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Processo nº 1004513-91.2024.8.11.0059

ID: 310824606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AILTON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado perante este Juízo, em favor do Paciente JUSCELINO AILTON GOMES, Delegado de Polícia de Confresa/MT, responsável pelo Inquérito Policial n° 151.4.2022.37252. O paciente foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). Em 16/12/2022, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na BR-158, em Confresa/MT, ele informou transportar calcário e possuir arma de fogo registrada, pois é CAC (caçador, atirador e colecionador). A arma e munições foram encontradas na cabine do caminhão após uma revista realizada pela Polícia Rodoviária Federal. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a busca foi feita sem justa causa e que a conduta é atípica, não havendo elementos que legitimassem a ação policial. Ao receber os autos conclusos, requisitou informações da autoridade coatora, assim como determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (ID 174467815). A autoridade policial afirma que a revista veicular ocorreu pautando-se em fundada suspeita, pois o indiciado não apresentou guia de tráfego comprovando o trajeto e nem a permanência no clube de tiro (ID 193189862). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, conforme fundamentação acostada em ID 193860601. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. O habeas corpus pode ser definido como um remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. O referido remédio está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, LXVIII, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse sentido: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos e transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo e é destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, LXI da Constituição Federal. Pois bem. A par dos argumentos vertidos no presente writ e da prova pré-constituída pelo impetrante, não constato patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a concessão do remédio heroico para fins de determinar o trancamento do procedimento investigativo instaurado em desfavor do Paciente. Isso porque, “[...] como é cediço, o trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via estreita do writ somente é admitido constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade do agente.” (TJMT, HC N.U 1026350-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023, grifei). No caso dos autos, pretende-se, por meio do presente habeas corpus, o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sob o fundamento a abordagem policial foi realizada de forma arbitrária, sem observância aos cuidados previstos no ordenamento jurídico, inexistindo fundadas razões que justificassem a busca no veículo, a qual teria se baseado unicamente no tirocínio dos agentes. Todavia, após análise detida dos autos e das informações prestadas pela autoridade policial, verifico que não há demonstração de ilegalidade evidente ou constrangimento ilegal, pois a abordagem foi realizada em situação de fiscalização rotineira de trânsito, sendo a busca veicular justificada por elementos objetivos levantados no momento da abordagem. Nessas circunstâncias, a vistoria veicular configura procedimento legítimo, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, o próprio condutor, de forma voluntária, confirmou trazer consigo armamento ao ser questionado pelos agentes. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR . FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988." (STJ - AgRg no RHC: 187973 PR 2023/0354160-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024, grifei) Ademais, ainda que o paciente possua registro de CAC e, em tese, estivesse com documentação aparentemente regular, o deslocamento para fins diversos da atividade de tiro desportivo viola frontalmente as regras estabelecidas pela Portaria nº 28 - COLOG, art. 135-A, que condicionam o transporte de arma de fogo à apresentação de guia de tráfego e à comprovação da vinculação entre o trajeto e a prática esportiva, requisitos estes não atendidos no caso concreto. Assim, diante da ausência de prova de constrangimento ilegal, e considerando que os fatos apontam, ao menos sumariamente, para o possível descumprimento das normas que regem o porte e transporte de arma de fogo por atirador desportivo, impõe-se a manutenção dos atos praticados. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM do Habeas Corpus impetrada em favor de JUSCELINO AILTON GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, mantendo o curso do inquérito policial supramencionado, sem prejuízo de análise judicial diversa, quando da conclusão das investigações. Após a coisa julgada, arquive-se com as devidas cautelas. P.I.C. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Eraldo De Paula Franco x Fundação Cesgranrio

ID: 330014602

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DE PAULA FRANCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERALDO DE PAULA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO - RJ120668 SENTENÇA - I - Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por ERALDO DE PAULA FRANCO, contra UNIÃO FEDERAL e outros, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação de seis questões da prova objetiva (questão 1 da manhã e questões 17, 20, 37, 39 e 40 da tarde), do Concurso Nacional Unificado (CNU), computando-se os respectivos pontos à nota da prova objetiva da parte autora. Alega, em apertada síntese, que as questões da prova apresentam múltiplas respostas corretas ou abordam conteúdo não previsto no edital, o que teria comprometido seu desempenho e, consequentemente, sua qualificação para as fases subsequentes do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2167944748). AJG concedida. A União apresentou contestação (ID 2169954963), com preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, e impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade/constitucionalidade do ato administrativo impugnado. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2171676463 e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2181449791. É o relatório. Decido. - II - Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), não havendo a necessidade de deferimento de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que o interesse federal é justificado no desiderato do certame público, qual seja: composição do quadro de servidores públicos federais. Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados e que prosseguiram no concurso. Já é entendimento pacificado na jurisprudência que não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, o controle judicial de concursos públicos restringe-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou descumprimento das regras editalícias. Não cabe ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos de formulação e correção de provas, sob pena de afronta à separação dos poderes. No caso concreto, o autor impugna seis questões da prova objetiva alegando duas categorias de vícios: (a) cobrança de conteúdo fora do edital e (b) existência de mais de uma alternativa correta. No entanto, após detida análise dos autos, constata-se que não restou configurada ilegalidade flagrante, tampouco erro grosseiro, que justificassem a excepcional intervenção do Judiciário. Quanto à questão 1 (prova da manhã - Conhecimentos Gerais), o autor sustenta que a questão trata de conteúdo não previsto no edital. No entanto, a abordagem da questão insere-se no eixo temático “Desafios do Estado de Direito – Democracia e cidadania”, conforme explicitado no conteúdo programático, sendo compatível com os temas de cidadania, dignidade da pessoa humana, igualdade e efetivação de direitos. A menção a normas legais auxiliares ou a julgados não implica extrapolação do conteúdo previsto, desde que o raciocínio exigido esteja inserido na lógica do tema central, o que se observa no caso. No que se refere às questões de número 17, 20, 37, 39 e 40 da prova aplicada no turno da tarde, o autor sustenta que haveria vício insanável, uma vez que cada uma delas apresentaria duas alternativas tecnicamente corretas, o que violaria o item 7.1.1.1 do edital do certame, segundo o qual as questões objetivas devem conter uma única resposta correta. Contudo, os argumentos expendidos têm natureza subjetiva, amparando-se em interpretações doutrinárias que não afastam a discricionariedade técnica da banca examinadora. Ainda que existam interpretações diversas entre especialistas, não se pode afirmar que as questões impugnadas estejam eivadas de vício de legalidade apto a ensejar sua anulação. Pelo contrário, constata-se que a banca apresentou justificativa técnica para as alternativas apontadas como corretas, não se revelando arbitrária ou desprovida de razoabilidade. Assim, ausente erro evidente, manifesta ilegalidade ou afronta direta às normas editalícias, não se verifica hipótese autorizadora da intervenção do Judiciário sobre o mérito do ato administrativo. - III - Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensos, porém, em razão da AJG deferida. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Roseli Vieira Marcelina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308674728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-39.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA MARCELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-39.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roseli Vieira Marcelina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebi… Processo 1004513-39.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roseli Vieira Marcelina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - SP Gestão de Negócios Ltda - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ROSELI VIEIRA MARCELINA DOS SANTOS, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica retratada na PROPOSTA DE ADESÃO de fl. 136, e CONDENO solidariamente os requeridos a procederem o cancelamento dos descontos mensais das prestações do produto respectivo, na conta corrente ou no benefício da autora. CONDENO, ainda, os requeridos, a pagarem em dobro, à autora, os valores descontados na conta bancária desta (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos termos desse dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

ID: 283385400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiro intentado por Marcio Leandro dos Santos Prates em desfavor de Fazenda Pública Estadual e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos à Medida Cautelar Fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Viação Sol Nascente Ltda e outros. Segundo consta na ação de cautelar, os executados não realizaram o pagamento ao ente estatal, a qual resultou no processo de nº. 1006149-88.2020.8.11.0041. Mesmo citado, os executados deixaram de realizar o pagamento da dívida junto ao estado, ocasião em que foi pleiteado pelo fisco consulta de bens via Renajud, o que foi deferido por este Juízo em 03/09/2020 pelo id 38109720 (dos autos 1006149-88.2020.8.11.0041) e cumprido efetivamente junto ao Ciretran local. Contudo, alega o Embargante que o veículo havia sido vendido a seu favor, conforme autorização de transferência em ID nº. 68523371, sem saber da existência de processo de execução que havia restringindo o uso do veículo e que por ser adquirente de boa fé, está sendo prejudicado com a penhora do bem, motivo pela qual intentou com a presente ação de Embargos de Terceiro. Através da decisão de ID 138582483 a inicial foi recebida, deferindo a suspensão da execução e determinando a citação do demandado. Posto isto, o requerido apresentou contestação em ID nº. 142895437 pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: existência de ato de apreensão judicial; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se pelo auto de inclusão de restrição veicular constante na ação cautelar em apenso sob o código 1006149-88.2020.8.11.0041, que foi penhorado o veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013. Nota-se também, que o embargante é terceiro, vez que não figura no polo da demanda em apenso, bem como se comprova que foi obedecido o prazo previsto no artigo 675, do CPC. Passo a análise ao mérito. Quanto à propriedade do bem, denota-se que inexiste nos autos contrato formalizado, porquanto, afirma o Embargante que a venda do veículo se deu Agosto de 2018, ocasião em que foi vendido o veículo. Nesse ponto, ressalto que o registro do veículo junto ao DETRAN implica presunção de propriedade, a qual admite prova em contrário, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1.226 e 1267 do CCB). Embora o presente feito esteja desprovido de pesquisa emitida pelos órgãos responsáveis pelo registro do bem quando de sua compra, depreende-se das cópias extraídas dos autos principais a inexistência tanto de qualquer anotação restritiva oriunda da execução pesando sobre o veículo àquela época como de pedido da exequente nesse sentido no curso da execução, valendo observar a ação contra a parte executada foi distribuída no dia 13 de Fevereiro de 2020, enquanto que, a venda foi efetuada no dia 03 de Outubro de 2018. Ocorre que, uma vez que, quando da compra do veículo, não havia no competente órgão registro da restrição sobre o bem, caberia ao embargado provar a suposta má-fé daquele, porém, deste ônus não se desincumbiu nos autos, alegando a ausência de transferência por mais de 5 (cinco) anos, o que ocasiona estranheza, já que o veículo foi comprado há dois anos, sendo o bloqueio realizado um mês após a venda. Nesse sentido: “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução. - Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do "conluio para a fraude". Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 852414, REl. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2007) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Marília. Compra de motocicleta posteriormente constrita, em execução fiscal já antes aforada. Ausência da penhora e sua inscrição no DETRAN à época do negócio jurídico. Aquisição de boa-fé Fraude à execução aqui não caracterizada. Incidência da Súmula nº 375 do C. STJ. Ilegalidade da penhora. Acolhimento dos embargos mantido. Sentença preservada, inclusive quanto à sucumbência. Apelo da municipalidade não provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004513-39.2017.8.26.0344, Rel. Silva Russo, j.09/05/2019) Sendo assim, entendo pertinente desconstituir a penhora do veículo da Embargante, e assim, DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os presentes embargos de terceiro, por entender que ficou provada a posse e a propriedade do veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013, a qual foi constituída penhora, decretada no bojo do processo em apenso. Assim sendo, determino a desconstituição da penhora, estendendo os efeitos da tutela de urgência para retirar qualquer restrição à transferência do bem via RENAJUD. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, entendo que por se tratar de uma demora de transferência por negligência da Embargante, ante ao princípio da causalidade. Embora a Súmula 303⁄STJ dispôs especificamente que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, o adquirente do veículo, ora embargante, ao não providenciar a transcrição do título junto ao Detran, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência, motivo pela qual, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa da execução em apenso, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-73.2025.8.26.0533

ID: 319736855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1004513-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Pretende o genitor, ora requerente, a fixação de visitas, em caráter liminar, alegando que a genitora cria dificuldades quanto às visitas (fls. 06, item "d"). O autor sugeriu que as visitas ao filho ocorram nos termos descritos nas fls. 07. Ao menos por enquanto, à luz dos parcos e unilaterais elementos de convicção advindos da prefacial, não se tem a suficiência necessária para a formulação do juízo de probabilidade do direito material invocado, a estear o deferimento da tutela provisória. Pois bem, se, de um lado, importante conferir o direito de visitas a quem não vive em companhia do filho, tem-se, de outro lado, a necessidade de absoluta segurança e extremo cuidado na definição do regime de visitação, ouvindo-se, primeiramente, a parte contrária, a fim de perscrutar qual o real motivo para o impeço à visitação, de modo a desvelar se há alguma razão de risco justificante do impedimento. Logo, prudente aguardar a contestação, para revisitar o tema. Por outro lado, autorizo a retirada das ferramentas de trabalho do autor da residência indicada às fls. 12, "b", por se tratar de instrumento de profissão do requerente, nos termos do artigo 1659, V, do Código Civil, devendo, primeiramente, relacionar cada uma delas, expedindo-se mandado para cumprimento por meio do oficial de justiça. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDOS PREJUDICADOS - BENS MÓVEIS - RETIRADA PELO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU NECESSIDADE IMEDIATA DE USO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSIBILIDADE. 1. Sobrevindo deliberação do magistrado de origem sobre os alimentos provisórios para si e para os menores, guarda unilateral e regulamentação do regime de vistas, outra solução não há senão reconhecer que ditos pedidos estão prejudicados. 2. No regime de casamento regido pela comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções de que trata os arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. 3 . Para a retirada de bens do lar conjugal é indispensável a prova da respectiva existência e de que compõem o acervo patrimonial exclusivo daquele que as pleiteia ou da necessidade imediata de uso. (TJ-MG - AI: 20123224920218130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/07/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/07/2023). Versando a presente demanda sobre questão de direito de família nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 695 do mesmo diploma, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 109,89, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 19. Por último, consigno que não houve pedido para fixação de alimentos provisórios. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC). - ADV: ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP)

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Geane Cristina Gouvea x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276550249

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015260-83.2025.8.16.0014 Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.750,00 Polo Ativo(s): geane cristina gouvea Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEANE CRISTINA GOUVEA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.10. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado na França, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Destaquei. Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. À Secretaria para que promova o cancelamento da audiência de conciliação designada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773. Acesso em 20.05.2025

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Processo nº 1004513-47.2024.4.01.3602

ID: 336307085

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-47.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-47.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-47.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS - MT19204/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Marcos Antonio Souza Santos em face da União Federal, na qual postula a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, em razão de ser portador de neoplasia maligna (glioma de alto grau, CID C71.8), bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. De proêmio, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela União Federal não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.525.407 (Tema 1.373 de repercussão geral), firmou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. A matéria, portanto, encontra-se pacificada no âmbito constitucional, afastando-se a exigência de requerimento prévio como condição para o exercício do direito de ação. Superada a questão, passo ao exame do mérito. Os documentos médicos juntados aos autos, notadamente o laudo de diagnóstico de glioma de alto grau (ID 2161035639) e o relatório oncológico (ID 2161035356), comprovam a existência de neoplasia maligna, doença expressamente prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 598, autoriza o reconhecimento judicial da isenção com base em laudos médicos particulares, desde que suficientes à formação do convencimento do julgador, como ocorre no presente caso. Note-se que já foi concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos na decisão de ID 2161584616. Também está pacificado, por força da Súmula 627 do STJ, que não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença para fins de manutenção da isenção. O benefício visa a aliviar encargos financeiros de quem se encontra em condição de fragilidade e não pode ser restringido por formalidades excessivas. Quanto à restituição dos valores indevidamente retidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, os descontos realizados a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos por pessoa acometida por moléstia grave configuram hipótese de pagamento indevido, autorizando a repetição do indébito com fulcro no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. A alegação da ré de que a restituição deve ocorrer exclusivamente via ajuste na declaração anual não prospera, pois o reconhecimento judicial da ilegalidade da retenção torna desnecessário o esgotamento de procedimentos administrativos complementares. Nessa senda, verifica-se que a presente demanda foi distribuída em 29 de novembro de 2024, tendo o autor postulado a restituição de valores desde novembro de 2019. Assim, respeitado o prazo quinquenal previsto no art. 168, inciso I, do CTN, os valores pleiteados estão dentro do limite prescricional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor à isenção dos descontos relativos ao pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria; e b) condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) às seguintes obrigações: b.1) cessar os descontos efetuados sobre o benefício de aposentadoria do qual o autor é titular, confirmando a tutela de urgência concedida nestes autos; e b.2) restituir, de forma simples, os valores retidos indevidamente de seus proventos de aposentadoria a partir de 29/11/2019, descontados os valores já restituídos ou compensados, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 184.312.800-1. Em seguida: 1. Com a notícia da cessação dos descontos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos discriminada, contendo a apuração dos valores que entende devidos a título de repetição do indébito. A planilha deverá vir acompanhada: (i) do Histórico de Crédito completo relativo ao período objeto da restituição; e (ii) das respectivas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF referentes aos exercícios abrangidos, inclusive com seus extratos de processamento. Faculto à parte autora, caso entenda necessário, apresentar as declarações com anotação de sigilo. 1.1. Os cálculos deverão observar rigorosamente os parâmetros fixados nesta sentença, inclusive quanto ao período e à natureza dos rendimentos isentos. Deverá ser efetuado o abatimento dos valores eventualmente já restituídos à parte autora a título de imposto de renda, por ocasião das respectivas Declarações de Ajuste Anual. Caso a parte autora sustente que não houve restituição nesses exercícios, incumbirá a ela comprovar documentalmente tal alegação, mediante apresentação das declarações e respectivos extratos de processamento fornecidos pela Receita Federal. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à FAZENDA NACIONAL para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004513-19.2025.4.01.3309

ID: 335819107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004513-19.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIA REGINA FERREIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-19.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-19.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JARDIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LELIA REGINA FERREIRA PEREIRA - BA53965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por JOSE AUGUSTO JARDIM DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Guanambi objetivando a análise do benefício de n° 278394847. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Este Juízo indeferiu o pedido liminar ao ID 2184020989. O INSS manifestou-se ao id 2187777598. Informações prestadas, ID 2186829747. Manifestação do Ministério Público Federal, ID 2188012414, pela não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ao negar a concessão da liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a não conclusão do processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária NB 278394847 protocolado em 07 de março de 2025. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ocorre que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de trinta dias consignado no aludido dispositivo é impróprio. Vejamos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588898 2014.02.48085-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB:.). Grifei. É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar a situação caso a caso. A demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios pelo INSS, conquanto indesejável, representa questão estrutural e afeta grande parcela dos segurados vinculados ao RGPS, sendo inúmeros os segurados que aguardam o processamento de requerimentos administrativos, inclusive agendamento de perícia, formulados perante o INSS. No presente caso, embora não se desconheça o grave estado de saúde do autor e os prejuízos advindos de eventual excesso de prazo, há necessidade de se conhecer o motivo pela demora na apreciação do pleito administrativo, que pode envolver exigência não cumprida, por exemplo, o que torna pertinente a prévia manifestação da impetrada. De outra parte, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim sendo, em análise sumária, não se mostra acertado determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo, em prejuízo a eventuais outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violação a ordem cronológica de apresentação do pedido. Ressalte-se ainda que o benefício do requerido está cessado desde janeiro de 2025, vindo somente em março deste ano a requerer nova concessão administrativa, sendo oportuno ponderar que a demora imputável ao próprio autor, quando afirmava já se encontrar incapacitado, parece esvaziar a urgência reclamada para abreviar sua apreciação. Outrossim, o último atestado médico juntado aos autos foi emitido em 22/03/2025, desconhecendo-se o quadro clínico atual, estando consignado apenas na petição inicial que ainda se encontraria hospitalizado. Desta feita, não encontro fumus boni juris acerca do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança. (...).” (id 2184020989). Compulsando os autos, observo que não houve alteração na conjuntura reconhecida na decisão retro, não tendo o impetrante demonstrado a existência de direito líquido e certo. Outrossim, verifico ao id 2186829747, que o INSS informa: “foi concluída a etapa da análise administrativa, entretanto o processo encontra-se em exigência, aguardando que o requerente efetue o agendamento presencial da perícia médica”. Portanto, o pleito administrativo formulado pelo impetrante está recebendo andamento, não havendo que se falar em ilegalidade a ser sanada. Dessa forma, adoto tais fundamentos como razão de decidir e DENEGO a segurança postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005095-15.2025.8.26.0229

ID: 310906281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005095-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. E. O. DA F. R. M. O. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005095-15.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.O.F. - - R.M.O.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obri… Processo 1005095-15.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.O.F. - - R.M.O.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 151/16) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 06), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA BLBW TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.836.585/0001-45, situada na RUA JOAQUIM TARSO GALLACE ZAMBOM, S/N, PARQUE SANTA BARBARA, NA CIDADE DECAMPINAS/SP, CEP 13064-400, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária ser indicada posteriormente. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP)

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Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

ID: 308043207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por BRADESCO SAÚDE contra a decisão de id 192441973. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Instado, o embargado apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão, especificamente, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão jurídica relevante que lhe tenha sido expressamente submetida pelas partes, e cuja análise seja imprescindível à formação do convencimento judicial. Nesse sentido, é pertinente destacar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifesta sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Destaquei. No presente caso, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial no que se refere à ausência de elementos indicativos de alteração na situação econômica da parte executada. Ressalte-se que o Juízo, ao fundamentar a impossibilidade de novas medidas constritivas, destacou expressamente que as diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados resultaram todas infrutíferas — tais como SISBAJUD (inclusive com utilização da funcionalidade de bloqueio reiterado, a chamada "teimosinha", entre os dias 10/07 e 09/08/2024, conforme ID 161863202), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERPJUD (IDs 170590361, 173929484 e 180995740). Portanto, como consignado na decisão atacada, cabe à parte exequente, ao reiterar pedidos de utilização desses sistemas, demonstrar a superveniência de elementos novos que indiquem alteração patrimonial da parte executada, ônus do qual não se desincumbiu. As demais razões expendidas nos embargos, ainda que extensas, limitam-se à mera discordância quanto ao entendimento adotado, visando à rediscussão do mérito da decisão proferida — providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” ( EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJ-MT - EMBDECCV: 10126185820178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado - Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079735220228040000 Manaus, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Logo, não há falar em vícios, de modo que o pleito do embargante não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados e, por conseguinte, MANTENHO incólume a decisão de id 192441973. Cumpra-se a decisão de id 192441973. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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