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Processo nº 1004606-33.2023.8.11.0045

ID: 335799784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-33.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIDI GLACI SIGNOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural prestado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991 como rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 119356434 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 123518350 - Pág. 1-13). Impugnação à contestação (Num. 124059663 - Pág. 1-8). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172570092 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora e, encerrada a instrução, a autora reiterou as alegações iniciais (Num. 185758592 - Pág. 1 e Num. 185916936 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 anos, computando-se o tempo de serviço urbano com o de rurícola. Pois bem. No que tange ao labor rural, o art. 55, § 3º da Lei de Benefícios prevê que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. Súmula nº 149 do Col. STJ). A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece no Col. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.148.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2016, DJ: 25/02/2016). Cabe salientar, por oportuno, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea no passado. Consigne-se, ainda, que o Col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (1.036 do NCPC), assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." No presente caso, com o intuito de comprovar o alegado labor campesino-familiar, trouxe a autora: cópia da certidão de nascimento de seu irmão, nascido em 02/11/1959, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia de sua certidão de nascimento, nascida em 18/10/1964, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 27/08/1967, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 10/02/1970, em que seu genitor está qualificado como lavrador; cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1973); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1975); Cópia da guia de transferência de matrícula do estabelecimento de ensino em nome da requerente (1976); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1976); cópia da certidão de casamento do irmão da requerente, celebrado em 18/08/1979; em que seus genitores e irmão estão qualificados como agricultores; nota de crédito rural em nome de seu irmão (10/08/1982); nota promissória em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (27/06/1985); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1985); cópia do pedido de atualização cadastral em nome de seu genitor (21/03/1991); cópia do cadastro de contribuintes / cadastro agropecuário em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (18/03/1991); e, notas fiscais, emitidas em nome de seu genitor no período de 1991 (Num. 119130715 - Pág. 30 a Num. 119130716 - Pág. 4). Esses documentos constituem robusto início de prova material das atividades campesinas desempenhadas pela autora, em regime de economia familiar, junto com seus genitores e irmãos. Com efeito, a condição dos genitores é estendida à autora, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais, irmãos e cônjuges. Ressalte-se que o início de prova documental foi corroborado pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução do feito, quando as testemunhas afirmaram, em uníssono, que a autora trabalhou na lida rural, em regime de economia familiar (Num. 185758592 - Pág. 1). Assim, a prova oral colhida reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 18/10/1974 (quando a autora completou 10 anos de idade, uma vez que nascida em 18/10/1964, conforme documentos pessoais (Num. 119130715 - Pág. 26/27) até 31/10/1991. Importante salientar que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Nessa conformidade, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhece-se o labor rural familiar desempenhado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991. Assim, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles considerados incontroversos, já reconhecidos/apurados pelo INSS, constata-se que a requerente totaliza mais de 30 anos de serviço, na data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3), preenchendo os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 ano, 1 mês e 4 dias). Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, vale dizer, 15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer o labor rural no período de 18/10/1974 a 31/10/1991; bem como para determinar que o requerido conceda à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100% e com data de início a partir do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Beatriz Pimenta Fernandes

ID: 334884486

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700821-34.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ PIMENTA FERNANDES

Sentença

Advogados:

OSVALDO KRUGER

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JULIA KRUGER

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PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: BEATRIZ PIMENTA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, pessoa natural. O Autor, Banco Santander, narra ter suportado um prejuízo financeiro decorrente de uma situação de fraude. Alega que, no processo nº 1004606-64.2021.8.26.0666, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Artur Nogueira/SP, a demandante ELANIA FIGUEIREDO RANGEL foi vítima de transações irregulares em sua conta bancária, envolvendo uma operação de TED. Em virtude de um acordo firmado naqueles autos, o Banco Santander informa ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. O Autor sustenta que a Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, foi a beneficiária final da referida transação, ocorrida em 01/11/2021. Com base nisso, o Banco Santander afirma ter se sub-rogado nos direitos da vítima original para reaver os valores desembolsados, invocando os artigos 346 a 351 do Código Civil. Pleiteia, assim, a condenação da Ré à restituição do valor atualizado de R$ 3.044,82 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, bem como a fixação de honorários advocatícios. A presente demanda foi inicialmente distribuída em 03/02/2023 para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Contudo, por meio de decisão interlocutória, aquela Vara reconheceu sua incompetência absoluta, fundamentando que a Ré é uma pessoa natural e não se enquadra nas hipóteses de atuação da Administração Direta ou Indireta Distrital. Assim, conforme os artigos 25 e 26 da Lei n.º 11.697/2008, que define a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para julgar feitos de natureza cível ou comercial recai sobre as Varas Cíveis. Desta forma, os autos foram redistribuídos para esta Vara Cível do Guará/DF. Após a redistribuição, o Autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido com a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento em 24/03/2023. Em decisão proferida em 06/04/2023, a petição inicial foi formalmente recebida. Naquela oportunidade, foi ponderada a desnecessidade de designação imediata da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. Esta decisão considerou as estatísticas oficiais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA) para o período de janeiro a agosto de 2022, que revelaram uma baixa taxa de homologação de acordos (apenas 8,88% do total de audiências realizadas), e levou em conta o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015. Ato contínuo, determinou-se a citação da Ré para apresentar sua defesa. As tentativas de citação postal da Ré não obtiveram sucesso em um primeiro momento, com Avisos de Recebimento devolvidos por motivos como "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" e "MUDOU-SE". Diante de tais negativas, o Autor requereu a realização de pesquisas de endereços da Ré por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. As pesquisas resultaram na identificação de múltiplos endereços para a Ré, incluindo localidades em Florianópolis/SC e Niterói/RJ. Finalmente, uma das cartas de citação foi entregue no endereço localizado na Rua Auroreal, 765, Bloco 4, Apto 204, Campeche, Florianópolis – SC. A Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, apresentou Contestação cumulada com Reconvenção. Em caráter preliminar, arguiu a necessidade de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. A justificativa para tal pedido residia na existência de um processo paralelo, de número 5001098-41.2022.8.24.0091, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Naquela demanda, a própria Beatriz Pimenta Fernandes figura como Autora contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (o mesmo Autor desta ação) e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando fraude na abertura de contas e contratação de empréstimos mediante o uso indevido de suas informações pessoais, e o referido processo aguardava a realização de perícia grafotécnica. No mérito da Contestação, a Ré reafirmou que nunca manteve conta bancária com o Banco Santander e que não recebeu os valores que lhe são cobrados. Afirmou ser vítima de uma fraude bancária, na qual seus dados foram utilizados para a abertura de uma conta em seu nome. Para demonstrar a ausência de recebimento dos valores, a Ré anexou o extrato de sua única conta bancária, mantida junto ao Banco Itaú, que não registra a transação alegada pelo Autor em 01/11/2021. A Ré destacou, ainda, sua condição de Servidora Pública Federal com reputação ilibada, rechaçando qualquer motivação para apropriação indevida de valores. Diante de todos os fatos apresentados, pugnou pela total improcedência dos pedidos do Autor. Na Reconvenção, Beatriz Pimenta Fernandes buscou a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiterou ter sido vítima de fraude bancária, com a indevida utilização de seus dados pessoais para a abertura de uma conta em seu nome. Atribuiu ao Reconvinte uma conduta negligente por ter permitido a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta corrente sem as devidas verificações. Em decisão datada de 29/01/2024, a Reconvinte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à Reconvenção. A Ré prontamente atendeu à determinação judicial, juntando a guia e o comprovante de pagamento em 16/02/2024. Não obstante o recolhimento das custas, a Reconvenção foi indeferida por decisão de 19/06/2024. A decisão fundamentou-se na constatação de reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091), caracterizando o fenômeno da litispendência. Posteriormente, em 12/03/2025, a Ré anexou aos autos a sentença proferida no processo n. 5001098-41.2022.8.24.0091, proveniente da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Informou que a ação foi julgada procedente em 11/09/2024, havendo reconhecimento de fraude na abertura de contas em seu nome, conforme apuração por perícia grafotécnica, o que resultou na condenação dos bancos (incluindo o Santander) ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme verificação no sistema Eproc (Evento 251), o referido processo (5001098-41.2022.8.24.0091/SC) transitou em julgado em 25/02/2025, sendo baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). Após a juntada da referida sentença, foi aberta vista à parte autora para manifestação sobre os documentos. O Autor, por meio de novo patrono, reiterou a juntada de documentos probatórios adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta ação orbita em torno do direito do Banco Santander (Brasil) S.A. de reaver, por sub-rogação, valores que afirma ter pago a uma terceira pessoa (Elania Figueiredo Rangel) em razão de uma fraude, apontando a Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, como a beneficiária final da transação. Por seu turno, a Ré sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial válida com o Autor, tendo sido, ela própria, vítima de uma complexa fraude que culminou na abertura de conta em seu nome e movimentações financeiras sem seu consentimento ou participação. A presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a atividade bancária, como prestação de serviços financeiros, enquadra-se plenamente no conceito de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, como reiterado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Uma das consequências diretas dessa qualificação é a adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da verificação de culpa. No caso específico, a alegação do Autor é de sub-rogação, um instituto jurídico que permite a quem paga uma dívida alheia, sob certas condições, assumir a posição do credor original. Contudo, para que a sub-rogação seja válida e eficaz, é fundamental que a dívida original seja legítima e que o beneficiário final seja de fato o devedor ou o recebedor indevido do valor. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a legitimidade da transação e a responsabilidade da Ré, recai sobre o Autor, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, não se limitou a uma simples negativa. Ela trouxe à baila um fato de extrema significância para o deslinde da presente lide: a existência do processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Este processo, no qual o próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. figurou como Réu, teve como objeto justamente a declaração de inexistência de relação negocial, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, todos fundamentados em um extenso esquema de fraude bancária. O histórico e o resultado daquele processo são de relevância fundamental para a análise da pretensão de cobrança aqui formulada. Nos autos do processo 5001098-41.2022.8.24.0091, foi produzida prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, cujo teor foi anexado aos presentes autos (Id 228725142), foi categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato questionado "NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PERICIANDA BEATRIZ PIMENTA FERNANDES". Esta constatação técnica é uma prova irrefutável de que a conta bancária e as operações a ela associadas em nome da Sra. Beatriz Pimenta Fernandes junto ao Banco Santander não foram legitimamente estabelecidas por ela, mas sim decorreram de uma falsificação. A sentença proferida no processo de Florianópolis, datada de 11/09/2024 (Id 228725142), julgou integralmente procedentes os pedidos da então Autora, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 818659740, bem como dos débitos dele oriundos. Adicionalmente, condenou as instituições financeiras, solidariamente (incluindo o Banco Santander), à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da Ré, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É imperativo ressaltar, conforme verificado no sistema Eproc (Evento 251 do processo 5001098-41.2022.8.24.0091/SC), que a referida sentença transitou em julgado em 25/02/2025, e o processo foi baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). O trânsito em julgado da sentença do processo de Florianópolis confere à matéria ali decidida a autoridade da coisa julgada, tornando suas conclusões imutáveis e vinculantes. A existência de uma decisão judicial definitiva que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a Ré e o Banco Santander devido a uma fraude, e que, inclusive, condenou o próprio Banco Santander por essa falha, é um fato preexistente e consolidado que mina por completo a pretensão de cobrança ora em análise. Não é possível ao Autor, neste processo, alegar sub-rogação de um prejuízo que, por sentença transitada em julgado, já se reconheceu ter sido causado por uma fraude facilitada pela sua própria conduta negligente, resultando em um débito ilegítimo em nome da Ré. A tese de que Beatriz Pimenta Fernandes seria a "beneficiária final" do valor transferido em 01/11/2021 é cabalmente descredibilizada pela prova pericial e pela coisa julgada. Se a conta foi aberta mediante falsificação, como atestado e reconhecido judicialmente, qualquer valor ali depositado não pode ser imputado à Ré como apropriação indevida. Pelo contrário, a documentação e a sentença provam que a Ré foi vítima de um ardil fraudulento que se valeu de seus dados, e não a beneficiária legítima ou responsável pelo alegado débito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias. A falha na prestação do serviço, evidenciada pela falta de mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de contas fraudulentas e a contratação de empréstimos vultosos sem a devida checagem da autenticidade dos documentos, impõe à instituição financeira o dever de arcar com os prejuízos daí decorrentes. O caso em tela é um exemplo claro dessa responsabilidade, pois o Banco Santander já foi responsabilizado no processo correlato por sua negligência ao permitir a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta e contratação de valores substanciais. Diante do conjunto probatório robusto e das decisões judiciais preexistentes, a pretensão do Autor não encontra qualquer amparo fático ou legal. A prova da fraude na origem da conta, reforçada pela perícia técnica e pela autoridade da coisa julgada, desqualifica integralmente a alegação de sub-rogação e o direito à cobrança contra BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Restou demonstrado que não existiu uma relação comercial válida entre as partes, e que os valores em questão não foram recebidos ou apropriados pela Ré de forma indevida. O pagamento efetuado pelo Banco Santander à Sra. Elania Figueiredo Rangel resultou da própria responsabilidade da instituição em um contexto de fraude, e não de um enriquecimento sem causa da Ré, que também foi vítima. Portanto, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e com a clareza da prova produzida, os pedidos formulados pelo Banco Santander devem ser julgados improcedentes, pois ficou devidamente demonstrado que a Ré foi, ela própria, alvo de uma conduta ilícita, não havendo justa causa para a cobrança apresentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

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