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Luiz Henrique Januario Bianchi x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 328022242

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIANCHI

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

JOSIELE TAVARES LAMARQUE

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004579-72.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004579-72.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIANCHI em desfavor de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Segundo consta, em 25/11/2024, em Porto Alegre/RS, o autor solicitou no aplicativo de mobilidade urbana da reclamada o transporte do local onde estava até o aeroporto local, contudo, após colocar sua mala, mochila e um casaco no banco traseiro e dar a volta para entrar do outro lado do veículo, o respectivo motorista partiu levando consigo seus bens e, devido a ausência de resposta de solução célere deste ocorrido pela reclamada, teve de viajar sem seus pertences, que somente foram enviados pela empresa e entregues em seu endereço residencial em Sinop-MT no dia 23/01/2025. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A tese de ilegitimidade passiva da ré confunde-se com o mérito e não comporta acolhimento. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial dominante, por auferir lucro com sua atividade comercial de intermediação da relação entre passageiro e o motorista, os aplicativos de mobilidade urbana respondem pelos danos sofridos pelos consumidores por atos ilícitos do prestador direto do serviço, tratando-se de risco da atividade assumido pela empresa. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 99 TECNOLOGIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50108669720238210039 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024). E, no presente caso, há prova sobeja com a inicial demonstrando a solicitação de transporte na plataforma da ré pelo reclamante, com identificação do motorista e do veículo, solicitação do autor para o motorista retornar e devolver seus pertences, Boletim de Ocorrência com a comunicação do fato à autoridade policial em Porto Alegre-RS, bem como a remessa da bagagem do autor posteriormente localizada até Sinop-MT, com entrega em 23/01/2025, e o valor pago pela remessa. A teor do disposto nos artigos 734 e 737 do Código Civil, salvo motivo de força maior, aquele que presta qualquer modalidade de serviço de transporte responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, os quais devem ser entregues nos horários e itinerários previstos. Portanto, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu sua bagagem no destino final do transporte, qual seja o aeroporto internacional de Porto Alegre-RS, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a fuga do motorista da ré com a bagagem e sua posterior localização, remessa via correios e efetiva entrega ao autor em 23/01/2025, isto é, 60 dias depois do fato. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte requerida em virtude do lamentável ocorrido. Resta, portanto, manifestamente caracterizada a falha na prestação de serviço pela ré e o dever de reparação dos danos causados ao consumidor (art. 6º, VI, CDC). O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. Conforme sustentado pelo autor e não impugnado pela ré, bem como o comprovante emitido pelos correios anexado à inicial, suportou o reclamante o custo de R$ 422,80 para envio da sua bagagem de Porto Alegre-RS até Sinop-MT, depois de localizada e despachada pela demandada, impondo-se, o ressarcimento total do aludido gasto. Outrossim, entendo que está evidenciado o dano moral contundente sofrido pelo requerente, pois os sentimentos de impotência, desrespeito, frustração e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua localização e devolução caracterizam abalo psíquico e emocional que manifestamente exorbita o que se pode convencionar como mero aborrecimento comum e tolerável. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora contados da citação, mais indenização por danos materiais no valor de R$ 422,80, com correção desde o desembolso, mais juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve incidir segundo o IPCA (CC, art. 389, § único), bem como os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 8005903-68.2025.8.05.0039

ID: 281834711

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005903-68.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEILA INGRID PEREIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO MARIO BERNARDES DOS SANTOS

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8005903-68.2025.8.05.0039 IMPETRANTE: LEILA INGRID PEREIRA SANTOS DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEILA INGRID PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 498823472), em face de suposto ato violador de direito líquido e certo do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, objetivando o reconhecimento do direito de se submeter ao pagamento do ITBI referente da aquisição do imóvel residencial, situado na Rua Princesa Isabel, Bloco 09, apt. 402, Abrantes, nesta urbe, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o n.º 203.866 e registrado no Cartório do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n.º 48.275 observando o valor da arrematação como base de cálculo do tributo. 2. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel em questão junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via arrematação, pelo valor de R$ 120.887,99 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais, noventa e nove centavos). Entretanto, quando acessou o sítio da Secretaria Municipal de Fazenda na rede mundial de computadores para a emissão da respectiva guia de ITBI, se viu surpreendida com o lançamento do imposto em valor arbitrado de forma supostamente unilateral e aleatória de R$ 233.081,88 (duzentos e trinta três mil, oitenta e um reais, oitenta e oito centavos), em aparente desrespeito ao quanto fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n.º 1.113 dos Recursos Repetitivos. Juntou documentos. 3. Custas pagas (IIDD 501381761, 501381762, 501587300, 501587305 e 501593260). Atendendo ao despacho ID 501650140, a parte impetrante acostou aos autos os documentos IIDD 501795292, 501795293, 501795294, 501795295, 501795297, 502074712, 502074713, 502074714, 502074715, 502074716 e 502074717. Decido. 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado: 4.1. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito alegado, da análise do documento ID 498823494, verifico que a parte impetrada calculou o ITBI não com base no valor da arrematação, mas sim por valor venal calculado em lançamento de ofício, qual seja: R$ 233.081,88 (duzentos e trinta três mil, oitenta e um reais, oitenta e oito centavos), a resultar num valor de imposto a pagar de R$ 6.992,45 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais, quarenta e cinco centavos). Ora, tal ato colide com a pretensão deduzida na impetração, a qual defende que, em casos de aquisição em decorrência de arrematação, o valor da base de cálculo do ITBI deveria corresponder ao valor da arrematação. Entretanto, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em face da similaridade entre o leilão judicial e a arrematação extrajudicial, mutatis mutandis, à estas aplicar-se-ia a orientação firmada no âmbito da Seção em relação às primeiras. Ou seja: a base de cálculo do ITBI de imóveis adquiridos em leilões extrajudiciais corresponderia ao valor da arrematação. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp. 1.803.169/SP, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Banjamin, "D.J.-e" de 29.5.2019). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. 1. Base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) que, via de regra, corresponde ao valor venal do bem, conforme estabelecido nos arts. 38 do CTN e 14 da lei municipal nº 1364/88, com alteração da lei municipal nº 5740/2014. 2. Jurisprudência que se consolidou no sentido de que, na alienação judicial, o valor venal do imóvel corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para efeito de cálculo do ITBI. 3. Similaridade com o leilão extrajudicial, cuja base de cálculo do ITBI também deve equivaler ao valor de arrematação do bem. Precedente do STJ. 4. Sentença que se reforma para conceder a ordem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRJ, 0192559-78.2020.8.19.0001, Vigésima Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador João Batista Damasceno, "D.J.-e" de 04.4.2022); "Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrante recolha o tributo tendo como base de cálculo o valor do arremate realizado em leilão público - Valor da base de cálculo do tributo no caso de arrematação em hasta pública judicial ou extrajudicial que deve prevalecer - Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Modo originário de aquisição da propriedade - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Aplicação dos artigos 1227 e 1245 e § 1º, ambos do Código Civil - Matéria com repercussão geral reconhecida pelo C. STF no ARE 1294969-SP (Tema 1124) - Incidência de correção monetária até o registro no cartório de imóveis - Sentença mantida em reexame necessário com observação somente quanto à correção monetária da base de cálculo do imposto - Recurso do Município de São Paulo desprovido." (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004579-77.2021.8.26.0053, Décima Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador(a) Roberto Martins de Souza, "D.J.-e" de 20.9.2021). Presente, nesta extensão, o requisito da plausibilidade jurídica da alegação. 4.2. O requisito do perigo na demora também resta verificado. Isto porquanto, da análise dos autos, a parte impetrante permanece sem poder efetuar o registro da transmissão da propriedade imóvel (art. 1.245 do Código Civil), em prejuízo da consolidação do seu domínio sobre a coisa, por força de exigência fiscal aparentemente ilegítima. 5. Ante todo o exposto, concedo medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, emita guia de recolhimento do ITBI incidente sobre a aquisição, pela parte impetrante, do imóvel sito na Rua Princesa Isabel, Bloco 09, apt. 402, Abrantes, nesta urbe, observando o valor da arrematação - R$ 120.887,99 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais, noventa e nove centavos) - como base de cálculo do tributo. Da mesma forma, uma vez quitado o tributo, fica determinado ao Fisco que, nos 05 (cinco) dias subsequentes, emita a competente certidão viabilizadora do registro da transmissão pelo Cartório Imobiliário (art. 109, § 3º, da Lei municipal n.º 1.039/2009). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações em 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Por igual, cientifique-se o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI do presente feito, por meio de seu órgão de representação judicial, para que nele, querendo, ingresse (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, vistas dos autos ao douto Ministério Público (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009). P.I.C. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1003505-30.2024.8.26.0296

ID: 278327168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003505-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA C. L. A. E. R. F. D. O.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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JUSSARA DOMINICCI CANTIZANO

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ANSELMO LISBOA LOPES

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ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familia… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Anselmo Lisboa Lopes (OAB 346877/SP), Jussara Dominicci Cantizano (OAB 441219/SP) Processo 1003505-30.2024.8.26.0296 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: L. A. E. , J. A. da C. , R. F. D. O. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de suspensão do poder familiar (fls. 39-41 e 145), ajuizada pelo Ministério Público em face de L.A.E. e J.A.C., sendo a primeira genitora dos menores D.M.E.C. e I.E. e o segundo apenas do menor D.M.E.C., acolhidos institucionalmente em razão da negligência dos requeridos nos cuidados com os filhos. Consoante disposto no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a suspensão do poder familiar poderá ser decretada pelo magistrado quando houver motivo grave que o justifique. No caso em comento, vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do pleito ministerial, a fim de que os genitores das crianças tenham suspensos seus poderes familiares e os menores sejam colocados, ainda que de forma provisória, sob a guarda do primeiro casal da lista interessado na adoção. Consta dos autos que a família da requerida L.A.E. vem sendo acompanhada pelo Conselho desde 1998 e que desde 2019 ela passou a ser acompanhada como mãe, em razão da vulnerabilidade social apresentada. Conforme destacado na decisão proferida no processo nº 1004579-56.2023.8.26.0296, no qual foi ratificado o acolhimento institucional dos infantes realizado de modo emergencial pelo Conselho Tutelar, L. reside com dois irmãos, usuários de álcool e drogas, e com um tio que possui rebaixamento cognitivo, e ao longo do tempo foram recebidas denúncias relacionadas a negligência, abandono e uso de drogas pela própria ré, que não apresentava melhora em sua conduta por tempo significativo quando das intervenções empreendidas pelo órgão, que inclusive constatou em visita que a residência possuía condição insalubre e obteve informação da creche na qual as crianças estudam que elas eram levadas, por vezes, em situação de higiene pessoal precária. Naquele feito foi também destacado que nos tempos que antecederam ao acolhimento houve piora no comportamento da requerida, que, de acordo com familiares, passou a se prostituir, fazer uso de cocaína e permitir a frequência de usuários de substâncias ilícitas em sua casa, além de deixar os filhos em casa sob os cuidados dos tios e sem levá-los à escola. O acolhimento institucional emergencial, por sua vez, ocorreu quando a requerida foi vista nas proximidades do Conselho Tutelar de mãos dadas com um homem, com comportamento estranho e se mostrou apática quando abordada, confirmando que passou a noite fora de casa e que os filhos teriam ficado com a irmã, mas foram encontrados em casa, sujos e com odor fétido, e os tios totalmente largados no chão, por conta do uso de álcool e drogas. Em relação à família paterna de D.M.E., consta dos autos que não mantém vínculo afetivo com ele e que o pai está preso. Quanto à menor I.E., por sua vez, não possui pai registral. Não obstante o acolhimento tenha perdurado por aproximadamente um ano e meio, verifica-se que não houve melhor nas condições da requerida, que permanece em situação de alta vulnerabilidade e fazendo uso de drogas. Outrossim, embora o tio materno R.F.O. e sua companheira N.A.S.R.R. Tenham manifestado interesse em assumir as guardas das crianças, pontuaram as Técnicas do Juízo, no laudo de fls. 106-110, que a medida não seria benéfica aos menores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do referido laudo: "O tio materno R. e sua convivente N. apresentaram interesse na guarda das crianças, com o apoio financeiro de outros tios, contudo após um ano e meio de acolhimento o casal visitou as crianças apenas uma vez, após nossa visita em abril/24, não retornaram, e ao serem questionados o tio afirmou que trabalha e não teria tempo para as visitas. Verificamos que o arranjo é frágil e não se mostra protetivo para as crianças. O relacionamento do casal teve episódio de violência doméstica, alegado por N. que foi desencadeado por crise de ciúmes dela. Tal situação nos traz o histórico de N. na Vara da Infância em que teria simulado um sequestro dos filhos para atingir o convivente, e após, por não aceitar a separação fez uso de medicação, tendo de ser hospitalizada. Os filhos também foram expostos a situações de violência doméstica e , conforme relatos na época, D. foi vítima de violência sexual por um familiar em Minas Gerais e D. por um desconhecido em Jaguariúna. Posteriormente, após o desacolhimento, D. foi vítima de abuso sexual pelo padrasto em 2019. Atualmente N. possui a responsabilidade de cuidar do filho portador de deficiência mental, aluno da APAE, que necessita de acompanhamento, e hoje permanece sozinho em casa no período da tarde enquanto N. trabalha, situação que a APAE entende inadequada e insegura para o adolescente. Entendemos que o casal requerente não possui condições para assumir duas crianças, sendo I. uma criança com atraso no desenvolvimento e com necessidade de estimulação precoce e cuidados especializados" (fls. 109). Diante desse cenário, foi sugerido pela equipe técnica do Juízo e também pela rede de proteção municipal, em audiência concentrada, que fosse dada continuidade ao processo de destituição do poder familiar instaurado, a fim de que as crianças tenham possibilidade de ser encaminhadas a família substituta e, por conseguinte, tenham assegurados os seus direitos. É sabido que o magistrado deve buscar sempre a inserção das crianças no seio da família, biológica ou substituta, evitando sua manutenção no abrigo por longo período, especialmente quando vislumbra desde já a impossibilidade de retorno para a família biológica. Aliás, uma das grandes preocupações daqueles que atuam nesta delicada área do Direito (magistrados, promotores de justiça, psicólogos, assistentes sociais, etc.) é que muitas crianças abrigadas em razão da negligência dos pais acabam perdendo a oportunidade de serem adotadas, porquanto comumente se espera por muito tempo a "recuperação" da família biológica e quando se obtém uma decisão de destituição do poder desta família, a criança, quiçá já adolescente, não mais consegue ser adotada. E no caso sub examen os genitores já muito demonstraram que não têm condições de assumir os cuidados dos filhos, conforme relatado acima. Diante disso, por reputar a decisão que mais atende aos interesses dos menores, acolho o pedido do Ministério Público e SUSPENDO o poder familiar exercido pelos requeridos sobre as crianças D.M.E.C. e I.E., com fundamento no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se os requeridos pessoalmente desta decisão com urgência. Após o decurso do prazo para eventual recurso ou o julgamento deste, a assistente social do juízo deverá entrar em contato com o primeiro casal do cadastro de adoção desta Comarca interessado na adoção das crianças, que deverá ser orientado sobre o cunho provisório desta decisão, a fim de que elas sejam colocadas desde já em uma família substituta. Tal informação e eventual guarda deverá ser processada em autos apartadas a fim de ser resguardado o sigilo. Durante o curso do feito, fica suspenso o direito de visitas dos requeridos e de seus familiares aos infantes, devendo a instituição de acolhimento ser intimada acerca do teor da presente decisão. No mais, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004579-92.2025.8.26.0132

ID: 291691355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1004579-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualm… Processo 1004579-92.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20.Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1004579-27.2024.4.01.3602

ID: 317932509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL COSTA ABDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERLEI BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-27.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-27.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAMAL COSTA ABDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI BIANCHINI - MT14453/O POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jamal Costa Abdo contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, em que se busca provimento jurisdicional que obrigue a autoridade impetrada a apreciar pedidos de ressarcimento formulados em sede administrativa. Narra o impetrante, em essência, que: a) protocolizou administrativamente, no dia 01.12.2023, diversos pedidos de ressarcimento; b) os requerimentos estão pendentes de desfecho pela autoridade impetrada há mais de 360 dias, prazo previsto legalmente para análise dos pedidos, entretanto, até a presente data não houve qualquer manifestação por parte da impetrada. Com essas considerações, deduziu pedido urgente para que a impetrada seja compelida a proceder à imediata análise e conclusão dos requerimentos administrativos deduzidos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais ao id. 2161721616. Decisão de id. 2162319582 deferiu o pedido urgente. A autoridade imperada prestou informações no id. 2169742256, informando que “os PER indicados serão analisados no prazo judicial através do processo administrativo nº 18274.721346/2025-57, através do qual o Impetrante poderá acompanhar o deslinde da demanda”. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito (id. 2171078863). O Ministério Público Federal informou que não irá se manifestar sobre o mérito do feito (id. 2179114041). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que deferiu o pleito liminar (id. 2162319582), este Juízo assim se manifestou: “(...) O art. 24 da Lei n.º 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece a obrigatoriedade de que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.138.206/RS, submetido ao rito especial do artigo 543-C do CPC de 73, consagrou o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser concluído no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da sobredita Lei n.º 11.457/2007, a contar da data de protocolo da petição apresentada pelo contribuinte. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01.09.2010).” Em sendo assim, não há espaço para discussões acerca da norma aplicável ou do prazo a ser observado pela administração tributária no exercício da função de decidir as demandas dos contribuintes. Deveras, em relação às normas que anteriormente disciplinavam a matéria, a Lei n.º 11.457/2007 contemplou prazo bastante superior, e sua extensão se mostra razoável para ambas as partes do processo administrativo fiscal, na medida em que, simultaneamente, viabiliza a realização de todas as fases do rito processual - postulatória, instrutória e decisória - e compensa as carências estruturais da Administração Pública. A eleição de um parâmetro cronológico objetivo apresenta-se como pressuposto necessário para viabilizar a eficácia dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (CF, arts. 5º, LXXVII, e 37), de modo que somente em situações excepcionais, plenamente justificadas, pode-se admitir a prorrogação do prazo legalmente previsto. Destaca-se, a propósito, que a quantidade expressiva e a eventual complexidade dos pedidos administrativos, embora reflitam a realidade estrutural da Administração Pública nacional, são insuficientes para obstar a fruição das garantias constitucionais em tela. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 360 DIAS - RESPOSTA ADMINISTRATIVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 - DEMORA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Os percalços administrativos do órgão fazendário não têm o condão de extrapolar o prazo legal de 360 dias para a resposta administrativa. (...) 3. Ocorrência do direito de obter decisões administrativas dentro do prazo legal (art. 24 da Lei n° 11.457/2007). (...) o fato de a Fazenda Nacional alegar excesso de serviço/ausência de servidores não é justificativa para que o ente público extrapole o tempo máximo disciplinado por Lei. Nessa hipótese, o prazo judicial (complementar) de 30 dias é razoável e encontra respaldo na jurisprudência citada. 6. Decisão mantida. 7. Agravos regimentais não providos.” (TRF 1ª Região, AGA 0006932-82.2013.4.01.0000/MG, Sétima Turma, Des. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 05.07.2013, p. 1.359).” No caso em tela, a documentação constante do caderno processual indica que os requerimentos do impetrante foram protocolizados há mais de um ano da impetração do presente mandado de segurança, em 02.12.2023 (id. 2161720578), restando ultrapassado, portanto, o prazo normativo para a prolação da decisão aguardada. Caracterizada está, pois, a mora ilegal. Não é demais acrescentar que a própria busca pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação do Fisco. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido urgente deduzido na peça de ingresso, para determinar à autoridade impetrada que processe e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, os pedidos administrativos relacionados a seguir: 23609.59824.021223.2.2.16-3122; 02222.89401.021223.2.2.16-2085; 12338.46233.021223.2.2.16-7850; 28871.03626.021223.2.2.16-6833; 22941.50759.021223.2.2.16-0907; 16207.77224.021223.2.2.16-6908; 39490.59200.021223.2.2.16-2408; 17272.18701.021223.2.2.16-6042; 21616.41191.021223.2.2.16-2705; 33068.46069.021223.2.2.16-0306; 29300.46092.021223.2.2.16-7850; 17666.87917.021223.2.2.16-0582; 02212.31167.021223.2.2.16-7031; 21745.01075.021223.2.2.16-2481; 21044.85895.021223.2.2.16-0155; 30323.94669.021223.2.2.16-2309; 35923.90928.021223.2.2.16-4070; 25743.75050.021223.2.2.16-6535; 11920.25350.021223.2.2.16-0350; 10923.33613.021223.2.2.16-0181; 35867.94398.021223.2.2.16-2403; 27191.71755.021223.2.2.16-1048; 27277.51529.021223.2.2.16-9804; 41034.32270.021223.2.6.16-9259. (...)” As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão de id. 2162319582 e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que processe e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, os pedidos administrativos relacionados a seguir: 23609.59824.021223.2.2.16-3122; 02222.89401.021223.2.2.16-2085; 12338.46233.021223.2.2.16-7850; 28871.03626.021223.2.2.16-6833; 22941.50759.021223.2.2.16-0907; 16207.77224.021223.2.2.16-6908; 39490.59200.021223.2.2.16-2408; 17272.18701.021223.2.2.16-6042; 21616.41191.021223.2.2.16-2705; 33068.46069.021223.2.2.16-0306; 29300.46092.021223.2.2.16-7850; 17666.87917.021223.2.2.16-0582; 02212.31167.021223.2.2.16-7031; 21745.01075.021223.2.2.16-2481; 21044.85895.021223.2.2.16-0155; 30323.94669.021223.2.2.16-2309; 35923.90928.021223.2.2.16-4070; 25743.75050.021223.2.2.16-6535; 11920.25350.021223.2.2.16-0350; 10923.33613.021223.2.2.16-0181; 35867.94398.021223.2.2.16-2403; 27191.71755.021223.2.2.16-1048; 27277.51529.021223.2.2.16-9804; 41034.32270.021223.2.6.16-9259. Custas isentas (Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1019145-71.2025.8.11.0000

ID: 298817759

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019145-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIVINO GOBBI PASQUALETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALVES

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AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PA… AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PASQUALETTO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194386420 – Autos de Origem – nº 1004579-74.2023.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. Por fim, postula concessão de antecipação de tutela recursal para deferir a gratuidade e determinar o prosseguimento do feito. E, no mérito, seja reformada em definitivo a decisão objurgada, confirmando-se a tutela. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, e os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Segundo preceitua o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Na espécie, assinale-se a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso No caso em análise, verifica-se que o julgador singular indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência, em manifesta afronta ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, caso o magistrado entenda haver nos autos elementos que indiquem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, deverá intimar a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de indeferimento. Trata-se de exigência processual que decorre diretamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao indeferir o pedido de gratuidade de plano, sem possibilitar o exercício do contraditório e sem respeitar o devido processo legal, a decisão revela-se nula, devendo ser anulada para que se oportunize à parte a devida comprovação documental de sua alegada condição de hipossuficiência. Nesse sentido são os diversos julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita sem oportunizar aos apelantes a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 1. O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência, mas deve, antes disso, intimar a parte para comprovar os requisitos. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida em desrespeito ao princípio do devido processo legal, além de contrariar o art. 99, §2º, do CPC, que exige a intimação prévia para a parte comprovar sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja facultado aos autores a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: “Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o julgador deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004410-14.2022.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/04/2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1018139-68.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07/03/2022. (N.U 1026926-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2°, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alberto Theodoro da Silva, visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu, sem prévia intimação, o pedido de gratuidade de justiça do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem conceder ao requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, viola o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Conforme o artigo 99, § 2º, do CPC, o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça deve ser precedido de intimação da parte requerente para comprovar a alegada hipossuficiência. 5. A decisão a quo, ao indeferir o pedido de forma imediata, sem possibilitar ao agravante a comprovação de sua condição econômica, não observou o devido processo legal, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem prévia intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos de insuficiência de recursos, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LXXIV e LV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.04.2019; TJMT, AI 1018139-68.2021.8.11.0000, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2022. (N.U 1019897-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) - Grifei Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para declarar nula a decisão objurgada devendo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o julgador singular oportunizar prazo à parte requerente para a comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, concluso. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1019145-71.2025.8.11.0000

ID: 298817771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019145-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANZ KAIZER JOSE HENRIQUE KAISER

Decisão

Advogados:

LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PA… AGRAVANTE: LIVINO GOBBI PASQUALETTO AGRAVADO: JOSE HENRIQUE KAISER, FRANZ KAIZER Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por LIVINO GOBBI PASQUALETTO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194386420 – Autos de Origem – nº 1004579-74.2023.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. Por fim, postula concessão de antecipação de tutela recursal para deferir a gratuidade e determinar o prosseguimento do feito. E, no mérito, seja reformada em definitivo a decisão objurgada, confirmando-se a tutela. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, e os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Segundo preceitua o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Na espécie, assinale-se a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso No caso em análise, verifica-se que o julgador singular indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência, em manifesta afronta ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, caso o magistrado entenda haver nos autos elementos que indiquem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, deverá intimar a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de indeferimento. Trata-se de exigência processual que decorre diretamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao indeferir o pedido de gratuidade de plano, sem possibilitar o exercício do contraditório e sem respeitar o devido processo legal, a decisão revela-se nula, devendo ser anulada para que se oportunize à parte a devida comprovação documental de sua alegada condição de hipossuficiência. Nesse sentido são os diversos julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita sem oportunizar aos apelantes a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 1. O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência, mas deve, antes disso, intimar a parte para comprovar os requisitos. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida em desrespeito ao princípio do devido processo legal, além de contrariar o art. 99, §2º, do CPC, que exige a intimação prévia para a parte comprovar sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja facultado aos autores a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: “Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o julgador deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004410-14.2022.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/04/2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1018139-68.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07/03/2022. (N.U 1026926-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2°, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alberto Theodoro da Silva, visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu, sem prévia intimação, o pedido de gratuidade de justiça do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem conceder ao requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, viola o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Conforme o artigo 99, § 2º, do CPC, o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça deve ser precedido de intimação da parte requerente para comprovar a alegada hipossuficiência. 5. A decisão a quo, ao indeferir o pedido de forma imediata, sem possibilitar ao agravante a comprovação de sua condição econômica, não observou o devido processo legal, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem prévia intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos de insuficiência de recursos, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos LXXIV e LV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.04.2019; TJMT, AI 1018139-68.2021.8.11.0000, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2022. (N.U 1019897-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) - Grifei Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para declarar nula a decisão objurgada devendo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o julgador singular oportunizar prazo à parte requerente para a comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, concluso. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3501

ID: 335502163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. O. S. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE - DF17066 e CARLOS ALBERTO DA SILVA - DF50633 POLO PASSIVO: COORDENADO DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UFG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Maria Madalena Alves, em face de ato praticado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, objetivando a matrícula no curso superior de Engenharia da Segurança Cibernética, turno matutino, na unidade de Cidade Ocidental - GO, independente da imediata conclusão do ensino médio. Narra que está cursando a terceira série do ensino médio no corrente ano, em escola da rede pública do estado de Goiás, com previsão de dois bimestres para conclusão. Não obstante, foi aprovado no processo seletivo da UFG Cidade Ocidental 2025, edital nº 08/25 (doc. 07), em 6º lugar, com 189 pontos, para o curso de Engenharia da Segurança Cibernética – Matutino. Afirma que a Universidade requerida exige para a realização das matrículas a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão. Propõe prosseguir com seus estudos no 3º ano do ensino médio simultaneamente, inclusive através do EJA ou processo semelhante na rede particular de ensino, o que permitiria a conclusão em menor espaço de tempo. Juntou documentos. Apresentou emenda à inicial em 24/07/2025, a fim de informar que, em 18/07/2025, a comissão de escolaridade indeferiu a matrícula do impetrante sob o argumento de que o candidato não comprovou ter concluído o ensino médio. Invoca previsão contida no “TUTORIAL – SIRIN-Portal do Candidato, disponibilizado na página da UFG”, segundo o qual o candidato que não tem o certificado de conclusão de ensino médio poderá apresentá-lo em 120 dias. Afirma que há risco de perecimento de direito, considerando que no dia 25/07/2025 será realizada a publicação dos candidatos matriculados em 1ª chamada, com prazo para recurso até 28/07/2025 (id 2199685160). É o relatório. Decido. A medida liminar em mandado de segurança, sob a égide da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, necessita de dois requisitos para sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris (ou a relevância do fundamento) e o periculum in mora (ou risco de dano de difícil reparação). Com efeito, em matéria de medida liminar, para o deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Certo é, todavia, que estes requisitos autorizadores da tutela de urgência, quando se trata de mandado de segurança, ganham contornos próprios, dada a inexistência de instrução probatória. De fato, a relevância dos fundamentos do pedido somente pode ser reconhecida mediante prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a liquidez e certeza do direito do impetrante, não sendo qualquer aparência de direito; por sua vez, o perigo na demora deve constatar que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito subjetivo in natura, assegurando a tutela específica do direito do impetrante (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada, 2014, p. 231 e 232). De sua vez, o acesso à educação é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 205/214), sendo regulamentado pelo Plano Nacional de Educação e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96). Por seu turno, a LDB, no art. 24, inciso I (redação anterior à Lei nº 13.415/2017) c/c art. 35, caput, dispõe possuir o ensino médio duração mínima de 03 (três) anos, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que a aprovação no concurso vestibular não se revela suficiente para a efetivação de matrícula em curso do ensino superior, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da nossa Corte Regional no sentido de que o aluno que não concluiu o ensino médio, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo para curso superior, não tem direito líquido e certo à matrícula na universidade, porque ausente requisito básico a seu acesso, como se verifica na ementa do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. ENGENHARIA AGRONÔMICA. REPROVAÇÃO. DISCIPLINAS. CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que para matricular em ensino superior deve o candidato portar a certidão de conclusão de ensino médio, seja obtida pelo sistema regular, ou por meio equivalente. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4. No caso, embora a aluna tenha sido aprovada no vestibular do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, não obteve o certificado do conclusão de ensino médio, pois foi reprovada em cinco disciplinas (Física, Laboratório de Eletrônica, Matemática, Química, Sociologia) do 3º ano no curso de Técnico em Eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida que denegou a segurança. 5. Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 0002076-43.2016.4.01.3307/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/03/2017) Esta jurisprudência, todavia, é excepcionada nos casos em que a conclusão do ensino médio ocorra antes da data prevista para o início do semestre letivo na instituição de ensino superior. Com efeito, “em casos excepcionais, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior” (cf. AMS 0009001-56.2015.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2017; AC 0011007-34.2014.4.01.4300/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017). No caso dos autos, a parte impetrante não comprovou a possibilidade de conclusão do ensino médio antes da data prevista para o início do semestre letivo na unidade de ensino pretendida. O impetrante concorreu em certame destinado a ingresso no segundo semestre letivo de 2025, do campus Cidade Ocidental – UFG (Edital sob o id 2197583094). Apesar de não haver indicação da data de início das aulas, o Anexo I do Edital prevê a ultima fase do certame já no final de agosto (id 2197583192). Por outro lado, apesar de se dispor a realizar a conclusão do ensino médio por meio de processo acelerado, o impetrante não trouxe qualquer cronograma ou previsão para tanto. Declarou que ingressará no EJA a partir de 12/08/2025, quando completará a maioridade e assim poderá fazê-lo (id 2197583483). Portanto, dado o exíguo prazo que se apresenta, não verifico, ao menos neste momento processual, que a hipótese dos autos se enquadre à referida exceção prevista pela jurisprudência pátria. Quanto ao alegado prazo de 120 dias, previsto no Tutorial disponibilizado no sítio eletrônico da Instituição de Ensino, destaco que deve prevalecer a regra prevista no Edital do certame, em consonância com o princípio da vinculação ao edital, de fundamental observância em concursos e vestibulares. O Edital do certame não prevê tal prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Confira-se: O prazo de 120 dias previsto no Edital refere-se à apresentação do documento original do certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, quando já apresentada, anteriormente, a respectiva declaração: Assim, não há falar, ao menos neste momento processual, em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. O pedido do mandado de segurança, diferentemente das ações que seguem o rito comum do Código de Processo Civil, deve ser dirigido contra uma pessoa e, não, contra a entidade pública na qual tal pessoa trabalha, podendo a autoridade coatora ser identificada pelo cargo ou função ocupado. Uma vez que a autoridade coatora e/ou seu cargo ou função veio a ser indicado, aí sim, no complemento, deve-se descrever o ente público no qual exerce atribuições. Ressalte-se, ainda, que por autoridade entende-se a pessoa investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Assim, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à qualificação e endereço funcional da autoridade coatora, identificando-a pelo cargo ou função ocupados, além da qualificação completa da pessoa jurídica que esta integra, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunizo à parte impetrante, ainda, no mesmo prazo, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos, demonstrar, documentalmente, a possibilidade de conclusão do ensino médio em menor prazo, conforme aventado na inicial, com a indicação da data prevista. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, oportunidade em que deverá esclarecer a data do início do semestre letivo em questão. Dê-se ciência da presente ação à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Luziânia/GO. GISON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1004579-45.2021.8.11.0037

ID: 261386235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004579-45.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S.A VICENTE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FABRICIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELETRONET S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 267724256), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 263344252. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 257363677). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268186271) e preparado (id. 268192767). Contrarrazões (id. 272398371). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) apresentou documentos e decisões judiciais de outras demandas, que comprovam que o recorrido não é propriedade dos bens por ele ameaçados de turbação, como se pode verificar da manifestação de ID 109688972, onde se consignou que a 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no processo n.º 0179304-92.2016.8.19.0001, julgou improvida a apelação por ele apresentada, sacramentando sua derrota na ação de obrigação de fazer movida contra esta recorrente, diga-se, tendo por objeto os mesmos bens protegidos por decisão judicial liminar proferida na presente demanda” (id. 267724256 – p. 17). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela necessidade da prova pericial quanto à localização e titularidade dos equipamentos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Os bens objeto da demanda constituem equipamentos de alta tecnologia utilizados na prestação de serviços de telecomunicação, com especificidades que extrapolam a capacidade de análise das provas documentais anexadas aos autos. A perícia técnica, por sua natureza, é o instrumento adequado para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente considerando que ambas as partes apresentaram argumentos técnicos conflitantes. O Juízo de primeiro grau, ao indeferir a realização da perícia, deixou de observar que a instrução probatória visa à apuração da verdade material, essencial para a prestação jurisdicional justa. Dessa forma, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a todas as partes, com os meios e recursos inerentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil também estabelece o direito das partes de produzir provas que sustentem suas alegações. Assim, o indeferimento da perícia implicou evidente prejuízo ao apelante, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao fundamentar sua decisão em provas insuficientes, sem oportunizar a produção de elementos técnicos necessários. Como visto, o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, exige que o magistrado exaura as possibilidades de formação do convencimento com base em provas adequadas. A ausência de análise técnica detalhada para identificar a localização e a propriedade dos equipamentos compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de colocar em dúvida a lisura da decisão, já que a titularidade dos bens não foi satisfatoriamente apurada. O STJ possui entendimento consolidado sobre a indispensabilidade da perícia técnica quando a prova dos fatos depende de conhecimento especializado. A não realização dessa etapa, quando requerida pela parte interessada, representa flagrante violação ao princípio do contraditório e pode acarretar a nulidade da decisão. Conclui-se, portanto, que a instrução do feito carece de elementos técnicos imprescindíveis para o julgamento do mérito. Nem se diga que se trata de matéria preclusa, pois além de envolver princípios constitucionais, ambas as partes pleitearam a referida prova, inclusive após a decisão que havia indeferido, reabrindo a discussão quanto à necessidade de sua realização ou não. (...) Destarte, é possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar de forma contrária ao pleito de uma parte por ausência de prova da mesma parte, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, pois tal situação caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). É justamente o caso dos autos, pois, o apelante requereu a produção de prova, notadamente a pericial, para o fim de comprovar a sua tese. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido e julgou a lide afastando o pleito inicial por falta de provas. Portanto, inconteste o cerceamento de defesa, pois não foi produzida a prova pericial requerida pelo apelante e necessária ao deslinde da questão.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos para afastar a prova pericial, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.731.684/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004579-45.2021.8.11.0037

ID: 261386240

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004579-45.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004579-45.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): ELETRONET S.A e outros RECORRIDA(S): BERTOLINO RICARDO ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELETRONET S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 267724256), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 263344252. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 257363677). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268186271) e preparado (id. 268192767). Contrarrazões (id. 272398371). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação artigos 223, 341, 357, § 2º, 369, 370 e 507, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) apresentou documentos e decisões judiciais de outras demandas, que comprovam que o recorrido não é propriedade dos bens por ele ameaçados de turbação, como se pode verificar da manifestação de ID 109688972, onde se consignou que a 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no processo n.º 0179304-92.2016.8.19.0001, julgou improvida a apelação por ele apresentada, sacramentando sua derrota na ação de obrigação de fazer movida contra esta recorrente, diga-se, tendo por objeto os mesmos bens protegidos por decisão judicial liminar proferida na presente demanda” (id. 267724256 – p. 17). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela necessidade da prova pericial quanto à localização e titularidade dos equipamentos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Os bens objeto da demanda constituem equipamentos de alta tecnologia utilizados na prestação de serviços de telecomunicação, com especificidades que extrapolam a capacidade de análise das provas documentais anexadas aos autos. A perícia técnica, por sua natureza, é o instrumento adequado para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente considerando que ambas as partes apresentaram argumentos técnicos conflitantes. O Juízo de primeiro grau, ao indeferir a realização da perícia, deixou de observar que a instrução probatória visa à apuração da verdade material, essencial para a prestação jurisdicional justa. Dessa forma, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a todas as partes, com os meios e recursos inerentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil também estabelece o direito das partes de produzir provas que sustentem suas alegações. Assim, o indeferimento da perícia implicou evidente prejuízo ao apelante, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao fundamentar sua decisão em provas insuficientes, sem oportunizar a produção de elementos técnicos necessários. Como visto, o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, exige que o magistrado exaura as possibilidades de formação do convencimento com base em provas adequadas. A ausência de análise técnica detalhada para identificar a localização e a propriedade dos equipamentos compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de colocar em dúvida a lisura da decisão, já que a titularidade dos bens não foi satisfatoriamente apurada. O STJ possui entendimento consolidado sobre a indispensabilidade da perícia técnica quando a prova dos fatos depende de conhecimento especializado. A não realização dessa etapa, quando requerida pela parte interessada, representa flagrante violação ao princípio do contraditório e pode acarretar a nulidade da decisão. Conclui-se, portanto, que a instrução do feito carece de elementos técnicos imprescindíveis para o julgamento do mérito. Nem se diga que se trata de matéria preclusa, pois além de envolver princípios constitucionais, ambas as partes pleitearam a referida prova, inclusive após a decisão que havia indeferido, reabrindo a discussão quanto à necessidade de sua realização ou não. (...) Destarte, é possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar de forma contrária ao pleito de uma parte por ausência de prova da mesma parte, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, pois tal situação caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). É justamente o caso dos autos, pois, o apelante requereu a produção de prova, notadamente a pericial, para o fim de comprovar a sua tese. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido e julgou a lide afastando o pleito inicial por falta de provas. Portanto, inconteste o cerceamento de defesa, pois não foi produzida a prova pericial requerida pelo apelante e necessária ao deslinde da questão.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos para afastar a prova pericial, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.731.684/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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