, o que não se traduz em vantagem financeira mensurável. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.844.823/SP e nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, que respaldaram a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em hipóteses análogas. Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, segundo o qual "nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não é possível estimar o proveito econômico decorrente da decisão judicial". Importa esclarecer que tal orientação não conflita com o Tema 1.076 do STJ, que trata de hipóteses em que há condenação ou quando o proveito econômico é objetivamente mensurável — o que não se verifica na hipótese ora examinada. Ressalte-se, ainda, que a relevância da matéria ensejou a afetação dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815 (Tema 1.265 do STJ), que discutirão se, ao ser acolhida a exceção de pré-executividade com o reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. No caso concreto, os agravados pleitearam apenas a exclusão de seus nomes do polo passivo, o que foi reconhecido pelo próprio Estado. Não há, pois, como aferir objetivamente o proveito econômico obtido, sendo este representado apenas pela cessação de responsabilidade jurídica. A fixação de honorários sobre o valor integral da execução, como pretende a parte agravada, resultaria em desequilíbrio processual e em ônus desproporcional à Fazenda Pública, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o trabalho realizado, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e os demais critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, entendo adequado fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já computado aí a redução do §4º do artigo 90 do CPC. Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o Estado de Mato Grosso exerceu regularmente seu direito de recorrer, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0002626-77.2024.8.26.0704

ID: 331802342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002626-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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Processo 0002626-77.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - SENTENÇA Processo Digital nº:0002626-77.2024.8.26.07… Processo 0002626-77.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - SENTENÇA Processo Digital nº:0002626-77.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente:Fernanda Gontijo de Oliveira Requerido:Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo a autora alegado que realizou o pagamento de taxa de inscrição ao réu, há pertinência subjetiva da ação. Efetivo acolhimento da pretensão formulada é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, rechaço a preliminar de chamamento ao processo da Câmara Municipal de Cubatão, em razão da vedação prevista n art. 10 da Lei nº 9.099/95. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 08/03/2023, a Câmara Municipal de Cubatão contratou o réu para organização e execução do Concurso Público (Contrato nº 12/2023, fls. 48/58); (ii) foi, então, publicado o Edital 1/2023, para provimento de cargos e vagas em diversas áreas; (iii) em 07/08/2023, a autora se inscreveu no certame, para o cargo de jornalista, pagando a taxa de inscrição de R$ 82,50 (fls. 18/19); (iv) em 13/09/2023, foi publicado o Comunicado nº 2, informando que o certame havia sido suspenso em razão de tutela provisória proferia nos autos da ação civil pública nº 1004095-70.2023.8.26.0157, em trâmite perante o d. Juízo da 4ª Vara de Cubatão (fls. 34 e 59); e (v) em 06/09/2024, foi publicado o Comunicado nº 3, informando que o concurso público havia sido retomado e abrindo prazo para devolução da taxa de inscrição dos candidatos desinteressados no certame (fl. 36). A autora alega que, há longa data, havia pleiteado a restituição da taxa de inscrição (fls. 16/17). Já o réu defende que, por ocasião dos pedidos da autora, não havia hipótese editalícia para a restituição da taxa de inscrição e que, por ocasião da retomada do concurso público, a autora deixou de observar o prazo de solicitação de reembolso da taxa de inscrição (10h00 do dia 09/09/2024 a 17h do dia 13/09/2024, fl. 68). Em que pesem as alegações da autora, razão assiste ao réu. O Comunicado nº 3, que trata da Retomada do Concurso Público e Procedimento para Devolução do Valor da Taxa de Inscrição, estipulou que "os candidatos que efetuaram o pagamento de taxa de inscrição no período de 07 de agosto a 12 de setembro de 2023, em virtude da suspensão do concurso, poderão solicitar reembolso do valor da taxa de inscrição paga" (fl. 68). Consta ainda do referido comunicado a advertência de que "os candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição para os Cargos citado e que não realizarem a solicitação de reembolso durante o período indicado, não terão seu pedido de reembolso atendidos sob hipótese alguma" (fl. 68). Documentação juntada aos autos comprova que a autora apenas solicitaria o reembolso da taxa de inscrição após o decurso do prazo previsto no Comunicado nº 3 (fl. 67). Assim, ao inscrever-se no certame, a autora se sujeitou ao Edital 1/2023, bem como aos comunicados dele decorrentes, que são públicos e vinculantes. Não bastasse, para preservar a isonomia com os demais candidatos inscritos afetados pela suspensão, a autora deveria ter enviado seu pedido, adequadamente instruído, no período de suspensão de reembolso, conforme havia sido anteriormente informada a fazer (fl. 15). Portanto, com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil, reconheço inexistir lastro probatório para o acolhimento da pretensão da autora, razão pela qual julgo improcedente este feito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatuí x José Edilson De Souza Miranda e outros

ID: 305685211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006935-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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CÁTIA SINISGALLI DE BARROS

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de J… Processo 0006935-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1002329-36.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Tatuí - Maria Clarice Miranda - - Terezinha de Jesus Miranda de Sousa - - José Edilson de Souza Miranda - - Pedro Espírito Santo Miranda - Vistos. Decisão de fl. 171/173 rejeitou a impugnação dos executados, porém, excepcionalmente, concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que TEREZINHA DE JESUS e MARIA CLARICE apresentassem documentos comprovando que as contas bancárias em que recaíram os bloqueios seriam contas-poupança ou que nessas seriam creditados benefícios previdenciários, bem assim, extratos completos bancários dos últimos 06 meses. O Município exequente manifestou ciência (fl. 189). Seguiu-se petição das executadas juntando os extratos de fl. 191/197. Então, o Município manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de desbloqueio ou pela penhora de 30% dos valores constantes das contas bancárias (fl. 202/204). Por sua vez, o MP manifestou-se pelo desbloqueio apenas dos valores de MARIA CLARICE. Pois bem. De plano, consigne-se que incumbe à parte executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se, ainda, a regra comezinha de Direito de que a prova incumbe a quem alega): "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015, destaque nosso) E de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre a parte impugnante. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Alegam as coexecutadas que os valores bloqueados seriam impenhoráveis dado que recaíram sobre contas-poupança e valores de benefícios previdenciários. Com relação à MARIA CLARICE, pese do extrato de fl. 191/195 não constar a informação de se tratar de conta poupança, como ponderado pelo MD. Representante do Parquet, é utilizada tão somente para recebimento de benefício previdenciário, no valor de apenas um salário-mínimo, de modo que restou caracterizada a impenhorabilidade. Por outro lado, os extratos de TEREZINHA DE JESUS indicam que se trata de conta-poupança, mas, ao mesmo tempo, possuem ampla movimentação. Ela alega que se esses valores seriam de seus filhos, mas nada comprova. Bem é verdade que restou descaracterizada a finalidade de poupança da conta bancária em questão, contudo, observo que o bloqueio judicial do mês de maio recaiu tão somente sobre o valor do benefício creditado naquele mês (fl. 197), que não chega a 02 salários-mínimos. Não se desconhece que a Jurisprudência admite a mitigação, excepcional, da impenhorabilidade em referência (de salário/proventos), desde que preservado valor suficiente para manutenção com dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Contudo, no caso concreto, o valor é muito baixo, de modo que a fixação de percentual, como requerido pela Municipalidade, comprometeria a subsistência digna da executada. Desse modo, ACOLHO os pedidos, determinando o desbloqueio das contas bancárias das coexecutadas de fl. 191/195 e 196/197. Providencie a Serventia o necessário. No mais, diga o Município exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES (OAB 241520/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP), CÁTIA SINISGALLI DE BARROS (OAB 357887/SP)

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Processo nº 1011593-55.2025.8.11.0000

ID: 309226730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011593-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CANEPPELE DARCY CANEPPELE FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA LUCIANO CANEPPELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011593-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011593-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), LUCIANO CANEPPELE - CPF: 853.509.821-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA - CNPJ: 05.147.458/0001-91 (AGRAVANTE), CESAR CANEPPELE - CPF: 604.540.671-00 (AGRAVANTE), DARCY CANEPPELE - CPF: 070.060.719-68 (AGRAVANTE), EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR - CPF: 044.043.819-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, fixou honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática padece de nulidade por ausência de fundamentação, em violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de exclusão de coexecutados do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. III. Razões de decidir: 3. A decisão monocrática apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não se exige que o julgador refute individualmente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico. 4. Conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é legítima a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, hipótese em que o proveito econômico é inestimável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição clara e suficiente das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador. 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 85, § 8º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8/4.2024; TJMT, EDcl n. 1020654-79.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, j. 16/4/2025; TJMT, AgInt n. 1014255-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28/5/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORÍFICO SANTA RITA – LTDA., CÉSAR CANEPPELE, LUCIANO CANEPPELE e DARCY CANEPPELE contra decisão monocrática que proveu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que havia sido proposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1004095-96.2021.8.11.0015, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo da execução. Aduzem, em preliminar, que a decisão monocrática é destituída de fundamentação adequada, uma vez que, não obstante as reiteradas provocações formuladas pelos agravantes acerca da aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não houve exame dos precedentes e argumentos apresentados. Assim, apontam que a decisão incorreu em violação ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Asseveram, no mérito, que a execução fiscal permaneceu em trâmite por vários anos em desfavor dos agravantes, tendo o Estado de Mato Grosso procedido à retificação da certidão de dívida ativa, com a exclusão dos agravantes, apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade. Sustentam, ademais, que o título executivo ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sendo o valor do proveito econômico objetivamente aferível, de modo que é inaplicável ao caso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Requerem o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente declaração de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteiam o provimento do agravo interno, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual incidente sobre o valor do proveito econômico obtido. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 289753351). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA 1. HISTÓRICO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1004095-96.2021.8.11.0015, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo da execução. Em decisão monocrática, o recurso foi provido, reformando a decisão agravada para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O fundamento adotado alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários por equidade nos casos em que não seja viável a aferição objetiva do proveito econômico obtido, como ocorre em situações de exclusão de coexecutados por ilegitimidade passiva. (Decisão agravada, Id. 282563365). 2. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE Os agravantes suscitaram preliminar de nulidade da decisão monocrática, alegando ausência de fundamentação, em suposta violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada apresenta fundamentação clara, adequada e suficiente, expondo, de forma precisa, as razões que justificam a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, consignou-se expressamente que tal orientação não se encontra em dissonância com o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, tendo sido devidamente destacada a distinção jurídica entre as hipóteses. No referido paradigma, discute-se a fixação de honorários em ações que envolvem condenação ou proveito econômico mensurável — circunstância não verificada na presente demanda, que versa, exclusivamente, sobre a legitimidade dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal. Cumpre salientar que não se exige do julgador a adoção dos fundamentos que as partes considerem mais adequados, tampouco o desenvolvimento de raciocínio nos exatos moldes ou na extensão desejada pelos litigantes. Não há imposição de vinculação do magistrado a determinados argumentos, bastando que a decisão apresente motivação suficiente, coerente com o ordenamento jurídico e lastreada nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Nesse sentido: [...] 5. O dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição clara das razões jurídicas determinantes para o convencimento motivado, conforme preceitua o artigo 371 do CPC. [...] Tese de julgamento: "[...] 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de cada argumento suscitado pelas partes, sendo suficiente a exposição clara das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador.". [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1020654-79.2023.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 16/4/2025). Assim, REJEITO a preliminar suscitada, não se evidenciando violação ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. ANÁLISE DO MÉRITO 3.1. Objeto da Controvérsia A controvérsia cinge-se aos critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de executados do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade, sem extinção do crédito tributário. Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle, ora agravantes, discordam ao apontar, em síntese, que o título executivo ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sendo o valor do proveito econômico objetivamente aferível, de modo que é inaplicável ao caso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3.2. Análise do Caso Concreto Conforme consta da execução fiscal de origem, o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados (Primeira Instância, Id. 131938958), decisão que resultou na exclusão de Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle do polo passivo da execução fiscal, mantendo-se apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. como executada (Primeira Instância, Id. 168457520). O juízo de origem fixou os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, tomando por base o valor total da execução. 3.3. Entendimento do STJ Conforme foi exposto na decisão monocrática agravada, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ (AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). O mencionado entendimento foi corroborado por meio do julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". [...] V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...] XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024). [...]. 3.4. Fundamentos da Decisão A decisão monocrática agravada está em sintonia ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de embargos de divergência (EREsp 1.880.560/RN), visto que inexiste proveito econômico obtido pelos sócios excluídos da execução, uma vez que o crédito da Fazenda Pública continua a ser exigível na sua totalidade. Também, não há correlação entre o acolhimento da pretensão posta na exceção de pré-executividade com o valor dado à causa na execução fiscal, pelo que possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Em consonância é o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo: [...] 3. Consoante orientação da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.880.560/RN), os honorários devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limita à exclusão do coexecutado, sem impugnação ao crédito tributário. 4. A interpretação literal dos §§ 2o e 3o do art. 85 do CPC deve ceder diante do entendimento consolidado nos tribunais superiores e da ausência de proveito econômico imediato e líquido, revelando-se legítimo o arbitramento por equidade. [...] Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário." [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1014255-89.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28/5/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1031388-81.2024.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 26/3/2025; e TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1028269-15.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 26/3/2025. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adenilson Da Silva Melo x Helio Saugo

ID: 299368847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004095-93.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

HELIO SAUGO

Sentença

Advogados:

POLIANA XAVIER VIEIRA

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004095-93.2022.8.11.0037 Embargos à Execução Embargante: Adenilson da Silva Melo Embargado: Hélio Saugo Vistos … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004095-93.2022.8.11.0037 Embargos à Execução Embargante: Adenilson da Silva Melo Embargado: Hélio Saugo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Adenilson da Silva Melo em face de Hélio Saugo, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se no excesso de execução oriundo: i) da ilegitimidade do embargado para postular a integralidade do débito em razão da estipulação em favor de terceiro (Gisele Ferreira Viana) e na invalidade da cessão de crédito firmada com Vagner Luiz (cessão anterior à constituição do direito cedido, necessidade de alteração do contrato social para transferência de cotas e duplicidade de cessões firmadas entre o cedente Vagner Luiz e os cessionários Gisele Ferreira Viana e Hélio Saugo) ii) da abusividade da multa contratual. Os pedidos de mérito consubstanciam-se no reconhecimento do excesso de execução ante a ilegitimidade do embargado para pleitear a totalidade do débito exequendo e reconhecimento da abusividade da multa incidente sobre o valor total do contrato, com dedução do valor adimplido, bem como incidência da penalidade apenas sobre o valor que o embargado possui legitimidade para pleitear, nos termos do artigo 413, caput, do Código Civil. Decisão inicial (Num. 88310753). O embargado não impugnou os embargos à execução. Inexistindo interesse na produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à gratuidade da justiça fundamenta-se, exclusivamente, no negócio jurídico entabulado entre as partes, de elevada monta. A arguição é singela e desprovida de elemento fático relevante. Com efeito, o negócio jurídico entabulado, embora envolva valores milionários, por si só, não é suficiente para afastar o benefício legal, mormente diante da inadimplência dos embargantes e do fato de que os valores se resumirão praticamente na quitação de débitos pendentes da empresa. Assim, inexistindo qualquer fato concreto, tampouco prova que afaste a declaração de hipossuficiência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. MÉRITO A causa de pedir é a ilegitimidade do embargado para postular a integralidade do débito e consequente excesso de execução, bem como a abusividade da multa contratual. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os vendedores Vagner Luiz Viana Batista e Hélio Saugo formalizaram cessão de crédito, por meio da qual o cedente Vagner transferiu ao cessionário Hélio a integralidade do valor correspondente à sua cota-parte, a ser percebida em eventual venda da empresa, condicionando-se referida cessão à prévia satisfação do crédito titularizado por Gisele Ferreira Viana, detentora de direito de preferência. Ocorre que, em momento posterior, uma vez implementada a condição suspensiva — consistente na efetivação da alienação empresarial —, o mesmo cedente, Vagner Luiz Viana Batista, procedeu à cessão integral de sua cota-parte à credora Gisele Ferreira Viana, conforme estipulado na cláusula 5.2 do respectivo instrumento particular, o qual contou com a expressa anuência do embargado, que o subscreveu sem qualquer ressalva. De igual modo, observa-se que as partes convencionaram expressamente que, “em caso de inadimplemento conforme o previsto no item 11.5, a posse e a propriedade da empresa, bem como todos os seus bens, serão retomados em favor da BENEFICIÁRIA, inclusive o valor da multa convencional”, circunstância que reforça a validade da última cessão. Diante desse contexto, e à luz do princípio da autonomia da vontade e da inexistência de oposição ou manifestação em sentido contrário, impõe-se reconhecer a revogação tácita da cessão anteriormente firmada em favor do Sr. Hélio Saugo (Num. 86835080), prevalecendo, assim, a cessão posterior, ajustada em caráter definitivo. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargado para a cobrança do valor remanescente referente as cotas transferidas à Gisele Ferreira Viana, previsto no item 5.2, do instrumento contratual, uma vez que a cessão de crédito anteriormente firmada entre os sócios originários restou sem eficácia em virtude do novo ajuste celebrado posteriormente por ocasião da efetiva alienação, o qual revogou tacitamente a avença anterior, conferindo à referida credora a titularidade exclusiva do crédito. Outrossim, o embargado também não detém legitimidade para a execução integral da multa convencional estipulada, nos termos da cláusula 5.3 do instrumento particular de compra e venda. Como é cediço, as partes podem estabelecer livremente cláusula penal para o caso de inadimplemento das prestações pactuadas, o que caracteriza a denominada cláusula penal (ou multa) moratória, a qual possui dupla finalidade: compelir o devedor a efetuar o pagamento pontualmente, além de determinar e liquidar preventivamente os danos decorrentes do atraso. Na hipótese, houve adimplemento parcial do contrato, havendo múltiplos credores, não sendo o embargado único credor das quantias. Dessa forma, embora a cláusula penal tenha sido livremente estipulada entre as partes, impõe-se a sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”. Considerando a parcial satisfação da obrigação principal e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da função social do contrato, revela-se adequada a redução da multa contratual para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito efetivamente devido ao exequente/embargado. Por fim, o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 15%, deve incidir somente sobre o valor do débito devido ao embargado. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Adenilson da Silva Melo em face de Helio Saugo, RECONHEÇO a ilegitimidade do embargado para a cobrança da integralidade do débito e DETERMINO o recálculo do débito objeto da ação de execução, com exclusão do saldo referente as cotas transferidas à Gisele Ferreira Viana e incidência de multa contratual no patamar de 10% e honorários advocatícios contratuais de 15%, sobre o valor do saldo devedor pertencente ao embargado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 293589793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão p… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, menor impúbere representada por sua genitora, em face de São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, servidora pública aposentada, falecida em 01/02/2023. A parte autora alega que era dependente econômica da falecida, cuja guarda judicial lhe foi regularmente concedida, conforme decisão proferida nos autos nº 1022395-28.2016.8.26.0577. Sustenta que a condição de dependente foi reconhecida inclusive no âmbito federal, com a concessão de pensão por morte pelo INSS, e que, por força do artigo 33, §3º do ECA, faz jus ao benefício previdenciário também no regime próprio. A ré apresentou contestação sustentando que o menor sob guarda não é equiparado a filho para fins previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (RPPS/SP), conforme interpretação restritiva da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Réplica apresentada. Após regular instrução e manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. A ação é procedente. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do RPPS/SP, em situação de dependência econômica devidamente comprovada. Nos termos do artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm reiteradamente reconhecido o direito à pensão por morte de menor sob guarda judicial, mesmo após alterações legislativas que restringiram esse direito no âmbito do RGPS, consoante julgados abaixo: Tema 732 STJ: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, par. 3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor da pensão por morte seja posterior à vigência da MP 1523/96, reeditada e convertida na Lei 9528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do ECA frente à legislação previdenciária". A jurisprudência do TJSP é firme nesse sentido, admitindo a concessão da pensão por morte a menor sob guarda judicial, até a maioridade civil, senão vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - Pretensão da autora de obter a implementação do benefício de pensão por morte tendo por instituidora do benefício a sua avó materna e guardiã legal - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Descabimento - Pensão por morte que é devida à menor sob guarda - Inteligência dos arts. 14, §1º da LCE nº 1.354/2020 e do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Aplicação analógica do Tema Repetitivo nº 732/STJ - Dependência econômica demonstrada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011501-75.2022.8.26.0223; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A NETAS QUE VIVIAM SOB GUARDA DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas autoras e pela ré por inconformismo com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a neto(a) de servidor(a) estadual falecido(a), que vivia sob sua guarda; (ii) marco inicial para o pagamento do benefício. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Netas de servidora estadual falecida, que viviam sob sua guarda. Comprovação da dependência econômica através da documentação colacionada ao feito, corroborada pela prova oral colhida em audiência. Aplicação do artigo 14, inciso III c. c. §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 à espécie. Guarda que confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins, inclusive previdenciários, na forma do que prevê o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.411.258/RS - Tema nº 732. Ausente ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Precedentes dessa Corte Paulista, em casos análogos. 3.2. Marco inicial. Beneficiárias que protocolaram requerimento administrativo dentro do prazo previsto no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Concessão da pensão por morte que deve ter início na data do óbito da instituidora do benefício. Ainda que assim não fosse, parte autora que era composta por absolutamente incapaz ao tempo do falecimento, não correndo a prescrição, à luz do estabelecido nos artigos 208 e 198 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para que o marco inicial da concessão da pensão por morte seja a data do óbito da instituidora do benefício, ou seja, em 19/12/2020. Recurso da SPPREV desprovido e apelo das autoras provido. (TJSP; Apelação Cível 1000187-21.2022.8.26.0357; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, ao equiparar o menor tutelado a filho, não pode ser interpretada de forma a excluir, de modo automático e injustificado, o menor sob guarda, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da proteção integral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte da autora no âmbito da SPPREV; 2) Condenar a SPPREV a conceder o benefício de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, com efeitos financeiros desde a data do óbito (01/02/2023), nos termos do artigo 19, I, da LC Estadual nº 1.354/2020; 3) Determinar que o valor mensal do benefício corresponda a 60% dos proventos da ex-servidora, conforme previsão legal; 4) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e SELIC após a entraga em vigor da EC 113/2022. 5) Sem remessa necessária, com fundamento no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. 6) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP)

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Processo nº 1004095-10.2025.8.26.0510

ID: 277368657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004095-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade … ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1002359-54.2025, relativo ao divórcio dos genitores da menor, lá tendo sido discutido apenas o regime de convivência da prole. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível à menor, por ora, que a demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 1/3 do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luis Cesar Da Silva x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 276367971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-52.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luciano Jose Balan Nascimento (OAB 396145/SP), Pedro Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1004095-52.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Ce… ADV: Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luciano Jose Balan Nascimento (OAB 396145/SP), Pedro Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1004095-52.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cesar da Silva - Reqdo: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Vistos, em saneador. 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. 2- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. O fato de a requerida prestar serviços às pessoas idosas, por si só, não lhe confere, automaticamente, o benefício da gratuidade. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, o que não foi comprovado nos autos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à requerida. 3- Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 48/50. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do pont controvertidos fixado, qual seja, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 48/50. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Deilda Maria Santos Livramento e outros x Banco Pan S.A.

ID: 256749596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEILDA MARIA SANTOS LIVRAMENTO JULIO CESAR LIVRAMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1004095-96.2025.8.11.0002 Vistos, Julio Cesar Livramento Lima, representado por sua genitora e curadora Deilda Maria Santos Livramento, ajuizou a presente “ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada” em face de Banco Pan S.A., sustentando, em síntese, que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que tivesse usufruído do valor de empréstimo consignado. Aduz que, em 16/04/2024, celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte requerida no valor de R$ 11.351,10, com parcelas mensais de R$ 270,00, informando no contrato os dados de sua conta bancária. Contudo, afirma que os valores não foram creditados em sua conta e que o valor do empréstimo teria sido depositado em conta bancária de terceiros. Relata que, mesmo sem ter recebido os valores, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informa que manteve contato com funcionária da instituição financeira, a qual teria fornecido justificativas diversas para o não depósito dos valores. Alega que a funcionária teria mentido reiteradamente quanto ao crédito do valor e buscado protelar a resolução do impasse. Registra que, além da ausência de depósito, está arcando com as parcelas de empréstimo que não foram usufruídas. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar os descontos das parcelas do empréstimo no seu benefício. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de ID 183237491 a 183236472. Determinada a emenda da inicial, manifestou-se nos ID’s 186743974 e 188734146. É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas. Ademais, é fato que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, o que já está sedimentado pela jurisprudência pátria, constando da Súmula 297 do STJ. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Efetivamente, o primeiro requisito está demonstrado pela juntada do documento pessoal da parte autora e de sua representante (ID 183236481, 183236484), pelo Extrato de Empréstimos Consignados (ID 183236477), que comprova a existência do contrato, e pelos extratos bancários (ID 183236488 a 183236486, 183236472), que demonstram a inexistência de crédito dos valores contratados em sua conta, corroborando a narrativa apresentada na petição inicial. Tampouco há que se pôr em dúvida a presença do perigo de dano, ante aos nefastos prejuízos que podem advir à parte autora em razão da perpetuação de descontos indevidos em seu benefício, uma vez que esta realizando o pagamento de empréstimo que, ao que tudo indica, não usufruiu. Ressalte-se que se trata de medida que se justifica enquanto perdurar a discussão acerca da constituição da relação jurídica e consequente regularidade da cobrança. Com efeito, inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se o pedido for julgado improcedente, poderá proceder novamente com as cobranças. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino seja a parte requerida seja intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em relação ao contrato ora questionado, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente liminar. No impulso, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/05/2025, às 12h30 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Fox Eletronica Ltda. - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276607686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193723-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FOX ELETRONICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS DIEGUEZ

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ADV: Carolina Ferreira dos Santos Dieguez (OAB 225621/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1193723-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fox Eletronica Ltda. - Me - Re… ADV: Carolina Ferreira dos Santos Dieguez (OAB 225621/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1193723-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fox Eletronica Ltda. - Me - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FOX ELETRONICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 43/44). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 59/83). Houve réplica (fls. 386/388). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 11/11/2024, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 11/11/2024 (fls. 24). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 11/11/2024 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C.

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