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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621391

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621408

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.TORRES PROJETOS EIRELI

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Processo nº 0025365-62.2021.8.26.0053

ID: 293281811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025365-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VICENTE DE ARAUJO ADILSON BALTHAZAR CLOVIS CASTIGLIONE DAVID BRILHANTE DEJAIR AVELINO DE SOUZA HEITOR FRANCISCO CASTIGLIONE HELDER CASTIGLIONE HELIO CASTIGLIONE ILSON BATISTA ARTIMUNDO IZIDORO MENDES DE AGUIAR JAYME MADUREIRA DA SILVA JOSE VERGES FILHO MAURO RODRIGUES BELENTANI TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - … Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - - Dejair Avelino de Souza - - Ilson Batista Artimundo - - Mauro Rodrigues Belentani - - Jose Verges Filho - - Adilson Balthazar - - Izidoro Mendes de Aguiar - - David Brilhante - - Clovis Castiglione - - Adalberto Vicente de Araujo - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Heitor Francisco Castiglione - - Helio Castiglione - - Helder Castiglione - Falecido o credor José Verges Filho, como faz prova o documento de fl. 271, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de José Verges Filho, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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J. De Campos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 290696042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-39.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de … Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A.. Como fundamento de sua pretensão, alegou que é correntista do banco demandado por muitos anos, identificado o número de sua conta 0023689-6, agência nº 415-4 em Guaratinguetá/SP. Firmou com o Banco instrumentos de Cédula de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 - Valor: R$ 500.000,00; 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758 - Valor: R$ 225.000,00; 3) Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850 - Valor: R$ 250.000,00. Afirmou a ilegalidade da tarifa de cadastro no importe de R$ 850,00 e do seguro e venda casada de seguro no importe nos contratos: 1) Contrato no. 15.232.947 data operação 11/11/2021: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 40.760,80) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 232 947); 2) Contrato no. 15.376.758 data operação 12/01/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 12.228,61) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 376 758); Contrato no. 15.542.850 data operação 30/03/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 16.983,87) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 542 850). Afirmou que os contratos são de adesão. Alegou ser devida a devolução dos valores embutidos nas parcelas a título de seguros e Tarifas devidamente atualizados. Afirmou que buscou a resolução administrativa sem êxito. Requereu: declarar a abusividade da cobrança da TARIFA TAC na formação do instrumento contratual, e determinada a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de Tarifas (0,63%) no valor de R$ 2.161,40, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de Tarifas (1,43%) no valor de R$ 3.245,24, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de Tarifas (1,18%) no valor de R$ 1.619,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarada a venda casada do Seguro, e por consequência, determine a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de seguros (7,32%) no valor de R$ 25.113,43, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de seguros (4,99%) no valor de R$ 11.324,31, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de seguros (5,73%) no valor de R$ 7.864,75, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; a inversão do ônus da prova; a condenação aos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Atribuiu à causa o importe de R$ 51.328,74 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Foi deferida à parte autora, por acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (fls. 140/145), os benefícios da justiça gratuita. Decisão de fls. 146 que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152 e ss., quando alegou a falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Alegou a inépcia da exordial por falta de pedido e causa de pedir e falta de comprovação de débitos em benefício previdenciário do autor. Alegou não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 175 e ss.. Manifestação sobre a contestação às fls. 292 e ss.. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 302), sendo que a parte autora manifestou-se às fls. 305 e ss.. Decisão de fls. 309 que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de indicação de provas, tendo o autor se manifestado às fls. 312 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A parte requerida por ocasião da contestação asseverou a inépcia da exordial por falta de pedido administrativo, portanto, alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação da demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Demais disso, não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de pedido ou causa de pedir já que o autor indicou haver ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro e pleiteou a reparação do danos, pelo que não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na ocorrência de abusividade na cobrança da taxa de juros - Insurgência contra cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89), Tarifa de avaliação (R$650,00) e Seguro Prestamista e Assistencial (R$1.970,00) com a consequente restituição em dobro - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 958 pelo STJ - Tarifa de registro, exigência lícita e devidamente documentada nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado, diante do gravame lançado no CRLV - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente para tal desiderato, o "termo de avaliação" acostado aos autos, realizado de forma superficial, sequer indicando o valor do bem - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (prestamista) e ASSISTENCIAL objeto do julgamento repetitivo no REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento perfilhado por esta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009112-23.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 no valor de R$ 40.760,80, na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758, no valor de R$ 12.228,61, na Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850, no valor de R$ 16.983,87, condenando a requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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Processo nº 0018472-62.2021.4.03.6315

ID: 261300430

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018472-62.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 23/06/2017. Em sentença, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS à implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito), DIP em 01/09/2024 e fixar que os efeitos financeiros terão início na data da citação do INSS. Recorrem as partes. Em seu recurso, o INSS sustenta a ausência de prova da união estável alegada, visto que “a autora não juntou aos autos qualquer início de prova material da alegada convivência marital com o pretenso instituidor, como comprovante de residência comum”. Aduz a ‘inexistência de prova material a embasar a sentença declaratória da união estável nos autos tramitados perante a Vara Cível, sem a participação do INSS: "Ademais, a parte não tem documentos comprovando a união estável. O processo que tramitou perante a Justiça Estadual correu sem que nenhum dos filhos se manifestasse. Não há qualquer prova MATERIAL da união estável. Nem na certidão de óbito há menção da união! O atestado foi descrito pela filha do segurado falecido"’. Recorre a parte autora alegando que os efeitos financeiros devem ter início na data do óbito do segurado, pois “desde o início do procedimento administrativo a Recorrente já havia juntado todos os documentos comprobatórios exigidos, como certidões, contas em comum e a sentença posterior que ratificou a união estável de 22 anos entre a Recorrente e o falecido”. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 601069231, requerido em 28/07/2017 - DER. No presente feito, o óbito ocorreu em 23/06/2017. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular do benefício de aposentadoria por idade na data do óbito - ID 242810016, fl. 10. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Nascida em 15/08/1960, a parte autora possuía 57 anos de idade no óbito do segurado (23/06/2017). Embora não tenha sido juntada cópia do processo administrativo, isto ocorreu por descumprimento do INSS à decisão interlocutória (ID 142867292), na qual o mesmo foi oficiado a fornecer a cópia citada. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (ANEXO ID 142867283): Fls. 09: Cédula de identidade da autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 15/08/1960; Fls. 10: Cédula de identidade do falecido, JOÃO AMERICO DE OLIVEIRA, nascido em 27/03/1951; Fls. 12: declaração da testemunha de união estável emitida por CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO, irmã do falecido, alegando que o irmão conviveu com a autora em união estável por 22 anos. Emitida em 08/08/2017; Fls. 13: Certidão de óbito de JOÃO AMÉRICO DE OLIVEIRA, divorciado, com 66 anos de idade, falecido em 23/06/2017, com endereço na Rua Waldo Kerche de Menezes, 50, Jardim Tupinambá, Sorocaba; causa da morte: neoplasia de esôfago; foi declarante DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA e, por fim, as seguintes observações: era divorciado de MARIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO, deixou os filhos ALESSANDRO, LUCILENE, DANIEL e DANIELE, não deixou bens. Emitida em 19/07/2017; Fls. 14: Conta de energia em nome de JOSÉ ROBERTO DE MIRANDA, com endereço na Rua Passa Três, 1063, Centro Cesário Lange, emitida em 11/01/2021; Fls. 19-21: Sentença do processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624 que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, proferida em 05/03/2021, na qual foi reconhecida a união estável da autora com o falecido; consta MARIA APARECIDA DOS SANTOS como requerente e DANIELE, DANIEL, ALESSANDRO e LUCILENE, filhos do falecido, como requeridos. Foi juntado, na íntegra, o Processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624, que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, com os seguintes documentos de maior importância (ID 142867283 - Fls. 22-171): Fls. 30: Conta da VIVO, em nome da autora, com endereço Rua Passatres, 1041, Centro, Cesário Lange, vencimento em 26/09/2017; Fls. 33: Certificado de adesão de plano assistencial familiar, em nome de RENATA AP. DOS SANTOS CAMARGO, filha da autora, constando o falecido como beneficiário, qualificado como padrasto – data do cadastro: 29/06/2011 e emissão: 04/09/2017; Fls. 126-133: Fotos. ID 242810016: CNIS do falecido, constando o recebimento de aposentadoria por idade de 05/05/2016 a 23/06/2017. Em contestação, o INSS alega que a parte autora não comprova ter juntado provas no processo administrativo. Ademais, na certidão de óbito nada foi citado sobre a possível união – ID 242810006. Posteriormente, em réplica (ID 250126294), a autora alegou que o INSS sequer emitiu carta de exigência no suposto PA juntado no ID 242810027. Em que pese a autora não tenha sido a declarante do óbito, e não haja documentos a indicar a união estável nem o endereço em comum, especialmente à época do óbito, a prova oral é robusta a demonstrar que o casal viveu em união estável desde, pelo menos 1995, de modo que é devida a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. . As testemunhas ouvidas nesta data foram firmes e harmônicas e confirmaram a relação de convivência marital e familiar do casal. Nos termos do art. 1723 do Código Civil, a união estável é “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”. Destaque-se que o processo de união estável juntado aos autos, ainda que “post mortem”, ratifica a presente conclusão. Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições mensais, torna-se inaplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. No caso, a pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável há mais de 02 anos, determinar ao INSS a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito) e DIP em 01/09/2024. Considerando, contudo, que para fazer prova de suas alegações a parte autora juntou aos autos documentos que não constam do processo administrativo correlato (inclusive porque o processo que tramitou no juízo estadual foi finalizado apenas em data posterior) e que àquela época não haviam elementos documentais a revelar a união estável entre a autora e o falecido, os efeitos financeiros da concessão ora empreendida terão início na data da citação do INSS”. Em complemento ao fundamento da sentença, anoto que acolho como início de prova material da união estável o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o “de cujus” consta como beneficiário dela na qualidade de “PAD” (id 308465083, pág. 34). Em audiência foram colhidos os depoimentos: A testemunha Vera Lúcia Fogaça Miranda relatou que conhece Maria Aparecida dos Santos há cerca de 21 anos e confirmou que Maria Aparecida manteve uma união estável com João por aproximadamente 20 anos. Segundo Vera Lúcia, o casal começou a namorar e, após seis meses, passaram a viver juntos. Que eles moravam na Rua Passa 3, nº 63, no centro da cidade de Cesáreo Lange, e ambos eram divorciados antes de iniciarem o relacionamento. Não tiveram filhos juntos, mas cada um possuía quatro filhos de casamentos anteriores. A testemunha afirmou que o casal tinha uma vida social ativa, frequentando igreja, festas, mercados e viagens juntos. Que o relacionamento entre Maria Aparecida e os filhos de João era bom, assim como a convivência de João com os filhos de Maria Aparecida. João trabalhava como pedreiro e era o responsável pelo sustento da casa. Nos últimos tempos, ele desenvolveu um câncer e foi cuidado integralmente por Maria Aparecida até seu falecimento. Que apesar de a filha de João ter sido a declarante na certidão de óbito, Maria Aparecida organizou o velório, que ocorreu em Cesáreo Lange. João era católico, e todos o reconheciam como marido de Maria Aparecida. Durante todo o período de convivência, nunca houve separação entre eles. Maria Teresa Avelino afirma que conhece Maria Aparecida dos Santos há mais de 33 anos, desde quando foram vizinhas. Maria Aparecida começou a morar com João Américo logo após conhecê-lo, e viveram como marido e mulher por cerca de 23 anos. Que o último endereço do casal foi na Rua Passa 3, nº 63, na cidade de Cesáreo Lange. Ambos tinham filhos de casamentos anteriores, mas não tiveram filhos juntos. João Américo tratava os filhos de Maria Aparecida como se fossem seus e ajudava financeiramente na casa, sendo pedreiro, enquanto Maria Aparecida trabalhava como faxineira e cuidadora. O casal frequentava a igreja, supermercados e praças. Os filhos de João visitavam a casa ocasionalmente. Maria Teresa desconhece detalhes sobre a certidão de óbito de João, mas confirma que Maria Aparecida esteve presente no funeral e nunca se separou de João durante o relacionamento. Muito embora sejam poucos os documentos apresentados, foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. Improvido, pois, o recurso do INSS, já que restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido. Por seu turno, o recurso da parte autora comporta acolhimento. Conforme se observa, restou devidamente demonstrado a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por ocasião de seu óbito. Outrossim, não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa que justifique a manutenção de decisão sobre os efeitos financeiros da implantação apenas a partir da citação judicial. Por essa razão, os efeitos financeiros devem ser apurados desde a DIB em 23/06/2017. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do réu, e dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB, em 23/06/2017. Condeno o recorrente totalmente vencido (réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO INSS E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Recursos inominados contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do segurado falecido, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (23/06/2017), mas com efeitos financeiros a partir da citação. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. Recurso da parte autora. Requer a fixação dos efeitos financeiros desde a DIB (23/06/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido; e (ii) saber se os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do óbito ou à data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora sejam poucos os documentos apresentados como início de prova material da união estável, destaca-se o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o "de cujus" consta como beneficiário na qualidade de padrasto. 6. A prova oral colhida em audiência foi robusta, com depoimentos de testemunhas que confirmaram a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por aproximadamente 20 anos, com convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 7. Não há justificativa para a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da citação, uma vez que restou devidamente comprovada a condição de dependente da autora e não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS improvido e recurso da parte autora provido para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB (23/06/2017). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, 74, 77, § 2º, V; CC, art. 1.723. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1004606-33.2023.8.11.0045

ID: 335799784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-33.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIDI GLACI SIGNOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural prestado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991 como rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 119356434 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 123518350 - Pág. 1-13). Impugnação à contestação (Num. 124059663 - Pág. 1-8). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172570092 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora e, encerrada a instrução, a autora reiterou as alegações iniciais (Num. 185758592 - Pág. 1 e Num. 185916936 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 anos, computando-se o tempo de serviço urbano com o de rurícola. Pois bem. No que tange ao labor rural, o art. 55, § 3º da Lei de Benefícios prevê que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. Súmula nº 149 do Col. STJ). A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece no Col. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.148.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2016, DJ: 25/02/2016). Cabe salientar, por oportuno, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea no passado. Consigne-se, ainda, que o Col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (1.036 do NCPC), assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." No presente caso, com o intuito de comprovar o alegado labor campesino-familiar, trouxe a autora: cópia da certidão de nascimento de seu irmão, nascido em 02/11/1959, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia de sua certidão de nascimento, nascida em 18/10/1964, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 27/08/1967, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 10/02/1970, em que seu genitor está qualificado como lavrador; cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1973); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1975); Cópia da guia de transferência de matrícula do estabelecimento de ensino em nome da requerente (1976); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1976); cópia da certidão de casamento do irmão da requerente, celebrado em 18/08/1979; em que seus genitores e irmão estão qualificados como agricultores; nota de crédito rural em nome de seu irmão (10/08/1982); nota promissória em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (27/06/1985); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1985); cópia do pedido de atualização cadastral em nome de seu genitor (21/03/1991); cópia do cadastro de contribuintes / cadastro agropecuário em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (18/03/1991); e, notas fiscais, emitidas em nome de seu genitor no período de 1991 (Num. 119130715 - Pág. 30 a Num. 119130716 - Pág. 4). Esses documentos constituem robusto início de prova material das atividades campesinas desempenhadas pela autora, em regime de economia familiar, junto com seus genitores e irmãos. Com efeito, a condição dos genitores é estendida à autora, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais, irmãos e cônjuges. Ressalte-se que o início de prova documental foi corroborado pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução do feito, quando as testemunhas afirmaram, em uníssono, que a autora trabalhou na lida rural, em regime de economia familiar (Num. 185758592 - Pág. 1). Assim, a prova oral colhida reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 18/10/1974 (quando a autora completou 10 anos de idade, uma vez que nascida em 18/10/1964, conforme documentos pessoais (Num. 119130715 - Pág. 26/27) até 31/10/1991. Importante salientar que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Nessa conformidade, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhece-se o labor rural familiar desempenhado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991. Assim, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles considerados incontroversos, já reconhecidos/apurados pelo INSS, constata-se que a requerente totaliza mais de 30 anos de serviço, na data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3), preenchendo os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 ano, 1 mês e 4 dias). Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, vale dizer, 15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer o labor rural no período de 18/10/1974 a 31/10/1991; bem como para determinar que o requerido conceda à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100% e com data de início a partir do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Beatriz Pimenta Fernandes

ID: 334884486

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700821-34.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ PIMENTA FERNANDES

Sentença

Advogados:

OSVALDO KRUGER

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JULIA KRUGER

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PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: BEATRIZ PIMENTA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, pessoa natural. O Autor, Banco Santander, narra ter suportado um prejuízo financeiro decorrente de uma situação de fraude. Alega que, no processo nº 1004606-64.2021.8.26.0666, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Artur Nogueira/SP, a demandante ELANIA FIGUEIREDO RANGEL foi vítima de transações irregulares em sua conta bancária, envolvendo uma operação de TED. Em virtude de um acordo firmado naqueles autos, o Banco Santander informa ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. O Autor sustenta que a Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, foi a beneficiária final da referida transação, ocorrida em 01/11/2021. Com base nisso, o Banco Santander afirma ter se sub-rogado nos direitos da vítima original para reaver os valores desembolsados, invocando os artigos 346 a 351 do Código Civil. Pleiteia, assim, a condenação da Ré à restituição do valor atualizado de R$ 3.044,82 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, bem como a fixação de honorários advocatícios. A presente demanda foi inicialmente distribuída em 03/02/2023 para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Contudo, por meio de decisão interlocutória, aquela Vara reconheceu sua incompetência absoluta, fundamentando que a Ré é uma pessoa natural e não se enquadra nas hipóteses de atuação da Administração Direta ou Indireta Distrital. Assim, conforme os artigos 25 e 26 da Lei n.º 11.697/2008, que define a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para julgar feitos de natureza cível ou comercial recai sobre as Varas Cíveis. Desta forma, os autos foram redistribuídos para esta Vara Cível do Guará/DF. Após a redistribuição, o Autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido com a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento em 24/03/2023. Em decisão proferida em 06/04/2023, a petição inicial foi formalmente recebida. Naquela oportunidade, foi ponderada a desnecessidade de designação imediata da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. Esta decisão considerou as estatísticas oficiais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA) para o período de janeiro a agosto de 2022, que revelaram uma baixa taxa de homologação de acordos (apenas 8,88% do total de audiências realizadas), e levou em conta o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015. Ato contínuo, determinou-se a citação da Ré para apresentar sua defesa. As tentativas de citação postal da Ré não obtiveram sucesso em um primeiro momento, com Avisos de Recebimento devolvidos por motivos como "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" e "MUDOU-SE". Diante de tais negativas, o Autor requereu a realização de pesquisas de endereços da Ré por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. As pesquisas resultaram na identificação de múltiplos endereços para a Ré, incluindo localidades em Florianópolis/SC e Niterói/RJ. Finalmente, uma das cartas de citação foi entregue no endereço localizado na Rua Auroreal, 765, Bloco 4, Apto 204, Campeche, Florianópolis – SC. A Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, apresentou Contestação cumulada com Reconvenção. Em caráter preliminar, arguiu a necessidade de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. A justificativa para tal pedido residia na existência de um processo paralelo, de número 5001098-41.2022.8.24.0091, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Naquela demanda, a própria Beatriz Pimenta Fernandes figura como Autora contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (o mesmo Autor desta ação) e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando fraude na abertura de contas e contratação de empréstimos mediante o uso indevido de suas informações pessoais, e o referido processo aguardava a realização de perícia grafotécnica. No mérito da Contestação, a Ré reafirmou que nunca manteve conta bancária com o Banco Santander e que não recebeu os valores que lhe são cobrados. Afirmou ser vítima de uma fraude bancária, na qual seus dados foram utilizados para a abertura de uma conta em seu nome. Para demonstrar a ausência de recebimento dos valores, a Ré anexou o extrato de sua única conta bancária, mantida junto ao Banco Itaú, que não registra a transação alegada pelo Autor em 01/11/2021. A Ré destacou, ainda, sua condição de Servidora Pública Federal com reputação ilibada, rechaçando qualquer motivação para apropriação indevida de valores. Diante de todos os fatos apresentados, pugnou pela total improcedência dos pedidos do Autor. Na Reconvenção, Beatriz Pimenta Fernandes buscou a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiterou ter sido vítima de fraude bancária, com a indevida utilização de seus dados pessoais para a abertura de uma conta em seu nome. Atribuiu ao Reconvinte uma conduta negligente por ter permitido a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta corrente sem as devidas verificações. Em decisão datada de 29/01/2024, a Reconvinte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à Reconvenção. A Ré prontamente atendeu à determinação judicial, juntando a guia e o comprovante de pagamento em 16/02/2024. Não obstante o recolhimento das custas, a Reconvenção foi indeferida por decisão de 19/06/2024. A decisão fundamentou-se na constatação de reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091), caracterizando o fenômeno da litispendência. Posteriormente, em 12/03/2025, a Ré anexou aos autos a sentença proferida no processo n. 5001098-41.2022.8.24.0091, proveniente da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Informou que a ação foi julgada procedente em 11/09/2024, havendo reconhecimento de fraude na abertura de contas em seu nome, conforme apuração por perícia grafotécnica, o que resultou na condenação dos bancos (incluindo o Santander) ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme verificação no sistema Eproc (Evento 251), o referido processo (5001098-41.2022.8.24.0091/SC) transitou em julgado em 25/02/2025, sendo baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). Após a juntada da referida sentença, foi aberta vista à parte autora para manifestação sobre os documentos. O Autor, por meio de novo patrono, reiterou a juntada de documentos probatórios adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta ação orbita em torno do direito do Banco Santander (Brasil) S.A. de reaver, por sub-rogação, valores que afirma ter pago a uma terceira pessoa (Elania Figueiredo Rangel) em razão de uma fraude, apontando a Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, como a beneficiária final da transação. Por seu turno, a Ré sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial válida com o Autor, tendo sido, ela própria, vítima de uma complexa fraude que culminou na abertura de conta em seu nome e movimentações financeiras sem seu consentimento ou participação. A presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a atividade bancária, como prestação de serviços financeiros, enquadra-se plenamente no conceito de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, como reiterado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Uma das consequências diretas dessa qualificação é a adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da verificação de culpa. No caso específico, a alegação do Autor é de sub-rogação, um instituto jurídico que permite a quem paga uma dívida alheia, sob certas condições, assumir a posição do credor original. Contudo, para que a sub-rogação seja válida e eficaz, é fundamental que a dívida original seja legítima e que o beneficiário final seja de fato o devedor ou o recebedor indevido do valor. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a legitimidade da transação e a responsabilidade da Ré, recai sobre o Autor, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, não se limitou a uma simples negativa. Ela trouxe à baila um fato de extrema significância para o deslinde da presente lide: a existência do processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Este processo, no qual o próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. figurou como Réu, teve como objeto justamente a declaração de inexistência de relação negocial, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, todos fundamentados em um extenso esquema de fraude bancária. O histórico e o resultado daquele processo são de relevância fundamental para a análise da pretensão de cobrança aqui formulada. Nos autos do processo 5001098-41.2022.8.24.0091, foi produzida prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, cujo teor foi anexado aos presentes autos (Id 228725142), foi categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato questionado "NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PERICIANDA BEATRIZ PIMENTA FERNANDES". Esta constatação técnica é uma prova irrefutável de que a conta bancária e as operações a ela associadas em nome da Sra. Beatriz Pimenta Fernandes junto ao Banco Santander não foram legitimamente estabelecidas por ela, mas sim decorreram de uma falsificação. A sentença proferida no processo de Florianópolis, datada de 11/09/2024 (Id 228725142), julgou integralmente procedentes os pedidos da então Autora, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 818659740, bem como dos débitos dele oriundos. Adicionalmente, condenou as instituições financeiras, solidariamente (incluindo o Banco Santander), à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da Ré, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É imperativo ressaltar, conforme verificado no sistema Eproc (Evento 251 do processo 5001098-41.2022.8.24.0091/SC), que a referida sentença transitou em julgado em 25/02/2025, e o processo foi baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). O trânsito em julgado da sentença do processo de Florianópolis confere à matéria ali decidida a autoridade da coisa julgada, tornando suas conclusões imutáveis e vinculantes. A existência de uma decisão judicial definitiva que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a Ré e o Banco Santander devido a uma fraude, e que, inclusive, condenou o próprio Banco Santander por essa falha, é um fato preexistente e consolidado que mina por completo a pretensão de cobrança ora em análise. Não é possível ao Autor, neste processo, alegar sub-rogação de um prejuízo que, por sentença transitada em julgado, já se reconheceu ter sido causado por uma fraude facilitada pela sua própria conduta negligente, resultando em um débito ilegítimo em nome da Ré. A tese de que Beatriz Pimenta Fernandes seria a "beneficiária final" do valor transferido em 01/11/2021 é cabalmente descredibilizada pela prova pericial e pela coisa julgada. Se a conta foi aberta mediante falsificação, como atestado e reconhecido judicialmente, qualquer valor ali depositado não pode ser imputado à Ré como apropriação indevida. Pelo contrário, a documentação e a sentença provam que a Ré foi vítima de um ardil fraudulento que se valeu de seus dados, e não a beneficiária legítima ou responsável pelo alegado débito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias. A falha na prestação do serviço, evidenciada pela falta de mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de contas fraudulentas e a contratação de empréstimos vultosos sem a devida checagem da autenticidade dos documentos, impõe à instituição financeira o dever de arcar com os prejuízos daí decorrentes. O caso em tela é um exemplo claro dessa responsabilidade, pois o Banco Santander já foi responsabilizado no processo correlato por sua negligência ao permitir a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta e contratação de valores substanciais. Diante do conjunto probatório robusto e das decisões judiciais preexistentes, a pretensão do Autor não encontra qualquer amparo fático ou legal. A prova da fraude na origem da conta, reforçada pela perícia técnica e pela autoridade da coisa julgada, desqualifica integralmente a alegação de sub-rogação e o direito à cobrança contra BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Restou demonstrado que não existiu uma relação comercial válida entre as partes, e que os valores em questão não foram recebidos ou apropriados pela Ré de forma indevida. O pagamento efetuado pelo Banco Santander à Sra. Elania Figueiredo Rangel resultou da própria responsabilidade da instituição em um contexto de fraude, e não de um enriquecimento sem causa da Ré, que também foi vítima. Portanto, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e com a clareza da prova produzida, os pedidos formulados pelo Banco Santander devem ser julgados improcedentes, pois ficou devidamente demonstrado que a Ré foi, ela própria, alvo de uma conduta ilícita, não havendo justa causa para a cobrança apresentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

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