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Processo nº 1011151-62.2020.4.01.3400

ID: 328934659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011151-62.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO - DF51042-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária ajuizada por funcionário contratado sem concurso público pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego com a União. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do FGTS referente ao período laborado. 3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC, que exclui da competência da Justiça do Trabalho os litígios envolvendo vínculos jurídico-administrativos com o Poder Público. 4. Constatou-se a nulidade do contrato firmado sem concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento de salários e depósitos de FGTS pelos serviços prestados, conforme a Súmula nº 363 do TST e o Tema nº 308 da Repercussão Geral do STF. 5. Está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários majorados." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "da omissão quanto à não aplicação do artigo 19-a da lei 8.036/90 ao regime de contratação excepcional – entendimento do superior tribunal de justiça." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "É incontroverso que a parte autora foi contratada sem concurso público. A contratação por prazo determinado, com previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal, foi instituída com o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse tipo de contratação exige o preenchimento de alguns requisitos para sua validade, quais sejam: previsão em lei, que seja por tempo determinado e que haja interesse público excepcional (ADI 2.229-6/ES, de relatoria do Min. Carlos Velloso, julgado em 09/06/2004, DJ 25/06/2004). Na espécie, como bem apontado pela sentença recorrida, "fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público". Confiram-se trechos que demonstram a irregularidade cometida pela Administração (ID 228007205): "[o] autor fora contratado para função temporária nos termos dessa lei, conforme o contrato assinado em 02/12/2013. Consta da cláusula primeira (Num. 185879360 - Pág. 1): “O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados sem vínculo efetivo com a CONTRATANTE por parte do CONTRATADO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE referido na alínea ''i". do inciso Vl do artigo 2º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993”. O referido contrato fundamentou-se nos seguintes dispositivos da Lei 8.745/1993: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (…) VI - atividades: (…) i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. “Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (…) IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei”. Com isso verifica-se que há limitação para a contratação temporária no âmbito da administração pública e para a renovação do contrato. A cláusula terceira do contrato objeto desta ação prevê (Num. 185879360 - Pág. 2) que “não poderá ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do enceramento de seu contrato anterior”. Ao tratar do prazo de vigência, dispõe em sua cláusula décima (Num. 185879360 - Pág. 4): “O contrato vigorará por até 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável por aditamento na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, a critério exclusivo da CONTRATANTE. Parágrafo Único: A vigência do contrato regido pela Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, subordina-se aos prazos máximos definidos no seu art.4º, combinado com o seu art. 12”. Os contratos juntados comprovam a celebração de três aditivos ao contrato original, em 17/11/2015 (Num. 185879364 - Pág. 1), em 10/11/2016 (Num. 185879367 - Pág. 1), e em 02/12/2017 (Num. 185879375 - Pág. 1). No entanto, pela leitura dos citados documentos, conclui-se que foram quatro aditamentos. Foram 4 aditivos para renovação por mais 1 ano do contrato originário. Desse modo, fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público. Conclui-se, portanto, que o contrato em questão é nulo, pois viola ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência". Ademais, não houve comprovação nos autos da necessidade excepcional de interesse público. Demais disso, o STF fixou o entendimento de que é devido o FGTS aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. A legislação contém dispositivo específico sobre a exigência do depósito do FGTS quando é declarada a nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Citem-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04- 09-2015) Nesta Corte o entendimento não diverge: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EFETIVO. LEI Nº 8.745/1993. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. FGTS. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. DIREITO AOS DEPÓSITOS. STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478/RR). PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário firmado com a FUB sem submissão a concurso público, tendo sido declarada prescrição quinquenal. 2. O ingresso em cargos da Administração Pública dá-se por concurso público, por expressa determinação constitucional, ressalvada a hipótese de cargos que a lei estabeleça como de livre nomeação e exoneração, estando prevista, ainda, a hipótese legal de contratação temporária para atender excepcional interesse público de necessidade transitória. 3. A Lei nº 8.745/1993 vinculou a contratação temporária à necessidade de submissão a concurso público, sendo nulas as contratações em desacordo com esse protocolo legal. 4. A parte autora firmou contrato com a FUB, prestando serviços no cargo de auxiliar administrativo de 03/03/1999 a 18/11/2013. Observa-se, portanto, ter a contratação violado o disposto no art. 37, incisos II, da CF, o que implica sua nulidade, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. 5. São devidos os depósitos do FGTS relativos ao período de contratação, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que teve a constitucionalidade declarada pelo c. Supremo Tribunal Federal STF, sob o regime de repercussão geral. 6. Tendo em vista a data de ajuizamento da demanda, não há falar em incidência da prescrição quinquenal na cobrança judicial de valores devidos de FGTS, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do RE 522.897/RN pelo STF, sendo aplicável, no caso, a prescrição trintenal. 7. Considerando o pleno atendimento do pleito autoral, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial desprovida. (AC 1006185-61.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658026, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe214 Divulg 30-10-2014 Public 31-10-2014). 3. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário e Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (RE 596478, Relatora: Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito DJe-040 Divulg 28-02-2013 Public 01-03-2013 Ement Vol-02679-01 PP-00068). 4. No caso, a autora foi contratada pela FUB, na condição de prestadora de serviços, em 17/03/1998, perdurando o vínculo contratual, em razão de sucessivas prorrogações, até 30/06/2015, motivo pelo qual se conclui pela nulidade da contratação temporária, por estar em desconformidade com o que preceitua a Lei nº 8.745/93 e, em consequência, em total afronta à norma do artigo 37 da Constituição, fazendo jus o autor apenas ao pagamento dos salários pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. (...) 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Majora-se, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (AC 1004114-52.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021) Diante disso, o ato de contratação firmado com a Administração é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A esse respeito, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 363: "[a] contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." No Tema nº 308 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." No caso em análise, está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal." O acórdão embargado não se omitiu quanto ao fato de a contratação ter sido realizada, em princípio, de forma temporária. Entretanto, entendeu que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato com a Administração Pública, a União deve ser condenada ao pagamento dos valores correspondentes ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período de vigência do contrato, respeitado o prazo prescricional, bem como ao pagamento dos saldos salariais devidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1011151-62.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A

ID: 334416861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI TOLEDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à … Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à Sociedade de Advogado Deve-se rejeitar a alegação de ausência de representação válida. Isso porque a procuração foi outorgada também para os membros integrantes da banca de advogados, em conformidade com o art. 105, §3º, do CPC. Confira-se: I.2. Assinatura Digital Inválida Deve-se afastar a alegação de assinatura digital inválida na procuração de fls. 18/20. Nesse sentido, dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil que [a] procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ainda, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, que regulamenta a utilização de assinatura digital, dispõe que [o] disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Por sua vez, o Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. In verbis: [a]provo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas (grifei). Quanto à possibilidade de aceitação pelo Juiz de Direito, destaca-se o seguinte trecho do referido parecer: [à] luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura (grifei). Dessa forma, a não aceitação pelo Juiz de Direito deve estar devidamente motivada em razão da emergência de circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Portanto, somente se poderia afastar a validade da assinatura eletrônica caso houvesse circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. No caso em tela, apesar da oposição da parte ré, não há qualquer indício de que a assinatura por meio do aplicativo ZapSign seja fraudulenta. Isso porque o verificador de autenticidade mostra o mesmo documento constante nos autos, e a foto utilizada para a assinatura corresponde, in ictu oculi, àquela presente no RG da parte autora (fls. 20 e 21, respectivamente). No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP`: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara . (TJ-SP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma "ZapSign" - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044110920248260526 Salto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Procuração assinada digitalmente. Determinação de emenda à exordial para a regularização da representação com o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil. Não atendimento . Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da autora. Cabimento. MP nº 2 .200-2, art. 10, § 2º. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039143420248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) I.3. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta nas seguintes hipóteses: 1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; 2) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 3) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 4) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia. Isso porque, a petição inicial descreve um pedido certo, uma causa de pedir, sendo que aquele decorre logicamente desta. I.4. Ausência de Interesse de Agir Deve-se rejeitar a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art.485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, para configurar a falta de interesse processual, a doutrina elenca duas hipóteses: i) caso a tutela jurisdicional não se mostre como providência útil à esfera jurídica da parte, ou seja, sem repercussão prática (interesse utilidade); ii) caso a parte possa obter o bem da vida tutelado por outro meio que não a jurisdição (interesse necessidade) (vide Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 401-405). Em suma, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, caso demonstrado: i) falta de interesse-utilidade; ou ii) falta de interesse necessidade. No caso, não há que se falar em falta de interesse-necessidade. Isso porque, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir o esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. I.5. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Preliminar de Mérito Decadência Inicialmente, deve-se reconhecer que não se trata de decadência pelo art. 178 do Código Civil, mas de prescrição pelo art. 205 do mesmo diploma legal, seja em relação ao pedido de revisão da taxa de juros seja de nulidade da contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência . Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil. Venda casada . Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado . Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009619-16.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor alega que não se aplica o instituto da decadência, mas sim, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo aplicável é o decadencial ou o prescricional para a revisão do contrato bancário. III. Razões de Decidir A pretensão do autor é de revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC . O contrato é de trato sucessivo, com obrigações que se renovam periodicamente, iniciando o prazo prescricional apenas ao término das renovações. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1 . O prazo prescricional para revisão de contrato bancário é decenal. 2. Contratos de trato sucessivo têm prazo prescricional iniciado ao término das renovações. Legislação Citada: CC, art . 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min . Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10185932020248260002 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (grifei) Ainda assim, deve-se rejeitar a preliminar de mérito de prescrição. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, aplica-se às ações para revisão de contratos bancários, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, cuja contagem se inicia da assinatura do contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, o contrato impugnado é datado do ano de 2018, com distribuição da demanda em 2024, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. III.Requerimento Probatório Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. IV.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. V.MÉRITO V.1. Revisão da Taxa de Juros e Restituição de Valores Pagos a Maior Deve-se julgar improcedente o pedido de revisão contratual. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, com a redação dada pela Instrução Normativa Nº 92, De 28 De Dezembro De 2017, em seu artigo 16, III, dispõe que [n]as operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, a limitação se refere expressamente à taxa de juros e não ao custo efetivo total (CET). O CET é termo técnico, instituído pela Resolução nº 3.517/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional. Assim, caso o legislador pretendesse limitar o CET (e não apenas a taxa de juros remuneratórios) teria o feito expressamente e não utilizaria a expressão taxa de juros. Em complemento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a limitação se refere à taxa de juro remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total. Confira-se: Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO Ação revisional Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164671320238260590 São Vicente, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Revisional Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Limitação de juros incabível Peculiaridade do caso Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação Limites normativos da taxa de juros observados Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP Pretensão de recálculo do contrato e devolução de valores afastada Indenização por danos morais Descabimento Ação julgada improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010477-36.2022.8.26.0506, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Taxa de juros nominal que é idêntica àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Conformidade com a Instrução Normativa nº 28 do INSS. Taxa de juros correspondente ao Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-40.2024.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, para que o pedido de revisão contratual da taxa de juros do empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, fosse julgado procedente, seria necessário comprovar que os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida normativa à época da contratação, sendo insuficiente que o CET seja superior. No caso em análise, os juros remuneratórios dos contratos questionados não excederam o limite definido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. À época da assinatura dos contratos, o limite de juros estabelecido era de 3,00% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017. O contrato em questão foi firmado em 25/01/2018 (CCB 50863734; fl. 49), com taxas de juros de 3,00% a.m., dentro do limite legal. Consequentemente, também deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, posto não haver débito indevidamente pago a ser restituído. V.2. Venda Casada Seguro Prestamista Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é valido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Isso porque a CCB, na fl. 50, indica que a contratação do seguro prestamista era opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, a proposta de adesão de fls. 52/53 comprova que a contratação do referido seguro se deu em documento apartado, afastando a alegação de se tratar de venda casada. Consequentemente, também improcedente o pedido de restituição do indébito referente ao valor do seguro prestamista. Por fim, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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